Cumprimento de sentença 0010913-76.2007.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0010913-76.2007.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010913-76.2007.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 - Celular: (41) 99866-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010913-76.2007.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$59.789,18 Exequente(s): ZIBELINI CONFECÇÕES LTDA Executado(s): POSITANO COMERCIAL LTDA - ME 1. Indefiro o pedido de aplicação de multa formulado pela exequente à seq. 159.1, tendo em vista que a parte executada justificou a impossibilidade de indicar bens à penhora neste momento, conforme manifestação de seq. 158.1 e respectivos documentos. 2. No que se refere ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica, intime-se a parte exequente para adequar seu pleito ao disposto no art. 133 e seguintes do CPC, porquanto a mera alegação de encerramento irregular da empresa não se revela suficiente para o deferimento da medida pretendida, havendo que se verificar a prática de eventual conduta fraudulenta, sendo imprescindível o exercício do contraditório e da ampla defesa pela apontada empresa e seus respectivos sócios, mediante a instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica. A propósito, assim já decidiu o Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. ALEGADO ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES COMERCIAIS DA EMPRESA EXECUTADA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARTIGO 133 DO CPC. IMPRESCINDÍVEL O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA EM PROCEDIMENTO APARTADO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA APONTADA IRREGULARIDADE EM SEDE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - 0012196-15.2022.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CESAR DE PAULA ESPINDOLA - J. 19.09.2022) – grifos nossos. 3. No mais, intime-se a parte exequente para que informe, de maneira objetiva, qual prosseguimento pretende dar ao feito. Intimações e diligências necessárias. DANIELLE MARIA BUSATO SACHET Juíza de Direito

30/01/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 227) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (15/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 227) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (15/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 223) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (03/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Todas as movimentações(238)