Desapropriação 0000382-30.2006.8.16.0141 - TJPR

Desapropriação 0000382-30.2006.8.16.0141 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 461) JUNTADA DE RETORNO DE CUMPRIMENTO (12/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 461) JUNTADA DE RETORNO DE CUMPRIMENTO (12/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2026, 15:37

Documento (Outros documentos)

12/06/2026, 16:53

Confirmada

03/06/2026, 10:15

Remessa (em diligência)

02/06/2026, 17:21

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 07:40

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 14:39

Confirmada

22/05/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 449) JUNTADA DE RETORNO DE CUMPRIMENTO (06/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/05/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/05/2026, 08:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/05/2026, 08:47

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2026, 20:44

Expedição de alvará de levantamento

08/05/2026, 19:01

Expedição de alvará de levantamento

08/05/2026, 18:45

Documentos

Intimação

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000382-30.2006.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 2602-0802 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000382-30.2006.8.16.0141 Classe Processual: Desapropriação Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$24.800,00 Autor(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Réu(s): FIORAVANTE DORS LAURA FOGLIATO DORS ORLANDI BENJAMIN VENDRAME BUSATO ROSALINA BATTISTIN BUSATO DECISÃO 1. Cinge-se o impasse no presente momento dos autos quanto aos honorários advocatícios calculados pela perita. Aponta a SANEPAR que o valor correto de base de cálculo dos honorários advocatícios seria o fixado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ou seja, R$ 18.200,00 (dezoito mil e duzentos reais), bem como que não deveria haver a inclusão de juros e correção monetária (mov. 327.1). Intimada, a parte contrária não apresentou resistência (mov. 328.1). É o relato. Decido. 2. Assiste parcial razão à SANEPAR. Quanto ao valor base dos honorários advocatícios, conforme determinou o Tribunal de Justiça do Paraná ao julgar os autos 0024854-42.2020.8.16.0000, deve ser considerado pela perita o valor de R$ 18.200,00 (dezoito mil e duzentos reais), não havendo espaço para demais interpretações. Contudo, quando a aplicação de juros e correção monetária, há equivoco na manifestação da companhia de saneamento, uma vez que apontou que “o título executivo não determina a inclusão da correção monetária e juros compensatórios na base de cálculo da verba honorária”. Analisando a sentença proferida no evento 1.16, p. 28, restou fixado: Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor correspondente à diferença entre o valor da oferta e o fixado na presente sentença, devidamente corrigido, com fundamento no Dec. Lei nº 3.365/41 e Súmula nº 141 do STJ. Assim fixa a Súmula n.º 141 do STJ: Nas ações de desapropriação incluem-se no cálculo da verba advocatícia as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidas. Neste sentido, acertou a perita ao incluir no cálculo valores referentes a correção monetária e juros compensatórios e remuneratórios, em observância ao fixado pela Súmula n.º 141 do STJ. 3. Sendo assim, fixado os parâmetros do cálculo a ser realizado, INTIME-SE a perita para que em 15 (quinze) proceda os ajustes necessários ao laudo apresentado. 4. Com a apresentação do laudo, INTIMEM-SE as partes para que em 15 (quinze) dias se manifestem. 5. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Realeza, assinado e datado eletronicamente. Kamila Pereira Martins Juíza Substituta

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000382-30.2006.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3543-1916 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000382-30.2006.8.16.0141 Classe Processual: Desapropriação Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$24.800,00 Autor(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Réu(s): FIORAVANTE DORS LAURA FOGLIATO DORS ORLANDI BENJAMIN VENDRAME BUSATO ROSALINA BATTISTIN BUSATO DECISÃO Vistos. 1. Diante do certificado pelo contador judicial, entendo que é o caso da realização de nomeação de perito contador. 2. Sendo assim, nomeio como perita a SRA TAÍS CRISTINA DALPONTE, contadora, CRC/PR 075454/O-7, (telefone: (46) 99911-9454; e-mail: [email protected]), a qual servirá independentemente de compromisso (artigo 466, CPC). 2.2 As partes, querendo, poderão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, artigo 465, §1.º, incisos II e III). 2.3 Intime-se a Sra. Perita para que informe no prazo de 05 (cinco) dias se aceita o encargo e, em caso afirmativo, formule proposta de honorários. 2.4 Em seguida, intimem-se as partes para se manifestarem sobre a proposta de honorários periciais no prazo comum de 5 (cinco) dias. 2.5. Em existindo discordância, voltem conclusos para apreciação. Em havendo concordância, intime-se a parte responsável para o depósito dos honorários. 2.6 Havendo o pagamento integral dos honorários, intime-se a Sra. Perita para dar início aos trabalhos. O laudo deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação, podendo o Sr. Perito ter vista dos autos para a completa conformação dos fatos versados. 2.7. Apresentado o laudo, expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais pela Sra. Perita, que deve ser intimada para retirá-lo no prazo de 05 (cinco) dias. 2.8. Em tempo, na mesma oportunidade, intimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para os fins do artigo 477, § 1.º, do CPC, se tiverem tempestivamente indicado assistentes técnicos. 3. Diligências necessárias. Realeza, datado eletronicamente. Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

14/10/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 461) JUNTADA DE RETORNO DE CUMPRIMENTO (12/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 449) JUNTADA DE RETORNO DE CUMPRIMENTO (06/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

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