Procedimento Comum Cível 0034038-58.2016.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0034038-58.2016.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0034038-58.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034038-58.2016.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$112.588,68 Autor(s): ALUIZIO KULIK JUNIOR representado(a) por CEZAR IMOVEIS E CORRETORA DE SEGUROS LTDA. - EPP ELZIRA AMALIA MAGRIN KULIK representado(a) por CEZAR IMOVEIS E CORRETORA DE SEGUROS LTDA. - EPP MARISE KULIK representado(a) por CEZAR IMOVEIS E CORRETORA DE SEGUROS LTDA. - EPP Réu(s): ALDENIR GONÇALVES FARLANDES DANIELLI COSTA SILVEIRA DECISÃO 1. Diante da concretização da averbação da garantia do acordo nas respectivas matrículas, cumpra-se a sentença de mov. 321, com a consequente baixa dos autos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data de inserção no sistema. RAFAEL DE ARAUJO CAMPELO Juiz de Direito Substituto

11/06/2025, 00:00

Definitivo

10/06/2025, 12:28

Outras Decisões

09/06/2025, 19:36

Conclusão (para decisão)

30/05/2025, 01:09

Documento (Outros documentos)

28/05/2025, 10:03

Documento (Outros documentos)

28/05/2025, 10:00

Confirmada

28/05/2025, 08:55

Confirmada

28/05/2025, 08:55

Remessa (em diligência)

27/05/2025, 17:30

Expedição de documento (Ofício)

27/05/2025, 17:29

Remessa (em diligência)

27/05/2025, 17:27

Expedição de documento (Ofício)

27/05/2025, 17:24

Petição (Petição (outras))

16/05/2025, 22:18

Confirmada

16/05/2025, 22:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/05/2025, 11:49

