Apelação Cível 0001263-22.2021.8.16.0063 - TJPR

Apelação Cível 0001263-22.2021.8.16.0063 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001263-22.2021.8.16.0063. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS VARA CÍVEL DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, 1767 - CENTRO - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43) 3572-8163 - E-mail: [email protected] Vistos. 1. Ante o retorno dos autos da instância recursal, na qual foi mantida integralmente a sentença proferida, bem como a ausência de manifestação da parte interessada para fins de prosseguimento da ação, determino o arquivamento do presente feito, procedendo-se às anotações e às baixas de praxe, atendidas as disposições do Código de Normas do Foro Judicial. 2. Existindo custas processuais finais em aberto, intime-se a parte condenada, pessoalmente ou por seu procurador, para realizar o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, desde que não seja beneficiária da justiça gratuita, cuja exigibilidade, neste caso, restará sobrestada pelo prazo de cinco anos, nos termos do art. 98, §3º do Código de Processo Civil. 2.1. Decorrido in albis o prazo concedido, inclua-se imediatamente minuta para bloqueio de valores, por intermédio do sistema Sisbajud, retornando conclusos para protocolamento. Intimações e diligências necessárias. Carlópolis, 29 de junho de 2023. ANDREA RUSSAR RACHEL Juíza de Direito

05/07/2023, 00:00

Documento (Certidão)

08/05/2023, 16:46

Decurso de Prazo

26/04/2023, 00:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/04/2023, 06:58

Confirmada

21/03/2023, 08:01

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2023, 14:41

Documento (Acórdão)

20/03/2023, 13:09

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação

20/03/2023, 12:43

Confirmada

13/01/2023, 10:40

Expedição de documento (Outros documentos)

11/01/2023, 20:05

Mero expediente

10/01/2023, 12:32

Petição (Petição (outras))

07/11/2022, 17:20

Confirmada

25/10/2022, 13:32

Expedição de documento (Outros documentos)

25/10/2022, 12:13

Remessa (em diligência)

