Procedimento Comum Cível 0032255-26.2019.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0032255-26.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 392) EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA (25/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/07/2026, 00:00

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03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 393) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (25/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/07/2026, 00:00

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03/07/2026, 00:00

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03/07/2026, 00:00

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03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 391) AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA (25/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/07/2026, 00:00

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03/07/2026, 00:00

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03/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2026, 14:43

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2026, 14:42

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2026, 14:40

Documentos

Intimação

•03/07/2026, 00:00

05/03/2026, 00:00

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0032255-26.2019.8.16.0001.. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032255-26.2019.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$63.307,00 Autor(s): DALCI LOURDES DAWIES CZAJA RENATA DAWIES CZAJA Réu(s): FABIO BRANDALESE TRANSPORTE NOVA GERAÇÃO LTDA DECISÃO 1. O Perito apresentou proposta de honorários no valor de R$ 5.604,00 (cinco mil seiscentos e quatro reais) (mov. 186.1). O requerido manifestou discordância do valor proposto pelo Sr. Perito, sob o argumento de que este se encontra excessivo e desproporcional (mov. 189.1). A parte requerente quedou-se inerte (mov.190). O Sr. Perito reduziu os honorários para R$ 4.203,00 (quatro mil duzentos e três reais) (mov. 194.1). A parte ré pugnou que o perito reconsiderasse o valor dos honorários ou que fosse substituído o perito. (mov. 203). A parte autora alegou a preclusão do direito dos requeridos se manifestarem em relação os honorários periciais, diante da intempestividade da impugnação, devendo o processo prosseguir sem a realização da perícia. (mov. 204.1) É o relatório. Decido. 2. No caso em análise, entendo que a pretensão do requerido não merece acolhimento. Isto porque, a proposta apresentada pela expert demonstrou de forma especifica as horas de trabalho a serem despendidas e o valor correspondente. O valor dos honorários periciais deve ser pautado pela razoabilidade e proporcionalidade, e, no caso em tela, verifica-se que a expert detalhou a forma de realização dos trabalhos, mencionando a quantidade de horas técnicas necessárias à análise do veículo, ao estudo do feito e à materialização das respectivas conclusões no respectivo laudo (9 horas). Além disso, o requerido apresentou alegações genéricas acerca da necessidade de redução dos honorários. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE FIXOU O VALOR DOS HONORÁRIOS DO PERITO.AGRAVO DE INSTRUMENTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PLEITO PELA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OBJETIVA DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELO PERITO PARA CHEGAR AO VALOR PROPOSTO. SIMPLES COMPARAÇÃO COM OUTROS JULGADOS. VALOR DE HONORÁRIOS QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL PARA REMUNERAR O TRABALHO A SER DESENVOLVIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0001826-79.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 10.07.2019). Por fim, em que pese o pedido intempestividade da impugnação formulado pela parte autora, denota-se que a intimação foi devidamente cumprida pelos requeridos dentro do prazo de 15 dias úteis, tendo sido lida em 21/03/2022 e cumprida em 12/04/20222, conforme infere-se do mov. 173. 3. Assim, por não verificar desproporcionalidade entre o valor proposto pelo Sr. Perito a título de honorários e o trabalho a ser realizado nos autos, INDEFIRO o pedido de redução de honorários periciais, mantendo estes no valor de R$ 4.203,00 (quatro mil duzentos e três reais). 4. Cumpra-se os itens 10.1 e seguintes da decisão proferida no mov. 172.1. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituo

28/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0032255-26.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8382 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032255-26.2019.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$63.307,00 Autor(s): DALCI LOURDES DAWIES CZAJA representado(a) por GUILHERME VIEIRA DONI RENATA DAWIES CZAJA representado(a) por GUILHERME VIEIRA DONI Réu(s): FABIO BRANDALESE TRANSPORTE NOVA GERAÇÃO LTDA DECISÃO 1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por RENATA DAWIES CZAJA e DALCI LOURDES DAWIES CZAJA em face de FABIO BRANDALESE e TRANSPORTE NOVA GERAÇÃO LTDA, alegando, em síntese: (a) que na data de 26 de agosto de 2019, por volta das 6h40m, a primeira requerente trafegava pelo KM 17 da BR116, Acesso Norte, em Curitiba/PR, levando sua mãe, a segunda requerente, para o trabalho, o que faz diariamente, quando o caminhão de placa KEK 3819, Marca/Modelo: M.Benz/L 1513, placas AUM 3035, de propriedade dos requeridos, passou no sinal fechado e colidiu transversalmente com o veículo AUM3035, modelo Tiguan 2.0 TSI, de propriedade da primeira requerente; (b) que a colisão acarretou em lesões na primeira requerente e em sua mãe, Dalci, que era passageira do veículo, sendo esta socorrida e levada ao Hospital Novo Mundo, onde foi diagnosticada pela equipe de ortopedia com uma contusão no cotovelo esquerdo e diversos hematomas; (c) que a polícia rodoviária federal foi acionada e lavrou o Boletim de Acidente de Trânsito (BAT), via processo SEI nº 08659.085382, todavia, o condutor do caminhão de nome Bernardino não foi qualificado por motivo desconhecido; (d) que logo após a colisão, o motorista Bernardino, informou às requerentes que perdeu o freio do caminhão e para não colidir com os carros que estavam parados avançou o semáforo fechado, colidindo com o veículo da requerente; (e) afirmou, ainda, que no semáforo anterior já havia percebido a falha nos freio, porém, nada fez, sendo que após a chegada do guincho acionado pela requerente, o condutor do caminhão seguiu viagem sem o menor constrangimento; (f) que Bernardino afirmou à primeira requerente que já tinha comunicado um dos proprietários da empresa, senhor Fabio Brandalese, que o caminhão não se encontrava em condições para viagem, todavia, nada foi feito; (g) que no mesmo dia entrou em contato com o senhor Fabio Brandalese, pelo aplicativo de mensagens “WhatsaApp”, informando o ocorrido, sendo que em razão do seguro não cobrir a colisão, o Sr. Fábio pediu que a requerente fizesse cotação de três orçamentos e que ele arcaria com os custos; (h) que após muita conversa, a primeira requerente aceitou enviar seu veículo para conserto em Joinville a ser arcado pelo primeiro requerido, mediante uma escritura pública declaratória elaborada no Cartório do Cajuru, onde o Sr. Fábio assumiu total responsabilidade de realizar todas as diligências necessárias e suportar todos os custos com concertos dos danos materiais causados pelo acidente, se responsabilizou por todas infrações que possivelmente incorrerem sobre o veículo, bem como custeio de transporte interestadual e declarou o primeiro requerido, que o veículo seria entregue em perfeitas condições de uso estado; (i) que o veículo foi guinchado em 06 de setembro em Joinville e retornou em 26 de setembro, sendo que durante esse período as requerentes precisaram alugar um veículo e utilizaram Uber para suas locomoções e obrigações com a vida cotidiana, que somara aproximadamente o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais); (j) após o veículo ser entregue, a primeira requerente verificou que a luz de injeção estava acesa e o cinto de segurança estava com defeito, que diante dessas constatações entrou em contato com o primeiro requerido informando o ocorrido, e este informou que havia colocado gasolina aditivada e por este motivo a luz da injeção estava acesa; (l) quanto ao cinto de segurança, afirmou que, com suas palavras “Ficou um pouco lento... mas não é grave. Mas estético acredito”; (m) que a primeira requerente deixou muito clara sua preocupação em relação aos airbags, visto que foi um dos itens responsáveis por não ter ferimentos graves, que perguntou por diversas vezes ao primeiro requerido se todos os itens estavam funcionando perfeitamente e se não correria risco algum ao dirigir, uma vez que inclusive, teria que fazer uma viagem; (n) que pediu notas fiscais comprovando os itens que foram realmente trocados, porém, foram-lhe enviados apenas recibos, juntamente com justificativas de que as notas fiscais foram extraviadas; (o) que em razão de não acreditar nas palavras do primeiro requerido, a primeira requerente foi à empresa M.O. Gusso Pericias e Vistorias Veiculares – EIRELI e solicitou a realização de uma perícia em sua Tiguan. Em decorrência desta foram encontradas várias irregularidades, como na roda traseira esquerda, no couro dos bancos, arranhados na lataria, assim como foi constatado que não houve a troca dos airbags, sendo estes simplesmente amarrados e postos nos lugar. Salienta-se que o carro foi reprovado pelo parecer técnico por não apresentar segurança após o concerto realizado pelos requeridos; (p) que tanto Fabio Brandalese, quanto Tania Regina Lopes, outra representante legal da empresa Transporte Nova Geral LTDA, não traçaram conduta de acordo com as normas