Documentos

Conclusão

•11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - Autos n. 0034038-58.2016.8.16.0001 SENTENÇA Vistos, 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança de alugueis e encargos, ajuizada pelo espólio de Aluízio Kulik, agora representado por seus herdeiros, e Cezar Imóveis e Corretora de Seguros Ltda em face de Danielle Costa Silveira e Aldenir Gonçalves Farlandes. Narrou que os réus são locatários do imóvel localizado na Rua Professor João Soares Barcelos, n. 2356, casa 01, firmado em 13.02.2015, com termo aditivo em janeiro/2016 prevendo a realização de reforma sob responsabilidade dos réus, cuja despesa seria descontada nos valores devidos de aluguel. Discorreu que a reforma, manutenção e melhoria nunca foi realizada, e que os réus são inadimplentes com os alugueis desde abril/2015, até setembro/2016; exceto fevereiro e março/2016. Discorreu que na vistoria de saída foi constatada a necessidade de realização de obras de reparo, pelo que pretende a condenação dos réus ao pagamento de R$ 112.588,68 (cento e doze mil quinhentos e oitenta e oito reais, com sessenta e oito centavos) (seq. 1). Emenda à inicial (seq. 12). Citados, os réus apresentaram contestação com reconvenção, requerendo preliminarmente a concessão da justiça gratuita. No mérito, defenderam a nulidade da cobrança de aluguel pela impossibilidade da locação comercial, ante a existência de vícios no contrato. Sustentaram que foram realizadas obras dentro da casa principal com anuência da parte autora visando o abatimento no valor dos alugueis. Aduziram que o imóvel não possuia autorização para funcionamento de comércio, o que impediu a concessão do alvará de funcionamento para abertura de lanchonete. Afirmaram que a parte autora não solicitou o ‘Habite-se’, estando o imóvel sem condições de uso, pelo que avocaram exceção de contrato não cumprido. Na reconvenção, sustentaram a existência de danos morais e materiais, pelo que requereram a condenação dos reconvindos ao pagamento dos prejuízos (seq. 132 e 184). A parte autora apresentou impugnação às contestações, basicamente reiterando os termos da exordial, bem como apresentou contestação às reconvenções (seq. 137 e 200). Os pedidos de gratuidade judiciária formulados pelos réus foram indeferidos (seq. 175 e 202).O réu Aldenir efetuou o recolhimento das despesas inerentes à reconvenção, o que não foi feito pela ré Danielle, razão pela qual a decisão de seq. 246 não recebeu a reconvenção desta última. Instadas à especificação de provas, a ré Danielle postulou a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas (seq. 251); o réu Aldenir requereu a produção de prova oral, consistente no depoimento do autor e de testemunhas (seq. 252); enquanto a parte autora pugnou a prodfução de provas documentl e oral, esta consistente no depoimento das rés e de testemunhas (seq. 253). Sobreveio decisão indeferindo a produção de outras provas e anunciando a possibilidade de julgamento antecipado do mérito, assim como determinando a emenda à reconvenção de Aldenir para o fim de quantificar o valor pretendido a título de danos morais (seq. 295), o que foi cumprido (seq. 300) Assim, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório, do essencial. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inexistindo outras questões processuais pendentes e estando presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, passo ao exame e ao julgamento do mérito. A par dos elementos probatórios juntados aos autos, denota-se que as partes firmaram “ CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL COM FIANÇA” para a finalidade de, nele, ser exercida atividade comercial no ramo de ‘lanchonete’. É o que consta no cabeçalho e na cláusula 2.3 do contrato (seq. 1.3). A tese de nulidade de contrato aventada pela defesa não merece prosperar. Em primero lugar porque o instrumento assinado é, nitidamente, para fins comerciais ainda que na cláusula 2 tenha constado, equivocadamente, a palavra ‘residencial’; inexistindo dúvidas acerca da natureza/finalidade do contrato. Segundo, porque os próprios réus afirmam que os órgãos administrativos competentes não emitiram alvarás para funcionamento da lanchonete, imputando, contudo, aos autores a culpa pela não emisão do ‘habite-se’.E terceiro, dentre os demais documentos apresentados com a contestação, há conversas entre as partes sobre a reforma da ‘pizzaria’ (seq. 132.26/132.27). Em consulta nesta data ao sítio eletrônico do Google Maps e inserindo o endereço do imóvel objeto da locação na barra de pesquisas, esta Magistrada identificou, por meio de imagens registradas em anos anteriores, que em Maio do ano de 2014 1, portanto antes da relação jurídica firmada entre as partes, a ‘casa 1’ já era utilizada para fins comerciais possuindo placa de identificação do estabelecimento em sua parte frontal, porém estava sem inquilino e com placa/banner de ‘aluga-se’ (imagem abaixo). A próxima imagem extraída do referido site, já de fevereiro do ano de 2016 2, quando em vigor o contrato objeto desta demanda, demonstra que o imóvel estava com nova pintura externa, bem como era utilizado para o comércio, contendo placa indicativa de que ali funcionava uma ‘pizzaria’, confira-se: 1 Disponível em: 2 Disponível em: Em continuidade, a imagem representativa da ‘casa 1’ para o mês de abril do ano de 2017 3, também retirada do sítio eletrônico do Google Maps, dá conta de que o estabelecimento estava desocupado – o que comprova que a parte ré não mais utilizava o local -, sem banner representativo de qualquer atividade empresarial e com novo anúncio de ‘aluga-se’: Certo é, portanto, que o imóvel foi locado exclusivamente para fins residenciais e que foi utilizado pelos locatários para a atividade de ‘pizzaria’. A propósito, o parecer da secretaria municipal do urbanismo permitiu a título precário, com validade até 31.12.2017, a utilização do imóvel para fins comerciais (seq. 132.15), o que possibilitou a utilização pelos locatários. Aludido documento também comprova que a não concessão ‘plena’ do alvará não se deu por culpa do autor, mas em razão do zoneamento e/ou sistema viário, e da necessidade de reformas para garantir o estacionamento para