Procedimento Comum Cível 0001025-05.2021.8.16.0127 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001025-05.2021.8.16.0127 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/07/2022, 16:33

Documento (Informações)

26/07/2022, 16:09

Remessa (em diligência)

26/07/2022, 15:40

Documento (Outros documentos)

26/07/2022, 14:01

Confirmada

26/07/2022, 13:51

Remessa (em diligência)

25/07/2022, 14:41

Trânsito em julgado

25/07/2022, 14:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/07/2022, 13:46

Decurso de Prazo

19/07/2022, 00:42

Confirmada

24/06/2022, 06:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001025-05.2021.8.16.0127. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE VARA CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI RUA ALEMANHA, 199 - RESIDENCIAL AMÉRICA DO SUL I - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3431-1172 Autos nº. 0001025-05.2021.8.16.0127 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$44.759,70 Autor(s): Aparecida Virgilio Réu(s): Banco Votorantim S.A. SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de ação declaratória proposta por APARECISA VIRGÍLIO em face de BANCO VOTORANTIM S/A. Decisão inicial, seq. 16.1. O requerido apresentou proposta de acordo, seq. 56.1, tendo o autor aceitado, seq. 59.1. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. Fundamentação. A discussão, na espécie, recai sobre direitos disponíveis, de sorte que possível a homologação da avença celebrada entre as partes. 3. Dispositivo. Ante o exposto, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil, homologando os termos do acordo celebrado entre as partes. Custas na forma do art. 90, §3º, CPC. Levante-se eventuais constrições existentes no presente feito. Transitada em julgado, realizem-se as diligências necessárias e arquive-se com observância das formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paraíso do Norte, data da assinatura digital. Eldom Stevem Barbosa dos Santos Juiz de Direito.

24/06/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2022, 16:05

Homologação de Transação

22/06/2022, 17:08

Conclusão (para julgamento)

22/06/2022, 10:55

Documento (Certidão)

22/06/2022, 10:55

Documentos

Conclusão

•24/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001025-05.2021.8.16.0127. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE VARA CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI RUA ALEMANHA, 199 - RESIDENCIAL AMÉRICA DO SUL I - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3431-1172 Autos nº. 0001025-05.2021.8.16.0127 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$44.759,70 Autor(s): Aparecida Virgilio (CPF/CNPJ: 331.154.869-87) Rua Rocha Pombo, 642 - PARAÍSO DO NORTE/PR Réu(s): Banco Votorantim S.A. (CPF/CNPJ: 59.588.111/0001-03) Avenida das Nações Unidas, 14.171 Torre A, Andar 18 - Vila Gertrudes - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.794-000 DECISÃO Converto o julgamento em diligência. 1. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de debito / nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por Aparecida Virgilio em face de BANCO VOTORANTIM S.A, na qual refuta a contratação de empréstimos consignados. Requereu a inversão do ônus da prova. Pois bem. 2. Aplicação do CDC e inversão do ônus da prova De plano, registro filiar-me ao entendimento de que a inversão do ônus probatório afigura-se como regra de instrução, como aliás pacificado pela Segunda Seção do STJ (... trata-se de REGRA DE INSTRUÇÃO, devendo a decisão judicial que determiná-la ser proferida preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, pelo menos, assegurar à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo a reabertura de oportunidade para manifestar-se nos autos.(Segunda Seção. EREsp 422.778-SP, Rel. originário Min. João Otávio de Noronha, Rel. para o acórdão Min. Maria Isabel Gallotti (art. 52, IV, b, do RISTJ), julgados em 29/2/2012), bem atendendo aos princípios da não-surpresa e da cooperação processual. No mais, certo que a relação constituída entre as partes está submetida às normas e ao espírito do CDC, da boa-fé obrigatória e do equilíbrio contratual. Explico. As atividades de natureza bancária, financeira e de crédito submetem-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor, com previsão expressa no art. 3º, caput e § 2º, do citado diploma legal, cujo dispositivo conceitua serviços como qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração. Outrossim, tal questão resta pacificada no âmbito dos tribunais superiores, porquanto o c. Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 297, que dispõe que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Noutro giro, o inciso VIII do artigo 6º do CDC prevê a inversão do ônus da prova para facilitação da defesa dos direitos do consumidor. Não obstante referida previsão, sua aplicação não é absoluta. Depreende-se da leitura do aludido dispositivo legal que a inversão do ônus da prova não é decorrência imediata da configuração da relação de consumo, visto que depende de caracterização da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do consumidor. Sendo assim, conclui-se que a inversão do ônus probatório não é automática e não é direito subjetivo do consumidor, mas, a bem da verdade, trata-se de uma faculdade que pode ser aplicada a critério do juiz, com base na análise pormenorizada do caso concreto aliada às regras da experiência comum. O cerne dos autos é a (in)existência de contratação de cartão de crédito que resultou na redução/reserva da margem consignável da parte autora. A bem da verdade, nem sequer há necessidade de análise do pedido de inversão do ônus da prova com base na lei consumerista. É que a parte requerente narrou não ter realizado qualquer contratação ou utilização do serviço, sendo muito difícil (para não se dizer impossível) sua comprovação. O mesmo vale para o suposto dano material/moral sofrido, que decorreu da suposta contratação fraudulenta (a parte autora alega ter sido vítima de golpe) do cartão de crédito com reserva de margem consignável. Assim, ainda que não se aplicasse o CDC ao caso em comento, incide, na hipótese em análise, a inteligência do art. 373, §1º, do CPC, que, ao inaugurar o instituto da distribuição dinâmica do ônus da prova, permitiu ao juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso daquele previsto no art. 371, I e II, do CPC (distribuição estática), por decisão fundamentada, desde que o indiquem as peculiaridades da causa relacionadas (a) à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo de acordo com a distribuição estática do ônus probatório ou (b) à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. Clarividente que as empresas rés possuem a tecnologia, as informações e os documentos relativos aos serviços que prestam, podendo facilmente desconstituir os fatos arguidos pela parte suplicante, sendo, por outro lado, excessivamente difícil à parte autora demonstrar a inexistência de contratação alegada (no que se intitula como prova diabólica). Deste modo, visando ao equilíbrio e à igualdade entre as partes, bem como a partir da aplicação do art. 3º, § 2º, e art. 6º, VIII, ambos do CDC c/c art. 373, §1º, do CPC, defiro a inversão do ônus da prova, para facilitação dos direitos da parte autora. 3. Considerando a inversão aqui deferida, intime-se o banco requerido para que junte aos autos cópia dos contratos celebrados pela autora (contratos 237232353 e 236715541), devidamente assinados, assim como comprovante de TED (transferência eletrônica) para conta de sua titularidade. Prazo de 15 dias. 4. Em sendo juntados documentos, vista à parte autora, em 05 dias. 5. Após, voltem conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Paraíso do Norte, nesta data. Patrícia Reinert Lang Juíza Substituta