jurídicas, omitindo-se em relação ao dever de cuidado e conservação da sua frota, ou seja, não teve diligência em observar as normas e condutas que lhe são impostas, deve os requeridos indenizar a requerente tanto nos custos do conserto do veículo, quanto nos danos morais sofridos pela mesma e por sua mãe; (q) demonstrado o dano e o nexo de causalidade, que consiste na relação de causa e efeito entre a conduta praticada pelos agentes e o dano suportado pelas vítimas, devem os requeridos ser condenados a indenizar as requerentes pelos danos materiais, morais e físicos sofridos. Com base em tais argumentos, pugnou pela procedência da ação e condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, assim como, honorários advocatícios e custas processuais. Atribuiu valor à inicial e juntou documentos. A inicial foi recebida, determinando-se a citação (mov. 14). Citados os requeridos FABIO BRANDALESE e TRANSPORTE NOVA GERAÇÃO LTDA apresentaram contestação (mov. 55), alegando, preliminarmente: (a) a ilegitimidade passiva dos requeridos, uma vez que o problema relatado pela requerente é referente ao conserto do carro e não possui relação com o acidente; (b) denunciação da lide da empresa NEGUINHO AUTO PEÇAS II LTDA e RIBAS ELETRICA E MECANICA, que realizaram o conserto do veículo. No mérito, alegaram, em síntese: (c) que não procede a informação que o caminhão não possuía condições para trafegar, pois o caminhão estava com a manutenção em dia; (d) que a alegação que a segunda requerida se machucou não procede, pois conforme prontuário médico (mov. 1.12) teve dor no cotovelo e nenhuma lesão e não há provas de que a dor no cotovelo é oriunda do acidente; (e) que no acordo firmado entre as partes no cartório, não restou pactuado qualquer valor com despesas de aluguel de veículo ou Uber, sendo que em nenhum momento isso foi solicitado pelas requerentes; (f) que o requerido agiu sempre de boa-fé e atendeu todos os pedidos das requerentes com o conserto do veículo, sendo que a luz da injeção estava acesa, isso pode ocorrer por diversos motivos, e não há provas de que foi em razão do problema do conserto do veículo; (g) que impugna a perícia apresentada pela requerente, uma vez que produzida de forma unilateral, sendo que eventual irregularidade na montagem e instalação do AIRBAG, deve ser arcada pela empresa contratada e não pelos requeridos; (h) a inexistência de dever de indenizar. Com base em tais argumentos, pugnou pela improcedência da ação. A parte autora apresentou impugnação à contestação e juntou documentos (mov. 60.1). Oportunizada a especificação de provas, a parte autora pugnou pela produção de prova oral e documental (mov. 66.1), os requeridos, por sua vez, pugnaram pela produção de prova oral (mov. 71.1) Foi deferida a denunciação à lide de Neguinho Auto Peças LTDA ME e RIBAS ELÉTRICA E MECÂNICA (mov. 76.1) O denunciado RIBAS ELÉTRICA E MECANICA foi citado e não se manifestou (mov. 112/118). O denunciado NEGUINHO AUTO PEÇAS LTDA apresentou contestação (mov. 131), alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou que o negócio realizado entre o denunciado e o requerido Fábio é legitimo, uma vez que a compra e venda de veículos sinistrados é legal, bem como não possui relação alguma com os fatos narrados na inicial, pois somente forneceu peças usadas para o conserto de um veículo a pedido do réu Fábio. Que o ônus da prova de comprar as alegações acerca das peças usadas é das autoras. Requereu o acolhimento da preliminar e a improcedência da demanda. As autores e os requeridos apresentaram impugnações à contestação (mov. 140/142). As partes apresentaram especificação de provas (mov. 149/155/156). O requerido se manifestou sobre os documentos de mov. 60, e o denunciado juntou documentos pessoais (mov. 168/169). É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. 2. O processo é saneado na forma do art. 357 do Código de Processo Civil, uma vez que o feito não comporta julgamento antecipado, sendo, pois, necessária a dilação probatória. 3. Ilegitimidade passiva requeridos FABIO BRANDALESE e TRANSPORTE NOVA GERAÇÃO LTDA e denunciado NEGUINHO AUTO PEÇAS II LTDA Os requeridos sustentam a ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, pois, segundo os requeridos Fábio e Transporte Nova Geração, a autora sustenta vícios nas peças utilizadas no veículo, o que afasta a responsabilidade dos requeridos, tendo em vista que estas foram fornecidas pelo denunciado Neguinho Auto Peças. Já o denunciado Neguinho Auto Peças, sustenta que o acidente ocorreu por culpa dos requeridos, sendo que somente foi o responsável pelo fornecimento das peças, não possuindo qualquer relação com os fatos. No que se refere aos requeridos Fábio e Transporte Nova Geração, estes estavam envolvidos no acidente de trânsito que originou a presente demanda, bem como firmaram acordo com a autora para o conserto do veículo, de forma que eventual prejuízo suportado pelas autoras pode ser direcionado aos requeridos (mov. 1.9/1.10/1.5). Assim, não há que se falar em ilegitimidade, devendo eventual responsabilidade ser apurada no mérito da demanda. Quanto ao denunciado Neguinho Auto Peças, este confirma que forneceu as peças para o conserto do veículo, de forma que, em tese, pode responder por eventuais vícios apresentados nos produtos por ele fornecidos. Do mesmo modo, os elementos da