Execução de Título Extrajudicial 0001558-28.1996.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001558-28.1996.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/04/2022, 13:45

Documento (Informações)

01/04/2022, 12:54

Remessa (em diligência)

30/03/2022, 08:51

Decurso de Prazo

30/03/2022, 00:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/03/2022, 11:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001558-28.1996.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8382 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001558-28.1996.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$3.135,18 Exequente(s): DIPASAL-LOGÍSTICA E SERVIÇOS LTDA - EPP Executado(s): AUGUSTO ATAIDE FALKENBACH F. Falkenbach E Cia Ltda. DECISÃO Tendo em vista o provimento do recurso de Agravo de Instrumento interposto, que extinguiu a execução pela prescrição (mov. 165), promova-se o levantamento de eventuais penhoras, depósitos, restrições eventualmente determinadas nos autos. Oportunamente, ao arquivo, lançadas as baixas necessárias. Int. Curitiba, 08 de março de 2022. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto

10/03/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/03/2022, 11:33

Confirmada

09/03/2022, 11:33

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2022, 10:55

Arquivamento

08/03/2022, 18:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/02/2022, 17:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/02/2022, 16:14

Conclusão (para despacho)

15/02/2022, 13:41

Confirmada

11/02/2022, 00:02

Decurso de Prazo

04/02/2022, 01:03

Documentos

Conclusão

•10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001558-28.1996.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8382 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001558-28.1996.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$3.135,18 Exequente(s): DIPASAL-LOGÍSTICA E SERVIÇOS LTDA - EPP Executado(s): AUGUSTO ATAIDE FALKENBACH F. Falkenbach E Cia Ltda. DECISÃO 1. AUGUSTO ATAIDE FALKENBACH opôs embargos de declaração em face da decisão de mov. 111, alegando, em síntese, a ocorrência de contradição, pois a decisão utilizou-se de um Acórdão para fundamentar o indeferimento da exceção de pré-executividade, entendo o embargante que o julgamento está em discordância com o decisório. Requereu, assim, o acolhimento dos embargos de declaração (mov. 118). F. FALKENBACH & CIA LTDA opôs embargos de declaração em face da decisão de mov. 111, alegando, em síntese, a ocorrência de contradição, porque “Em que pese o respeito e consideração, a decisão tal qual proferida, data venia, nega vigência à Súmula 150 do C. STF2 e, igualmente, a tese firmada por ocasião do julgamento proferido no IAC no REsp nº 1.604.412/SC, quanto ao reconhecimento da prescrição do direito pretendido e iniciado sob a égide do CPC/73”. Requereu, assim, o acolhimento dos embargos, inclusive com efeitos infringentes para que seja reconhecida a prescrição (mov. 120). A exequente pugnou pela rejeição dos embargos opostos (mov. 126). É o relatório. Decido. 2. Os embargos de declaração, como espécie de recurso, têm como objetivo sanar a existência de omissão, contradição ou obscuridade contidas em decisões, sentenças ou acórdãos, e deve ser oposto no prazo de 05 dias a contar da intimação do teor da respectiva decisão (CPC, arts. 1.022 e 1.023). Porque tempestivos, conheço dos embargos de declaração opostos pelas partes, considerando o protocolo no prazo de 05 dias a contar da intimação dos embargantes acerca do teor da decisão embargada (mov. 115/118/117/120). No mérito, contudo, melhor sorte não socorre aos embargantes. 3. Embargos opostos por AUGUSTO ATAIDE FALKENBACH O embargante AUGUSTO alega que a decisão proferida no mov. 111 incorre em contradição nos seus fundamentos. Analisando a decisão embargada, esta não padece de omissão, contradição ou obscuridade no ponto em que indeferiu a exceção de pré-executividade, porquanto apresentou fundamento pelo qual entendeu que não houve a ocorrência da prescrição. Confira-se os excertos da decisão embargada nesse sentido: 1. A exceção de pré-executividade apresentada pela executada não reúne condições de ser acolhida. Em primeiro lugar, a prescrição intercorrente relaciona-se à fulminação da pretensão em decorrência do tempo decorrido após o ajuizamento da demanda e a paralisação do processo sem justificativa. Para que se configure a prescrição intercorrente, é preciso que haja algum tipo de comportamento do credor/exequente, do qual decorra a paralisação do processo pelo tempo necessário à configuração da prescrição. É preciso que a paralisação seja imputada ao credor/exequente – n. 106 da súmula do STJ: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”. (DIDIER JR, Freddie. Curso de direito processual civil: execução. 