Execução de Título Extrajudicial 0007524-97.2018.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007524-97.2018.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0007524-97.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007524-97.2018.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$15.391,30 Exequente(s): Condomínio Edifício Taborda Bueno Executado(s): ESPOLIO DE FERNANDO PEREIRA RIOS representado(a) por SERGIO FERNANDO SANTOS RIOS Avoquei os autos. Registro que o processo era de presidência do MM. Juiz titular desta unidade, ante a divisão interna dos serviços. Ao examinar os autos, não foi constatada a existência de instrumento de procuração outorgada em favor do Advogado Mauricio Pagnozzi para representar o exequente. Além disso, também não foi constatada a existência de cientificação do exequente acerca do substabelecimento da procuração sem reserva de poderes (mov. 138), conforme exige o § 1º do art. 24 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Assim, suspendo temporariamente a expedição do alvará de levantamento e concedo o prazo de 15 dias para que a parte exequente proceda à regularização da representação processual nos moldes acima expostos, juntando o competente instrumento de procuração ao Advogado que primeiro atuou no feito e juntando a comprovação de ciência do exequente a respeito do substabelecimento de procuração, sob pena de invalidação do processo e extinção. Cientifique o Condomínio exequente sobre o teor deste despacho por meio do endereço eletrônico informado na petição inicial. Cumprida a diligência, voltem conclusos. Int. Curitiba, 26 de julho de 2023. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto

28/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007524-97.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007524-97.2018.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$15.391,30 Exequente(s): Condomínio Edifício Taborda Bueno Executado(s): ESPOLIO DE FERNANDO PEREIRA RIOS representado(a) por SERGIO FERNANDO SANTOS RIOS I. Conheço dos embargos de declaração oferecidos no mov. 142.1, em face da decisão do mov. 139.1, os quais foram interpostos tempestivamente. Segundo se percebe da petição, a Embargante não pretende a eliminação de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, e sim, a sua modificação de modo a ser atendida a sua pretensão. Além de não ter havido omissão na decisão embargada, segundo lição jurisprudencial, “A contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte” (STJ, Resp n. 218.528/SP-EDcl, rel. Min. César Rocha, DJU de 22.04.02). Uma vez que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da decisão, voltada à sua alteração, inviável o seu acolhimento, restando assegurado à Embargante a interposição da medida judicial adequada à obtenção da reforma do “decisum”. Dessarte, julgo improcedentes os embargos de declaração oferecidos ante a inocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. II. No mais, cumpra-se o determinado no mov. 139.1, observando-se a conta bancária a ser indicada pelo Exequente conforme requerido no mov. 138.1. III. Levantem-se eventuais constrições ou restrições judiciais em desfavor do Executado, decorrentes deste processo. IV. P.R.I. Curitiba, 09 de março de 2023. Austregésilo Trevisan Juiz de Direito

10/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007524-97.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8382 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007524-97.2018.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$15.391,30 Exequente(s): Condomínio Edifício Taborda Bueno Executado(s): ESPOLIO DE FERNANDO PEREIRA RIOS representado(a) por Cátia Rios Bisi Ante o requerimento de mov. 120.1, nomeio leiloeiro o Sr. GUILHERME TOPOROSKI (TOPO LEILÕES), brasileiro, inscrito no CPF/MF sob nº. 042.371.199-71, matriculado na Jucepar sob nº. 12/049- L, com escritório profissional à R. Prefeito Ângelo Ferrário Lopes, nº 1705, em Curitiba/PR, fones: (41) 3599-0110 e (41) 99622-0177, e-mail: [email protected], site: www.topoleiloes.com.br, lavrando-se termo de bem, desempenhando suas funções e para ficar como depositário fiel do bem em questão. Relativamente às comissões devidas ao leiloeiro, fixo em 5% sobre o valor da arrematação e 2% sobre o valor da avaliação em caso de adjudicação, remissão ou acordo. Requisitem-se as certidões de praxe. Agendem-se datas para 1º leilão para lanços superiores à avaliação, bem como para, em não havendo licitantes, 2º leilão para qualquer lanço, excetuado o preço vil, entendido este como inferior a 70%(setenta por cento) do valor da avaliação. Intime-se pessoalmente o Executado. Expeça-se edital na forma da lei, o qual servirá para intimação do Executado caso não seja possível a intimação pessoal nos termos do item VI. Cientifiquem-se os credores com garantia real ou com penhora anteriormente averbada. Int. Curitiba, 08 de março de 2022. Austregésilo Trevisan Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

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