Procedimento Comum Cível 0026235-19.2019.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0026235-19.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0026235-19.2019.8.16.0001. autor: Alessandro Vale Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ 12794477/0001-75, para o Banco do Brasil, agência 0049, conta corrente 11740-4. Já para o Banco requerido, a conta de destino é em nome de BANCO PAN S/A, CNPJ 59285411/0001-13, para o Banco do Brasil, agência 3070-8, conta corrente 105664-6. 8. Fica a parte credora ciente de que eventuais valores a serem cobrados a título da transferência eletrônica deverão ser descontados do próprio montante a ser transferido. 9. Dispenso o prazo recursal, conforme requerido. 10. Por fim, cumpridas as determinações supra, manifeste-se a parte credora, quanto à satisfação do débito, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 906 do Código de Processo Civil, requerendo o que entender por direito. 11. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 11 de abril de 2022. Renata Estorilho Baganha Juíza de Direito KFV Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$25.000,00 Autor(s): PAULO SERGIO GABARDO Réu(s): BANCO PAN S.A. 1. Trata-se de demanda em que houve homologação de acordo em sequencial 130. Assim, retifique-se a classe processual. 2. Pois bem, verifico que, conforme o teor do acordo, os valores seriam levantados pelas partes da seguinte forma, RS 5.000,00 (cinco mil reais) pelo autor, por seu advogado. 3. Já o valor de R$ 898,72 (oitocentos e noventa e oito reais e setenta e dois centavos) pelo requerido, Banco Pan, por seu procurador. 4. Assim, conforme saldo existente em conta vinculada aos autos, defiro o requerimento. 5. Sob esta ótica, apresentem as partes, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a atualização de suas respectivas partes, assim como, procuração com poderes específicos e atualizada quanto aos valores que cabem ao autor. 6. Cumprida a determinação supra, sem necessidade de nova conclusão, determino a expedição de alvarás em favor das partes, nas proporções atualizadas a serem informadas nos autos. 7. Os alvarás deverão ser expedidos para a transferência para as contas,

26/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 Vistos, examinados e julgados estes autos de "ação declaratória de nulidade de empréstimo cumulada com devolução de valores cumulada com reparação de danos e tutela de urgência, autuados sob o nº. 26235-19.2019 em que é autor Paulo Sérgio Gabardo e réu Banco Panamericano S/A I - Relatório Paulo Sérgio Gabardo propôs a presente ação de declaratória em face de Banco Panamericano S/A sustentando que é aposentada do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e nessa condição ao verificar seu extrato do INSS constatou que está sendo debitada automaticamente de seu benefício uma Reserva de Margem Consignável (RMC). Afirmou que recebeu a informação da existência de dois contratos um no valor de R$ 20.000,00 e outro no valor de R$ 21.000,00. Afirmou que não realizou contrato com o réu. Arguiu que o desconto na forma realizada pelo réu ensejou em danos morais, os quais devem ser indenizados. Pleiteou como tutela de urgência o imediato cancelamento dos descontos no benefício previdenciário da autora. Ao final pugnou pela consignação do valor de R$ 1.518,81 (mil, quinhentos e dezoito reais e oitenta e um centavos), bem como declaração inexistência da contratação de empréstimo consignado da RMC com a devida repetição do indébito e a indenização por danos morais. Juntou os documentos de seq. 1.2 a 1.11. A tutela de urgência foi concedida em parte em seq. 16.1 para autorizar o autor a depositar em juízo o valor de R$ 5.898,72 (cinco mil oitocentos e noventa e oito reais e setenta e dois centavos), no prazo de até 05 (cinco) dias, determinar que o requerido se abstenha de inscrever o nome do autor em cadastros restritivos, com base no contrato bancário mencionado na inicial (o qual ensejou o depósito, em tese indevido, de valores em sua conta bancária), assim como, abster de efetuar descontos mensais nos proventos de aposentadoria do autor. Citado, o réu apresentou contestação, seq. 33.1 arguindo como preliminar de mérito a carência da ação. No mérito afirmou que apesar de a parte autora informar que não reconhece a contratação, foi verificado em seus sistemas a contratação do cartão consignado na conta 434639XXXXXX4002, e o cartão 434639XXXXXX4010. Afirmou que realizou o depósito em favor da autora, não havendo o que se falar em falha na prestação dos serviços. Impugnou os pedidos de condenação do réu em repetição do indébito e pelos danos morais. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou os documentos, seq. 33.2 a 33.13. A autor apresentou impugnação à contestação, em seq. 42.1. A parte ré interpôs o agravo de instrumento de seq. 50.1 ao qual foi dado provimento para autorizar a realização dos descontos do empréstimo consignado no benefício previdenciário. Em sede de embargos de declaração a tutela de urgência concedida nos autos foi mantida. O feito foi saneado, seq. 72.1, momento em que se decidiu pelo afastamento da preliminar de carência da ação, bem como pela inversão do ônus da prova, e pelo julgamento do feito no estado em que se encontrava. Os autos vieram conclusos para sentença. II – Fundamentação O feito admite julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil. Versam os autos sobre de ação declaratória com restituição de valores cumulada com indenização por danos morais ajuizada por Paulo Sergio Gabardo em face de Banco Panamericano S/A, em que a parte autora alega que a ré de forma indevida promoveu descontos em benefício de reserva de margem consignável e razão de contrato que desconhece a origem. Mérito a) da inexigibilidade do débito O autor afirmou que a ré, de forma indevida, promoveu descontos em sua conta destinada ao recebimento de aposentadoria. Afirmou que desconhece a origem dos débitos eis que não firmou contrato com o réu. Arguiu que o desconto na forma realizada pelo réu ensejou em danos morais, os quais devem ser indenizados. Em seu vértice a ré sustentou que a autora anuiu de livre e espontânea vontade com o contrato aderindo aos termos propostos e autorizando os descontos em folha. Afirmou que inexiste falha na prestação dos serviços. Cumpre observar que ao caso em tela se aplica o Código de Defesa do Consumidor, eis que o autor foi tido pelo réu como consumidor de seus serviços, assim como o réu foi fornecedor dos mesmos, encaixando-se as partes nos conceitos dos artigos 2º e 3º daquele diploma legal. Sendo assim, tem-se que deve ser aplicado ao caso o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores pelos defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Sendo o autor titular de benefício de aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social, deve ser observado o que dispõe a Lei n. 10.820/03, em especial no que tange à autorização de descontos em reserva de margem de crédito. No caso dos autos a abusividade é clarividente, porquanto se o réu sequer demonstrou que a contratação foi realizada pela autora. Pelo que se observa dos autos, as assinaturas constantes na procuração de seq. 1.2, da carteira de identidade de seq. 1.3 e do contrato de seq. 33.3, de forma cristalina divergem. O réu devia ter se acautelado ao verificar a veracidade dos documentos apresentados no momento da contratação, diligenciando no intuito de verificar a procedência deste. Ocorre que não tendo a ré demonstrado que a autora efetivamente contratou, não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, II do Código de Processo Civil. “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Portanto, não restam dúvidas acerca da impossibilidade de o débito subsistir, pois prevalecendo a tese da ré, além do que já foi exposto acima, estaria afrontado o princípio que veda o locupletamento sem causa. Restou caracterizada a falha na prestação dos serviços pela ré, a declaração de inexigibilidade do débito é medida que se impõe. Resta clara a intenção da financeira em gerar dívida eterna para o consumidor, posto que sequer comprova a veracidade da contratação. Desta forma, entendo de que há abusividade na realização do desconto na conta da autora, pela falha nos serviços prestados pelo réu. Assim, a condenação do réu na restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados é medida que se impõe. O pedido do autor deve ser, acatado, nos termos do que estabelece o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 940 do Código Civil, para estabelecer a condenação da ré à restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados. “Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição”. Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Ora, é certo que a ré demandou por dívida sem comprovar a sua origem, razão pela qual se deve determinar a repetição de indébito em dobro, no valor de R$ 230,36 (duzentos e trinta reais e trinta e seis centavos), os quais devem ser atualizados monetariamente com juros de 1% ao mês desde a citação e com correção monetária pelo INPC desde o pagamento indevido até o efetivo pagamento. Os valores consignados nos autos pela autora servirão como parte do pagamento dos valores da repetição do indébito, cabendo à requerente promover o seu levantamento. b) dos danos morais O artigo 186 do Código Civil prevê expressamente que: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." No caso em tela, conforme já explicitado, trata-se de responsabilidade objetiva do réu pela falha em seu serviço, que ocasionou danos ao autor, havendo o dever de indenizar por parte do réu, consoante artigo 927 do Código Civil: "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." Destarte, é indispensável interligar a ação ao dano sofrido, pois não basta seja o ato culpável, antijurídico e violador de direito alheio. Tampouco basta haver dano. Se não houver nexo de causalidade entre esses dois elementos (ação e dano), incabível a reparação civil. Com relação ao nexo causal, é esclarecedor o magistério de Sílvio de Salvo Venosa: “O conceito de nexo causal, nexo etiológico ou relação de causalidade deriva das leis naturais. É o liame que une a conduta do agente ao dano. É por meio do exame da relação causal que concluímos quem foi o causador do dano. Trata-se de elemento indispensável. A responsabilidade objetiva dispensa a culpa, mas nunca dispensará o nexo causal. Se a vítima, que experimentou um dano, não identificar o nexo causal que leva o ato danoso ao responsável, não há como ser ressarcida.” 9 In Direito Civil, 3ºEdição, São Paulo: Atlas, 2003) Cabe ao juízo estipular o valor a ser recebido a título de danos morais, eis que subjetivo, dependendo do caso tratado, levando em consideração o artigo 944 do Código Civil, que dispõe: "Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano." No caso em tela, os danos sofridos pelo autor são evidentes, eis que teve cobranças em seu nome em razão de renegociação da qual não realizou. Nem se diga que o autor deveria comprovar o dano moral, eis que este, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça é presumido nos casos de inscrição indevida junto aos órgãos de restrição ao crédito. Diante dos prejuízos morais sofridos pelo autor, arbitro justa a indenização por danos morais a ser paga pelo réu em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da data da intimação regular desta sentença. III - Dispositivo Ante o exposto, ACOLHO os pedidos formulados por Paulo Sergio Gabaerdo em face de Banco Panamericano S/A, com resolução de mérito, consoante artigo 487, I do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação para: a) declarar a inexigibilidade do débito cobrado pelo réu decorrente da cobrança indevida em reserva de margem de crédito b) condenar a ré a restituir a autora no valor de R$ 230,36 (duzentos e trinta reais e trinta e seis centavos), correspondente ao dobro dos valores descontados, os quais devem ser atualizados monetariamente com juros de 1% ao mês desde a citação e com correção monetária pelo INPC desde o pagamento indevido até o efetivo pagamento. c) declarar que os valores consignados nos autos pela autora servirão como parte do pagamento dos valores da repetição do indébito, cabendo à requerente promover o seu levantamento. d) condenar o réu a pagar a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da data da intimação regular desta sentença. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ao patrono da autora, que arbitro em 15% sobre o valor atualizado da condenação, atendendo-se ao trabalho realizado, ao grau de zelo profissional e a complexidade da causa, nos termos do art 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se, registre-se e intimem-se. Curitiba, 15 de julho de 2021 Renata Estorilho Baganha Juíza de Direito SC

20/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0026235-19.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$25.000,00 Autor(s): PAULO SERGIO GABARDO Réu(s): BANCO PAN S.A. 1. Trata a presente de ação declaratória ajuizada por Paulo Sergio Gabardo em face de Banco Pan S/A. 2. Estando as partes devidamente representadas passo a sanear o feito, nos termos do artigo 357, do Código de Processo Civil. 3. Pois bem, a parte autora, na petição inicial, evento 1.1, requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o que resta evidente, uma vez que ambas as partes se enquadram na descrição de consumidor e fornecedor estabelecida pelo CDC. In verbis: " Artigo 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º - Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista." 4. Concomitantemente, à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a parte autora requereu a inversão do ônus da prova, justamente, baseando seu pedido de inversão por conta de ser caso de aplicação do CDC. 5. Tendo em vista que as partes se encaixam nos conceitos de consumidor e fornecedor dados pela legislação citada, bem como por se tratar de relação tipicamente de contratação de serviços, consumerista, mas, também, por expressa disposição legal, consoante o art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90, tem-se que, com efeito, pode-se admitir a inversão ao ônus da prova preconizada no referido codex. 