01/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE VARA CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI RUA ALEMANHA, 199 - RESIDENCIAL AMÉRICA DO SUL I - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3431-1172 Autos nº. 0001025-05.2021.8.16.0127 1. Neste exame preliminar, entendo apta a petição inicial e não sendo o caso de improcedência prima facie do pedido, a recebo. 2. Processe-se pelo rito comum. 3. Defiro, em caráter provisório, os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, com as advertências do §§ 2º, 4º do citado dispositivo e art. 100, parágrafo único, do Diploma Adjetivo. 4. Deixo de designar audiência conciliatória preliminar por duas razões: a) a parte autora já manifesta o desinteresse em conciliar; b) as audiências até agora realizadas em casos similares ajuizado às dezenas nesta unidade não resultam em acordo, no entanto, acabam por sobrecarregar a pauta do CEJUSC. 5. Assim, declaro desde logo prejudicada a realização de audiência para tal finalidade, devendo-se proceder na forma do item ‘6’ e ss. 6. Cite-se para querendo, apresentar defesa, no prazo e forma legal. 7. Caso não apresentada defesa ou sendo esta parcial, advirto-o das consequências indicadas no art. 341, art. 342 e art. 344, todos CPC. 8. Se na contestação for alegada ilegitimidade passiva, ouça-se o autor no prazo de 15 quinze dias, vindo após, conclusos para decisão. 9. Noticiada a alegação de incompetência na forma do art. 340 do CPC, determino a suspensão do presente feito até a solução judicial na comarca onde apresentado o pedido e, reconhecida sua competência, determino a remessa dos autos, com a consequente baixa na distribuição. 10. Apresentada contestação na qual sejam arguidas matérias indicadas no art. 350 e art. 351, intime-se o autor para réplica em quinze dias. 11. Se com a réplica for apresentado documento novo, intime-se o réu para tréplica em quinze dias – art. 431, §1º, CPC. 12. Após, conclusos para verificação da possibilidade de extinção do processo, julgamento antecipado parcial com ou sem resolução mérito ou providências relativas ao saneamento do feito, ficando desde logo cientes que poderá ser designada audiência para tal finalidade (art. 357, §3º, CPC). 13. Cite-se. Intimações e diligências necessárias. Paraíso do Norte, data da assinatura digital. Eldom Stevem Barbosa dos Santos Juiz de Direito.

02/09/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

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