Execução de Título Extrajudicial 0040406-93.2010.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0040406-93.2010.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

26/05/2026, 01:03

Decurso de Prazo

26/05/2026, 01:02

Decurso de Prazo

26/05/2026, 01:01

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 17:40

Confirmada

15/05/2026, 17:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0040406-93.2010.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0040406-93.2010.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$308.155,86 Exequente(s): ESPÓLIO DE REINALDO ALVES CAMARGO representado(a) por EDUARDO ALVES DE CAMARGO, STAEL ALVES DE CAMARGO Executado(s): FILMCENTER EDITORA DE VÍDEOS LTDA - ME LUMINA VIDEO PRODUÇÕES LTDA RODI SALVADOR ALVES CAMARGO DECISÃO Suspenda-se a presente execução pelo prazo de 180 dias, em decorrência da necessidade de se aguardar o desfecho da alienação judicial a ser aperfeiçoada nos autos 0052206-84.2011.8.16.0001. Transcorrido o prazo, intime-se o exequente para promover o andamento do processo, no prazo de 15 dias. Curitiba, datado automaticamente. RAFAEL DE ARAUJO CAMPELO Juiz de Direito Substituto

15/05/2026, 00:00

Por decisão judicial

07/05/2026, 14:47

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2026, 14:46

Por decisão judicial

06/05/2026, 16:11

Conclusão (para decisão)

06/05/2026, 08:05

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 18:08

Confirmada

11/04/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 343) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (07/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 10:47