6. Observa-se que o inciso VIII do art. 6º (CDC) expressa que a inversão do ônus da prova será admitida a critério do Juiz quando for verossímil a alegação do consumidor ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. 7. A verossimilhança somente se configurará quando as circunstâncias demonstrarem “uma probabilidade muito grande” que sejam verdadeiras as alegações do consumidor. Além disso, necessário que haja hipossuficiência técnica, financeira ou probatória para que se justifique a inversão do ônus. 8. No caso em apreço, a postulação jurídica é amplamente justificada, porque o consumidor, pôr se tratar de pessoa física, não dispõe de todas as informações necessárias à defesa de seus direitos. De fato, há de se reconhecer a hipossuficiência técnica da parte consumidora: “De acordo com o Código do Consumidor, entretanto, desde que o juiz, utilizando-se das máximas de experiência, entenda como verossímeis as afirmações do consumidor, poderá inverter o ônus da prova. Esta inversão significa que caberá ao réu (fornecedor) produzir o conjunto probatório que afaste as alegações do autor (consumidor), mesmo que este não tenha apresentado provas acerca de suas alegações. (ALVIM, Arruda et alli. Código do Consumidor Comentado. Vol. 8, 2ª ed. Revista e Ampliada. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1995, pág. 68/70)” 9. Cecília Matos, citada na obra Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, organizada por Ada Pelegrini Grinover et alli (Forense Universitária, 6ª ed., 1999, pág. 129/130), comenta que:“... a Lei nº 8.078/90 prevê a facilitação da defesa do consumidor através da inversão do ônus da prova, adequando-se o processo à universalidade da jurisdição, na medida em que o modelo tradicional mostrou-se inadequado às sociedades de massa, obstando o acesso à ordem jurídica efetiva e justa”. 10. Ainda argumenta a doutrinadora que: “A inversão do ônus da prova é direito de facilitação da defesa e não pode ser determinada senão após o oferecimento e valoração da prova, se e quando o julgador estiver em dúvida”. 11. Assim, defiro o pedido formulado, invertendo o ônus da prova para que fique a parte ré ciente que está com essa responsabilidade, bem como, definir que, na presente demanda, as regras consumeristas deverão ser as adotadas. 12. Em contestação de evento 33, a parte requerida arguiu a carência da ação pela falta de interesse de agir. 13. Mister se faz esclarecer que o interesse de agir como requisito da ação, depende da existência do binômio necessidade/adequação para ser efetivado, ou seja, o Estado deverá ser acionado para a prestação da tutela jurisdicional quando houver necessidade dessa solução judicial, bem como a existência de uma tutela adequada ao caso concreto. 14. Neste sentido: "Essa condição da ação assenta-se na premissa de que, tendo embora o Estado o interesse na jurisdição (função indispensável para manter a paz e a ordem na sociedade) não lhe convém acionar o aparato judiciário sem que dessa atividade se possa extrair algum resultado útil. É preciso, pois, sob esse prisma que, em cada caso concreto, a prestação jurisdicional solicitada seja necessária e adequada. (GRINOVER, 2007, p. 275)". 15. O interesse de agir localiza-se na utilidade e na necessidade como remédio à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é outorgada sem uma necessidade. Só um dano ou perigo de dano representado pela efetiva existência de uma lide é que autoriza o direito de ação. 16. No presente caso, verifico que presentes estão as condições da ação, restando por sereno o afastamento e não acolhimento da preliminar arguída. 17. No que se refere à prova pericial, como ambas as partes desistiram da perícia, eventos 101 e 103, tal requerimento dispensa maior delbieração. 18. Verifico a ausência de necessidade de produção de quaisquer outras provas, vez que em nada contribuirão para dirimir a lide, mas, ao contrário, provocarão a procrastinação do feito e o dispêndio de dinheiro, tempo e energia desnecessários. 19. Adverte-se, desde já, que o indeferimento de prova inútil não gera cerceamento de defesa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGANTE ALEGA, EM SÍNTESE, QUE O ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE RECURSO INOMINADO DEIXOU DE CONSIGNAR QUE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS FOI REFORMADA PARCIALMENTE A SENTENÇA RECORRIDA CAUSANDO PREJUÍZOS AO EMBARGANTE. PUGNA, AINDA, A REFORMA DA SENTENÇA RECORRIDA A FIM DE SER EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUANTO AOS CHEQUES N.