Execução de Título Extrajudicial 0029434-54.2016.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0029434-54.2016.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/12/2025, 10:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029434-54.2016.8.16.0001 SENTENÇA 1. Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial. 2. Na seq. 253.1, as partes noticiaram e pugnaram pela homologação de acordo. 3. Diante disso, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes (seq. 253.1), para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos dos artigos 487, III, “b” e 924, II, ambos do CPC. 4. As eventuais custas processuais remanescentes serão de responsabilidade da parte executada, nos termos do acordo. 5. Honorários advocatícios, nos termos do acordo. 6. SUSPENDO o processo pelo prazo estipulado para o cumprimento – 18/11/2026, conforme previsão do acordo, em consonância com o artigo 922 do CPC. 7. Findo o prazo da suspensão, intime-se a parte exequente para informar se houve adimplemento, no prazo de 15 (quinze) dias, advertido de que o silêncio será interpretado como quitação. 8. Ademais, promova-se o levantamento de todas as eventuais restrições realizadas nos autos, a exemplo do bloqueio de ativos financeiros (SISBAJUD) e de veículos (RENAJUD), de inclusão de nome em órgãos de proteção ao crédito (SERASAJUD) e de ordem de indisponibilidade de bens (CNIB). 9. Caso requerido, fica deferido desde já a expedição de ofício para fins de levantamento das restrições, independente de nova conclusão. 10. À serventia para que certifique a ausência de saldo remanescente nas contas judiciais vinculadas. 11. Por fim, em nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias, nos termos do Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito - JC

28/11/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/11/2025, 15:23

Confirmada

19/11/2025, 15:23

Por decisão judicial

19/11/2025, 08:11

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2025, 08:11

Homologação de Transação

18/11/2025, 17:14

Conclusão (para julgamento)

17/11/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº 0029434-54.2016.8.16.0001 DECISÃO 1. Pugnou a parte exequente pela reconsideração da decisão de seq. 248.1. Todavia, pelos mesmos fundamentos da decisão anterior, entendo que o pedido não cabe acolhimento. Veja que, a partir de consulta recente via SISBAJUD já foi possível identificar valores nas contas bancárias do executado, contudo, impenhoráveis. Além disso, ainda que fique demonstrado que o executado possui em seus cadastros nas referidas plataformas os dados bancários de terceiro, não seria cabível a penhora/bloqueio destas contas bancárias. Assim, mantenho a decisão de seq. 248.1. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito gp

14/11/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/11/2025, 14:28

Confirmada

05/11/2025, 14:28

Expedição de documento (Outros documentos)

05/11/2025, 09:56

Indeferimento

04/11/2025, 16:47

Petição (Petição (outras))

31/10/2025, 13:45

Conclusão (para decisão)

18/09/2025, 18:17

Documentos

Conclusão

•28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0029434-54.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029434-54.2016.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.170.761,91 Exequente(s): MORRO REDONDO CONSTRUÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS LTDA. Executado(s): OSVALDO FERNANDO CELLA 1. Passo à análise da impugnação à penhora apresentada pela parte executada (seq. 205.1). 1.1. Aduz o executado, em síntese, que os valores constritos via SISBAJUD são impenhoráveis, na forma do art. 833, X, do CPC, pois inferiores à 40 salários mínimos, bem como oriundos de sua aposentadoria. Houve resposta da parte exequente (seq. 211). Pois bem. 1.2. E no que tange ao mérito, sem razão o executado. Isso porque, no presente caso, da análise dos extratos juntados pela parte executada, tem-se que a conta apresentada é uma conta corrente do mesmo, existindo diversas transferências ao longo dos meses, o que desvirtua a natureza da conta poupança. Além disso, conforme entendimento recente do E. STJ acerca do tema, "se a medida de bloqueio /penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial." (STJ. Corte Especial. REsp 1.677.144-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024 - Info 804). Ou seja, também não foi capaz de comprovar que o bloqueio dos valores irá afetar a sua subsistência e de sua família, nos moldes do que já decidiu o E. STJ e acima mencionado. Veja-se que, nos moldes do referido julgado, é ônus do executado comprovar que a constrição dos valores irá afetar a sua subsistência, o que não ocorreu in casu. Ou seja, ainda que sua conta perca a natureza de poupança, como explicitado acima, poderia ser abarcado pela regra da impenhorabilidade na hipótese em que seus rendimentos fossem utilizados para o sustento próprio e da família, o que não ocorre na presente demanda. Ora, o executado OSVALDO possui um rendimento líquido de mais de R$ 10.000,00 reais, consoante se verifica de seu extrato bancário (seq. 205.2), sendo que, no mesmo mês, recebeu dois depósitos de título "CRED INSS". Assim, há omissão acerca de seus rendimentos, tanto que sequer apresentou o extrato de seu benefício previdenciário atualizado. Ainda, o executado não juntou qualquer demonstrativo de seus rendimentos ou bens, a fim de demonstrar que a penhora poderia afetar sua subsistência. Portanto, a penhora deve ser mantida em sua integralidade. 2. Ante o exposto, afasto a alegação de impenhorabilidade dos valores constritos via SISBAJUD (R$ 8,696.34), com conversão dos valores a título de penhora em favor do exequente. 2.1. Promova-se a imediata transferência dos valores constritos via SISBAJUD para conta judicial vinculada ao feito. 2.2. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará eletrônico de transferência em prol da parte exequente (MORRO REDONDO CONSTRUÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS LTDA.), referente ao montante total depositado no feito (R$ 8,696.34), sem prejuízo do acréscimo da conta judicial, considerando a Serventia os dados bancários a serem apresentados pela parte, assim dando cumprimento ao art. 81 da Portaria deste juízo. Após, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento na demanda, requerendo o que entender de direito. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 27 de agosto de 2024. Michela Vechi Saviato Juíza de Direito JL

29/08/2024, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

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Todos os documentos(17)