Cumprimento de sentença 0005469-44.2006.8.16.0083 - TJPR

Cumprimento de sentença 0005469-44.2006.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

09/05/2022, 00:00

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005469-44.2006.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005469-44.2006.8.16.0083 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$89.665,79 Exequente(s): ARNI DEONILDO HALL JUCELHA ALVES SOBRINHO VALDIR LOCATELLI Executado(s): CÉLIA LOPES SILVEIRA BANDEIRA MARILENE APARECIDA MAIER KRASSMANN 1. Trata-se de cumprimento de sentença. A decisão de seq. 389.1 limitou a responsabilidade das sócias Célia Lopes Silveira Bandeira e Marilene Aparecida Maier Krassmann até a importância de R$40.000,00 e R$ 10.000,00, respectivamente. Na petição de seq. 408.1, as executadas Célia Lopes Silveira Bandeira e Marilene Aparecida Maier Krassmann propuseram a realização de acordo limitado ao valor de R$ 50.000,00, mediante o pagamento de 30% do valor e o parcelamento do restante na forma do art. 916 do CPC/2015. A parte exequente, por sua vez, informou a inaplicabilidade do parcelamento na forma pretendida, consoante disciplina o art. 916, § 7º do CPC/2015. Ainda, consignou que os haveres recebidos pela parte executada no momento da liquidação da sociedade empresária devem ser atualizados como forma de preservar o poder aquisitivo da moeda, requerendo a homologação do cálculo apresentado no seq. 411.2 e a aplicação de multa e de honorários, ambos de 10%. Por fim, informou concordar com o parcelamento do débito, desde que a parte executada promova o adimplemento do valor restante até o importe correspondente a 30% (seq. 411.1). Intimada, a parte executada salientou que, além da correção monetária, os exequentes computaram juros de mora, incabíveis na atualização. Requereu a apresentação de cálculos com a correção monetária de forma simples. Salientaram que o parcelamento é a única forma das executadas quitarem os valores. É o relato. 2. O pedido de parcelamento formulado pela parte executada não comporta deferimento, uma vez expressamente vedado pelo §7º, do art. 916 do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. IMPOSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.DECISÃO RECORRIDA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. APLICAÇÃO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO TEMPUS REGIT ACTUM E DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. VEDAÇÃO EXPRESSA DA AUTORIZAÇÃO DO PARCELAMENTO DA DÍVIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ART. 916, § 7º, CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR, Agravo de Instrumento n. 1618263-5, rel. Des. Sigurd Roberto Bengtsson, 11ª Câmara Cível, julgado em 21/06/2017, DJ 2067, publicado em 12/07/2017). No entanto, a pretensão poderia ser encarada como um acordo entre as partes. 2.1. Assim, intimem-se as partes para que informem a possibilidade de acordo, observando a possibilidade, se houver interesse de ambos, da designação de audiência de conciliação, ou manifestem sobre o prosseguimento do feito. 3. No tocante à correção monetária, entende-se que, de fato, deverá incidir sobre as importâncias consignadas na decisão de seq. 389,1, já que se trata apenas de recompor o poder de compra ou o valor em si da moeda, não equivalendo a um acrescido do montante. Quanto aos juros de mora, com razão a devedora, pois não incidem sobre a limitação da responsabilidade das requeridas. Observa-se que o credor fez incidir juros sobre os valores, conforme cálculo de seq. 411.2, os quais devem ser extirpados, já que se trata de acréscimo que ultrapassaria os limites da responsabilidade já delineada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Deferimento da sucessão processual da devedora (sociedade limitada) pelos seus sócios com base na dissolução da sociedade. Instrumento de distrato social que dispõe expressamente acerca da liquidação e extinção da sociedade. Sucessão processual da empresa pelos sócios de rigor. Aplicação analógica do artigo 110 do CPC. Responsabilidade patrimonial limitada ao montante recebido por cada sócio na partilha (art. 1.110 do CC) com a correspondente correção monetária. Habilitação desnecessária no caso, porque já exercido o direito ao contraditório e à ampla defesa. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Aplicação de ofício. Oposição maliciosa à execução, mediante alteração da verdade dos fatos. Penalidade arbitrada em 10% sobre o valor atualizado do débito exequendo (CPC, art. 774, II e parágrafo único). Recurso provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2275244-19.2020.8.26.0000; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Roseira - Vara Única; Data do Julgamento: 27/01/2021; Data de Registro: 27/01/2021) 4. Intime-se a parte credora, portanto, para que apresente novamente os cálculos, excluindo os juros de mora sobre os valores devidos pelas sócias, apontados na decisão de seq. 389.1. 5. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 03/2016 desta Vara 6. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

