Procedimento Comum Cível 0002650-38.2019.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002650-38.2019.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002650-38.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CEJUSC CURITIBA - FÓRUM CÍVEL - PRO - CÍVEL - PROJUDI Rua Lysimaco Ferreira da Costa, 355 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41) 3221-9702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002650-38.2019.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$15.072,02 Autor(s): ISAC CAVALARI Réu(s): LOJAS RIACHUELO S/A Inicialmente, nos termos do art. 8º da Resolução CNJ nº 125/2010 e art. 15, § 2º, da Resolução NUPEMEC nº 02/2016, é competente o Juiz Coordenador para gestão e controle da pauta de audiências de conciliação/mediação agendadas perante o CEJUSC. Neste CEJUSC tem-se imenso número de audiências/sessões designadas, mensalmente mais de 450 (quatrocentos e cinquenta), com a necessidade de realização das audiências de conciliação/mediação, iniciais ou intermediárias, das 25 Varas Cíveis e das duas Varas de Sucessões do Foro Central da Comarca de Curitiba, como já vem ocorrendo, na forma do art. 165 e seguintes, e art. 334 do Código de Processo Civil; Portanto, é necessário racionalizar os gastos do Judiciário, bem como de agilizar os atos e o andamento processual, aprimorando a realização das audiências de conciliação e mediação na Secretaria deste CEJUSC. Em consequência, impositivo adoção de mecanismos para evitar a realização de audiências ineficazes por ausência de efetivo interesse das partes, bem como não gerar maiores gastos ao Judiciário, aos cidadãos e aos advogados. Com efeito, a pauta de audiências deste CEJUSC encontra-se em no mínimo de 180 dias, razão pela qual é priorizada a designação das audiências de conciliação iniciais, nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil. Destarte, em análise dos presentes autos, verifica-se que a ação superou a fase inicial/instrutória e não houve pedido das partes para designação de audiência de conciliação. Além disso, há expressa informação da parte quanto ausência de requerimento na realização do ato (seq. 124). Assim, com intuito de evitar retardo aos processos em trâmite perante este CEJUSC em fase inicial do art. 334 e também ao presente feito, face o manifesto desinteresse das partes na audiência de conciliação, retornem os autos à Vara de origem. Curitiba, 10 de abril de 2023. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito Coordenadora Adjunta

12/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002650-38.2019.8.16.0194. Conclusão - Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$15.072,02 Autor(s): ISAC CAVALARI Réu(s): LOJAS RIACHUELO S/A Vistos etc. I – RELATÓRIO Trata-se a presente demanda de ação declaratória e condenatória ajuizada por ISAC CAVALARI, devidamente qualificado nos autos, em face de LOJAS RIACHUELO S/A, também qualificada, em que busca a declaração de inexigibilidade do apontamento em cadastro demeritório realizada pela requerida no dia 22 de julho de 2018, no valor de R$ 72,02 (setenta e dois Reais e dois centavos), dada a afirmada ausência de qualquer relação jurídica mantida entre as partes a justificar a inscrição, para além da condenação desta ao pagamento de indenização para reparação por danos morais sofridos, sugeridos em R$ 15.000,00 (quinze mil Reais). Declinada a competência para julgamento do feito (mov. 7). Os embargos de declaração opostos pelo requerente (mov. 10) não foram conhecidos (mov. 12). O Agravo de Instrumento interposto pela parte autora fora provido (mov. 35) pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, reconhecendo-se a competência deste juízo para o julgamento do feito. Justiça gratuita deferida (mov. 25). Os novos embargos de declaração opostos pelo requerente (mov. 28) não foram conhecidos (mov. 30). A sentença que indeferira a petição inicial (mov. 37) fora cassada (mov. 61) pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Citada, a requerida Lojas Riachuelo S/A apresentou contestação (mov. 60) sustentando, em suma, pela ausência dos pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil, em especial a ausência de conduta ilícita praticada pela contestante, e a inexistência de danos morais indenizáveis na hipótese. Impugnou as demais teses iniciais e, ao fim, entendeu pela improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação apresentada (mov. 65). Instadas a se manifestarem, ambas as partes entenderam pela possibilidade de julgamento antecipado da lide (mov. 66 e 74). Convertido de ofício o feito em diligência, e com os novos documentos colacionados pela requerida aos autos em atenção à determinação judicial (mov. 80), a parte autora se manifestou (mov. 84). É a suma do essencial. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito aborda matéria eminentemente de direito, e cuja prova documental produzida nos autos já autoriza o imediato deslinde, de modo a ser plenamente possível passar ao julgamento antecipado da lide, conforme dispõem os artigos 354 e 355, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Tratando-se a pretensão de responsabilidade civil, aplicável ao caso concreto o artigo 927 do Código Civil, pelo qual “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. De tal previsão legal que exsurge a disciplina da responsabilidade civil e, consequentemente, o dever de indenizar, sempre decorrentes da demonstração dos pressupostos de: (i) uma ação ou omissão, que necessariamente deve ser antijurídica; (ii) um efetivo e direto dano causado, porquanto não se indenizam apenas riscos; (iii) relação de causa e efeito entre a ação ou omissão antijurídica e o dano experimentado; e, por fim, (iv) a demonstração de culpa ou dolo, nas hipóteses de responsabilidade subjetiva. Para que seja acolhida a pretensão autoral, portanto, deve restar devida e satisfatoriamente demonstrado nos autos que o ato ilícito (CC, artigos 186 e 187) supostamente praticado pela requerida decorreu de sua culpa exclusiva ou concorrente, ou, no caso de responsabilidade objetiva, como ocorre nas hipóteses em que incide o Código de Defesa do Consumidor, independentemente da presença de tais elementos acidentais e, ato contínuo, que os danos narrados na inicial, os quais devem restar demonstrados, possuam nexo efetivo e direto com o ato ou fato que gerou o propalado dano. Resta incontroverso nos autos a possibilidade de incidirem ao caso concreto as normas descritas no Código de Defesa do Consumidor, eis que presente os pressupostos descritos nos artigos 2º e 3º, daquele diploma, não se olvidando da plena possibilidade de incidência também da regra descrita no artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor, a equiparar a consumidor quaisquer pessoas atingidas pelas condutas da fornecedora. Desse modo, a responsabilidade da requerida por eventuais danos suportados pela parte requerente em razão de ações e/ou omissões imputáveis à requerida deverão ser examinadas a partir da responsabilidade objetiva de que trata o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Fixada essas premissas, e a despeito da confusa tese aviada pela requerida por ocasião da sua contestação, é possível constatar pela análise da prova documental colacionada no mov. 80 que a parte autora efetivamente contratou o negócio jurídico com a requerida e, posteriormente, agiu pautada em clara má-fé, ao provocar o Judiciário sob a falsa alegação de que jamais mantivera qualquer relação jurídica com a requerida a tornar o apontamento em cadastro demeritório indevido. A propósito, da mera leitura da petição inicial, verifica-se a inequívoca afirmação de que “o Autor nunca estabeleceu qualquer relação com a Ré, seja pela assinatura de contrato ou pela utilização de algum serviço supostamente ofertado por ela” (grifos nossos, negrito no original). Ora, tal como trazido na contestação e também no instrumento contratual colacionado no mov. 80.2, verifica-se que o negócio jurídico possui assinatura idêntica àquela posta na procuração (mov. 1.2) e na declaração de insuficiência de recursos (mov. 1.4). Demais disso, a simples comparação entre a fotografia do RG do requerente (mov. 1.3) e o retrato colacionado no mov. 80.3 – retirado pelos prepostos da requerida ao tempo da conclusão do negócio jurídico – bastam para confirmar a ocorrência da contratação pelo autor, e afastar qualquer dúvida de que houve a contratação dos serviços pela parte autora, mas nunca uma fraude por terceira pessoa. E não havendo controvérsia - dada a ausência de alegação em igual sentido na exordial - quanto à inexistência de vícios no negócio jurídico ao tempo de sua conclusão, tampouco havendo alegação de adimplemento da obrigação pela