Ação Penal - Procedimento Sumário 0010719-94.2018.8.16.0129 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0010719-94.2018.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/03/2022, 14:09

Documento (Informações)

10/03/2022, 09:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Av. Gabriel de Lara, 771 - Centro - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3420-5032 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010719-94.2018.8.16.0129 DECISÃO Trata-se de ação penal movida em face de LEONEL CUNHA VEIGA. Conforme sentença de evento 102, houve a extinção da punibilidade do acusado, em razão do cumprimento das condições impostas para a suspensão condicional do processo. O denunciado foi intimado em data de 24 de novembro de 2021, informando não desejar recorrer da sentença (evento 112). Contudo, novamente intimado em data de 15 de dezembro de 2021, o denunciado declinou seu interesse pela via recursal (evento 115/116). Todavia, o recurso não merece ter continuidade. Isto porque o a manifestação pela via recursal é intempestiva, eis que o denunciado tomou ciência da sentença em data de 24 de novembro de 2021 (evento 112), apenas manifestando pelo interesse em recorrer em data de 15 de dezembro de 2021 (evento 116), não havendo observância, portanto, do prazo previsto no artigo 593, do CPP. Além disso, diante da extinção da punibilidade do réu pelo cumprimento das condições da suspensão condicional do processo, não há o que se falar em interesse recursal, uma vez que fulminado, também, qualquer efeito penal ou extrapenal. Destarte, em razão do exposto, não recebo o recurso de apelação interposto (evento 116), eis que intempestivo, bem como inexiste interesse recursal. Certificado o trânsito em julgado, procedidas as comunicações de praxe e não havendo questões pendentes, com a baixa, promova-se o arquivamento do feito. Paranaguá, datado digitalmente. CÍNTIA GRAEFF Juíza de Direito

10/03/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

09/03/2022, 11:03

Confirmada

09/03/2022, 11:02

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2022, 11:02

Trânsito em julgado

09/03/2022, 11:02

Recurso

08/03/2022, 18:12

Conclusão (para decisão)

11/02/2022, 11:26

Petição (Renúncia de mandato)

10/02/2022, 10:42

Documento (Outros documentos)

15/12/2021, 16:41

Documento (Outros documentos)

15/12/2021, 16:38

Documento (Outros documentos)

15/12/2021, 16:34

Mandado (não entregue ao destinatário)

08/12/2021, 20:27

Documento (Outros documentos)

24/11/2021, 13:31

Documentos

Conclusão

•10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0010719-94.2018.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Av. Gabriel de Lara, 771 - Centro - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3420-5032 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 02/06/2018 Vítima(s): ANTONIO AMARO DE LIMA Réu(s): LEONEL CUNHA VEIGA SENTENÇA Trata-se de ação penal promovida em face de LEONEL CUNHA VEIGA pela prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 306 e 309, ambas da Lei nº 9.503/97. A denúncia foi recebida (evento 32). Na audiência de oferecimento da suspensão condicional do processo (evento 68), foram aceitas pelo denunciado as condições propostas. No evento 99 o Ministério Público manifestou-se requerendo a extinção da punibilidade, ante a informação constante nos autos de cumprimento integral das condições impostas, bem como requereu a destinação do valor da fiança à União. Diante disso, uma vez tendo o réu comprovado o integral cumprimento das condições impostas e decorrido o prazo de suspensão condicional do processo, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu LEONEL CUNHA VEIGA com fulcro no artigo 89, § 5º, da Lei 9.099/95. Tendo sido fixado como condição o perdimento da fiança, recolha-se em favor da União. Arbitro em favor do Advogado nomeado, Dr. GUILHERME ZORZI ROSA, inscrito na OAB/PR sob n. 76.548, honorários no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), em atenção ao número de atos processuais praticados, a qualidade do serviço prestado e tempo exigido, nos termos da Resolução Conjunta n. 15/2019 – PGE/SEFA. Condeno o Estado do Paraná ao pagamento da verba honorária, diante da ausência de atuação da Defensoria Pública nesta Comarca e em atenção ao direito constitucional de toda pessoa a ser defendida tecnicamente, meio necessário ao efetivo direito ao contraditório e ampla defesa, ônus do Estado. Serve a presente sentença como certidão para a cobrança da verba honorária. Certificado o trânsito em julgado, procedidas as comunicações de praxe e não havendo questões pendentes, com a baixa, promova-se o arquivamento do feito. Paranaguá, datado digitalmente. CÍNTIA GRAEFF Juíza de Direito

