Cumprimento de sentença 0001627-82.2009.8.16.0105 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001627-82.2009.8.16.0105 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/06/2026, 09:38

Petição (Petição (outras))

22/06/2026, 16:10

Decurso de Prazo

16/06/2026, 00:44

Decurso de Prazo

16/06/2026, 00:39

Confirmada

07/06/2026, 00:19

Confirmada

07/06/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001627-82.2009.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edifício do Fórum - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3430-0493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001627-82.2009.8.16.0105 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$5.191,97 Exequente(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL Executado(s): Rosilda Teodoro Faria DESPACHO 1. Trata-se de cumprimento de sentença movido por COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA – COPEL em face de ROSILDA TEODORO FARIA. 2. Chamo o feito à ordem. 3. Extrai-se do mov. 242 que houve bloqueio parcial de ativos financeiros em conta bancária pertencente à executada. Em que pese o aviso de recebimento que acompanhou a carta de intimação (mov. 255) tenha retornado com a informação “não existe o número”, não verifiquei ter sido diligenciado o endereço através de Oficial de Justiça. 4. Diante do exposto, devolvo os autos à Serventia e determino seja expedido mandado de intimação à executada acerca do bloqueio de mov. 242. Intimem-se. Diligências necessárias. Loanda, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz de Direito

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 299) EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO (27/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2026, 15:41

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2026, 15:41

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2026, 15:41

Mero expediente

27/05/2026, 10:25

Conclusão (para decisão)

19/05/2026, 01:06

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 11:15

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 15:38

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001627-82.2009.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edifício do Fórum - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3430-0493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$5.191,97 Exequente(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL (CPF/CNPJ: 76.483.817/0001-20) Av. Bento Munhoz da Rocha Neto, 896 - MARINGÁ/PR Executado(s): Rosilda Teodoro Faria (CPF/CNPJ: 677.267.049-34) Rua Celso Romão de Oliveira, 1005 - Porto Rico - PORTO RICO/PR - CEP: 87.950-000 DECISÃO Conforme dispõe o artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, cabe ao juiz adotar as medidas necessárias à concretização do direito do credor. A atividade executiva deve observar o equilíbrio entre a máxima efetividade da tutela jurisdicional (art. 797 do CPC) e a menor onerosidade ao executado (art. 805 do CPC), de modo a harmonizar os interesses das partes. Com relação ao pedido de diligência junto ao INFOJUD para obter as declarações do Imposto de Renda dos últimos três anos da parte executada, incluindo DOI e ITR, cumpra-se conforme deliberado na decisão de mov. 205.1, procedendo-se, primeiramente, à busca de veículos via RENAJUD. Desde já, DEFIRO a consulta ao DECRED, visto que a consulta não pressupõe a penhora imediata, mas a obtenção de informações a considerar a possibilidade futura de constrição. Quanto ao pedido de diligência junto ao CENSEC, sendo ainda infrutíferas as diligências anteriores, DEFIRO o pedido parcialmente apenas em relação ao módulo CEP, uma vez que os módulos CESDI e RCTO são de livre acesso. DEFIRO o pedido de consulta junto ao INFOSEG, somente para fins de localização de veículos (SINIVEM, SISME, MERCOSUL, OCR, placa, ANTT, embarcações, aeronaves), devendo a Escrivania observar as mesmas determinações contidas no item referente ao Sistema RENAJUD. DEFIRO o pedido para expedição de ofício à CNSEG – Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, a fim de verificar a existência de plano de previdência em nome do executado. Por outro lado, é de se relevar que cabe ao credor diligenciar na localização de bens do devedor, incumbindo-lhe justificar de forma específica a necessidade de cada pesquisa requerida, não sendo admissível a solicitação genérica de consultas em sistemas que não se mostrem objetivamente voltados à satisfação do crédito, sob pena de impor ônus indevido ao Judiciário e violar o princípio da economia processual. Tendo isso em vista: INDEFIRO, por ora, os pedidos de pesquisa nos sistemas COAF, INDEA-MT, REDE-LAB, DOI, DITR, INDEA, SREI, CCS-BACEN, SUSEP, CVM, CNSEG (além do pedido já deferido para plano de previdência) e B3 S.A. INDEFIRO o pedido de busca de bens via NAVEJUD, considerando que não se tem notícia de acesso deste Tribunal ao sistema. INDEFIRO o pedido de consulta ao sistema CCS-BACEN, tendo em vista que as funcionalidades do CCS-BACEN são abrangidas pelo Sisbajud. INDEFIRO o pedido de ofício/busca via sistema SIMBA, seja porque ausente hipótese de fraude à execução ou de prática de crime financeiro, seja porque não implicaria efeito prático para localizar bens. INDEFIRO o pedido de pesquisa no sistema SREI, pois referido sistema possui como finalidade integrar informações entre os Cartórios de Registro de Imóveis e que a pesquisa está disponível, mediante pagamento, a qualquer pessoa física ou jurídica, no site indicado. INDEFIRO o pedido de consulta ao CRC-Jud, porquanto as informações ali contidas — relativas ao estado civil do executado e regime de bens — podem ser obtidas diretamente pela parte interessada, sem necessidade de intervenção judicial. Postergar-se-á a análise do pedido de penhora sobre milhas e pontos de programas de fidelidade, diante da ausência de previsão legal específica e da incerteza quanto à conversão em pecúnia com segurança e liquidez. Eventual reiteração dos pedidos indeferidos deverá vir acompanhada da devida demonstração de esgotamento das medidas extrajudiciais e dos meios disponíveis à própria parte, nos termos do princípio da cooperação processual. Após o resultado das diligências deferidas, intime-se o exequente para que indique, de forma clara e justificada, as providências que entende cabíveis, no prazo de 5 (cinco) dias. Oportunamente, tornem conclusos. Diligências necessárias. Loanda, datado e assinado digitalmente. Letticia de Pauli Schaitza. Juíza Substituta.