clientes, garantir acessibilidade, dentre outras exigências legais. Logo, também deve ser afastada a tese da exceção de contrato não cumprido, uma vez que os locatários tinham conhecimento acerca das condições do imóvel quando de sua entrada – o que inclusive constou expressamente do contrato, a ponto de anuírem para com a realização de reformas, bem como porque a emissão do alvará a título precário não decorreu de culpa do autor. O não pagamento dos alugueis no período de 10.05.2015 a 10.01.2016 é inconteste, tanto que as partes entabularam termo aditivo firmado em 11.01.2016 ajustando que o equivalente, de R$ 49.345,64 (quarenta e nove mil, trezentos e quarenta e cinco reais e 3 Disponível em: sessenta e quatro centavos), seria compensado com: i) os reparos e manutenções a serem feitos no imóvel e descritos na cláusula segunda – estipulado em R$ 38.389,82; ii) o reembolso de gastos – na quantia de R$ 10.958,82, tudo de acordo com a cláusula terceira, in verbis: Considerando a expressa cláusula de reembolso de valores, conclui-se que houve efetivo desembolso pelos locatários do montante de R$ 10.958,82, que consistiu em parte da reforma do imóvel com a contratação de retroescavadeira, colocação de piso, pintura, instalação de forro e de luminárias, troca da chaminé, por exemplos (vide cláusula terceira acima). O cálculo trazido com a petiçao inicial, porém, não compensou tais valores, o que deve ser considerado. De outro lado, incumbia aos locatários realizar outros reparos e manutenções, previstos na cláusula segunda como rebocar parte externa do barracão (exceto banheiros e escritório), pintura interna e externa, envernizar parede de tijolinho a vista, terminar reforma dos banheiros, dentre outras. Ocorre que a parte ré se limitou a afirmar que realizou algumas reformas, sem, contudo, acostar aos autos as notas fiscais ou recibos de compra de materiais, de prestação de serviços ou de mão-de-obra. Rememore-se que o termo aditivo em que os réus assumiram a obrigação de reforma e manutenção foi firmado em janeiro/2016, enquanto os documentos juntados em seq. 132 e 184 se referem a pagamentos realizados em 2015. Logo, conclui-se que aludidos pagamentos se destinaram à primeira reforma e foram utilizados como abatimento (reembolso) de parte dos alugueis. Certo é que nenhum documento comprobatório de despesas com reforma e/ou mantenução após o mês de janeiro/2016 foi trazido no processo.Em suma, é de rigor a procedência do pedido de cobrança dos alugueis postulado na exordial, do qual se deve abater o montante de R$ 10.958,82 previsto no termo aditivo. Da Reconvenção A reconveção de Danielle (seq. 184) não foi recebida (seq. 246), razão pela qual analiso a pretensão postulada apenas por Aldenir, consistente na condenação dos reconvindos ao pagamento de indenização por danos morais e danos materiais (seq. 132). O princípio neminem laedere estabelece a proibição de se prejudicar outrem. Logo, toda a agressão a bens jurídicos deverá ser reparada pelo agente que a deu causa – o que garante segurança ao convívio em sociedade. Nessa linha, Luiz Guilherme Loureiro preleciona que o “Estado Democrático de Direito deve assegurar o equilíbrio social e uma das formas de obter esse resultado é assegurar a reparação dos prejuízos causados a terceiros”. Em sede de responsabilidade civil, o dever de tornar indene exsurgirá quando se constatar a reunião dos seguintes requisitos: (a) a conduta praticada pelo réu; (b) o dano sofrido pelo autor; e (c) o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Haverá nexo etiológico se o resultado e a ação guardarem entre si uma relação necessária. Nelson Nery Júnior ensina que a “teoria da causalidade adequada da responsabilidade civil, lida com a ideia cultural de probabilidade: ou seja, não é qualquer condição que se mostra apropriada para produzir o resultado a respeito de cuja lesividade se indaga. A questão seria saber dar a resposta a essa pergunta: ‘É um fato deste tipo apto a produzir este gênero de dano?’ (Alarcão. Obrigações, 239)”. Por sua vez, a culpa é o “fundo animador do ato ilícito” e se caracteriza, em suma, pela não observância de um dever. Como instrui Rui Stoco, a “culpa é falta de diligência na observância da norma de conduta, isto é, o desprezo, por parte do agente, do esforço necessário para observá-la, com resultado não objetivado, mas previsível, desde que o agente se detivesse na consideração das consequências de sua atitude (...) a culpa, genericamente entendida, é, pois, fundo animador do ato ilícito, da injúria, da ofensa ou má conduta imputável. Nessa figura encontram-se dois elementos: o objetivo, e o subjetivo, do mau procedimento imputável”. Sabe-se que o artigo 927 do Código Civil estabelece que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”. Por sua vez, comete ato ilícito “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ouimprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral,”, como alude o artigo 186 do mesmo código. A não obtenção do alvará não afasta o dever do pagamento do aluguel e dos encargos assumidos, principalmente porque o réu utilizou o imóvel até quando de sua desocupação. Além disso, como visto, as irregularidades sanáveis que culminaram na concessão do alvará a título precário dependiam do cumprimento de questões legais, consequentemente, o réu/reconvinte não faz jus à indenização/ressarcimento pelas despesas que efetuou com a reforma. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA,. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. IMÓVEL SEM ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, ÔNUS DO LOCATÁRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PEDIDO CONTRAPOSTO. COBRANÇA DE ALUGUERES. PRETENSÃO FORMULADA EM AÇÃO NO JUÍZO ORDINÁRIO. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA REFORMADA. 1.Indevida a condenação ao pagamento de danos morais, arbitrados pelo juízo recorrido em decorrência da impossibilidade de utilização comercial do imóvel, ante a dificuldade de obtenção do respectivo alvará, eis que de obrigação da própria locatária. Cabia à demandante a averiguação das reais condições do imóvel antes de entabular o vínculo locatício. Evidentemente que, nesse sentido, não há ilícito a fundamentar a pretensão indenizatória. Precedente. 