Execução de Título Extrajudicial 0001467-98.1997.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001467-98.1997.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001467-98.1997.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001467-98.1997.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$574.201,19 Exequente(s): BANCO SISTEMA S.A. Executado(s): Irene Siqueira Hikishima MARCELI HIKISHIMA MARCIA HIKISHINA MARISTELA HIKISHIMA Marciano José Hikishima Odair Alberto Pangracio DECISÃO 1. Intimem-se os peticionários de movs. 194.1 e 195.1 para que apresentem as procurações devidamente assinadas pelos executados MARCIANO JOSÉ HIKISHIMA e IRENE SIQUEIRA HIKISHIMA, a fim de regularizar as suas representações. Prazo de 15 dias. 2. Não obstante, observa-se que a única procuração acostada pelos peticionários foi a outorgada pela executada MARCELI HIKISHIMA. Desse modo, promova-se a habilitação dos procuradores no sistema Projudi, anotando-se o instrumento de mandato (mov. 194.12). 3. Em que pese intimada para apresentar os documentos especificados nos despachos anteriores, a executada MARCELI HIKISHIMA juntou os extratos bancários completos, da conta em que ocorreu o bloqueio judicial, apenas até o mês de AGOSTO/2022 e do período de 30/09/2022 a 03/10/2022. Assim, intime-se para que promova a juntada do extrato completo da conta bancária referente ao mês de setembro, constando o bloqueio judicial efetuado na data de 02/09/2022, no derradeiro prazo de 05 dias. 4. Após, regularizada a representação dos executados MARCIANO JOSÉ HIKISHIMA e IRENE SIQUEIRA HIKISHIMA, e apresentados os documentos pela executada MARCELI HIKISHIMA, em observância ao princípio do contraditório, intime-se a parte exequente para que se manifeste a respeito das alegações de impenhorabilidade e dos documentos novos acostados aos autos, no prazo de 15 dias. 5. Após, voltem conclusos para DECISÃO. 6. Com relação ao executado ODAIR ALBERTO PANGRACIO, verifica-se que esse foi intimado e apresentou os extratos bancários completos da conta em que ocorreu o bloqueio (movs. 213.2/213.5). O executado alega a impenhorabilidade da verba bloqueada no valor de R$ 954,96, uma vez que se encontrava depositado em conta poupança. Da análise dos extratos bancários acostados pelo executado, constata-se que o bloqueio, de fato, recaiu sobre valor depositado em conta poupança (movs. 213.2/213.5), na qual não se verificam outras movimentações. Nesse contexto, cumpre-se destacar que incidência de penhora sobre conta poupança, cujo total depositado seja inferior a quarenta salários mínimos, é vedada pelo ordenamento jurídico, consoante dispõe o art. 833, X, do Código de Processo Civil: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos”. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALOR EM CONTA POUPANÇA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE SALDO EM CONTA POUPANÇA ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. DECISÃO. DEFERIMENTO. RECURSO DO EXEQUENTE. 1. RESPOSTA. PEDIDO DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. MATÉRIA DISCUTIDA NO JUÍZO A QUO. RECORRENTE QUE ATACA DIRETAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RESPEITADO. INTERESSE RECURSAL VERIFICADO. INSURGÊNCIA CONHECIDA. 2. RECURSO. NÃO ACOLHIMENTO. IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS (CPC, ART. 833, X). EXTRATO MENSAL QUE COMPROVA SER DE CONTA POUPANÇA O VALOR BLOQUEADO. IMPENHORABILIDADE CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE MOTIVOS, ADEMAIS, A ENSEJAR A MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, § 2º, DO CPC. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, MÍNIMO EXISTENCIAL, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE (CPC, ART. 8º). DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0055945-19.2021.8.16.0000 - Santa Helena - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 04.07.2022). Desse modo, tendo em vista que o valor bloqueado se enquadra no rol das verbas impenhoráveis, acolho a impugnação apresentada pelo executado ODAIR ALBERTO PANGRACIO e determino o imediato desbloqueio da importância de R$ 954,96, bloqueada via sistema SISBAJUD (mov. 184.5). 6.1. Na hipótese de já ter ocorrido a transferência do valor para conta vinculada ao Juízo, intime-se a parte executada para que forneça os seus dados bancários a fim de possibilitar a expedição de alvará. Prazo de 15 dias. 7. Ante a notícia de interposição de agravo de instrumento (mov. 215.1), mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos, por não vislumbrar, da análise dos argumentos, hipótese de reforma. 7.1. Considerando que não houve concessão de efeito suspensivo (autos nº 036235-42.2023.8.16.0000, em apenso), o feito deve prosseguir em seus ulteriores termos. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito I