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001627-82.2009.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edificio do Forum - Alto da Gloria - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001627-82.2009.8.16.0105 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$5.191,97 Exequente(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL Executado(s): Rosilda Teodoro Faria SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de seq. 205.1. A autora, ora denominada embargante, apresentou embargos de declaração (seq. 211.1), argumentando, em linhas gerais, obscuridade, uma vez que a decisão indeferiu o pedido de consulta ao CENSEC. Vieram os autos conclusos. Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos dos embargos, razão pela qual devem ser conhecidos. Dispõe o artigo 1.022, do Código de Processo Civil: Art. 1.022 – Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Neste esteio, prevê a lei adjetiva o cabimento dos embargos declaratórios para suprir possíveis contradições, obscuridade ou omissões nas decisões judiciais. Nos dizeres do eminente professor e doutrinador Cassio Scarpinella Bueno: Os embargos de declaração são o recurso que têm como objetivo o esclarecimento ou a integração da decisão recorrida, tornando-a mais clara, mais coesa e mais completa. Também se prestam, de acordo com o inciso III do art. 1.022, a corrigir erros materiais. [...] Importa sublinhar que os embargos não são apresentados com o objetivo de reformar a decisão embargada. O que pode acontecer – e é isso que o precitado dispositivo captura – é que o acolhimento dos declaratórios e o afastamento do vício que justificou a sua apresentação acarretem inexoravelmente a modificação do julgado. Nesse sentido, a modificação é efeito do acolhimento dos declaratórios e não a sua causa, que deve limitar-se a um (ou mais de um) dos fundamentos dos incisos do art. 1.022. (Manual de direito processual civil: inteiramente estruturado à luz do novo CPC – Lei n. 13.105, de 16-3-2015 / Cassio Scarpinella Bueno. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 639). E, ainda, Antonio do Passo Cabral, Ronaldo Cramer e Outros (p. 1532/1533): Não obstante a unificação operada pelo art. 1.022, o art. 494 do novo CPC mantém redação muito similar ao art. 463 do CPC/1973, que continua a admitir a correção de inexatidões materiais e erros de cálculo de ofício ou mediante simples requerimento da parte, independentemente, portanto, da interposição dos embargos. Com efeito, à luz deste dispositivo legal, o Fórum Permanente de Processualistas Civis editou o Enunciado 360, que afirma que a não oposição de embargos de declaração não impede a correção de erro material. (...) De outro lado, o novo CPC mantém o cabimento dos embargos de declaração para suprir contradição, obscuridade ou omissão, o que faz com que este seja um recurso de fundamentação vinculada, mas inova ao indicar de forma clara algumas das situações em que a decisão será considerada omissa, nos termos do parágrafo único do art. 1.022. Cria, portanto, uma presunção de omissão, para fins de cabimento de embargos de declaração. (Comentários ao novo Código de Processo Civil - Coordenação Antonio do Passo Cabral, Ronaldo Cramer. – 2ª ed., rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2016). O art. 1.023 do CPC, por sua vez, dispõe acerca do prazo para a interposição do referido recurso estabelecendo que estes devem ser opostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação das partes acerca da decisão. Da detida análise dos autos, conclui-se tempestividade dos embargos, pois opostos dentro do prazo legal. Pois bem. A parte embargante alega a ocorrência de obscuridade, uma vez que a decisão indeferiu a consulta CENSEC. Todavia, sobre as questões ora atacadas, entendo que não assiste razão à embargante. Isso porque, da análise da decisão atacada verifica-se a ausência de qualquer, obscuridade no julgado, sendo certo que a embargante almeja apenas a reforma da referida decisão e não o saneamento de possível vício. Assim sendo, se a ora embargante entende que as questões analisadas in casu não foram totalmente enfrentadas ou que não o foram corretamente apreciadas sob seu ponto de vista jurídico, o presente recurso não é o caminho correto para sua pretensão, uma vez que não se presta à finalidade buscada pelo mesmo, eis que, se atendido, seriam atacadas as razões de decidir, o que não pode ser feito em sede de embargos de declaração. Neste sentido, transcrevo o posicionamento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU DÚVIDA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SÃO A VIA ADEQUADA PARA MODIFICAR O DECISUM. esta 2ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de BANCO BMG SA, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto. (TJPR - 2ª Turma Recursal - DM92 - 0037656-50.2016.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Marcelo de Resende Castanho - J. 11.08.2017) Diante do exposto, conheço dos embargos, porque tempestivo, entretanto nego-lhes provimento, por não vislumbrar, no caso, nenhuma das hipóteses ventiladas pelo artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da presente sentença, cientificando-lhes da renovação do prazo para interposição de recurso (artigo 1.026 do CPC). Cumpra-se a decisão retro. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Loanda, datado e assinado digitalmente. Philippe Jeunon Gomes da Cunha Juiz Substituto