2. Os demandados ajuizaram, em 19.03.2012, a Ação de Despejo cumulada com Cobrança de Aluguéis, autuada sob o número 028/1.12.0001708-7, no bojo da qual postulam os mesmos alugueres objeto do contrapedido. Quanto a este ponto específico, é clara a litispendência, de modo a se afastar a repetição de pretensão já formulada em demanda em curso. 3. Tangente aos danos morais e materiais, melhor sorte não assiste aos demandados, na medida em que não lograram comprovar os alegados danos no imóvel e mesmo qualquer pendência junto à concessionária de distribuição de energia elétrica, ou sequer a resistência da autora na devolução dos mencionados freezers. 4. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação a título de danos morais fixada em sentença. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível nº 71004280921, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Rel. Ketlin Carla Pasa Casagrande, Julgado em18.10.2013) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. INTERDIÇÃO. CULPA DO LOCATÁRIO. ALUGUEIS E ENCARGOS DEVIDOS. OBRAS. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CAUÇÃO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. MULTA MORATÓRIA E MULTA COMPENSATÓRIA. CUMULAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESSARCIMENTO. – A interdição de estabelecimento comercial não causada por culpa da locadora, mas do locatário, que se mantém inerte, não providenciando a documentação necessária para o seu funcionamento, especialmente alvará de Localização, Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, Alvará Sanitário e inadequação acústica, não afasta a obrigação do locatário ao pagamento dos alugueis e encargos – Os valores gastos com obras ou reformas somente podem ser ressarcidos ao locatário se realizadas mediante prévia comunicação à locadora e consequente consentimento da mesma. Além disso, tendo sido as obras realizadas decorrente de interdição do estabelecimento por culpa do locatário, deve ele arcar com os custos da obra – Findo o contrato de locação, não pode a locadora permanecer com o valor da caução prestada pelo locatário, sob pena de enriquecimento ilícito, podendo o valor ser empregado para compensar os alugueis e encargos não pagos. É indevida a cobrança de multa compensatória cumulada com multa moratória em contrato de locação, caso decorram ambas do mesmo fato gerador, qual seja, o não pagamento de alugueis e encargos – O contrato de honorários firmado entre o autor e seu advogado não obriga terceiros, uma vez que estes não participaram da relação contratual havida entre aqueles. (TJ-MG – AC: 10145140525430001 MG, Relator: Pedro Bernardes, Data do Julgamento: 06.08.2019, DJe 14.08.2019) Sem olvidar que a cláusula quarta do termo aditivo excluiu o direito do locatário ao recebimento de indenização pelas benfeitorias eventualmente realizadas, o que se admite, veja-se: EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE ALUGUEIS DECORRENTES DE LOCAÇÃO COMERCIAL. RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO PELA OBTENÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO ELOCALIZAÇÃO ÔNUS NÃO IMPUTÁVEL AO LOCADOR. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL. VEDAÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. APELO IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 22, I, da Lei 8.245/91, é obrigação do locador entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina. Essa obrigação, no que diz respeito às locações para fins comerciais, não abrange a obtenção de licenças e/ou alvarás de funcionamento para a atividade específica que o locatário pretende realizar, sendo exclusivamente seu o ônus de diligenciar perante as autoridades competentes e adequar o imóvel às suas exigências. 2. São válidas as cláusulas contratuais que transferem para o locatário a responsabilidade pelo pagamento de contras de energia e água em atraso, além de excluir o direito à indenização pelas benfeitorias realizadas. 3. Em que pese a alegação de quitação do débito perseguido, não há nos autos qualquer prova do alegado pagamento. Tal comprovação deveria ser feita mediante apresentação de recibos, comprovantes de transferência bancária ou qualquer outro documento apto a demonstrar, de forma inequívoca, o adimplemento da obrigação. É exclusivamente dos apelantes o ônus de demonstrar a ocorrência do pagamento, não sendo razoável exigir da parte contrária a prova de fato negativo. 4. Apelo não provido.. (TJ-PE – AC: 5000219 PE, Relator: Fábio Eugenio Dantas de Oliveira Lima, Data do Julgamento: 11.12.2019, 2ª Câmara Cível, DJe 08.01.2020) Por derradeiro, inexistindo ato ilícito praticado pelos reconvindos, esvazia-se a pretensão indenizatória, também, a título de danos morais, haja vista que nenhum abalo ou dano foi causado à dignidade dos reconvintes, tratando-se o caso de mero aborrecimento decorrente da frustação com a resolução do negócio jurídico. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que ACOLHO a pretensão deduzida na exordial para efeito de condenar os réus ao pagamento dos alugueis vencidos no período de 04/2015 a 09/2016, acrescidos de juros de mora à razão de 1% ao mês e de correção monetária pelo mesmo índice previsto em contrato, ambos de cada parcela; o que deve ser compensado com o montante de R$ 10.958,82 (dez mil, novecentos e cinquenta e oito reais e oitenta e dois centavos), atualizado com correção monetária pelo mesmo índice do contrato desde a data do termo aditivo (11.01.2016), na forma da fundamentação supra.Por sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas e das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado, na forma do artigo 85, §2º, do CPC. Diante do exposto, resolvo o mérito da reconvenção com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que REJEITO a pretensão deduzida na exordial. Por sucumbente, condeno o reconvinte Aldenir ao pagamento das custas e das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado atribuído à reconvenção, na forma do artigo 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Diligências necessárias. Data da assinatura eletrônica. FRANCIELE CIT Juíza de Direito Substituta