Decurso de Prazo

31/03/2026, 01:26

Documentos

Conclusão

•15/05/2026, 00:00

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0040406-93.2010.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0040406-93.2010.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$308.155,86 Exequente(s): ESPÓLIO DE REINALDO ALVES CAMARGO representado(a) por EDUARDO ALVES DE CAMARGO, STAEL ALVES DE CAMARGO Executado(s): FILMCENTER EDITORA DE VÍDEOS LTDA - ME LUMINA VIDEO PRODUÇÕES LTDA RODI SALVADOR ALVES CAMARGO DECISÃO 1. Síntese processual Trata-se de exceção de pré-executividade oferecida por RODI SALVADOR ALVES CAMARGO, na qual alega, em síntese, o implemento da prescrição intercorrente (mov. 317). A exequente/excepta requereu a rejeição da exceção (mov. 322). 2. Deliberação 2.1. Do prazo prescricional decenal Não assiste razão ao excipiente ao sustentar que o prazo prescricional da obrigação é de 05 (cinco) anos. Tratando-se de obrigação advinda de descumprimento contratual, o prazo prescricional é o do caput do art. 205 do Código Civil, ou seja, de 10 (dez) anos. A matéria é pacífica na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a exemplo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DE LAUDO PERICIAL. PRESCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo nos próprios autos, mantendo a inadmissão do Recurso Especial pelo Tribunal de origem, com base na ausência de omissão do acórdão embargado, impossibilidade de revisão do acervo fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ) e prejudicialidade da verificação do dissídio jurisprudencial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a nulidade do laudo pericial, a prescrição e a ilegitimidade passiva da agravante para responder pela demanda indenizatória foram corretamente analisadas à luz da jurisprudência do STJ. 3. A questão também envolve a análise da aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ, que impede o reexame do acervo fático-probatório dos autos. III. Razões de decidir 4. O Tribunal de origem apreciou suficientemente os argumentos da recorrente, não havendo omissão quanto à análise da nulidade do laudo pericial e da prescrição. 5. A decisão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que aplica o prazo prescricional decenal para demandas decorrentes de descumprimento de obrigações contratuais. 6. A revisão da questão da legitimidade passiva e da nulidade do laudo pericial exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 7. A incidência da Súmula n. 7 do STJ impede o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional, pois a análise fática é necessária para verificar a divergência entre os acórdãos. lV. Dispositivo e tese 8. Agravo interno improvido. Tese de julgamento: "1. A revisão de questões fáticas e probatórias é vedada em Recurso Especial, conforme Súmula n. 7 do STJ. 2. O prazo prescricional para demandas de descumprimento contratual é decenal. " Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 11, 489, §1º, III, IV e V, 1.022, II, 1.015; CC, arts. 189, 205, 206, §3º, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.222.061/GO, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023; STJ, AgInt no AREsp 1.804.849/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 19.4.2022. (STJ; AgInt-AREsp 2.071.930; Proc. 2022/0041976-9; MG; Quarta Turma; Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira; DJE 28/02/2025) [grifei] DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRAZO GERAL DE DEZ ANOS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL DA VIOLAÇÃO DE DIREITO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. Caso em exame1.1. Recurso de agravo de instrumento interposto pela ré contra decisão interlocutória que rejeitou a impugnação ao valor da causa e a alegação de prescrição da pretensão autoral. 1.2. Alegação de que transcorreu prazo superior a quatro anos, entre a celebração do negócio e o ajuizamento da ação, o que implica na prescrição da pretensão indenizatória. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se está caracterizada a prescrição da pretensão indenizatória, considerando a suposto inadimplemento contratual por uma das partes. III. Razões de decidir 3.1. A rejeição da impugnação do valor atribuído à causa não é recorrível pela via de agravo de instrumento, seja pela ausência de previsão no art. 1.015 do CPC, ou pela inaplicabilidade da tese da taxatividade mitigada. Recurso não conhecido no ponto. 3.2. A pretensão indenizatória é embasada em alegado descumprimento contratual, consistente na existência de defeitos em equipamento vendido pela agravante. 3.3. O prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória por descumprimento de contrato é o decenal, conforme o art. 205 do CC, com a prescrição trienal, segundo entendimento do STJ, incidindo quanto às discussões relativas à responsabilidade civil extracontratual. 3.4. O termo inicial da prescrição é, segundo o disposto no art. 189 do Código Civil, a data da violação do direito pela ré, o que, no caso dos autos, se deu com a constatação de possíveis defeitos no maquinário. 3.5. A prescrição não ocorreu, pois menos de três anos transcorreram entre a ciência dos vícios nos equipamentos e o ajuizamento da ação. lV. Dispositivo e tese4. Recurso de agravo de instrumento conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido para confirmar a decisão interlocutória recorrida. Tese de julgamento: a prescrição da pretensão indenizatória decorrente de inadimplemento contratual é regida pelo prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil, iniciando-se a contagem a partir da data em que o titular do direito teve ciência inequívoca do dano sofrido. Dispositivos relevantes citados: - código civil: Artigos 189, 205, 206, §3º, inciso V;jurisprudência relevante citada: - ERESP nº 1.280.825/RJ, relatora ministra nancy andrighi, segunda seção; - aresp nº 2.735.426/SC, relatora ministra nancy andrighi, terceira turma; - TJPR. 18ª Câmara Cível. 0005072-78.2021.8.16.0173; - TJPR. 9ª Câmara Cível. 0076514-70.2023.8.16.0000; - TJPR. 9ª Câmara Cível. 0014769-38.2023.8.16.0017; (TJPR; Rec 0022514-52.2025.8.16.0000; Maringá; Nona Câmara Cível; Rel. Des. Rogério Ribas; Julg. 31/08/2025; DJPR 02/09/2025) [grifei] Todavia, ainda que se considerasse o prazo de 05 (cinco) anos, o qual, ressalto, não é o aplicável na espécie, não teria se implementado a prescrição intercorrente, conforme se verá adiante. 