Execução de Título Extrajudicial 0018625-93.2008.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0018625-93.2008.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0018625-93.2008.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018625-93.2008.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$51.716,53 Exequente(s): LINCOLN DOS SANTOS PENTEADO Executado(s): MARCELO CZEKALSKI SENTENÇA 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, proposta por MARCELO CZEKALSKI, em desfavor de LENIR BARBOSA DA SILVA. Conforme sentença colacionada ao evento 35.1, a então parte exequente/embargada, a partir de agora qualificada como parte executada, restou condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Na certidão da secretaria do presente juízo (ev. 68), restou compulsada a existência de saldos em três contas judiciais nos presentes autos (ev. 67), provenientes de um levantamento não realizado pelo procurador da parte executada e que, segundo petição de evento 35, os valores deveriam ser restituídos para a terceira, sra. Lenir Barbosa da Silva (então parte executada), ante o reconhecimento da fraude na execução. A secretaria, entretanto, informou que, segundo cálculo colacionado ao evento 1.50, existia pendência de custas nos autos e, por tais motivos, requereu a liberação dos valores depositados nos autos para adimplemento das custas e taxas pendentes no feito (ev. 68.1). Contudo, o pedido foi indeferido em razão do reconhecimento do princípio da causalidade, de modo que o pagamento das custas e despesas processuais deveria recair tão somente à parte executada. Foi então requerida pela serventia a homologação do cálculo judicial (ev. 73) e ante a homologação das custas processuais (ev. 77), a atualização do cálculo de custas foi apresentada (ev. 78.1). A serventia pugnou, então, pela execução dos valores devidos a título de custas processuais (ev. 86), e o pedido foi deferido, na forma da decisão de evento 93.1. Sendo assim, tanto a terceira como a executada foram intimadas (eventos 99 e 100), ocorrendo o decurso do prazo sem o pagamento (eventos 101 e 102). Dessa forma, a serventia realizou busca de valores via Sisbajud, na conta da terceira (eventos 104.1 e 105.1), a qual não se manifestou no prazo da intimação e, por conseguinte, procedeu-se a transferência dos valores para a conta judicial (ev. 110.1). Todavia, a decisão do evento 119.1 declarou nulo o bloqueio realizado pela serventia, por força da sentença proferida nos embargos à execução, autos nº 0007908-12.2014.8.16.0030 (ev. 48.1) e determinou a restituição dos valores, assim como a retificação nos polos da lide, constando como novo executado o sr. Marcelo Czekalski. O pagamento das custas processuais foi informado pela parte executada, a qual requereu o arquivamento do feito, bem como a baixa do seu nome, alegando que necessita urgentemente de certidões negativas deste juízo (ev. 126). Ato contínuo, o juízo determinou a intimação pessoal da terceira, para que apresentasse as informações necessárias para transferência eletrônica do valor bloqueado (ev. 140.1), a qual exibiu os dados solicitados no evento 152.1. É o relatório. Passo a decidir. 2. À serventia para que proceda à restituição dos valores na conta indicada pela sra. Lenir Barbosa da Silva no evento 152.1., conforme já determinado por este juízo (ev. 119.1), juntando o comprovante nestes autos. 3. No que concerne à petição do evento 126, verifico a correspondência do pagamento com o cálculo das custas atualizadas apresentado (ev. 78.1). 4. Satisfeita a obrigação, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO E A RESPECTIVA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, o que faço com fundamento no art. 924, II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. 5. Levantem-se eventuais contrições e expeça-se alvará, conforme o caso. 6. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 7. Procedidas as comunicações e cautelas exigidas pelo CNCGJ e transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se. Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto

05/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0018625-93.2008.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018625-93.2008.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$51.716,53 Exequente(s): LINCOLN DOS SANTOS PENTEADO MARCELO CZEKALSKI Executado(s): LENIR BARBOSA DA SILVA DECISÃO 1. Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial, proposta por MARCELO CZEKALSKI, em desfavor de LENIR BARBOSA DA SILVA, já qualificados nos autos. Houve penhora de valores em contas bancárias da parte executada (eventos 3 e 5), sendo lavrado o respectivo termo de penhora e depositados os valores em conta judicial (evento 18). Nos eventos 24/25, restou autorizado o levantamento dos valores, por meio de alvará judicial. Após, sobreveio manifestação da parte executada (evento 35), acerca da sentença proferida nos Embargos à Execução nº 0007908-12.2014.8.16.0030, no qual restou declarada extinta a presente execução, porque lastreada em título eivado de fraude, razão pela qual a parte executada requereu a restituição de quaisquer bens e valores bloqueados nos autos. Na sentença colacionada ao evento 35.1, a parte embargada restou condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. No despacho de evento 52, foi determinado à secretaria para que certificasse o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos nº 0007908-12.2014.8.16.0030 e, após, procedesse o arquivamento e baixas necessárias, bem como levantamento de eventuais constrições. Ato contínuo, restou certificado a baixa do feito (evento 56). Contudo, em certidão da Secretaria do presente juízo (evento 68), restou compulsada a existência de saldos vinculados a três contas judiciais nos presentes autos (evento 67). Restou certificado, ainda, que o saldo é proveniente de um levantamento não realizado pelo procurador da parte exequente (evento 25) e que, segundo petição de evento 35, os valores deveriam ser restituídos a parte executada, ante o reconhecimento da fraude na execução. A secretaria, entretanto, informou que, segundo cálculo colacionado ao evento 1.50, há pendência de custas nos autos, referente a 50% das custas iniciais, bem como de atos processuais (dois ofícios), além de valores referentes a oficial de justiça. Por tais motivos, a serventia requer a liberação dos valores depositados nos autos para adimplemento das custas e taxas pendentes no feito. O pedido de levantamento de valores bloqueados na conta da então executada foi indeferido, ante a constatação de que, tendo sido reconhecido que o cheque que embasava a execução estava eivado por fraude, o pagamento das custas e despesas processuais devem recair ao então exequente, pelo princípio da causalidade. Foi então requerido pela Serventia a homologação do cálculo judicial (evento 73), o qual foi homologado para os devidos fins (evento 77). A Serventia pugnou, então, pela execução dos valores devidos a título de custas processuais (evento 86), o qual foi deferido, na forma da decisão de evento 93.1. A Serventia procedeu a intimação de Marcelo Czekalski e Lenir Barbosa da Silva (eventos 99 e 100), cujo prazo decorreu, sem pagamento (eventos 101 e 102). Após, houve busca de valores via Sisbajud, na conta da Sra. Lenir Barbosa da Silva (evento 104.1), resultando no bloqueio do valor de R$82,01 (oitenta e dois reais e um centavo) (evento 105.1). A Serventia intimou a Sra. Lenir Barbosa da Silva acerca do bloqueio (evento 107) e, com o decurso do prazo (evento 108), procedeu a transferência dos valores para conta judicial (evento 110.1). É o sucinto relato. Decido. 2. Inicialmente, torno NULO o bloqueio realizado pela Serventia, eis que procedeu o bloqueio em conta bancária de pessoa que já não é mais parte da presente lide, tendo em consideração a Sentença proferida nos autos de Embargos à Execução 0007908-12.2014.8.16.0030 (evento 48.1). Deixou a Serventia de observar, além da Sentença juntada ao evento 48.1, a decisão proferida nesses autos, ao evento 70.1, na qual restou entendido o seguinte: "2. Em análise ao feito, observo que a ação foi arquivada, em virtude da sentença exarada nos autos nº 0007908-12.2014.8.16.0030, a qual reconheceu a existência de fraude no cheque executado nesses autos (evento 35.2). Assim, com base no princípio da causalidade, e considerando que o exequente deu causa à presente lide, ao propor execução de cheque eivado por fraude, a esse cabe o pagamento das custas e despesas processuais. [...] Omissis. Logo, tendo a própria Secretaria informado/certificado que os valores constantes nas contas judiciais indicadas no evento 67 pertencem à executada, e não ao exequente, indefiro o uso dos valores depositados para fins de pagamento de taxas e custas judiciais." Assim, tendo efetuado bloqueio em conta de pessoa diversa ao devedor das custas processuais, proceda a Serventia a restituição dos valores. 3. Ainda, proceda-se as retificações necessárias nos polos da lide, devendo constar como executado tão somente o Sr. Marcelo Czekalski, para que novos equívocos não sejam cometidos. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto