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0034038-58.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034038-58.2016.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$112.588,68 Autor(s): ESPÓLIO DE ALUÍZIO KULIK representado(a) por ELZIRA AMALIA MAGRIN KULIK, CEZAR IMOVEIS E CORRETORA DE SEGUROS LTDA. - EPP Réu(s): ALDENIR GONÇALVES FARLANDES DANIELLE COSTA SILVEIRA 1. Promova-se a regularização do polo ativo, a fim de que conste todos os herdeiros: ALUÍZIO KULIK JUNIOR, MARISE KULIK, ELZIRA AMALIA MAGRIN KULIK, todos representados por CÉZAR IMÓVEIS E CORRETORA DE SEGUROS LTDA. 2. Intimem-se ambas as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, ratifiquem interesse na produção de provas e especifiquem as provas que pretendem produzir, esclarecendo quais os fatos juridicamente relevantes que através de cada modalidade indicada pretendem demonstrar, informando também sua relevância para o desfecho da lide, sem prejuízo da apresentação de eventual proposta de transação ou do requerimento do julgamento antecipado, sob pena de indeferimento ou conclusão pela desistência tácita, nos termos dos artigos 348 e 370, caput e p. único, do NCPC. 2.1. Outrossim, em homenagem ao princípio cooperativo previsto no novo ordenamento processual, intimem-se as partes para que, no mesmo prazo do item supra, indiquem, ao seu ver: i) quais são as questões processuais pendentes a serem resolvidas; ii) quais são as questões de fato sobre as quais deve recair a atividade probatória (pontos fáticos controvertidos), bem como, em relação a cada uma delas, especificamente, como deve ser distribuído o ônus da prova; iii) quais são as questões de direito que entendem relevantes para a decisão de mérito. 3. Após, autos conclusos para decisão saneadora. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 26 de outubro de 2023. Michela Vechi Saviato Juíza de Direito TSP