05/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Av. Gabriel de Lara, 771 - Centro - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3420-5032 - E-mail: [email protected] Processo nº. 0010719-94.2018.8.16.0129 DESPACHO Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de LEONEL CUNHA VEIGA pela prática, em tese, dos delitos previstos no artigo 306, caput, e 309, caput, da Lei nº 9.605/98, na forma do artigo 69, do Código Penal. A denúncia foi recebida em 10 de outubro de 2018, sendo, na mesma oportunidade, designada audiência para o oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo (evento 32.1). O réu foi devidamente citado (evento 53.1). Em data de 14 de dezembro de 2018, foi realizada a audiência para oferecimento do benefício da suspensão condicional do processo, sendo aceita a proposta pelo réu (evento 68.1). Transcorrido o período de prova, o Ministério Público, por meio da manifestação de evento 93.1, pugnou pela intimação do réu para que comprove o cumprimento da condição referente à prestação pecuniária. Vieram os autos conclusos. Decido. Atualize-se no Projudi as informações sobre o cumprimento da condição de comparecimento mensal, nos termos da decisão de evento 90. Outrossim, consta o registro no Projudi acerca do integral cumprimento da prestação pecuniária, conforme tabela abaixo: Previsão de Pagamento Data de Pagamento Efetivo Valor Previsto Pagamento Valor Pago Status Detalhamento 10/01/2019 09/01/2019 159,00 159,00 CUMPRIDA Visualizar 10/02/2019 11/02/2019 159,00 159,00 CUMPRIDA Visualizar 10/03/2019 01/03/2019 159,00 159,00 CUMPRIDA Visualizar 10/04/2019 09/05/2019 159,00 159,00 CUMPRIDA Visualizar 10/05/2019 30/05/2019 159,00 159,00 CUMPRIDA Visualizar 10/06/2019 01/07/2019 159,00 159,00 CUMPRIDA Visualizar Total 954,00 954,00 Desnecessária, portanto, a intimação do acusado para comprovar o recolhimento dos valores. Diante disso, abra-se nova vista ao Ministério Público. Paranaguá, datado digitalmente. CÍNTIA GRAEFF Juíza de Direito

15/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Av. Gabriel de Lara, 771 - Centro - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3420-5032 - E-mail: [email protected] Processo nº. 0010719-94.2018.8.16.0129 DECISÃO Por meio da Recomendação nº 62, de 17/03/2020, o CNJ preconizou aos Tribunais e Magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus, bem como, sugeriu que, durante a pandemia, no âmbito da execução penal, transação penal e condições impostas por suspensão condicional do processo e sursis, houvesse a “dispensa” no comparecimento pessoal para o cumprimento das penas e medidas alternativas. A esse respeito, orientou, ainda, que fosse computado o mencionado período de dispensa temporária, como de efetivo cumprimento, “[...] considerando que a sua interrupção independe da vontade da pessoa, decorrendo diretamente de imposição determinada por autoridades sanitárias, além do que a manutenção prolongada de pendências jurídico-penais tem um efeito dessocializador, em particular quanto as oportunidades de trabalho e renda” (CNJ, Orientação Técnica de 27 de abril de 2020. p. 05). Nesse mesmo âmbito, cabível salientar que o Decreto nº 401/2020, do TJPR, disciplinou a retomada gradual das instalações do Poder Judiciário Paranaense, a partir de 16/09/2020, limitando o quadro pessoal autorizado ao retorno presencial e mantendo, como regra, o trabalho e a realização remota dos atos, não havendo qualquer perspectiva de flexibilização dessas medidas para curto horizonte temporal. Nesta esteira, analisando detidamente o presente caso, verifica-se que a suspensão condicional do processo, pelo período de 2 (dois) anos, foi concedida na data de 14/12/2018 (evento 68.1), bem como, que o comparecimento mensal em Juízo restou efetivamente prejudicado após a determinação de fechamento dos fóruns como forma de prevenção ao COVID-19 (Decreto nº 172/2020, do TJPR, datado de 19 de março de 2020), conforme indicado na certidão de evento 88.1. Desta feita, reputo cumprida a referida condição, de março a dezembro 2020, na frequência de comparecimento originalmente estabelecida. Ante o exposto, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação. Paranaguá, datado digitalmente. CÍNTIA GRAEFF Juíza de Direito

23/02/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Recurso

Conclusão (para decisão)

Petição (Renúncia de mandato)

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Mandado (não entregue ao destinatário)

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