Procedimento Comum Cível 0057091-44.2011.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0057091-44.2011.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

28/06/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0057091-44.2011.8.16.0001. Conclusão - Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$430.865,68 Autor(s): EQUITRAN TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA (CPF/CNPJ: 00.891.323/0001-12) R. RODOLPHO DOUBEK, 000143 - CIDADE INDUSTRIAL - CURITIBA/PR - CEP: 81.170-330 Réu(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (CPF/CNPJ: 90.400.888/0001-42) Rua Marechal Deodoro, 195 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-320 Terceiro(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Rua Presidente Carlos Cavalcanti, 648 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-040 DESPACHO (mov. 299) 1. Ciente do ofício encaminhado pelo Juízo da 18ª Vara Cível de Curitiba, solicitando informações acerca de eventuais créditos da parte autora EQUITRAN TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ainda pendentes de levantamento nestes autos. 2. Todavia, verifica-se que o presente feito foi definitivamente arquivado (mov. 296), em razão da sentença proferida (mov. 240), inexistindo, até onde consta nestes autos, valores depositados pendentes de levantamento em favor da parte autora. 3. Assim, expeça-se resposta ao Juízo oficiante com cópia desta decisão, informando que o processo encontra-se arquivado definitivamente e que não há notícia de valores pendentes de levantamento nestes autos em favor da parte autora EQUITRAN TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA. 4. Após, tornem ao arquivo. Diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente..

26/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2026, 11:39

Expedição de documento (Informações)

21/05/2026, 16:08

Mero expediente

19/05/2026, 17:42

Conclusão (para despacho)

19/05/2026, 11:04

Documento (Ofício)

19/05/2026, 11:04

Desarquivamento

19/05/2026, 11:01

Definitivo

16/05/2025, 12:46

Documento (Outros documentos)

09/04/2025, 11:58

Documento (Outros documentos)

09/04/2025, 11:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/04/2025, 11:35

