Procedimento Comum Cível 0021547-97.2008.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0021547-97.2008.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0021547-97.2008.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS VARA CÍVEL DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, 1767 - CENTRO - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43) 3572-8163 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): MARCELENE DE PAULA Réu(s): BANCO DO BRASIL S/A ITAÚ SEGUROS S/A SENTENÇA HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (mov. 150.1) e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil. Acolho desde já eventual renúncia ao prazo recursal, nos termos do art. 225 do Código de Processo Civil. Custas processuais e honorários advocatícios na forma acordada. Façam-se os levantamentos necessários. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpram-se, no que cabíveis, as disposições contidas no Código de Normas do Foro Judicial e, oportunamente, transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos, com as anotações e cautelas de praxe. Carlópolis, datado e assinado eletronicamente. ANDREA RUSSAR RACHEL Juíza de Direito

26/06/2026, 00:00

Confirmada

22/06/2026, 01:34

Movimentação processual

19/06/2026, 09:18

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2026, 09:17

Decurso de Prazo

19/06/2026, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0021547-97.2008.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS VARA CÍVEL DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, 1767 - CENTRO - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43) 3572-8163 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): MARCELENE DE PAULA Réu(s): BANCO DO BRASIL S/A ITAÚ SEGUROS S/A SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por ITAÚ UNIBANCO S.A em face da sentença de mov. 135.1, que homologou o acordo celebrado entre as partes e julgou extinto o feito com resolução de mérito. Sustenta o embargante, em síntese, a existência de erro material, afirmando ter constatado, após análise interna, necessidade de averiguação acerca da efetiva titularidade dos valores objeto da proposta homologada (mov. 139.1). Intimada, a parte embargada apresentou manifestação no mov. 141.1. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração não merecem acolhimento. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial. No caso concreto, a sentença embargada homologou o acordo apresentado pela parte ré no mov. 121.1 e expressamente aceito pela parte autora no mov. 133.1, julgando extinto o feito com resolução de mérito. Contudo, o embargante não aponta qualquer vício da decisão homologatória, limitando-se a alegar que, após averiguação interna, surgiu dúvida acerca da titularidade dos valores constantes da proposta por ele próprio apresentada. Tal circunstância não configura erro material da sentença, tampouco omissão, obscuridade ou contradição passíveis de correção pela via estreita dos embargos de declaração. Com efeito, eventual equívoco na elaboração da proposta de acordo ou dúvida posterior acerca dos elementos que a fundamentaram constitui questão estranha aos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, revelando mero inconformismo com os efeitos decorrentes do negócio jurídico homologado. Desse modo, inexistindo qualquer vício a ser sanado, impõe-se a rejeição dos embargos. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença de mov. 135.1. Carlópolis, datado e assinado eletronicamente. ANDREA RUSSAR RACHEL Juíza de Direito

Homologação de Transação

18/06/2026, 19:12

Conclusão (para julgamento)

18/06/2026, 12:08

Remessa (em diligência)

18/06/2026, 12:08

Petição (Petição (outras))

18/06/2026, 11:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/06/2026, 09:37

Confirmada

12/06/2026, 04:12

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2026, 08:42

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

10/06/2026, 15:46

Conclusão (para julgamento)

08/06/2026, 17:16

Documentos

Conclusão

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0021547-97.2008.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS VARA CÍVEL DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, 1767 - CENTRO - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43) 3572-8163 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): MARCELENE DE PAULA Réu(s): BANCO DO BRASIL S/A ITAÚ SEGUROS S/A SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por ITAÚ UNIBANCO S.A em face da sentença de mov. 135.1, que homologou o acordo celebrado entre as partes e julgou extinto o feito com resolução de mérito. Sustenta o embargante, em síntese, a existência de erro material, afirmando ter constatado, após análise interna, necessidade de averiguação acerca da efetiva titularidade dos valores objeto da proposta homologada (mov. 139.1). Intimada, a parte embargada apresentou manifestação no mov. 141.1. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração não merecem acolhimento. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial. No caso concreto, a sentença embargada homologou o acordo apresentado pela parte ré no mov. 121.1 e expressamente aceito pela parte autora no mov. 133.1, julgando extinto o feito com resolução de mérito. Contudo, o embargante não aponta qualquer vício da decisão homologatória, limitando-se a alegar que, após averiguação interna, surgiu dúvida acerca da titularidade dos valores constantes da proposta por ele próprio apresentada. Tal circunstância não configura erro material da sentença, tampouco omissão, obscuridade ou contradição passíveis de correção pela via estreita dos embargos de declaração. Com efeito, eventual equívoco na elaboração da proposta de acordo ou dúvida posterior acerca dos elementos que a fundamentaram constitui questão estranha aos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, revelando mero inconformismo com os efeitos decorrentes do negócio jurídico homologado. Desse modo, inexistindo qualquer vício a ser sanado, impõe-se a rejeição dos embargos. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença de mov. 135.1. Carlópolis, datado e assinado eletronicamente. ANDREA RUSSAR RACHEL Juíza de Direito

19/06/2026, 00:00

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Confirmada

Movimentação processual

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

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