Execução de Título Extrajudicial 0016184-90.2012.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0016184-90.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

29/05/2026, 00:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/05/2026, 09:24

Confirmada

07/05/2026, 16:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Sequencial: 6656 Vistos para decisão. 1. Considerando a determinação de suspensão dos autos com fulcro no art. 921, III, do CPC, cumpra-se a decisão de mov. 227.1. 2. No mais, cumpra-se, o art. 86 da portaria nº 01/2026 deste juízo. Art. 86. Quando houver pedido de suspensão na forma do art. 921, § 1º, do CPC, deverá a Secretaria certificar se já houve deferimento de suspensão anterior sob o mesmo fundamento. Em caso positivo, deverá a Secretaria intimar a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso negativo, fazer os autos conclusos. §1º Quando determinada a suspensão, na forma do §1º do art. 921 do CPC, os autos devem ser suspensos com prazo determinado por 1 (um) ano, no sistema projudi. Decorrido o prazo do artigo anterior, os autos devem ser arquivados, sem baixa, pelo prazo de 6 (seis) anos da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, a partir 27/08/2021 (data em vigor da Lei n. 14.195/2021). §2º Decorrido o prazo da prescrição intercorrente, os autos devem ser conclusos. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data e hora da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito MB - 235

06/05/2026, 00:00

Por decisão judicial

27/04/2026, 11:49

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 11:49

deferimento

25/04/2026, 08:49

Conclusão (para despacho)

24/04/2026, 16:05

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 231) DECORRIDO PRAZO DE AUTO VIDROS SANTO AMARO LTDA (19/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/03/2026, 00:00

Confirmada

05/03/2026, 15:56

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 10:21

Decurso de Prazo

19/02/2026, 00:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/01/2026, 11:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0016184-90.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016184-90.2012.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$60.916,34 Exequente(s): Auto Posto Petro Chile Ltda. Executado(s): Auto Vidros Santo Amaro Ltda Acolho o pedido formulado quanto à intimação do executado (seq. 224.1). Assim, determino a intimação do executado para indicar eventuais bens a serem penhorados (art. 774, V, NCPC), sob pena de ser considerado atentatório à dignidade da justiça. Constituiu ato à dignidade da justiça da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que... V- intimado, não indica ao juiz quais são os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus”. Nestes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE NOS TERMOS DOS ARTIGOS 600 E 601 DO CPC. O executado, ao receber a ordem judicial, deve cumpri-la, abstendo-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace o seu cumprimento, pena de estar sujeito às sanções dos artigos 14, parágrafo único, e 601 do CPC. Diante das tentativas do executado de prejudicar o curso do processo, configura-se a conduta prevista no art. 600, inciso II, do CPC, hábil à aplicação da multa prevista no art. 601 do referido código. Está correto o valor da multa aplicada no percentual de 10% sobre o valor do débito. (TJ-MG - AI: 10024081355356007 MG, Relator: Wander Marotta, Data de Julgamento: 26/03/2014, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/04/2014) Assim, não sendo dado integral cumprimento a intimação, aplico multa no valor de 20% (vinte por cento) do valor do débito. Na hipótese de não haver bens penhoráveis, desde já, determino a suspensão dos autos, com fundamento do art. 921, III, do NCPC, com as advertências da prescrição (art. 921, §1°, NCPC). Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito

Documentos

Conclusão

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0016184-90.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016184-90.2012.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$60.916,34 Exequente(s): Auto Posto Petro Chile Ltda. Executado(s): Auto Vidros Santo Amaro Ltda Acolho o pedido formulado quanto à intimação do executado (seq. 224.1). Assim, determino a intimação do executado para indicar eventuais bens a serem penhorados (art. 774, V, NCPC), sob pena de ser considerado atentatório à dignidade da justiça. Constituiu ato à dignidade da justiça da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que... V- intimado, não indica ao juiz quais são os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus”. Nestes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE NOS TERMOS DOS ARTIGOS 600 E 601 DO CPC. O executado, ao receber a ordem judicial, deve cumpri-la, abstendo-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace o seu cumprimento, pena de estar sujeito às sanções dos artigos 14, parágrafo único, e 601 do CPC. Diante das tentativas do executado de prejudicar o curso do processo, configura-se a conduta prevista no art. 600, inciso II, do CPC, hábil à aplicação da multa prevista no art. 601 do referido código. Está correto o valor da multa aplicada no percentual de 10% sobre o valor do débito. (TJ-MG - AI: 10024081355356007 MG, Relator: Wander Marotta, Data de Julgamento: 26/03/2014, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/04/2014) Assim, não sendo dado integral cumprimento a intimação, aplico multa no valor de 20% (vinte por cento) do valor do débito. Na hipótese de não haver bens penhoráveis, desde já, determino a suspensão dos autos, com fundamento do art. 921, III, do NCPC, com as advertências da prescrição (art. 921, §1°, NCPC). Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0016184-90.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016184-90.2012.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$55.243,15 Exequente(s): Auto Posto Petro Chile Ltda. Executado(s): Auto Vidros Santo Amaro Ltda 1. A parte exequente alega que houve a dissolução irregular da pessoa jurídica executada, em razão da “omissão de declarações” perante a Junta Comercial, pugnando, assim, pelo redirecionamento da execução em face do sócio. Contudo, ainda que restasse evidenciada a dissolução irregular da pessoa jurídica executada, não seria possível a inclusão do sócio administrador no polo passivo da demanda, sendo imprescindível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, observando-se, ainda, para tanto, os requisitos do art. 50 do Código Civil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA OS SÓCIOS DA PARTE DEVEDORA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE CREDORA. CASO CONCRETO EM QUE NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DA DISSOLUÇÃO DA EMPRESA DEVEDORA. CONDIÇÃO DE INAPTA JUNTO À RECEITA FEDERAL POR OMISSÃO EM DECLARAÇÃO QUE NÃO ENSEJA A EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0114908-49.2023.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 15.04.2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE MULTAS DE TRÂNSITO DE PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE DIRECIONAMENTO DO FEITO AOS SÓCIOS. SITUAÇÃO CADASTRAL DESCRITA COMO “INAPTA” JUNTO A RECEITA FEDERAL. IRREGULARIDADE QUE NÃO TEM O CONDÃO DE CONFIGURAR A EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. PRESENÇA DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0030836-32.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 17.09.2023). Dito isso, na hipótese de restarem preenchidos os requisitos do art. 50 do CC, conforme disposto no art. 134, § 4º, do CPC, poderá a parte exequente apresentar incidente de desconsideração da personalidade jurídica, que deverá tramitar em autos apartados, apensados aos presentes, na forma dos artigos 133 e seguintes do CPC. 1.1. Desde já, informo que a petição inicial do incidente deverá apresentar fundamentação adequada, conforme os requisitos legais exigidos para o deferimento do requerimento, bem como, deverá ser instruída com documentação que comprove a condição de sócios das pessoas arroladas como responsáveis pelo débito. 2. Intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito I