Confirmada

02/04/2025, 00:05

Confirmada

02/04/2025, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2025, 17:40

Documentos

Conclusão

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3206-6424 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0057091-44.2011.8.16.0001 Vistos, I. RELATÓRIO EQUITRAN TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. ajuizou a AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO cumulada com o pedido de antecipação dos efeitos da tutela em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ambos devidamente qualificados. Afirmou, em síntese, que é correntista da parte Ré (conta corrente nº 13.001106-0 / agência nº 2190). Destacou que foram celebrados no curso da relação entre as partes, diversos contratos de empréstimo, consubstanciados em Cédulas de Crédito Bancário, resultando o saldo devedor de R$ 396.295,40 (trezentos e noventa e seis mil, duzentos e noventa e cinco reais e quarenta centavos), nos seguintes termos: Destacou que os índices de correção aplicados pelo Réu são abusivos, com a cobrança de juros capitalizados, encargos abusivos e ilegais, o que implicaram em onerosidade excessiva no desenvolvimento da relação em apreço. P á g i n a 1 d e 19Assim, requereu a procedência dos pedidos com a revisão dos contratos revisá-los para excluir os encargos indevidamente e ilegalmente cobrados; eventuais seguros; declarar nula a imposição de índices abusivos de correção monetária; afastar capitalização de juros incidentes sobre os contratos; reconhecer a onerosidade excessiva imposta à Autora; reduzir os juros fixados para média geral do mercado e determinar a restituição dos valores pagos indevidamente em relação à TAC e outras tarifas administrativas. Requereu, em sede de tutela antecipada, a expedição de ofício ao SERASA para a exclusão do nome da parte Autora do rol de maus pagadores. Juntou documentos. (mov. 1.1 - fls. 36/40 dos autos físicos e mov. 1.2/1.6) Indeferimento do pedido liminar e determinada a citação da parte Ré. (mov. 1.7 - fls. 326/329 dos autos físicos) Contestação com a juntada de documentos. (mov. 1.9 e 1.10) Afirmou, em apertada síntese, que a Autora fundamentou a sua pretensão na teoria da onerosidade excessiva. Entretanto, a revisão contratual não tem condições de prosperar, uma vez que não há demonstração da existência de fatos supervenientes que tornem o contrato excessivamente oneroso. Diz que da leitura da petição inicial há a menção a capitalização de juros. Contudo, é genérica a suposta capitalização de juros. Com efeito, alegou que o contrato firmado entre as partes não se configura como de adesão, já que o ajuste era e é por adesão, hipótese em que ninguém é obrigado a contratar, mas se o fizer, terá direito de escolher, dentre as instituições financeiras, qual atende suas intenções. Mencionou que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação da taxa de juros, mesmo porque subordinadas unicamente aos limites fixados pelo Conselho Monetário Nacional. Alegou a inexistência de capitalização de juros nos contratos de empréstimo com parcelas fixas, visto que com parcelas previamente fixadas, o valor dos juros já se encontra embutido, o que é de conhecimento da parte Autora. P á g i n a 2 d e 19Asseverou a legalidade da cobrança de juros capitalizados, nos termos do artigo 591 do Código Civil, bem como a liberdade de pactuação de juros, pois elaborado dentro dos parâmetros legais, sem nenhum vício de consentimento. No que tange à cobrança de tarifas administrativas, indicou que o contrato foi firmado nos termos dos parâmetros legais, sem nenhum vício de consentimento e que o Réu não desrespeitou a avença e que tais tarifas cobradas (serviços prestados por terceiros; tarifa de abertura de crédito e tarifa de inserção de gravame), constam do instrumento assinado, ou seja, o Autor anuiu com a cobrança. Relatou, nesse mesmo sentido, que além da anuência da Autora, as tarifas são permitidas pelo Banco Central do Brasil. A respeito do contrato de seguro, asseverou a impossibilidade de restituição dos valores pagos, pois a importância serve de garantia da cobertura do risco pelo segurador. Destacou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor bem como que deve ser indeferido o pedido de inversão do ônus da prova e, caso venha a ser condenado na devolução de valores, que se dê de forma simples e não em dobro. Destacou, também, a legalidade da inscrição do nome da parte Autora no rol de maus pagadores. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos, com a condenação da Autora no ônus da sucumbência. Réplica. (mov. 1.11) Determinada especificação de provas a serem produzidas. (mov. 1.11 - fls. 459) O Réu informou não ter outras provas a serem produzidas (mov. 1.11 - fls. 461). A parte Autora requereu a produção de prova oral e pericial. Indicou, ainda, que a Ré deixou de acostar os extratos da conta corrente desde a abertura e não acostou os contratos dos empréstimos 4800 e 2590 (mov. 1.11 - fls. 463/464). Deferida a produção de prova pericial. (mov. 1.11 - fls. 465) P á g i n a 3 d e 19Concedidos os benefícios da assistência judiciária ao Autor. (mov. 82.1) Nomeada a Perita Judicial pelo CAJU/TJPR (mov. 121.1) e sobreveio a apresentação do laudo pericial (mov. 171.1/171.24). A parte Ré impugnou a perícia e juntou parecer técnico (mov. 180.1/180.2). A parte Autora concordou com o laudo pericial. (mov. 181.1). Laudo pericial complementar (mov. 206.1), com manifestação das partes (mov. 211.1 e 212.1). Homologado o laudo pericial e concedido o prazo para a indicação de outras provas a serem produzidas. (mov. 219.1) A parte Autora renunciou ao prazo concedido (mov. 222.0) e a Ré requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 223.1). Encerrada a instrução e concedido prazo para a apresentação de alegações finais (mov. 226.1), o que cumprido apenas pela parte Ré (mov. 230.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação revisional em que a parte Autora alega ter mantido relação negocial com a Ré, mediante a abertura de conta corrente em que eram realizados lançamentos de valores e de operações de financiamento. Eis, em resumo, o conteúdo da res in iudicium deducta. Antes de adentrar ao ponto nodal da questão submetida ao crivo do Poder Judiciário, devo percorrer uma trajetória rumo à solução do litígio ato culminante e finalístico do processo em que examino e perscruto questões de ordem pública, tais como os pressupostos processuais e as condições do exercício regular da ação. Assim, as partes são legítimas. P á g i n a 4 d e 19Há o interesse processual, tendo em vista que o meio idôneo legal escolhido e útil e adequado à pretensão da Autora. Juridicamente possível o pedido, vez que está previsto e não vedado no ordenamento jurídico. Presentes, também, os pressupostos processuais, razão pela qual passo a analisar o mérito da demanda. Em observância aos limites do pedido postulado na inicial passo a analisar as cláusulas e condições pactuadas e devidamente apontadas na inicial. DO DIREITO APLICÁVEL Inicialmente, destaco que a contratação firmada entre as partes não versa sobre relação de consumo. A parte Autora não se amolda ao conceito de destinatária final, uma vez que contratou os serviços ofertados pela parte Requerida visando incrementar sua atividade comercial. O C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que: “Na hipótese de aquisição de bens ou de utilização de serviços, por pessoa natural ou jurídica, com o escopo de implementar ou incrementar atividade negocial, inexiste relação de consumo, razão pela qual descabe a aplicação do CDC. Súmula n. 83 do STJ.” (v. AgRg no REsp 1049012/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 25/05/2010, DJe 09/06/2010). No mesmo sentido, também já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TAXAS ADMINISTRATIVAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTO ATRAVÉS DE MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES. AUTORA QUE SE UTILIZA DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA RÉ PARA O INCREMENTO DE SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. PEDIDO DE RESSARCIMENTO QUE TEM POR CAUSA JURÍDICA SUBJACENTE RELAÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ADESÃO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DA INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO ADERENTE (ART. 423 DO CÓDIGO CIVIL). ALEGADA P á g i n a 5 d e 19DECADÊNCIA PARA DISCUTIR A LEGALIDADE DAS TAXAS INCIDENTES NA RELAÇÃO CONTRATUAL. INOCORRÊNCIA. CLÁUSULA ABUSIVA QUE CARACTERIZA RENÚNCIA ANTECIPADA DO ADERENTE A DIREITO DECORRENTE DO NEGÓCIO JURÍDICO (ART. 424 DO CÓDIGO CIVIL). TAXAS PRATICADAS PELA CREDENCIADORA EM VALORES SUPERIORES ÀQUELAS CONTRATADAS. AUTOR QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, I, DO CPC), ENQUANTO A RÉ NÃO DEMONSTROU O FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR (Art. 373, II, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR – Apelação Cível nº 0001471-02.2020.8.16.0108 – Relator Desembargador Luis Cesar de Paula Espíndola – J. 09/02/2022). Nesta esteira, o caso trata de evidente relação civilista. DO PEDIDO DE LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS A parte Autora afirmou que a taxa de juros pactuadas nos contratos deve ser limitada, tendo em vista que são exorbitantes e excessivamente onerosas. Quanto ao tema, o C. Superior Tribunal de Justiça fixou os parâmetros através do julgamento do recurso especial repetitivo (REsp nº 1.061.530/RS (Tema n.° 24): “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, P á g i n a 6 d e 19preenchendo todos os requisitos de admissibilidade. Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. PRELIMINAR O Parecer do MPF opinou pela suspensão do recurso até o julgamento definitivo da ADI 2.316/DF. Preliminar rejeitada ante a presunção de constitucionalidade do art. 5º da MP n.º 1.963-17/00, reeditada sob o n.º 2.170-36/01. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. ORIENTAÇÃO 3 - JUROS MORATÓRIOS Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom P á g i n a 7 d e 19direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. ORIENTAÇÃO 5 - DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO É vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários. Vencidos quanto a esta matéria a Min. Relatora e o Min. Luis Felipe Salomão II- JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO (REsp 1.061.530/RS) A menção a artigo de lei, sem a demonstração das razões de inconformidade, impõe o não-conhecimento do recurso especial, em razão da sua deficiente fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. O recurso especial não constitui via adequada para o exame de temas constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF. Devem ser decotadas as disposições de ofício realizadas pelo acórdão recorrido. Os juros remuneratórios contratados encontram-se no limite que esta Corte tem considerado razoável e, sob a ótica do Direito do Consumidor, não merecem ser revistos, porquanto não demonstrada a onerosidade excessiva na hipótese. Verificada a cobrança de encargo abusivo no período da normalidade contratual, resta descaracterizada a mora do devedor. Afastada a mora: i) é ilegal o envio de dados do consumidor para quaisquer cadastros de inadimplência; ii) deve o consumidor permanecer na posse do bem alienado fiduciariamente e iii) não se admite o protesto do título representativo da dívida. Não há qualquer vedação legal à efetivação de depósitos parciais, segundo o que a parte entende devido. Não se conhece do recurso quanto à comissão de permanência, pois deficiente o fundamento no tocante à alínea "a" do permissivo constitucional e também pelo fato de o dissídio jurisprudencial não ter sido comprovado, mediante a realização do cotejo entre os julgados tidos como divergentes. Vencidos quanto ao conhecimento do recurso a Min. Relatora e o Min. Carlos Fernando Mathias. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para declarar a legalidade da P á g i n a 8 d e 19cobrança dos juros remuneratórios, como pactuados, e ainda decotar do julgamento as disposições de ofício. Ônus sucumbenciais redistribuídos”. O entendimento também está sedimentado na súmula n. ° 596 do E. STF: “ As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.” Oportuno salientar que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano não indica, por si só, a alegada abusividade, desde que acompanhem valor razoável e próximo a taxa média de mercado. Ademais, o C. Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o pacto referente à taxa de juros só pode ser alterado se reconhecida sua abusividade em cada hipótese, uma vez que a pactuação é livre entre as partes. Desta forma, somente há de se falar em taxa abusiva, se constatado que outras instituições financeiras, nas mesmas condições, praticam percentuais bem inferiores ao do contrato objeto de discussão. Impõe-se, portanto, a análise das peculiaridades do caso concreto. A parte Autora indicou que a abusividade nos juros remuneratórios estaria presente em 10 (dez) contratos de empréstimos pactuados com a Ré, os quais foram objeto de detida análise pericial ao mov. 171.1/171.24. Da atenta análise do Laudo Pericial, mais precisamente do anexo IV (mov. 171.5), verifico que os juros remuneratórios dos contratos de empréstimos foram pactuados nos seguintes termos: P á g i n a 9 d e 19Da leitura atenta dos contratos não verifico qualquer abusividade nos juros remuneratórios pactuados nos contratos de empréstimos, pois não ultrapassaram excessivamente a taxa média de juros remuneratórios praticada pelo mercado à época da contratação. De acordo com o anexo I do laudo pericial (mov. 171.2), no período das contratações dos empréstimos, as taxas médias dos juros remuneratórios variaram de 5,10% até 6,28% ao mês, o que demonstra que as taxas pactuadas nos contratos em análise P á g i n a 10 d e 19eram, inclusive, menores àquelas praticadas pelo mercado, afastando qualquer alegação de abusividade. Apesar de inexistente pactuação maior que a taxa média praticada pelo mercado, é necessário destacar que a jurisprudência vem reconhecendo a legalidade da cobrança de juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado. Nesse sentido, reproduzo trecho do voto do ilustre Juiz Substituto em 2º Grau, Fábio André Santos Muniz (AC – 0000505-38.2013.8.16.0026), onde bem ilustra a questão: “(...) os juros remuneratórios consignados acima da taxa média de mercado não são abusivos por si só, pois se trata de taxa média de mercado e não de taxa máxima. A abusividade somente se configura quando a estipulação dos juros é em patamar excessivo, configurando assim o desequilíbrio, o que impele a atuação do Poder Judiciário”. Haveria abusividade na hipótese de se cobrar taxa de juros superior ao triplo da de mercado. Contudo, não é o caso dos autos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA LIMITAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. “(...) ademais, de acordo com entendimentos recentes desta Câmara a abusividade resta configurada se houver cobrança de juros superior ao triplo da média de mercado.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0006818-41.2018.