25/10/2022, 12:12

Documentos

Conclusão

•05/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001263-22.2021.8.16.0063. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS VARA CÍVEL DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, 1767 - CENTRO - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43) 3572-8163 - E-mail: [email protected] SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por DOUGLAS ALEXANDRE CALDERAN em face da execução movida contra si por BANCO DO BRASIL S/A sob nº 1484-39.2020.8.16.0063, objetivando o recebimento da quantia de R$ 157.600,00 (cento e cinquenta e sete mil e seiscentos reais), amparada pela Cédula Rural Pignoratícia n.º 40/00865-7. Sustenta a parte embargante de que a taxa de juros supera em muito a taxa média de mercado, bem como que os encargos moratórios previstos são abusivos. A parte embargada ofereceu impugnação no mov. 20.1, refutando os argumentos expostos na petição inicial. Por fim, pediu o julgamento de improcedência dos pedidos e a condenação do embargante ao pagamento dos ônus de sucumbência. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “na hipótese em que a atividade da cooperativa se equipara àquelas típicas das instituições financeiras, são aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor, a teor da Súmula 297/STJ” (AgInt no AREsp 1361406/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 11/04/2019). Acerca do tema, colaciono: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – VIOLAÇÃO AO ART. 917, §3º, DO CPC. INOCORRÊNCIA. abusividades contratuais suficientemente indicadas. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COOPERATIVAS DE CRÉDITO QUE SE EQUIPARAM ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. HIPOSSUFICIÊNCIA DO ASSOCIADO – decisão mantida.1. Em se tratando de alegação de excesso de execução, a despeito de o art. 917, §3º do CPC, estabelecer que é ônus do embargante a menção do valor que entende como devido, mediante elaboração de memória de cálculo, a jurisprudência e a doutrina admitem exceções à regra, mormente quando se tratar de alegação de excesso que dependa de perícia. Neste caso, o embargante deverá declinar essa circunstância na petição inicial e requerer a produção de prova no momento processual adequado. 2. Nos termos da jurisprudência do colendo STJ “‘O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras’ (Súmula n.º 297) e que ‘equiparando-se a atividade da Cooperativa àquelas típicas das instituições financeiras, aplicáveis são as regras do CDC, a teor do enunciado sumular n. 297/STJ’” (EDcl no Ag 1247165/RS). 3. Ao contrário do Código de Processo Civil, que adota uma concepção estática do ônus da prova, o Código de Defesa do Consumidor – em observância à vulnerabilidade dos consumidores (art. 4º, I) - flexibiliza as regras sobre distribuição do ônus da prova e permite que o magistrado o inverta em duas hipóteses: a) quando verossímil a alegação do consumidor, segundo as regras ordinárias de experiência; b) quando o consumidor for hipossuficiente. Em ambos os casos a inversão é sempre um critério do juiz, que deverá considerar as peculiaridades de cada caso concreto.4. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0016679-93.2019.8.16.0000 - Toledo - Rel.: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 19.06.2019) Contudo, apesar da aplicação das regras do CDC, não é devida, no presente caso, a inversão do ônus da prova. Isto porque, conforme se extrai do art. 6º, inciso VIII do CDC, a inversão do ônus da prova deve ser efetivada, a critério do juiz, quando verificada a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor. No caso, entendo que o embargante dispõe das condições materiais e técnicas necessárias para produzir provas do que alega, não estando presente a hipossuficiência arguida, tanto que se encontra devidamente representado por seus procuradores. Ademais, também não se verifica a verossimilhança das alegações, já que pretende desconstituir título que, em regra, possui força executiva. Frise-se que a evidente disparidade econômica entre a instituição financeira e a parte consumidora não é suficiente, por si só, para justificar a inversão do ônus da prova, devendo ser mantida a regra probatória prevista no art. 373 do CPC. Assim, reconheço a aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor e indefiro a inversão do ônus da prova. 2.2. Da rejeição liminar dos embargos à execução O art. 917, §3º do CPC dispõe que quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Caso este preceito não seja observado, o §4º do mesmo artigo determina que os embargos à execução sejam liminarmente rejeitados ou que não seja examinada a alegação de excesso de execução. Ao se fazer uma análise da exordial, verifica-se que o embargante traz alegações genéricas de excesso de execução. Ainda que o embargante alegue que o pedido formulado se trata de nulidade de cláusulas que estipularam taxas de juros abusivas, este na verdade tem cunho revisional por acarretar, eventualmente, a necessidade de readequação do valor exequendo. Assim, o embargante não está dispensado de indicar o valor que entende correto, pois a consequência lógica do eventual acolhimento do pedido revisional é a redução do valor que está sendo executado. Desse modo, caberia à parte embargante o ônus de indicar o saldo incontroverso caso afastadas eventuais abusividades, com a planilha discriminada dos cálculos. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXCESSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULO - REJEIÇÃO LIMINAR. 1. Alegações iniciais que se limitam a apontar o excesso de execução – Todavia, a ausência da indicação do valor que a parte executada entende correto, bem como do demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, implica em descumprimento do disposto no art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC – Regra taxativa – Ônus processual que deve ser cumprido independente de pedido de exibição de documentos, inversão do ônus da prova e realização de planilha.2. Mantida a sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução – Majorados os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11 do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0002007-77.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 20.07.2020) Dessa forma, considerando que o embargante não cumpriu o requisito legal, pois não declarou o valor que entende correto, tampouco apresentou demonstrativo de débito discriminado e atualizado, as alegações e pedidos devem ser preliminarmente rejeitados, nos termos do art. 917, §3º e §4º, inciso I do Código de Processo Civil, de modo que passarei a analisar somente a liquidez do título, por não guardar pertinência com o excesso de execução. 2.3. Da alegada ausência de liquidez do título Verifica-se que o título exequendo é revestido de liquidez, certeza e exigibilidade, eis que a execução de título extrajudicial promovida pelo embargado se funda em cédula rural pignoratícia, que é dotada de tais requisitos, nos termos do artigo 10 do Decreto-lei nº 167/67, sendo a ação de execução de título extrajudicial apta para o fim pretendido pelo ora embargado, conforme se denota do teor do artigo mencionado, in verbis: Art 10. A cédula de crédito rural é título civil, líquido e certo, exigível pela soma dela constante ou do endosso, além dos juros, da comissão de fiscalização, se houver, e demais despesas que o credor fizer para segurança, regularidade e realização de seu direito creditório. Destarte, de acordo com o que estabelece o referido decreto-lei, cumulado com o art. 784, XII do Código de Processo Civil, inexiste dúvida de que a cédula rural pignoratícia constitui título executivo extrajudicial. 2.4. Da repetição de indébito Considerando que não foi reconhecida nenhuma ilegalidade, resta prejudicado o pedido de repetição de indébito formulado no expediente inaugural. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos presentes embargos do devedor, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Em atenção ao princípio da sucumbência, condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, tendo em vista o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Todavia, suspendo o pagamento das verbas sucumbenciais pela parte autora, conforme o art. 98, §3º do Código de Processo Civil, ante a gratuidade da justiça concedida. Os honorários advocatícios devem ser monetariamente corrigidos pelo INPC desde a data em que foram arbitrados, estando sujeitos a juros moratórios de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado da decisão que o fixar. Transcorrido o prazo recursal, translade-se cópia desta sentença para o processo executivo principal. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS a. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. b. Interposto recurso de apelação pela parte, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.010, §1º do Código de Processo Civil. c. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (artigo 997, §§ do Código de Processo Civil), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, §2º do Código de Processo Civil. d. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, §1º do Código de Processo Civil, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, §2º do Código de Processo Civil. e. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao TJPR (artigo 1.009, §3º do Código de Processo Civil), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (artigo 932 do Código de Processo Civil). f. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador para efetuar a conta geral. g. Após, intime-se o condenado para o pagamento das custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, caso não seja beneficiário de gratuidade judiciária. h. Oportunamente, arquive-se. Carlópolis, 11 de julho de 2022. ANDREA RUSSAR RACHEL Juíza de Direito