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0016184-90.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016184-90.2012.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$45.765,95 Exequente(s): Auto Posto Petro Chile Ltda. Executado(s): Auto Vidros Santo Amaro Ltda 1. A parte exequente alega que, embora tenha sido constatado o encerramento irregular da empresa executada, observa-se que no mesmo local onde antes funcionava a sede da empresa devedora, prossegue sendo desempenhada a mesma atividade, com idêntico nome fantasia. Logo, afirma restar evidente que a executada segue em pleno funcionamento, tendo sido substituído apenas o CNPJ da pessoa jurídica, razão pela qual requer o reconhecimento da sucessão e substituição do polo passivo (mov. 142.1). 2. A sucessão irregular de empresas consiste-se na tentativa de a pessoa jurídica sucedida furtar-se de honrar com as obrigações contraídas. Conforme entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça, o mero encerramento irregular, por si só, não enseja a configuração da sucessão irregular da empresa, sendo necessário o preenchimento de alguns requisitos, tais quais: “...o exercício da mesma atividade, no mesmo endereço, com mesmos sócios ou manifesta relação de parentesco entre eles, a constituição de uma nova empresa e a extinção da devedora, bem como a utilização da mesma denominação social, nome fantasia ou logotipo. Em conjunto com esses elementos, esta Corte considera como indícios de transferência do fundo de comércio a manutenção dos mesmos funcionários e o aproveitamento de clientela e/ou de maquinários”. (TJPR - 16ª C.Cível - 0008429-92.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 03.05.2021). Desse modo, a fim de viabilizar a análise do requerimento de reconhecimento da sucessão irregular da empresa executada, intime-se a parte exequente para que apresente Certidão Simplificada da Junta Comercial do Paraná – JUCEPAR, relação de sócios e contrato social, das pessoas jurídica AUTO VIDROS SANTO AMARO LTDA (CNPJ 03.397.586/0001-68) e S.A AUTO SERVIÇOS LTDA (CNPJ 16.825.247/0001-87). Prazo de 30 (trinta) dias. 3. Após, voltem conclusos para decisão. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito I

24/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0016184-90.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016184-90.2012.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$42.235,36 Exequente(s): Auto Posto Petro Chile Ltda. Executado(s): Auto Vidros Santo Amaro Ltda Vistos. Defiro a tentativa de penhora de bens que guarnecem o estabelecimento comercial Recolhidas as diligências necessárias, expeça-se o competente mandado de penhora, avaliação e intimação. Ressalto que é admissível a penhora de bens, desde que a penhora destes bens não prejudiquem o funcionamento da empresa. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO. PENHORA DE BENS QUE GUARNECEM O ESTABELECIMENTO COMERCIAL. POSSIBILIDADE. NÃO COMPROVADA A IMPENHORABILIDADE DOS BENS. NÃO INDICADOS OUTROS BENS, PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO, PARA SATISFAZER A EXECUÇÃO. NÃO DEMONSTRADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA EXECUÇÃO MENOS GRAVOSA. 1. O agravante afirma que os bens móveis que guarnecem o estabelecimento comercial seriam impenhoráveis, uma vez que são de uso profissional. 2. O devedor se limita a arguir a impenhorabilidade dos bens que se encontram no estabelecimento comercial sem, contudo, fazer prova de que a aludida penhora se mostra como a mais gravosa, sem requerer a substituição da penhora por outro bem passível de constrição e sem comprovar que esta medida irá, de fato, inviabilizar o funcionamento da sociedade, ônus que lhe competia. 3. Nessa esteira, não demonstrada ofensa ao princípio da execução menos gravosa e, tampouco, comprovado o excesso da medida e oferecidos bens passíveis de constrição a substituir aqueles penhorados, tem-se escorreita a R. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora, ofertada pelo agravante. 4. Recurso a que se nega provimento. (TJ-RJ - AI: 00396741920198190000, Relator: Des(a). GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS, Data de Julgamento: 11/02/2020, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) Diante do exposto, defiro o pedido formulado em seq. 130.1. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou represente por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o(s) executado(s) na mesma oportunidade. Registre-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida em até 5 dias após a realização da diligência pelo Oficial de Justiça. Não havendo impugnação, manifeste-se o(s) exequente(s), em termos de prosseguimento, indicando as providências que entender pertinentes, recolhendo as despesas necessárias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 08 de março de 2022. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta

10/03/2022, 00:00

—

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 231) DECORRIDO PRAZO DE AUTO VIDROS SANTO AMARO LTDA (19/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(250)

Todos os documentos(18)