responsabilidade civil serão apreciados quando da análise do mérito da demanda. Rejeito, portanto, as preliminares arguidas. Não havendo outras questões processuais ou prejudiciais pendentes de apreciação, declaro saneado o processo, uma vez que estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, bem como as condições da ação. 4. Questões de fato a serem submetidas à atividade probatória: sem prejuízo da análise conglobada dos argumentos de fato e de direito alegados pelas partes, fixo como pontos controvertidos principais a serem dirimidos durante a fase probatória: (a) dinâmica e culpa pelo acidente de trânsito; (b) danos sofridos pelas autoras; (c) nexo causal; (d) dimensão dos danos (dano material e moral); (e) existência de vícios nas peças utilizadas para o conserto do veículo; (f) extensão dos vícios (notadamente se comprometem a utilização do veículo, total ou parcial); (g) responsabilidade do denunciado Neguinho Auto Peças. 4.1. Não há outras questões de direito relevantes à decisão de mérito além daquelas próprias apresentadas pelas partes em suas manifestações (caracterização, ou não, do ato ilícito e consequências jurídicas da responsabilidade civil; dimensão e alcance de eventual responsabilidade dos requeridos). 5. Provas: para dirimir a controvérsia existente nos autos e solucionar os pontos controvertidos, defiro a produção das seguintes provas: (a) documental, consistente na apresentação de documentos novos, se houver; (b) oral, consistente na tomada dos depoimentos pessoais dos requeridos (ré e litisdenunciado) e das requerentes, e inquirição de testemunhas; e (c) pericial, a fim de apurar a existência e extensão do dano no veículo. 5.1. Indefiro os pedidos de expedição de oficio ao Ministério Público e à Delegacia Especializada em Furtos e Roubos de Veículos de Santa Catarina. Isto porque eventual apuração de crime contra a honra é de responsabilidade exclusiva daquele que se alega lesado, devendo ser averiguado no juízo criminal. Além disso, tais conjecturas desbordam do objeto desta lide. Do mesmo modo, o que se busca com a presente demanda é elucidar o responsável pelo acidente de trânsito e as consequências daí advindas, notadamente a existência de vícios nas peças e a responsabilidade dos envolvidos, de forma que questões periféricas, como a investigação sobre a procedência das mesmas não é competência deste juízo, bem como também escapa ao objeto da lide. 6. No que tange ao ônus probatório, este deverá ser distribuído na forma do art. 373 do Código de Processo Civil, incumbindo as autoras provar fato constitutivo de seu direito e aos requeridos de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito das autoras. 7. Quanto à prova oral, faculto às partes e ao litisdenunciado a apresentação dos róis de testemunhas no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. 8. Para a realização da perícia, nomeio Perito o engenheiro mecânico IGOR PIMENTA DE SOUZA, CREA PR-102827/D, e-mail: [email protected], telefone (41)3068-4852 (41)99192-2848, Rua Irma Flavia Borlet, 1984 - Bloco 2 - Ap. 202 - Hauer 81630-170 - Curitiba/PR, devidamente inscrito no Cadastro de Auxiliares da Justiça (CAJU – TJPR), o qual ficará nomeado para atuar como Perito, sob a fé de seu grau. 8.1. Nomeação anotada no CAJU. 9. Faculto às partes e ao litisdenunciado a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo comum de 15 dias (CPC, art. 465, § 1º). O Sr. Perito também deverá levar em consideração as respostas a serem oferecidas sobre as questões de fato submetidas à atividade probatória acima fixadas que digam respeito à análise técnica de sua incumbência. 10. Decorrido o prazo acima fixado, intime-se o Perito nomeado para dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, à vista dos quesitos formulados, para que apresente proposta de honorários em até 15 dias. Com a manifestação e proposta de honorários, digam as partes no prazo comum de 10 dias. 10.1. Tendo em vista que a prova pericial foi requerida pelo denunciado Neguinho Auto Peças e, ainda que indiretamente, pelos requeridos Fábio e Transporte Nova Geração (mov. 155/71), o pagamento dos honorários periciais deverá ser rateado entre a parte ré e o litidenunciado, ou seja, 50% para cada, nos termos do art. 95 do CPC. 11. Após, intimem-se os responsáveis para efetuarem cada qual o depósito de 50% do valor indicado pelo Sr. Perito no prazo de até 10 (dez) dias, sob pena de preclusão do direito à produção da prova em relação à parte que não promover o pagamento dos honorários. 11.1. Comprovado depósito, deverá o Sr. Perito ser intimado para indicar a data, o horário e o local para o início dos trabalhos, incumbindo à Secretaria a intimação das partes sobre o contido no art. 474 do Código de Processo Civil. 11.2. O laudo deverá ser entregue no prazo de até 30 dias a contar da data de início dos trabalhos. 11.3 Entregue o laudo pericial, intimem-se as partes e o litisdenunciado para se manifestarem no prazo comum de 15 dias. 12. Concluída a prova pericial, será deliberado quanto à designação da audiência de instrução para a colheita da prova oral. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 08 de março de 2022. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto

10/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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