º 000296, 000289 E 000295. RECEBO OS EMBARGOS, PORQUE TEMPESTIVOS E, NO MÉRITO, REJEITO-OS. CONSTITUEM-SE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SUPRIR OMISSÕES, CONTRADIÇÕES OU CORREÇÃO DE ERROS DE FORMA. VERIFICA-SE QUE NÃO HÁ QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRIMEIRAMENTE, TEM-SE QUE NÃO RESTA CONFIGURADO CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS O EMBARGANTE REQUEREU O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (MOV. 13). ASSIM, AINDA QUE O EMBARGANTE TENHA REQUERIDO EM SEDE INICIAL A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, ENTENDO QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INFERE-SE QUE OS QUESTIONAMENTOS TRAZIDOS PELO EMBARGANTE REVELAM APENAS SEU INCONFORMISMO ANTE A SOLUÇÃO CONFERIDA À LIDE, PRETENDENDO QUE A TURMA JULGADORA ENFRENTE NOVAMENTE A QUESTÃO. PRETENDE O EMBARGANTE UMA NOVA ANÁLISE DOS FATOS, QUE JÁ FOI FEITA, EM CONDIÇÕES SUFICIENTES PARA FIRMAR A CONVICÇÃO DO JUÍZO PROLATOR DA DECISÃO QUESTIONADA, CONFORME RESTOU MOTIVADO NO ACORDÃO, ORA ATACADO. EMBARGOS REJEITADOS. O julgamento foi presidido pelo Sr.º Juiz Leo Henrique Furtado de Araújo, com voto, e dele participou o Sr. Juiz Aldemar Sternadt. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0017041-92.2015.8.16.0014/1 - Londrina - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 23.03.2016) (TJ-PR - ED: 001704192201581600141 PR 0017041-92.2015.8.16.0014/1 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 23/03/2016, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 30/03/2016)” “DECISÃO: ACORDAM os integrantes da 8ª Câmara Civil, do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Desembargador FAGUNDES CUNHA - Relator, Desembargador GIL- BERTO FERREIRA e Juiz Subst. 2º grau DR. MARCO AN- TÔNIO MASSANEIRO - Vogais, à unanimidade de Votos, CO- NHECER o Recurso de Embargos de Declaração e no mérito DAR PROVIMENTO, de acordo com a fundamentação ensamblada e o Voto do Relator, conforme consta na Ata de Julga- mento. EMENTA: ver sanados os vícios do artigo 535 do CPC no acórdão retro, sob os seguintes fundamentos: a) que o acórdão foi omisso ao silenciar a respeito da comprovação da efetiva atividade de pescador desempenhada pelo requerente; b) a existência de omissão no julgado, pois embora tenha reconhecido que a baía de Paranaguá não tenha sido atingida pelo vazamento de óleo, não exarou os fundamentos que levou o acidente a atingir dita região; c) há omissão no tocante a fixação do período de lucros cessantes fixados em 24 meses, tempo supostamente necessário à recuperação do bioma local, com base no documento que consta a "tabela estatística", haja vista que tal meio de prova foi impugnado, bem como o acórdão não se pronunciou sobre o acréscimo de 50%; d) que o julgado, embora tenha condena- do ao pagamento de lucros cessantes pelo período de 24 meses, foi omisso sobre a questão de recebimento de defeso pelo pescador; e) há omissão no tocante ao valor dos lucros cessantes após a liberação da pesca pelos órgãos ambientais; f) há omissão quanto à questão atinente a verba de sucumbência, já que o pescador sucumbiu em parcela substancial do pedido. Ante os efeitos modificativos do julgado, o Relator determinou a intimação da parte embargada (fls. 484), a qual deixou de apresentar impugnação. Após, os autos foram inclusos em pauta para julgamento. É o relatório. 8ª Câmara Cível FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso de embargos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, razão pela qual passo a analisar o mérito recursal. MÉRITO RECURSAL Insurge-se o recorrente que há omissão no acordão proferido às fls.358/389, acerca das seguintes matérias:.......Assim, não prospera a alegação da recorrente no tocante a esse item, razão pela qual a manutenção da sentença é a medida que se impõe. Do cerceamento de defesa - Da contaminação da baía de Paranaguá- Dos lucros cessantes Alega a recorrente que o produto vazado pelo rompimento de poliduto não chegou a baía de Paranaguá, limitando-se aos rios da região e a baía de Antonina. Cumpre ressaltar que o julgamento antecipa- do está previsto no art. 330, do CPC, sendo cabível nos casos que a questão de mérito unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não haja a necessidade de produzir prova em audiência.Com base nessa previsão legal denota-se que o destinatário da prova é o Juiz que, através de sua livre apreciação, pode aferir se há elementos suficientes para formar seu convencimento, afastando a produção de outras provas que entender desnecessárias ou protelatórias. Dessa forma, formado o convencimento a res- 8ª Câmara Cível peito dos fatos que envolvem a demanda, entendendo desnecessária a produção de provas, tem o dever de sentenciar o feito, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PRESENTES AS CONDIÇÕES QUE ENSEJAM O JULGAMENTO ANTECIPADO DA CAUSA, É DEVER DO JUIZ, E NÃO MERA FACULDADE, ASSIM PROCEDER."