20/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001467-98.1997.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001467-98.1997.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$574.201,19 Exequente(s): BANCO SISTEMA S.A. Executado(s): Irene Siqueira Hikishima MARCELI HIKISHIMA MARCIA HIKISHINA MARISTELA HIKISHIMA Marciano José Hikishima Odair Alberto Pangracio 1. Da análise dos recibos de protocolamento de desdobramento de bloqueio de valores, via sistema SISBAJUD (movs. 184.3 a 184.5), verifica-se que foram realizados os seguintes bloqueios judiciais. Vejamos: (I) 02854121910: IRENE SIQUEIRA HIKISHIMA - R$ 1.218,00 – CAIXA ECÔNOMICA FEDERAL (mov. 184.3); (II) 02980653985: MARCELI HIKISHIMA - R$ 3.848,93 – BCO BRASIL (mov. 184.4); (III) 01961192942: MARCIANO JOSE HIKISHIMA – R$ 4.384,42 – BCO BRADESCO (mov. 184.5); (IV) 01961192942: MARCIANO JOSE HIKISHIMA – R$ 798,11 – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (mov. 184.5); (V) 01961192942: MARCIANO JOSE HIKISHIMA – R$ 143.435,46 – BCO BRASIL (mov. 184.5); (VI) 02854121910: IRENE SIQUEIRA HIKISHIMA – R$ 141,92 – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (mov. 184.5); (VII) 17002656953: ODAIR ALBERTO PANGRACIO – R$ 954,96 – BCO BRASIL (mov. 184.5); (VIII) 91849810915: MARCIA HIKISHIMA – R$ 12,93 – BCO INTER (mov. 184.5); (IX) 99592835934: MARISTELA HIKISHIMA – R$ 60,08 – BCO BRADESCO (mov. 184.5). 2. As partes MARCIANO JOSÉ HIKISHIMA e MARCELI HIKISHIMA apresentaram impugnação à penhora (mov. 194.1), na qual alegam que o valor executado na presente demanda consiste em dívida originariamente contraída pelo seu genitor, Sr. OSVALDO, no ano de 1995. Sustentam que somente devem responder por dívidas do falecido dentro das forças da herança, razão pela qual apenas os bens que lhe foram transferidos que respondem pela dívida da presente execução, conforme o art. 796 do CPC e arts. 1.792 e 1.997 do CC. Ainda, especificam quais foram os bens herdados, sendo que MARCELI HIKISHIMA ficou com o equivalente a 12,56% dos bens partilhados no inventário, que representam R$ 63.000,00, enquanto que MARCIANO JOSÉ HIKISHIMA ficou com o equivalente a 12,35% dos bens partilhados no inventário, que representam R$ 62.000,00. Por fim, alegam que os valores bloqueados na conta de titularidade de MARCELLI pertencem, em verdade, ao seu marido, Sr. MARCELO, e são decorrentes da restituição de imposta de renda, no valor de R$ 3.861,38. Pugnam, pela imediata liberação dos valores, bem como seja determinado que eventuais penhoras recaiam apenas sobre os bens herdados pelos executados. 2.1. Conforme se verifica, os herdeiros são executados por dívida do falecido e, uma vez feita a partilha, cada um deles deverá responder por tal dívida dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe couber, conforme parte final do art. 796 do CPC. “Art. 796. O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube”. Neste sentido, há, também, previsão no Código Civil: “Art. 1.792. O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demostrando o valor dos bens herdados”. Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube”. Logo, a cobrança da dívida deve se dar nos limites da força da herança, cuja verificação deve se dar junto ao inventário, e não com a expropriação direta do patrimônio dos herdeiros. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXECUTADO FALECIDO EM 07/08/2016 – BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CONJUNTA DO DE CUJUS COM SUA ESPOSA – CONTA COLETIVA QUE NÃO SUBSISTE EM COTITULARIDADE NO POST MORTEM – NECESSIDADE DE SE PROCURAR O ESPÓLIO, DE MODO A BLOQUEAR VALORES QUE ADVENHAM DO PATRIMÔNIO DO FALECIDO, E NÃO DOS BENS PARTICULARES DE SEUS HERDEIROS – CONTA CORRENTE DA ESPOSA DO EXECUTADO FALECIDO QUE NÃO PODE SER BLOQUEADA SEM QUE OS VALORES ALI CONSTANTES SEJAM RECONHECIDOS COMO DECORRENTES DA FORÇA DA HERANÇA – NECESSIDADE DE PRÉVIA AVERIGUAÇÃO JUNTO AO ESPÓLIO E A EVENTUAL INVENTÁRIO SOBRE OS BENS DEIXADOS PELO DE CUJUS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0056169-88.2020.8.16.0000 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 29.03.2021). CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. CASUÍSTICA: DEVEDORA ORIGINÁRIA FALECIDA. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO PELOS SUCESSORES. INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS HERDEIROS. CONSTRIÇÃO DE RESERVA MONETÁRIA PARTICULAR DA SUCESSORA. PENHORA SOBRE SALDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS EXISTENTE EM CONTA-POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE (CPC, ART. 833, X). RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES PELA DÍVIDA ATÉ O LIMITE DA HERANÇA. INEXISTÊNCIA DE CORRELAÇÃO DO CRÉDITO CONSTRITADO COM EVENTUAL HERANÇA DA SUCESSÃO ABERTA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0034744-05.2020.8.16.0000 - Salto do Lontra - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 16.11.2020). Dito isso, para que seja declarada a impenhorabilidade dos valores é necessário comprovar a ausência de nexo de causalidade entre esses e o quinhão decorrente da herança. 2.2. Nesse contexto, intime-se o herdeiro MARCIANO JOSÉ HIKISHIMA para que demonstre que os valores bloqueados em contas de sua titularidade, de R$ 798,11 e R$ 143.435,46, não apresentam relação (nexo de causalidade) com o percentual recebido dos bens partilhados no inventário, que representam R$ 62.000,00, devendo, para tanto, comprovar a origem dos valores bloqueados. Prazo de 15 dias. 2.3. Sem prejuízo, intime-se a herdeira MARCELI HIKISHIMA para que apresente os extratos bancários completos da conta em que ocorreu o bloqueio, constando expressamente o bloqueio (extrato completo do mês em que efetivado o bloqueio e dos 03 meses anteriores). Prazo de 15 dias. 2.3. Com a juntada dos documentos, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 dias. 3. A executada IRENE SIQUEIRA HIKISHIMA apresentou impugnação à penhora (mov. 195.1), sustentando a impenhorabilidade do valor bloqueado, uma vez que proveniente do pagamento de benefício previdenciário. 3.1. Intime-se a executada IRENE SIQUEIRA HIKISHIMA para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos os (I) extratos bancários completos da conta em que ocorreu o bloqueio (extrato completo do mês em que efetivado o bloqueio e dos 03 meses anteriores), com a (II) indicação da natureza da conta. Prazo de 15 dias. 4. O executado ODAIR ALBERTO PANGRACIO apresentou impugnação à penhora (mov. 197.1.1), sustentando a impenhorabilidade do valor bloqueado, uma vez que se encontrava depositado em conta poupança. 4.1. Intime-se o executado ODAIR ALBERTO PANGRACIO para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos os (I) extratos bancários completos da conta em que ocorreu o bloqueio (extrato completo do mês em que efetivado o bloqueio e dos 03 meses anteriores), com a (II) indicação da natureza da conta. Prazo de 15 dias. 5. Oportunamente, voltem conclusos para decisão. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito I