10/03/2022, 00:00

17/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0018625-93.2008.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 Autos nº. 0018625-93.2008.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Ato / Negócio Jurídico Valor da Causa: R$51.716,53 Exequente(s): MARCELO CZEKALSKI Executado(s): LENIR BARBOSA DA SILVA DECISÃO 1. Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial, proposta por MARCELO CZEKALSKI, em desfavor de LENIR BARBOSA DA SILVA, já qualificados nos autos. Houve penhora de valores em contas bancárias da parte executada (eventos 3 e 5), sendo lavrado o respectivo termo de penhora e depositados os valores em conta judicial (evento 18). Nos eventos 24/25, restou autorizado o levantamento dos valores, por meio de alvará judicial. Após, sobreveio manifestação da parte executada (evento 35), acerca da sentença proferida nos Embargos à Execução nº 0007908-12.2014.8.16.0030, no qual restou declarada extinta a presente execução, porque lastreada em título eivado de fraude, razão pela qual a parte executada requereu a restituição de quaisquer bens e valores bloqueados nos autos. Na sentença colacionada ao evento 35.1, a parte embargada restou condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. No despacho de evento 52, foi determinado à secretaria para que certificasse o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos nº 0007908-12.2014.8.16.0030 e, após, procedesse o arquivamento e baixas necessárias, bem como levantamento de eventuais constrições. Ato contínuo, restou certificado a baixa do feito (evento 56). Contudo, em certidão da Secretaria do presente juízo (evento 68), restou compulsada a existência de saldos vinculados a três contas judiciais nos presentes autos (evento 67). Restou certificado, ainda, que o saldo é proveniente de um levantamento não realizado pelo procurador da parte exequente (evento 25) e que, segundo petição de evento 35, os valores deveriam ser restituídos a parte executada, ante o reconhecimento da fraude na execução. A secretaria, entretanto, informou que, segundo cálculo colacionado ao evento 1.50, há pendência de custas nos autos, referente a 50% das custas iniciais, bem como de atos processuais (dois ofícios), além de valores referentes a oficial de justiça. Por tais motivos, a serventia requer a liberação dos valores depositados nos autos para adimplemento das custas e taxas pendentes no feito. É o sucinto relato. Decido. 2. Em análise ao feito, observo que a ação foi arquivada, em virtude da sentença exarada nos autos nº 0007908-12.2014.8.16.0030, a qual reconheceu a existência de fraude no cheque executado nesses autos (evento 35.2). Assim, com base no princípio da causalidade, e considerando que o exequente deu causa à presente lide, ao propor execução de cheque eivado por fraude, a esse cabe o pagamento das custas e despesas processuais. Nesse sentido: APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CHEQUE ROUBADO – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA - PROVA PERICIAL QUE COMPROVOU A FALSIDADE DA ASSINATURA. A Apelante ingressou com ação de execução de título judicial em face do Apelado (fls. 15/18), lastreada no cheque colacionado à fl. 31, que, após apresentado para compensação, foi devolvido pela casa bancária pela alínea 25 (cancelamento de talonário pelo banco sacado). O Apelado opôs os presentes embargos à execução, alegando que tal cheque foi roubado, ocasião em que lavrou o boletim de ocorrência juntado às fls. 142/143; que nunca manteve relacionamento comercial com a Apelante; e, que a assinatura aposta no cheque é falsa. Após produção de prova pericial, foi apresentado o laudo que concluiu que houve "FALSIFICAÇÃO SEM IMITAÇÃO" (fl. 115). Assim, independentemente da alínea em que fora feita a devolução do cheque pela casa bancária, é certo que o cheque que a Apelante recebeu foi fruto de roubo, e que a assinatura era falsa, não havendo que se falar em responsabilização do Apelado pelo pagamento do valor aposto no título. – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Tendo em vista o acolhimento dos embargos à execução, de rigor a manutenção da condenação da Apelante no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ante o princípio da causalidade. - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001449-13.2014.8.26.0510; Relator (a): Eduardo Siqueira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2016; Data de Registro: 12/05/2016) Logo, tendo a própria Secretaria informado/certificado que os valores constantes nas contas judiciais indicadas no evento 67 pertencem à executada, e não ao exequente, indefiro o uso dos valores depositados para fins de pagamento de taxas e custas judiciais. Assim, para recolhimento das custas remanescentes, deve-se adotar as recomendações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, em especial a Seção XXIII. Diligências necessárias. Oportunamente, arquive-se. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto

04/05/2021, 00:00

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