(STJ, REsp nº 2.832/RJ, 4ª Turma, rel. Min. Sálvio de Figueiredo).Nesse sentido é a jurisprudência deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - JULGAMEN- TO ANTECIPADO DA LIDE - INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DES- NECESSÁRIA - ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS SU- FICIENTES A EMBASAR O JULGAMENTO - PRELIMINAR RE- JEITADA - ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - AFASTAMENTO - MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR JUNTO AO SERASA EVIDENCIADA - DISPENSABILI- DADE DA COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - APELO PARCIALMENTE PROVIDO".(Apelação Cível nº. 307944- 1, 9ª Câmara Cível do TJPR, Rel. Des. EDVINO BOCHNIA, julgada em 17.11. 2005)"RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE. INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. INSCRIÇÃO DO NO- ME DO CORRENTISTA NO CADASTRO DO CCF E SERASA.PROCEDIMENTO REGULAR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.RECURSO PROVIDO. 1. Não havendo necessidade de dilação probatória, pelo fato de a prova documental colacionada aos autos mostrar-se suficiente para uma perfeita compreensão e deslinde da questão, oportuno é o julgamento antecipado da li- de, inexistindo cerceamento de defesa". (Apelação Cível nº 295.642-9, 17ª Câmara. Cível do TJPR, Rel. Des. LAURI CAETANO DA SILVA, julgada em 30.11.2005). 8ª Câmara Cível Cumpre observar que o derramamento de óleo de Paranaguá em 16.02.2001,......(TJPR - 8ª C.Cível - EDC - 381422-0/05 - Paranaguá - Rel.: José Sebastião Fagundes Cunha - Unânime - - J. 16.07.2015) (TJ-PR - ED: 381422005 PR 381422-0/05 (Acórdão), Relator: José Sebastião Fagundes Cunha, Data de Julgamento: 16/07/2015, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1636 26/08/2015)” 20. Finda, portanto, a fase instrutória do feito, comportando julgamento neste momento. 21. Registrem-se os autos para sentença e venham conclusos. 22. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 31 de maio de 2021. Renata Estorilho Baganha Juíza de Direito KFV

04/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0026235-19.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$25.000,00 Autor(s): PAULO SERGIO GABARDO Réu(s): BANCO PAN S.A. 1. Os embargos de sequencial 77 são tempestivos, por isso, passo a analisá-los. 2. Com razão à parte embargante eis que, de fato, os embargos em sede de agravo modificaram a decisão do agravo, pelo que, passo a sanar a contradição. 3. Aqui, vale, num primeiro momento, frisar que a decisão em sede de embargos declaratórios opostos em agravo de instrumento, cuja parte dispositiva manteve a tutela de urgência tal qual concedida por este Juízo, já transitou em julgado. Ainda, houve a manutenção da multa consoante o despacho inicial de evento 16. Cito a decisão em sede de embargos: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES C/C REPARAÇÃO DE DANOS. TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO EVIDENCIADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA MEDIDA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO AFASTADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS,PARA SANAR OMISSÃO, COM MODIFICAÇÃO DO JULGADO..... Isto posto, deve ser negado provimento ao recurso para manter integralmente a tutela de urgência concedida pelo MM. Juiz de primeiro grau." 4. Desta forma, retifico os itens 3 e 4, do sequencial 72 e passo a constar o seguinte teor: "3. Antes de mais, imperioso asseverar que a decisão em sede de embargos opostos em face da decisão em sede de agravo já transitou em julgado, imperioso o regular prosseguimento do curso do feito. 4. Sob esta ótica, tem-se que a decisão inicial de evento 16 foi mantida em sua integralidade, assim passo a sanear o feito." 5. Pelo exposto, recebo os embargos eis que tempestivos e, no mérito, acolho-os para sanar a contradição nos termos da fundamentação supra. 6. No mais, cumpra-se o sequencial 72. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 04 de fevereiro de 2021. Renata Estorilho Baganha Juíza de Direito KFV

08/02/2021, 00:00

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