Embargos à Execução 0000286-12.2005.8.16.0121 - TJPR

Embargos à Execução 0000286-12.2005.8.16.0121 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000286-12.2005.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000286-12.2005.8.16.0121 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$377.829,19 Embargante(s): MARIA ROSA REIS PIRES Embargado(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) DECISÃO 1. Considerando a concordância expressa da parte executada (mov.82.1), HOMOLOGO o cálculo de mov.66. 2. Requisite-se o pagamento (por precatório ou RPV, conforme o valor do crédito), a teor do disposto no art. 100, da Constituição Federal, para o recebimento do principal, correção monetária, juros, custas processuais e para o recebimento dos honorários advocatícios. 3. Consigno, pois, que a verba devida, por se enquadrar nas hipóteses previstas no artigo 100, §1º, CF, tem caráter alimentar, seguindo, via de consequência a mesma sorte o quantum referente aos honorários advocatícios. 4. Expedido (a) o (a) RPV/PRECATÓRIO, dê-se vistas às partes, pelo prazo comum de 10 (dez) dias, advertindo-se que o silêncio será interpretado como anuência e conduzirá a preclusão do direito de impugnação futura da execução em relação a valores lançados no precatório ou requisição de pequeno valor. 5. Considerando que o pagamento do (a) RPV/PRECATÓRIO se dá de forma vinculada, de modo que só são pagos os valores homologados, com os quais as partes já concordaram, quando cumprida a requisição e noticiado o pagamento, expeçam-se os respectivos alvarás de levantamento com o prazo de 60 (sessenta) dias, com as cautelas de praxe, independentemente da preclusão do direito de recorrer desta decisão, cumpridas todas as demais disposições atinentes à expedição de alvarás. 6. Eventualmente, caso seja requerida a transferência dos valores, desde já autorizo, ressaltando que o (a) patrono (a) deverá ter poderes para receber e dar quitação. 7. Comunique a parte Requerente, por meio do advogado constituído nos autos, acerca da expedição de alvará realizada em seu favor, devendo o(a) patrono(a) comprovar nos autos o recebimento dos valores pela parte exequente. 8. Realizadas as diligências, tornem os autos conclusos. 9. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

14/04/2022, 00:00

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