12/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001263-22.2021.8.16.0063. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS VARA CÍVEL DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, 1767 - CENTRO - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43) 3572-8163 - E-mail: [email protected] Vistos. 1. Com fundamento nos artigos 6º e 10º do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. 1.1. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. 1.2. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. 1.3. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 1.4. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. 1.5. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. 1.6. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 1.7. No mesmo prazo do item 1, manifestem-se sobre a possibilidade de acordo, podendo, inclusive, apresentar proposta por escrito, tendo em vista a sistemática do Novo Código de Processo Civil que objetiva promover, a qualquer tempo, a autocomposição. 2. Na sequência, tornem conclusos para julgamento ou para eventual designação de audiência (artigo 920, inciso II do Código de Processo Civil). Intimações e diligências necessárias. Carlópolis, 8 de março de 2022. ANDREA RUSSAR RACHEL Juíza de Direito

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001263-22.2021.8.16.0063. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS VARA CÍVEL DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, 1767 - CENTRO - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43) 3566-1180 - E-mail: [email protected] Vistos. 1. Recebo os presentes embargos, visto que tempestivamente ofertados no prazo de 15 dias da juntada aos autos executivos do mandado de citação (art. 915 c/c 213 do CPC). 1.1. Nos termos do art. 919, §1º do CPC, a concessão do efeito suspensivo aos embargos deve observar os mesmos requisitos da tutela provisória (art. 300 do CPC), desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. No caso dos autos, os argumentos e documentos apresentados não são suficientes para convencer da probabilidade do direito pretendido. Toda execução por quantia certa persegue um crédito, a priori, líquido, certo e exigível devido pela parte executada. Nesta senda, o risco de dano deve estar ligado às repercussões negativas que as medidas de expropriação podem ocasionar, visto que o desembolso, por si, não é justificativa suficiente para obstar a execução, uma vez que decorre da obrigação de pagamento inerente a todo título de crédito. Ademais, ainda não há penhora nem houve oferta de caução ou depósito para garantia da execução. Por tais motivos, rejeito o pedido de efeito suspensivo. 2. Intime-se a parte embargada, através do seu advogado, para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre os embargos (art. 920 do CPC), bem como sobre a possibilidade de designação de audiência de conciliação, já que a parte embargante manifestou seu interesse. 3. DEFIRO à parte embargante, por ora e a título precário, os benefícios da assistência judiciária gratuita, porquanto formulado na inicial e acompanhado da respectiva declaração de hipossuficiência e documentos que demonstram a insuficiência de recursos da parte. 3.1. Advirto à parte autora, contudo, que em caso de falsidade da declaração de pobreza, poderá ser condenada ao pagamento de até o décuplo das custas judiciais, como dispõe a parte final do artigo 100, parágrafo único do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias. Carlópolis, 01 de dezembro de 2021. ANDREA RUSSAR RACHEL Juíza de Direito

03/12/2021, 00:00

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