parte autora, mas mera ilação de que jamais teria encetado o negócio jurídico, o anterior apontamento em cadastro demeritório realizado pela parte requerida se dera em exercício regular de um direito, de modo a não configurar um ato ilícito, nos termos do artigo 188, inciso I, do Código Civil. A propósito de tal compreensão, uma vez demonstrado nos autos a efetiva e clara contratação pela parte autora dos serviços ofertados pela requerida, e sendo incontroversa a inadimplência do requerente ao pagamento das prestações vencidas no decorrer da relação jurídica outrora mantida, não se teria, de rigor, como crível imaginar que alguém ousasse alegar desconhecer a "origem de débitos com determinada empresa", quando plenamente ciente da relação jurídica perpetrada. Trata-se, isso sim, e obviamente, de clara aventura jurídica e de uso predatório da justiça. Finalmente, ainda que a parte autora tente sustentar que a inexigibilidade do débito decorre justamente de não ter sido colacionado pela parte requerida documento que ateste a legitimidade para inscrever o nome do requerente junto aos órgãos de proteção de crédito – o que configuraria clara inovação no curso do processo –, haveria também evidente e descabido alargamento dos limites objetivos da lide pelo requerente, tendo em vista que o pleito inicial fora calcado exclusivamente na inexigibilidade do montante objeto das inscrições no cadastro demeritório por afirmada inexistência de qualquer relação jurídica que justificasse o apontamento, mas não de inexigibilidade parcial do débito ou, ainda, de que não haveria legitimidade da parte requerida em proceder à cobrança. Sendo assim, entendo inexistir qualquer ilícito praticado pela requerida quando do apontamento no cadastro demeritório, porquanto demonstrado nos autos a existência válida e ausente de qualquer vício de relação jurídica mantida entre as partes. Destarte, não menos importante ressaltar a natureza dúplice das ações declaratórias a deferir à parte requerida, portanto, a perseguição dos valores lhe devidos nestes autos, em sede de cumprimento de sentença. Finalmente, sabe-se que os litigantes, dentre outros deveres expressamente previstos no Código de Processo Civil, devem sempre expor os fatos em juízo conforme a verdade (CPC, artigo 77, inciso I), procedendo com lealdade e boa-fé (CPC, artigo 5º). Assim é que ocorrendo a quebra de quaisquer dos deveres dos atores do processo, nada mais justo do que a eventual responsabilização civil da parte que atua de forma ilícita, consoante preceitua o artigo 79 do Código de Processo Civil, e sem prejuízo da possibilidade de imposição da penalidade prevista no Código de Processo Civil para a litigância de má fé. Nesta esteira, preceitua o artigo 81 do Código de Processo Civil que “de ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou”. Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora inequivocamente alterou a realidade dos fatos, faltando com o dever de probidade encartado no artigo 77, inciso I, do Código de Processo Civil, e alterando informações assaz relevantes acerca da relação jurídica estabelecida entre as partes, especificamente no que tange à existência de anterior contratação dos serviços prestados pela requerida. Tratam-se tais informações de questões manifestamente relevantes nos autos, notadamente se considerado que a pretensão declaratória e indenizatória se lastreava exclusivamente na pretensa inexistência de qualquer relação jurídica estabelecida entre as partes demandantes. Como brilhantemente explicitam os professores Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero (in “Novo Código de Processo Civil Comentado”, RT, 1ª ed., São Paulo, 2015, pp. 161-163): “Os deveres de probidade encartados nos arts. 77-78, CPC, são deveres que gravam não só as partes e os seus procuradores, mas todos que ‘de qualquer forma participem do processo’ (...). (...). O processo civil está pautado pela necessidade de observância da probidade em todos os seus atos. Trata-se de preocupação de fundo ético, que se busca atender com a previsão de deveres éticos ao longo de todo o processo. O art. 77, CPC, prevê deveres. Não se trata de ônus. Eventual desatendimento gera sanção (...). O art. 77, CPC, é o fundamento da necessidade de boa-fé objetiva no processo civil. A boa-fé objetiva revela-se no comportamento merecedor de fé, que não frustre a confiança do outro. Age com comportamento adequado aquele que não abusa de suas posições jurídicas. (...). O dever de veracidade contém em si o dever de completitude. Não o satisfaz, simplesmente, que os participantes do processo exponham as alegações de fato de forma veraz e não as alterem intencionalmente. A exposição deve ser completa: atenta igualmente contra o dever de verdade quem omite alguma alegação de fato que seja básica para o julgamento da causa. (...). Embora o dever de lealdade e de boa-fé não constem mais do rol do art. 77, CPC, por sua relevância foram alocados como princípio geral do processo, no art. 5.