14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0034038-58.2016.8.16.0001.. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8382 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034038-58.2016.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$112.588,68 Autor(s): ESPÓLIO DE ALUÍZIO KULIK representado(a) por ELZIRA AMALIA MAGRIN KULIK, CEZAR IMOVEIS E CORRETORA DE SEGUROS LTDA. - EPP Réu(s): ALDENIR GONÇALVES FARLANDES DANIELLE COSTA SILVEIRA DESPACHO 1. Por meio de consulta pública aos autos nº 0009252-47.2016.8.16.0001, verifica-se que o processo de inventário do de cujus Aluízio Kulik foi encerrado. Assim, dispõe o art. 1991 do Código Civil: Art. 1.991. Desde a assinatura do compromisso até a homologação da partilha, a administração da herança será exercida pelo inventariante. Portanto, em havendo o encerramento da partilha, conforme documento de mov. 173.2, extingue-se a figura do ESPÓLIO, bem como a figura do inventariante. A proposito: DECISÃO MONOCRÁTICA - ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA -SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - CONSTATAÇÃO, EX OFFICIO, DA ILEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA/APELANTE - OBSERVÂNCIA, NESTA INSTÂNCIA, DO DEVIDO CONTRADITÓRIO - INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS REALIZADO EM CARTÓRIO EM MOMENTO ANTERIOR AO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - EXTINÇÃO DO -ESPÓLIO E DA FIGURA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS NÃO RESPEITADA – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.AÇÃO EXTINTA, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA, POR RESTAR PREJUDICADA. (TJPR - 17ª C.Cível - 1688056-1 - Curitiba - Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin - J. 23/08/2017). 2. Diante do acima exposto, considerando a extinção da figura do espólio e do inventariante, intime-se o procurador da parte autora para que regularize o polo ativo da demanda, fazendo constar todos os herdeiros da de cujus, no prazo de 15 dias. 3. Após, voltem conclusos. Curitiba, datado digitalmente. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto

29/06/2022, 00:00

10/03/2022, 00:00

25/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0034038-58.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8382 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034038-58.2016.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$112.588,68 Autor(s): ESPÓLIO DE ALUÍZIO KULIK representado(a) por ELZIRA AMALIA MAGRIN KULIK, CEZAR IMOVEIS E CORRETORA DE SEGUROS LTDA. - EPP Réu(s): ALDENIR GONÇALVES FARLANDES DANIELLE COSTA SILVEIRA DECISÃO 1. A parte requerida requereu a concessão da assistência judiciária gratuita, haja vista que não teria condições de arcar com as custas do processo (mov. 194). Primeiramente, deve o magistrado verificar caso a caso a real necessidade da parte no tocante ao benefício de Justiça Gratuita. Com efeito, não havendo elementos mínimos de comprovação da necessidade nos autos, resta prejudicada a demonstração da impossibilidade para o pagamento das custas processuais. Tal conclusão decorre da interpretação teleológica do artigo 98 do atual Código de Processo Civil. Assim já se manifestou o Colendo Superior Tribunal de Justiça: “DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. EXIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. O pedido de assistência gratuita pode ser feito em qualquer fase do processo, sendo suficiente para a sua obtenção a simples afirmação do estado de pobreza. 2. Por se tratar de presunção juris tantum, pode o Magistrado, em caso de dúvida acerca da veracidade da declaração de pobreza do requerente, ordenar-lhe a comprovação do estado de miserabilidade a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita. Precedente do STJ. 3. Agravo improvido. (AgRg no Ag 1138386/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 01/10/2009, DJe 03/11/2009)” “PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ART. 4º DA LEI 1.060/1950. SIMPLES AFIRMAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE NA PETIÇÃO INICIAL. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM NÃO ELIDIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de que o pedido de assistência judiciária pode ser feito mediante simples afirmação na própria petição e, havendo dúvida sobre a veracidade das alegações do requerente, não há nada que impeça o magistrado de ordenar a comprovação do estado de pobreza, com a finalidade de avaliar as condições para o deferimento ou não do benefício, já que ela implica simples presunção iuris tantum, suscetível de ser elidida mediante prova em contrário. 2. Hipótese em que o requerente atestou sua miserabilidade na petição inicial, não havendo determinação do magistrado para que se comprove a impossibilidade de assunção das custas processuais, tendo ficado atendidas, portanto, as exigências do art. 4º da Lei 1.060/1950. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 555917/AC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/08/2008, DJe 11/03/2009)” Neste mesmo sentido os precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná no AI 889951-8, AI 896208-3, AI 888856-4, AI 899476-3, dentre outros. No presente caso, a parte requerida foi oportunizada a demonstração de que realmente encontra-se em situação de necessitada a ponto de se valer do benefício da justiça gratuita, conforme exige o art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição da República, mas a autora não apresentou qualquer prova nesse sentido. Por outro lado, não se pode perder de vista que os custos operacionais para a manutenção dos serviços judiciários dependem, e muito, do pagamento das custas respectivas, sem as quais a atividade judiciária, ao longo do tempo, poderá se tornar inviável, em razão do enorme volume de demandas que tramitam sob os auspícios da justiça gratuita. Tal benefício, que constitui excelente instrumento constitucional de cidadania voltado ao acesso à Justiça, não pode ser banalizado ou concedido de forma livre e incondicionada, mas antes deve ser deferido apenas a quem realmente demonstrar não possuir recursos para custear as despesas do processo. Também não é menos importante deixar de registrar que a demanda, aparentemente, não representa situação de extrema urgência que impedisse a parte autora se organizar ao longo do tempo para capitalizar recursos visando custear as despesas do processo. Não tendo apresentando, portanto, documentos que demonstrassem a impossibilidade de adimplir as custas processuais, embora lhe tenha sido oportunizado tal demonstração (NCPC, art. 99, § 2º), INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita requestado, porquanto não demonstrada a necessidade do benefício, já que a parte interessada não se caracteriza como hipossuficiente financeira ou como financeiramente necessitada. A propósito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E FAMILIAR NÃO COMPROVADA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.- CF Art. 5º LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos." (TJPR - 9ª C.Cível - AI - 1544806-1 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso - Unânime - - J. 22.09.2016). "AGRAVO - INSURGÊNCIA QUANTO AO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTOS TENDENTES A COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVANTE - DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO CUMPRIDA À SATISFAÇÃO - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO." (TJPR - 9ª C.Cível - A - 1478894-4/01 - Campo Mourão - Rel.: Domingos José Perfetto - Unânime - - J. 22.09.2016). 2. Assim, intime-se os requeridos para efetuarem o preparo das custas processuais referente a reconvenção, sob pena de não conhecimento. 3. No mais, cumpra-se no que pendente a decisão de mov. 175. 4. Após, voltem conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 27 de maio de 2021. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto

01/06/2021, 00:00

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