18/11/2021, 00:00

21/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005469-44.2006.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005469-44.2006.8.16.0083 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$89.665,79 Exequente(s): ARNI DEONILDO HALL JUCELHA ALVES SOBRINHO VALDIR LOCATELLI Executado(s): CÉLIA LOPES SILVEIRA BANDEIRA MARILENE APARECIDA MAIER KRASSMANN 1. A parte exequente apresentou embargos de declaração da decisão de seq. 365.1, salientando a existência de obscuridade que merece ser suprida. Afirma que a r. Decisão não foi suficientemente clara quanto ao valor passível de ser executado nos próprios autos da execução. Isto porque, ao passo que compreendeu aplicável a regra estampada no art. 1.110 do CC, também deferiu a inclusão das sócias no polo passivo da demanda, sem esclarecer, contudo, a possibilidade–ou não –do valor ser executado integralmente nestes autos. Salientou que não ficou esclarecido pelo Juízo se o valor integral da condenação continuará a ser executado nestes autos(independentemente do valor recebido pelas sócias na partilha)ou se os Exequentes/Embargantes terão de propor ação de perdas e danos para receber o valor excedente ao limite da soma recebida pelas sócias em partilha, conforme prevê o art. 1.110 do CC, parte final. Intimadas, as sócias incluídas se manifestaram sobre os embargos de declaração na seq. 385.1. Sustentaram que, independentemente da questão da inclusão das antigas sócias no polo passivo da presente demanda, as próprias jurisprudências colacionadas à decisão já apontam que o valor deve se limitar à soma recebida pelas sócias quando da liquidação voluntária, ou seja, de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme indicado no distrato, seq. 385.1. É o relatório, em sua concisão necessária. Decido. Conheço dos embargos, pois opostos no prazo legal. Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, apenas são cabíveis quando a decisão apresentar omissão, obscuridade ou contradição, não se prestando, com isso, ao reexame da matéria já decidida. Registre-se, ainda, que os embargos de declaração servem para que se esclareçam obscuridades, omissões, contradições ou ambiguidades contidas na sentença. Eles não impugnam, assim, a sentença ou acórdão, limitando-se a pedir esclarecimentos sobre pontos obscuros do decisório. Justificam a existência de tais embargos os requisitos de clareza e precisão da sentença ou do acórdão. O objetivo dos embargos de declaração, assim, é a revelação do verdadeiro sentido da decisão. Não se prestam, a rigor, a corrigir uma decisão equivocada, à exceção do erro material previsto no art. 1.022, III, do CPC. Com efeito, não devem os embargos revestir-se de caráter puramente infringente, ou seja, não podem ser utilizados com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO DA TESE DO EMBARGANTE. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a teor do disposto no artigo 535 do CPC, não se admitindo que a parte deles se utilize para fins de rediscutir o mérito da decisão. 2. Embargos de declaração rejeitados.(TJPR - 14ª C.Cível - EDC 833739-3/02 - Ponta Grossa - Rel.: Celso Jair Mainardi - Unânime - J. 29.02.2012). Analisando a decisão embargada, tem-se que a obscuridade apontada pela parte embargante merece ser sanada, a fim de que não pairem dúvidas quanto a responsabilidade das sócias que passaram a integrar o polo passivo da demanda. Conforme apontou a parte embargada, o precedente jurisprudencial colacionado na decisão embargada indica que a responsabilidade das sócias é restrita ao limite da soma por eles recebida por partilha da sociedade empresária. Essa regra é extraída pelo art. 1.110 do CPC que prevê que “encerrada a liquidação, o credor não satisfeito só terá direito a exigir dos sócios, individualmente, o pagamento do seu crédito, até o limite da soma por eles recebida em partilha, e a propor contra o liquidante ação de perdas e danos” (Grifei). Conforme cláusula segunda do instrumento de distrato acostado na seq. 363.2, a sócia Célia Lopes Silveira Bandeira recebeu, por saldo de seus haveres, a importância de R$ 40.000,00 e a sócia Marilene Aparecida Maier Krassmann recebeu, por saldo de seus haveres, a importância de R$ 10.000,00. Assim, as sócias responderão nesta demanda pelo saldo recebido a título de haveres, ante o distrato da sociedade empresária. 2.Em face do exposto, conheço dos embargos de declaração, eis que tempestivos, e, no mérito, acolho-os, para o fim de reconhecer expressamente que as sócias responderão nesta demanda até o limite da soma por elas recebida em partilha (cf. contrato de distrato acostado na seq. 363.2). 3. Intime-se o procurador subscritor da petição de seq. 385.1 para que apresente procuração em nome das sócias incluídas no polo passivo, caso ausente nos autos, em 15 dias. 4. Em seguida, intime-se para que efetuem o recolhimento voluntário dos valores, conforme decisão de seq. 299.1, devendo ser observada que a responsabilidade pelos valores vai até o limite da soma recebida em partilha. 5. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 03/2016 desta Vara. 6.Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Lopes de Oliveira Juíza de Direito