º, CPC. Lealdade, nesse contexto, está no sentido de sinceridade, fidelidade, honestidade. A lealdade que se exige é a consciência de não agir de modo manifestamente contrário a direito. (...).” Ora, é certo que faltou a parte autora com o dever de lealdade e de probidade por intermédio do seu advogado, ao optar por simples e dolosamente alterar diversas circunstâncias atinentes à relação contratual havida entre as partes, afirmando em sua exordial peremptoriamente pela inexistência de qualquer contratação. Frise-se novamente: na forma posta na causa de pedir deduzida na exordial, não existiria qualquer contrato jamais firmado entre as partes, o que, agora se sabe, em nada corresponde à realidade dos fatos, restando inequívoca a conclusão de que o requerente alterou dolosamente a verdade ao apor sua assinatura, por intermédio de seu procurador, na exordial (CPC, artigo 80, inciso II). Por tal razão, e nos termos da legislação de regência (CPC, artigo 81), considerando que se valeu a parte autora de expediente espúrio, visando à obtenção da procedência de demanda verdadeiramente temerária por manifesta tentativa de indução em erro do juízo, condeno a parte autora ao pagamento de multa no valor de 10% (dez por cento) do valor corrigido dado à causa, em decorrência da sua litigância de má-fé, verba esta não abarcada pela gratuidade de justiça outrora deferida, na exata forma do artigo 98, § 4º, do Código de Processo Civil. III – DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos inicialmente manejados por ISAC CAVALARI em face de LOJAS RIACHUELO S/A nestes autos. Dada a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como a suportar os honorários advocatícios devidos em favor do patrono da parte requerida, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total e atualizado dado à causa, considerando-se o tempo exigido do profissional, a desnecessidade de dilação probatória e o trabalho por ele efetivamente desenvolvido, tudo na forma do artigo 85 do Código de Processo Civil, verbas cuja obrigatoriedade restam suspensas por 5 (cinco) anos, consoante o disposto no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, em razão da anterior concessão das benesses da justiça gratuita à parte autora (mov. 25). Sem prejuízo, CONDENO a parte autora ao pagamento de multa no valor de 10% (dez por cento) do valor corrigido dado à causa, em decorrência da sua litigância de má-fé, quantia que será também revertida à parte requerida, verba esta não abarcada pela gratuidade de justiça outrora deferida, na exata forma do artigo 98, §4º, do Código de Processo Civil. A liquidação da presente sentença deverá se dar por mero cálculo aritmético, ex vi do artigo 509, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as demais disposições pertinentes do Código de Normas da E. Corregedoria Geral da Justiça. Curitiba, 08 de março de 2022. Daniel Alves Belingieri Juiz de Direito Substituto

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002650-38.2019.8.16.0194. Conclusão - Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$15.072,02 Autor(s): ISAC CAVALARI Réu(s): LOJAS RIACHUELO S/A Vistos etc. 1. Com fundamento nos artigos 6º, 10 e 357, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. 2. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. 3. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. 4. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 5. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. 6. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. 7. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Curitiba, 12 de setembro de 2021. Daniel Alves Belingieri Juiz de Direito Substituto

15/09/2021, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(153)