11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001627-82.2009.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edificio do Forum - Alto da Gloria - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001627-82.2009.8.16.0105 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$5.191,97 Exequente(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL Executado(s): Rosilda Teodoro Faria DECISÃO 1. Cuida-se de ação de cumprimento de sentença ajuizada por COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL em face de ROSILDA TEODORO FARIA. A parte exequente requereu consulta via Infojud para extração das três últimas declarações de imposto de renda da parte executada, consulta via Renajud para a penhora de automóveis e busca de escrituras através do Censec (mov. 201.1). É o relato. Decido. 2. Inicialmente, imperioso ressaltar que o sistema é administrado pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB – CF) cuja finalidade é gerenciar o banco de dados com informações de existência de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza, inclusive separações, divórcios e inventários lavrados em todos os cartórios do país. A Corregedoria Geral de Justiça determinou o credenciamento para acesso ao CENSEC pelos Magistrados do Estado do Paraná no Ofício Circular nº 173/2018, dispondo o seguinte: “(...) Advirta-se que o Provimento nº 56/2016 tratou, apenas, do acesso ao Módulo RCTO (Central de Testamentos), o que interessa unicamente aos Juízes que atuam efetivamente em processos de inventário e partilha Assim, os magistrados com atuação em outras áreas (como criminal, Vara da Infância e da Juventude, contratos, possessórias, Fazenda Pública, entre outras), a princípio, não estão autorizados a acessar a CENSEC (...)” Na hipótese dos autos, considerando que a presente demanda não versa sobre inventário ou partilha, não há que se falar em necessidade ou mesmo autorização de consulta no sistema CENSEC. Outrossim, o próprio site traz a possibilidade de pesquisa livre aos atos de escrituras existentes no Sistema do Colégio Notarial, quais sejam "testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas em todos os cartórios do Brasil." (https://censec.org.br/). Neste sentido, a referida medida não se mostra adequada a ser tomada pelo Poder Judiciário, in casu, tendo em vista que é ônus da parte exequente promover os atos e diligências necessários a fim de se obter para a satisfação da dívida. 2.1. Ante ao exposto, indefiro, o pedido de busca de bens pelo sistema CENSEC, devendo a parte pessoalmente promover as diligências caso ainda seja de seu interesse. 3. Sem prejuízo, proceda-se à consulta de veículos automotores de propriedade do executado através do sistema RENAJUD, bloqueando-se inicialmente somente a transferência. 3.1. Verificando-se que há veículo(s) registrado(s) em nome da parte executada, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, informar se possui interesse na penhora do bem, assim como para, em caso positivo: a) indicar a sua localização; b) indicar depositário; c) informar se pretende a adjudicação ou alienação do(s) bem(ns), por iniciativa particular ou em leilão; d) realizar a avaliação/cotação, na forma do art. 871, IV, do CPC. 3.2. Informado o desinteresse na penhora, proceda-se ao desbloqueio. 3.3. Informado o interesse na medida e cumprida as determinações do item 4.2, proceda-se à penhora por termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC). Frise-se que caberá à parte exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844 do CPC). 3.4. Na sequência, expeça-se mandado de apreensão e depósito (art. 839 do CPC), bem como de intimação da parte executada acerca da constrição (art. 841 do CPC). Não havendo advogado constituído, a intimação deve se dar pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC). 4. Caso a medida acima não tenha logrado êxito para satisfação integral do crédito, proceda-se à consulta via INFOJUD das declarações do Imposto de Renda dos últimos três anos da parte executada, incluindo DOI e ITR, além de outros fornecidos pelo sistema, juntando-as aos autos. 4.1. Por corolário, determino a retirada da visibilidade externa dos referidos documentos, devendo ser assegurada às partes a visualização, na forma do art. 419 do Código de Normas. 5. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito para prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias. Intimações e diligencias necessárias. Loanda, datado e assinado digitalmente. Philippe Jeunon Gomes da Cunha Juiz Substituto