2.2. Da prescrição intercorrente O art. 5º, caput, da Constituição Federal garante aos indivíduos o direito à segurança, como destaca CLÁUDIO PEREIRA DE SOUZA NETO, “a segurança é (...) materialmente fundamental, por se entrelaçar, correntemente, com a dignidade da pessoa humana, provendo a tranquilidade e a previsibilidade, sem as quais a vida se converte em uma sucessão angustiante de sobressaltos. A segurança, como vários outros princípios constitucionais, é multidimensional, exercendo diversas funções em diferentes contextos, e se especializando em múltiplos subprincípios, que vão da irretroatividade da norma tributária à anualidade das regras eleitorais. Tais subprincípios, contudo, se subsumem a três categorias básicas: estabilidade, previsibilidade e ausência de perigos” (Comentários à Constituição do Brasil, [coord. J. J. Gomes Canotilho, et. al.]. São Paulo: Revistas dos Tribunais, 2014, p. 231). É justamente na estabilidade das relações jurídicas, subprincípio da segurança jurídica, que se fundamenta o instituto da prescrição (Código Civil Interpretado, vol. I. Rio de Janeiro: Renovar, 2004, p. 354). Ordinariamente, o prazo prescricional passa a fluir a partir da violação do direito (art. 189, CC). Interrompendo-se com o despacho do juiz que ordena a citação (art. 202, I, CC), cujos efeitos retroagem à data da propositura da ação (art. 240, §1º, CPC), esse prazo, em regra, se queda suspenso até o último ato do processo (art. 202, parágrafo único, do CC). Compatibilizando a regra que trata da suspensão do prazo prescricional com o princípio da segurança jurídica (art. 5º, CF), os Tribunais passaram a reconhecer a prescrição intercorrente, ou seja, a retomada da fluência do prazo prescricional no curso da ação de execução. Inicialmente com a edição da Lei nº 11.051/2004, que alterou a Lei de Execuções Fiscais e, posteriormente, com a edição do Código de Processo Civil de 2015, o Legislativo positivou essa forma de prescrição como causa extintiva do crédito e, por conseguinte, das ações de execução em geral (art. 924, V, CPC). Tratando da prescrição intercorrente, na vigência do CPC/1973, seu implemento demandava absoluta inércia da parte exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material, o que não ocorreu no caso em apreço. Adiante, em sua redação originária, o art. 921, §4º, do “Novo” Código de Processo Civil, estipulava que a prescrição intercorrente fluiria a partir da inércia do exequente, caracterizada pela ausência de manifestação depois do decurso do prazo de suspensão previsto no art. 921, §1º, do Código de Processo Civil. Nessa linha, a fluência da prescrição intercorrente pressupunha inércia ou desídia da parte exequente, como assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp n. 1.981.320/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 1/7/2022; REsp n. 1.698.249/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/8/2018, DJe de 17/8/2018). No caso concreto, não houve suspensão declarada pelo Juízo com fundamento na ausência de localização de bens penhoráveis, o que impede a fluência da prescrição intercorrente com base na redação originária do art. 921, §4º do CPC. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO PRÉ-FIXADO. (I). Recurso distribuído por prevenção. Ação pauliana conexa julgada pela câmara. (II). Extinção do processo, ex officio, por prescrição intercorrente. Insurgência da exequente. Acolhimento. Ausência de desídia. Credora que laborou diversas vezes no sentido de encontrar bens penhoráveis das devedoras. Processo que sequer chegou a ser suspenso. Impositivo prosseguimento da execução. Sentença cassada. Recurso provido. (TJPR; ApCiv 0000319-62.2012.8.16.0054; Bocaiúva do Sul; Sexta Câmara Cível; Relª Desª Lilian Romero; Julg. 09/04/2024; DJPR 12/04/2024) [grifei] Orientada por uma política de gestão eficiente do Poder Judiciário, a Lei nº 14.195/2021, publicada em 27.8.2021, alterou a redação do §4º, do art. 921, do Código de Processo Civil. Desvinculando-o da conduta do exequente, definiu-se que “o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no §1º deste artigo”. Sob a perspectiva do direito intertemporal, de modo a não conferir à norma efeitos retroativos e proteger a confiança legítima dos litigantes, caso esses atos de comunicação tenham ocorrido anteriormente à edição da novel legislação, em interpretação sistemática e extensiva do disposto no art. 1.056 do Código de Processo Civil, dever-se-á considerar como termo inicial da suspensão de até um ano da execução e da prescrição a data da vigência da Lei nº 11.145/2021, ou seja, 27.8.2021. Assim, ao contrário do que sustenta a parte executada, a automaticidade da contagem do prazo prescricional intercorrente, independentemente de suspensão e arquivamentos determinados ou declarados pelo Juízo, não pode retroagir. Isto afasta o implemento da prescrição intercorrente porque, se eventualmente voltou a fluir o prazo prescricional em 27.08.2021, já em março de 2023, o Juízo deferiu a penhora de imóvel cujos atos expropriatórios estão sendo adotados até o presente momento, interrompendo-se a prescrição, a qual sequer voltou a correr. Inobstante, houve ajuizamento de ação pauliana pelo credor em 08.04.2016 (nº 0003829-12.2016.8.16.0194, perante a 15ª Vara Cível de Curitiba), julgada procedente em 17.05.2019, em sentença confirmada pelo Tribunal em 08.06.2022, restando pendente julgamento de agravo em REsp, o que impede a retomada do prazo prescricional. Neste sentido, mutatis mutandis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AJUIZAMENTO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. TESE FIRMADA NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STJ N. 1.604.412. EXISTÊNCIA DE BEM INDICADO PELO CREDOR PASSÍVEL DE PENHORA. RECONHECIMENTO DA ALIENAÇÃO FRAUDULENTA DO BEM PROMOVIDA PELO DEVEDOR. DECISÃO DA AÇÃO PAULIANA AINDA PENDENTE DE ANÁLISE DE RECURSO. NECESSIDADE DE AGUARDO DO TRÂNSITO EM JULGADO. DEMORA NA TRAMITAÇÃO NÃO ATRIBUÍVEL AO CREDOR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INEXISTENTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0053620-03.2023.8.16.0000 - Jandaia do Sul - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 13.12.2023) [grifei] 3. Portanto, conheço da exceção de pré-executividade e, no mérito, rejeito a arguição de prescrição, nos termos fundamentados acima. 4. Suspenda-se o presente feito, por 60 (sessenta) dias, pelos mesmos fundamentos do item 2 da decisão de mov. 298.1. 5. Encerrada a suspensão, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Rafael de Araujo Campelo Juiz de Direito Substituto

12/12/2025, 00:00

30/03/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 343) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (07/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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