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 20.07.2020). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 02. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO JULGADO. INADIMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 15ª C.Cível - 0038719-50.2012.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 07.12.2020). Assim, após o cotejo das taxas de juros remuneratórios previstas nos contratos, com àquelas praticadas no mercado na época da celebração dos contratos, concluo que estes não são abusivos, devendo prevalecer a exigência de juros P á g i n a 11 d e 19remuneratórios nos patamares fixados, e livremente pactuados entre as partes. Afastada a tese de abusividade da taxa de juros contratada, não há que se falar em repetição de indébito. DA CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA DOS JUROS Quanto ao tema, o C. Superior Tribunal de Justiça fixou os parâmetros através do julgamento de recursos especiais repetitivos: a) REsp nº 973827/RS e REsp nº 1003530/RS: (Tema n.° 246), com a incidências das seguintes teses: (...) " É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - " A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas” (...) e; b) REsp nº 973827/RS: (Tema n.° 247), com a incidências das seguintes teses: (...) " É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros P á g i n a 12 d e 19encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas” (...) e; c) REsp nº 1388972/SC: (Tema n.° 953), com a incidência da seguinte tese: (...) “ 1.1 A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação ” (...) Ainda, considerando que os contratos objetos da presente demanda se tratam de Cédula de Crédito Bancário, é esta tutelada por legislação especial, qual seja, a Lei Federal nº. 10.931/2004. Citada lei, em seu artigo 28, §1º, inciso I, prevê expressamente a possibilidade de capitalização de juros: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2o. § 1o Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação; (Grifou-se). Assim, é possível a capitalização de juros, com a periodicidade inferior a 01 (um) ano, desde que tenha havido a expressa previsão contratual a esse respeito e a avença tenha sido celebrada a partir de 30.03.2000 (data da publicação da MP nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36, de 23.08.2001). No caso em tela, calha trazer à colação a resposta do quesito n. 07 do laudo pericial (mov. 171.1): P á g i n a 13 d e 19A capitalização de juros, quando legalmente admitida, deve ser prevista expressamente no contrato entabulado entre as partes. O objetivo é garantir que a parte contratante tenha a plena ciência dos encargos acordados, isto porque na relação consumerista não valem as cláusulas implícitas, assim consideradas aquelas de simples referência ao percentual incidente. No caso em tela há a expressa pactuação acerca da capitalização dos juros demonstrando a legalidade dos contratos de empréstimos pactuados, o que foi esclarecido pela complementação de laudo pericial ao mov. 206.1: Portanto, não há vícios ou abusividade na cobrança, inexistindo justificativa para a pretensa devolução dos valores. P á g i n a 14 d e 19DA REVISÃO DO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE O contrato denominado de ‘Proposta de Abertura de Conta, Limite de Crédito e Contratação a Produtos e Serviços Bancários’ foi apresentado nos autos ao mov. 137.3. É importante ressaltar que apesar de alegado pela parte Autora, não verifico a alegada: (...) “renegociação do débito apurado na conta corrente ”, somente há utilização de limites de crédito disponibilizados em sua conta corrente, sobre os quais havia a incidência de encargos. Verifico também a presença de Cédula de Crédito Bancário que prevê a disponibilização de limite de crédito rotativo na conta corrente nº 13011060, a fim de garantir a cobertura de saques, débito autorizados e/ou cheques, documento no qual há a expressa pactuação de juros remuneratórios no importe de 8,6% ao mês com previsão de duração pelo prazo de 3 meses com a possibilidade de automática e sucessiva prorrogação (mov. 137.3, fls. 5/12): Assim, válida a cláusula de renovação automática e sucessiva prevista na cédula de crédito bancário, sendo certo afirmar que não há notícias nos autos que a parte Autora tenha exercido seu direito potestativo de denunciá-la, até mesmo porque o que se verifica dos autos é a plena utilização do limite/crédito da conta corrente demonstrando que a expressa anuência quanto a prorrogação do empréstimo rotativo. Ainda que tenha sido pactuada cláusula com a previsão da incidência de juros remuneratórios, nos termos dos cálculos elaborados pela Perita o índice de juros pactuado não era devidamente observado pela parte Ré. Cito como exemplo os meses de ‘Junho de 2009’ em que o Réu cobrou a taxa de juros de 13,00%; ‘Julho de 2009’, em que a taxa foi de 31,33%; ‘Agosto de 2009’, taxa de 12,72% e setembro de 2009, taxa de 9,09%, como se vê do mov. 171.3: P á g i n a 15 d e 19Diante disso, há ilegalidade das taxas de juros remuneratórios aplicadas pela parte Ré na conta corrente da parte Autora, pois não observam o devidamente pactuado. Assim, o saldo devedor da parte Autora deve ser revisado para que seja aplicado sobre a dívida os juros devidamente pactuados e os valores indevidos devem ser restituídos de forma simples, desde que devidamente comprovados em liquidação de sentença. P á g i n a 16 d e 19DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO BANCÁRIO A parte Autora sustentou a ilegalidade da cobrança das “taxas de abertura de crédito (TAC)” e em razão disso pede a devolução dos valores pagos a tal título. Nos termos da súmula n.