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001627-82.2009.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edificio do Forum - Alto da Gloria - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001627-82.2009.8.16.0105 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$5.191,97 Exequente(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA Executado(s): Rosilda Teodoro Faria DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movido por Companhia Paranaense de Energia em face de Rosilda Teodoro Faria, cobrando os valores descritos na inicial, conforme demonstrativo de cálculo juntado. Deferido o processamento por este Juízo, houve bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD (mov. 184.1). A parte executada, devidamente intimada, alegou a impenhorabilidade dos valores constritos, pois inferiores a 40 salários-mínimos, requerendo seu desbloqueio imediato (mov. 191.1). É o sucinto relatório. Decido. A execução civil rege-se, dentre outros, pelo princípio da responsabilidade patrimonial do devedor (art. 789 do CPC), que submete o patrimônio do devedor integralmente ao adimplemento forçado de suas dívidas, com a ressalva das exceções legais. Nesse sentido, como decorrência direta do princípio da dignidade humana (art. 1º, III, da CF) e da ideia de patrimônio mínimo, o art. 833 do CPC excepciona, fundamentadamente, a possibilidade de constrição judicial sobre determinados bens do executado, nos seguintes termos: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.” A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que os valores de titularidade do executado, até o limite de 40 salários mínimos, merecem a proteção da impenhorabilidade, ainda que depositados em conta corrente ou mantidos em outro tipo de aplicação financeira. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. SISTEMA BACENJUD. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE PRESUMIDA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ. (...) 2. São impenhoráveis valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos depositados em aplicações financeiras, de modo que, constatado que a parte executada não possui saldo suficiente, cabe ao juiz, independentemente da manifestação da parte interessada, indeferir o bloqueio de ativo financeiros ou determinar a liberação dos valores constritos, tendo em vista que, além de as matérias de ordem pública serem cognoscíveis de ofício, a impenhorabilidade em questão é presumida. Precedentes: AgInt no AREsp n. 2.209.418/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.109.465/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022; AgInt no REsp n. 2.036.049/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022; AgInt no AREsp n. 2.158.284/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 4/11/2022; AgInt no AREsp n. 2.149.064/PR, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 28/10/2022. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.288.683/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 21/9/2023.)” “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NATUREZA DA VERBA CONSTRITA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. DECISÃO MANTIDA. 1. O STJ possui jurisprudência no sentido de que "reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)" (REsp n. 1.230.060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/8/2014, DJe 29/8/2014). 2. Nos termos do entendimento jurisprudencial firmado por esta Corte, a abrangência da regra do art. 833, X, do CPC/2015 se estende a todos os numerários poupados pela parte executada, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não importando se depositados em poupança, conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda, autorizando as instâncias ordinárias, caso identifiquem abuso do direito, a afastar a garantia da impenhorabilidade. Desta forma, estando a decisão recorrida em dissonância com o entendimento jurisprudencial firmado por esta Corte acerca da extensão da regra prevista no art. 833, X, do CPC/2015, deve ser mantida a decisão agravada, que deu provimento ao recurso especial para determinar a impenhorabilidade dos valores depositados na conta-corrente da parte recorrida, até o limite de quarenta salários mínimos. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.937.498/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022.)” Na hipótese dos autos, observo que os valores constritos perfazem montante inferior a um salário-mínimo. Diante do exposto, reconheço a impenhorabilidade dos valores bloqueados em mov. 184.1, nos termos do art. 833, inciso X do CPC, razão pela qual DETERMINO seu imediato DESBLOQUEIO, devendo esta Secretaria adotar as diligências necessárias no sistema SISBAJUD, certificando-se a liberação nos autos. Sendo necessário, expeça-se alvará de levantamento dos valores bloqueados para conta a ser indicada pelo executado no prazo de 5 dias. Intimações e diligências necessárias. Loanda, data da assinatura. Guilherme Barros Dominato Juiz de Direito

04/12/2023, 00:00

06/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(20)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 299) EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO (27/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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