08/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001467-98.1997.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001467-98.1997.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$574.201,19 Exequente(s): BANCO SISTEMA S.A. Executado(s): Irene Siqueira Hikishima MARCELI HIKISHIMA MARCIA HIKISHINA MARISTELA HIKISHIMA Marciano José Hikishima Odair Alberto Pangracio 1. Trata-se de ação de Execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO SISTEMA S.A. em face de IRENE SIQUEIRA HIKISHIMA, MARCELI HIKISHIMA, MARCIA HIKISHINA, MARISTELA HIKISHIMA, MARCIANO JOSÉ HIKISHIMA e ODAIR ALBERTO PANGRACIO. 2. DEFIRO o requerimento (mov. 173.1) de bloqueio de valores junto ao sistema SISBAJUD, com a possibilidade de a ordem poder ser repetida por vários dias (Repetição Programada da Ordem “teimosinha”), pelo que determino que a Secretaria proceda com a solicitação de bloqueio SISBAJUD com a Repetição Programada de Ordem por 30 (trinta) dias. 2.1. Após decorrido o prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. 2.2. Se negativo, manifeste-se a parte exequente no prazo de 15 (quinze) dias, quanto ao prosseguimento do curso do processo. 2.3. Se positivo, intimem-se as partes executadas para querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, demonstrarem a impenhorabilidade dos valores bloqueados e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de bloqueio, de acordo com o disposto no artigo 854, § 3°, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 2.4. Apresentadas insurgências pelas partes executadas, remetam-se os autos conclusos imediatamente para apreciação, nos termos do artigo 854, § 4º e 5º do CPC. 2.5. Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem manifestação pelas partes executadas, proceda-se a transferência dos valores para conta vinculada ao juízo, convertendo-se, independente de lavratura de termo, a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, do CPC). 2.6. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito B