12/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005469-44.2006.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005469-44.2006.8.16.0083 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$89.665,79 Exequente(s): ARNI DEONILDO HALL JUCELHA ALVES SOBRINHO VALDIR LOCATELLI Executado(s): BK RECICLAGEM DE PLÁSTICOS LTDA 1. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença. Narra a parte autora, em apertada síntese, que a executada encerrou suas atividades no ano de 2010, após o ajuizamento da presente demanda, motivo pelos quais deverão ser incluídas no polo passivo as sócias. Intimada, a parte credora juntou termo de distrato da sociedade empresária, seq. 363.2. É o relato. 2. O pedido formulado pelo credor comporta acolhimento, uma vez que o documento acostado à seq. 363.2 comprova o distrato social da empresa devedora em 13/09/2010, retratando os valores recebidos por cada uma das sócias na oportunidade. Conforme estabelece o art. 1.110 do Código Civil, “encerrada a liquidação, o credor não satisfeito só terá direito a exigir dos sócios, individualmente, o pagamento do seu crédito, até o limite da soma por eles recebida em partilha, e a propor contra o liquidante ação de perdas e danos”. Extrai-se dos autos que o encerramento voluntário da empresa ocorreu após o ajuizamento da demanda, de modo que possível a aplicação da regra supracitada, tendo em vista o encerramento da empresa sem o pagamento do crédito em aberto. O entendimento encontra respaldo na jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA POR FALTA DE PROVA DO INTUITO FRAUDULENTO. HIPÓTESE DE LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA COM DISTRATO SOCIAL DEVIDAMENTE ARQUIVADO NA JUNTA COMERCIAL. IMPROCEDÊNCIA DO INCIDENTE MANTIDA, MAS SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO MAIS EXISTE PERSONALIDADE JURÍDICA DESDE O ARQUIVAMENTO NA JUCESP DA DISSOLUÇÃO VOLUNTÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 1.110 DO CC PARA REDIRECIONAMENTO EXECUTIVO AOS SÓCIOS PARA QUE RESPONDAM PELO DÉBITO ATÉ O LIMITE DA SOMA POR ELES RECEBIDA POR PARTILHA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS E QUE DEVEM SER ARBITRADOS NA FORMA DO ART. 85, § 8º DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA COM DETERMINAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Agravo de instrumento parcialmente provido, nos termos do acórdão. (TJSP; Agravo de Instrumento 2177783-18.2018.8.26.0000; Relator (a): Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2019; Data de Registro: 29/03/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. HIPÓTESE DE LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA COM DISTRATO SOCIAL DEVIDAMENTE ARQUIVADO NA JUNTA COMERCIAL. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 1.023, 1.024 E 1.110 DO CC PARA REDIRECIONAMENTO EXECUTIVO AOS SÓCIOS PARA QUE RESPONDAM PELO DÉBITO ATÉ O LIMITE DA SOMA POR ELES RECEBIDA POR PARTILHA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Agravo de instrumento parcialmente provido, nos termos do acórdão. (TJSP; Agravo de Instrumento 2011133-44.2019.8.26.0000; Relator (a): Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barra Bonita - 2ª Vara; Data do Julgamento: 25/03/2019; Data de Registro: 25/03/2019) Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Inclusão de sócio no polo passivo da lide em razão da dissolução e liquidação da sociedade. Possibilidade. Sucessão processual. Hipótese que não se confunde com desconsideração da personalidade jurídica. Sucessão processual da pessoa jurídica na pessoa dos sócios. Inteligência do art. 110 do CPC/15. Responsabilidade limitada à soma por eles recebida em partilha. Art. 1.110 do Código Civil. Recurso provido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2241845-67.2018.8.26.0000; Relator (a): Walter Cesar Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/01/2019; Data de Registro: 14/01/2019) Registra-se, por oportuno, que não se trata de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que, com o distrato, a empresa devedora não mais possui personalidade jurídica. Trata-se, assim, de aplicação da regra contida no art. 1.110 do Código Civil, que autoriza a inclusão dos sócios da empresa que encerra suas atividades (liquidação voluntária) sem satisfazer a dívida em aberto. 3.1 Pelo exposto, defiro o pedido de seq. 354.1, para o fim de promover a inclusão dos sócios indicados pela parte credora, em substituição a empresa executada. 3.2 Retificações e comunicações necessárias. 4. Intimem-se na forma da decisão de seq. 299.1. 5. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 03/2016 desta Vara 6. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Lopes de Oliveira Juíza de Direito

10/02/2021, 00:00

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