8 ed: JusPodivm. Salvador. 2018. p. 464) Em segundo lugar, em 13/03/2001 a exequente requereu a suspensão do processo pelo prazo de 1 ano (mov. 1.12 – fl. 67), tendo o pedido sido deferido no dia 19/03/2001 (mov. 1.12 – fl. 68). Transcorrido o prazo de 1 ano, a exequente foi intimada (mov. 1.12 – fl. 70), e retirou os autos em carga no dia 26/04/2002, devolvendo-os em 21/05/2009. Em terceiro lugar, no momento do ajuizamento da presente demanda – 09/08/1996, estava em vigor o Código Civil de 1916, que estabelece no art. 177 o prazo prescricional “As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em vinte anos, as reais em dez, entre presentes e entre ausentes, em quinze, contados da data em que poderiam ter sido propostas”. Além disso, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já pacificou o entendimento de que as ações ajuizadas na vigência do CC/1916 devem permanecer sob a sua aplicação: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA E NOTA PROMISSÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AFASTADA. ART. 177 DO CC/1916. ART. 2.028 DO CC/2002. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR À METADE DO TEMPO ESTABELECIDO NA LEI REVOGADA. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA REVOGADA. Tratando-se de execução de título extrajudicial fundada em contrato de confissão de dívida, por aplicação da regra de transição prevista no artigo 2.028 do Código Civil de 2002, o prazo prescricional é o vintenário, previsto no artigo 177 do Código Civil de 1916, razão pela qual a paralisação do processo por tempo inferior ao referido prazo descarta a ocorrência de prescrição intercorrente, sendo de rigor a revogação da extinção da execução.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000054-11.1994.8.16.0048 - Assis Chateaubriand - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 07.10.2020) Outrossim, como o entendimento da contagem da prescrição se dar pelo prazo estabelecido no CC/1916, qual seja, vinte anos, a paralisação dos autos foi de 7 anos. Portanto, não cabe o reconhecimento da prescrição intercorrente. Diante do acima exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada pela empresa F. FALKENBACH E CIA LTDA (mov. 99.1). – grifo nosso. 4. Embargos opostos por F. FALKENBACH & CIA LTDA O executado F. FALKENBACH & CIA LTDA insurge quanto a contradição. Sem razão. Tal como acima decidido, a alegação de contradição denota-se que tal pleito revela inconformismo da parte a respeito do que restou decidido, cuja pretensão do reconhecimento da prescrição que restou indeferido pelo MM. Juiz prolator da decisão não é cabível na estreita seara dos embargos de declaração. 5. Logo, o teor dos embargos de declaração revelam a nítida intenção de rediscutir o que restou decidido na decisão embargada, manifestando inconformismo e insurgência com o teor do decidido, o que não é cabível em sede de recurso não dotado ordinariamente de efeito infringente. A propósito: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. HIPÓTESES DE CABIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OMISSÃO. INCONFORMISMO. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.- Observando-se que as questões suscitadas pelo embargante foram amplamente abordadas no acórdão de forma clara, não há que se falar em omissão a serem supridas.- O mero inconformismo da parte embargante tem o evidente propósito, na verdade, de rediscussão do mérito, que não se adequa à presente espécie recursal. Embargos rejeitados." (TJPR - 18ª C.Cível - 0005961-78.2019.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 29.07.2020). Tal fundamento, portanto, é suficiente para rejeitar os embargos de declaração, já que a insurgência contra o que restou decidido deve ser manejado por recurso próprio. Ante ao exposto, por inexistir contradição ou omissão na decisão embargada, os embargos de declaração devem ser rejeitados 6. Diante do acima exposto, REJEITO ambos os embargos de declaração opostos pelas partes (mov. 118/120), mantendo a decisão embargada tal como proferida (mov. 111). Prosseguimento da execução 7. Tendo em vista o comparecimento espontâneo da parte executada, resta suprida a citação. 8. Portanto, diante do indeferimento dos embargos, devem os executados cumprirem o item 3 da decisão de mov. 58. 9. Na sequencia, intime-se a parte exequente para, oportunamente, requerer o que entender de direito visando o prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 24 de junho de 2021. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto

28/06/2021, 00:00

05/02/2021, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Conclusão (para despacho)

Confirmada

Decurso de Prazo

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