09/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001467-98.1997.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001467-98.1997.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$2.121.984,81 Exequente(s): BANCO SISTEMA S.A. Executado(s): Irene Siqueira Hikishima MARCELI HIKISHIMA MARCIA HIKISHINA MARISTELA HIKISHIMA Marciano José Hikishima Odair Alberto Pangracio Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por MARCIANO JOSÉ HIKISHIMA contra a decisão proferida ao mov. 142.1, aduzindo, em síntese, que existe omissão deste juízo, uma vez que, deixou de constar que, eventual indisponibilidade de ativos financeiros, deve ser proporcional a fatia de responsabilidade de cada herdeiro pelas dívidas do Espólio. Pugnou pelo acolhimento dos embargos. É o relatório. DECIDO. Conheço dos embargos declaratórios porque tempestivos. Como é cediço, o escopo dos embargos de declaração cinge-se ao saneamento de vícios decorrentes de erro, omissão, contradição e obscuridade na decisão. Assim sendo, compulsando os autos, verifico assistir razão à parte embargante, pois, de fato, a decisão foi omissa, uma vez que, não ressalvou que eventual indisponibilidade de valores deverá ser proporcional a responsabilidade de cada herdeiro. Nesse teor disciplina o artigo 1.792 do Código Civil: Art. 1.792. O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demostrando o valor dos bens herdados. Ou seja, os herdeiros respondem pelas dívidas do falecido até o limite da herança. Posto isso, ACOLHO os embargos de declaração para suprir a omissão apontada, e, por conseguinte, determino que ela passe a ter a seguinte redação: (...) I. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Todavia, saliento que eventual indisponibilidade deverá ser proporcional a responsabilidade de cada herdeiro, isto é, deverá respeitar o limite da herança (artigo 1.792 do Código Civil). Recolhida a taxa prevista na Instrução Normativa n. 04/2016/CGJ, sem ciência da parte executada, proceda a Serventia, via SISBAJUD, o protocolo da ordem de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado no valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda o protocolo de transferência para a conta judicial, a fim de assegurar que a importância seja desde logo remunerada em conta judicial, e libere-se eventual indisponibilidade excessiva, dando ciência às partes do resultado. Em seguida, intimem-se os executados, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. II. Infrutífera a ordem, ou indisponibilizados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, libere-se os valores e intime-se o exequente para, em quinze dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão (CPC, art. 921, III). Sem prejuízo, intime-se a parte exequente acerca da impugnação e documentos juntados ao mov. 144. Int. e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Rodrigo Yabagata Endo Juiz de Direito Substituto

12/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001467-98.1997.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001467-98.1997.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$2.121.984,81 Exequente(s): BANCO SISTEMA S.A. Executado(s): Irene Siqueira Hikishima MARCELI HIKISHIMA MARCIA HIKISHINA MARISTELA HIKISHIMA Marciano José Hikishima Odair Alberto Pangracio I. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Recolhida a taxa prevista na Instrução Normativa n. 04/2016/CGJ, sem ciência da parte executada, proceda a Serventia, via SISBAJUD, o protocolo da ordem de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado no valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda o protocolo de transferência para a conta judicial, a fim de assegurar que a importância seja desde logo remunerada em conta judicial, e libere-se eventual indisponibilidade excessiva, dando ciência às partes do resultado. Em seguida, intimem-se os executados, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. III. Infrutífera a ordem, ou indisponibilizados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, libere-se os valores e intime-se o exequente para, em quinze dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão (CPC, art. 921, III). Int. Curitiba, data da assinatura digital. Mayra Rocco Stainsack Juíza de Direito

24/05/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 280) JUNTADA DE CERTIDÃO (30/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Documento (Certidão)

Recebimento

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(290)