° 566 do C. Superior Tribunal de Justiça dispõe: “ Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução – CMN nº 3.518/2007, em 30.4.2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira ”. Assim, a análise da validade das diversas taxas/tarifas administrativas cobradas pelas instituições financeiras passa, necessariamente, pela data da celebração do contrato. Como visto, nos contratos assinados após a vigência da Resolução n.° 3.518/2007 do CMN (30/04/2008), a única taxa/tarifa permitida pela legislação é a “Tarifa de Cadastro”, nos moldes estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional, desde que cobrada somente no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. No caso concreto, os contratos foram firmados em 01/12/2011, ou seja, após 30/04/2008, data da entrada em vigor da Resolução n.° 3.518 do Conselho Monetário Nacional. É o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO FIRMADO EM MAIO/2017. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. 1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO QUE PRESCINDE DE CONSENTIMENTO DO DEVEDOR. 2. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE ENDOSSO EM PRETO. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE DE ENDOSSO NA CESSÃO DE CRÉDITO. 3. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO RECURSO REPETITIVO REsp nº 973.827/RS. 4. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA ADMITIDA NO INÍCIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. REsp nº 1.255.573/RS. 5. REGISTRO DE CONTRATO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. COMPROVADA A P á g i n a 17 d e 19EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 6. SEGURO AUTO. AFRONTA A TESE FIRMADA NO TEMA 972 DO STJ. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA E DE ESCOLHA DA SEGURADORA PELO CONTRATANTE. VENDA CASADA. DEVOLUÇÃO DE VALORES, CONTUDO, QUE NÃO SE MOSTRA DEVIDA. APELANTE QUE USUFRUIU DO SEGURO DURANTE TODA A VIGÊNCIA DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0001838-92.2022.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 05.06.2023) Portanto, lícita a cobrança de Tarifa de Cadastro. DOS CONTRATOS DE SEGURO A parte Autora sustentou a existência de “venda casada” no que diz respeito ao ‘seguro’, sob o fundamento de que foi obrigada a contratar o serviço quando da abertura de conta corrente. Contudo, após a leitura dos extratos bancários anexados (mov. 129.13) não verifico a cobrança de tarifa sob a rubrica “seguro”. Assim, ante a não constatação de qualquer cobrança a tal título, a improcedência do pedido é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo extinto o feito com a resolução de mérito, com base no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, e PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: (a) reconhecer o direito da parte Autora a revisão contratual; (b) determinar a aplicação dos juros remuneratórios previstos na cédula de crédito bancário/limite de crédito rotativo na conta corrente de nº 130011060 de mov. 137.1, fls 5, impondo-se o recálculo da dívida, para diminuição das parcelas exigidas de forma ilícita, a ser apurado em fase de liquidação de sentença, ficando autorizada a compensação com eventual saldo devedor da parte Autora e; (c) condenar a parte Ré à repetição do indébito, de forma simples, dos valores cobrados indevidamente, devidamente acrescidos de juros legais, a partir da citação, no percentual de 1,0% ao mês nos moldes do artigo 406 do P á g i n a 18 d e 19Código Civil combinado com o artigo 161, §1º do Código Tributário Nacional e atualização monetária pela média dos índices INPC/IGP-DI (Decreto nº 1.544/95), a partir de cada pagamento indevido. Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, proporcionalmente, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, com amparo nos artigos 85, § 2º e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Sobre a verba honorária arbitrada incidirá a correção monetária a partir da presente sentença pela média dos índices INPC/IGP-DI (Decreto nº 1.544/95), e de juros moratórios a partir da data do trânsito em julgado da presente sentença. (artigo 85, §16º do Código de Processo Civil). Homologo os cálculos das custas apuradas na instrução do processo, consoante disciplina o art. 515, inc. V do Código de Processo Civil. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Curitiba, 26 de março de 2024. FÁBIO LUIS DECOUSSAU MACHADO Juiz de Direito AM P á g i n a 19 d e 19

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3206-6424 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0057091-44.2011.8.16.0001 Vistos, 1. Trata-se de ação de revisão contratual cumulada com antecipação de tutela, ajuizada por EQUITRAN TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA, em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, qualificados. Deferida a prova pericial pleiteada pela parte Autora (mov. 1.11 - fls. 465 dos autos físicos). Apresentado o laudo pericial (mov. 171.1). Instadas a se manifestarem, a parte Requerida impugnou e a perícia (mov. 180.1) e a parte Autora concordou com o laudo apresentado (mov. 181.1). Apresentados esclarecimentos pela Sra. Perita (mov. 206.1) e novos apontamentos pelo Requerido, com a juntada de parecer técnico (mov. 212.1). Vieram-me os autos conclusos. DECIDO 2. Da leitura do laudo pericial, impugnações e pareceres técnicos juntados pelo Réu, denota-se que sem razão ao impugnante. A uma porque a matéria está suficientemente esclarecida, sendo certo afirmar que a prova será apreciada de acordo com o livre convencimento motivado, nos termos do art. 479 e 480, ambos do Código de Processo Civil. A duas porque não há qualquer irregularidade no laudo pericial apresentado ao mov. 171.1 ou na manifestação pericial após pedido de esclarecimentos (mov. 206.1). O trabalho pericial foi realizado de forma completa e é conclusivo para os fins a que se destina, trazendo a clara fundamentação e suficiente para promover o deslinde da causa. Há, apenas, divergência de convencimentos entre o Expert e a parte Ré, o que será solucionado com o mérito, diante do contexto probatório. 3. Assim, HOMOLOGO o laudo pericial apresentado, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. 3.1 Caso requerido, expeça-se alvará/ofício de transferência nos termos do art. 340/341 do Código de Normas, em nome da própria parte credora (perito (a)), para o levantamento de eventuais valores depositados e, que não tenham sido levantados, mediante a transferência com as devidas correções. 3.2. Com o levantamento, cumpra-se o art. 342 do Código de Normas. 4. INTIMEM-SE as partes para esclarecerem eventual interesse na produção de outras provas, nos termos do item ‘6’ da decisão de fls. 465 dos autos físicos (mov. 1.11). Prazo de 15 (quinze) dias. 5. Após, voltem conclusos. 6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. FÁBIO LUIS DECOUSSAU MACHADO Juiz de Direito AM

10/02/2023, 00:00

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