Procedimento Comum Cível 0022960-67.2016.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0022960-67.2016.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/06/2026, 13:22

Confirmada

23/06/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 420) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (08/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 420) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (08/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2026, 11:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/05/2026, 08:47

Expedição de alvará de levantamento

08/05/2026, 10:45

Ato ordinatório

07/05/2026, 13:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/05/2026, 09:56

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 16:05

Confirmada

17/04/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 412) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (04/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 15:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/03/2026, 23:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 408) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (25/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0022960-67.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 - Celular: (41) 99866-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022960-67.2016.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$110.000,00 Autor(s): FABIO MARCELINO LOPES MARIA HELENA DOS SANTOS YAMAGUCHI Réu(s): Montreal SPE 03 Empreendimentos Imobiliários Ltda DECISÃO 1. Rejeito os embargos de declaração opostos no mov. 346, uma vez que não vislumbro a presença de qualquer uma das circunstâncias descritas no artigo 1022 do CPC que pudesse justificar o cabimento do presente recurso. Veja-se que a prova pericial em questão é essencial para o deslinde da demanda, de modo que o mero atraso no recolhimento dos honorários periciais pelos autores, sem prejuízo ao regular andamento do feito ou à parte adversa, não justifica a preclusão sustentada nos presentes embargos. Adotar entendimento em sentido contrário implicaria em excessivo rigor formal, em descompasso com os princípios da instrumentalidade e da razoabilidade processual. Nesse sentido: EMENTA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVA PERICIAL. DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS DO PERITO A DESTEMPO. PROVA PERICIAL QUE, DADAS AS PARTICULARIDADES DO CASO, É ABSOLUTAMENTE NECESSÁRIA (...). CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (...) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a declaração de preclusão da prova pericial, por pagamento intempestivo dos honorários periciais, constitui cerceamento de defesa; e(...). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito à produção de provas constitui garantia constitucional e deve ser preservado sempre que necessário para assegurar o contraditório e a ampla defesa, especialmente quando a prova requerida é essencial para o esclarecimento dos fatos controvertidos. 4. A realização de prova pericial é imprescindível para aferir o nexo causal entre a moléstia incapacitante da autora e as condições laborais, considerando que a documentação médica nos autos não é suficiente para estabelecer tal relação com precisão. 5. Embora haja entendimento em sentido contrário, dada a relevância da prova pericial para o deslinde do feito, o atraso no pagamento dos honorários periciais não justifica, por si só, o indeferimento da perícia, sob pena de se impor rigorismo processual desarrazoado e ferir o princípio da instrumentalidade das formas.IV. DISPOSITIVO E TESE (...) Tese de julgamento:1. A preclusão para realização de prova pericial, por pagamento tardio dos honorários, deve ser afastada quando a prova é imprescindível para a verificação de fatos essenciais à formação do convencimento judicial e ao exercício do contraditório e da ampla defesa. (...) (TJ-PR 00029047620188160119 Nova Esperança, Relator.: Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, Data de Julgamento: 16/12/2024, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/12/2024) 2. Intime-se o expert para que dê início aos trabalhos periciais. Intimações e diligências necessárias. Danielle Maria Busato Sachet Juíza de Direito

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0022960-67.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 Autos nº. 0022960-67.2016.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$110.000,00 Autor(s): FABIO MARCELINO LOPES MARIA HELENA DOS SANTOS YAMAGUCHI Réu(s): Montreal SPE 03 Empreendimentos Imobiliários Ltda 1. No caso foi determinada a produção de prova pericial adstrita a medição da área do imóvel objeto dos autos. Após a juntada do laudo, a parte autora solicitou diversos esclarecimentos a Sra. Perita, que manteve o laudo apresentado. A parte autora, então, apresentou reiteradas impugnações ao laudo afirmando a existência de inúmeras falhas técnicas. Pois bem. É cediço que o juiz não dispõe, via de regra, de conhecimentos técnicos para, por si, afastar as dúvidas apontadas pelos litigantes, tanto que, não raras as vezes, se vale da perícia técnica. Referentemente ao primor da técnica utilizada e conhecimentos apresentados, justamente por não deter os conhecimentos necessários para avaliar o saber em área diversa daquela do Direito, não é possível, neste caso, confirmar a prestabilidade do laudo. Portanto, em nome da justeza da prestação jurisdicional e segurança da jurisdição, defiro o pedido de nova perícia pugnado pela parte autora, nos termos do artigo 480 do Código de Processo Civil. 2. Para tanto nomeio o Sr. ANDRE LUIZ CARNEIRO DE MELLO (41 3015-6565 | 41 99997-6565 | [email protected]). 2.1. Intimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos e formularem quesitos, em cinco dias, nos termos do artigo 421 do CPC, ficando elas cientes também dos termos do artigo 433 e seu parágrafo único, ambos do CPC. 2.2. Apresentados os quesitos, intime-se o Sr. Perito para que apresente proposta de honorários em cinco dias. 2.3. Apresentada a proposta, intimem-se as partes para que se manifestem em 5 (cinco) dias. Não havendo impugnação, intime-se a parte autora para que efetue o depósito, em 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão da prova e homologação do laudo já apresentado. Intimações e diligências necessárias. DANIELLE MARIA BUSATO SACHET Juíza de Direito

27/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0022960-67.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$110.000,00 Autor(s): FABIO MARCELINO LOPES MARIA HELENA DOS SANTOS YAMAGUCHI Réu(s): Montreal SPE 03 Empreendimentos Imobiliários Ltda 1. Recebo os embargos de declaração de sequencial 197, porque tempestivos. 2. A parte embargante afirma que o despacho de mero expediente de sequencial 194 preenche os requisitos previstos para a interposição de embargos de declaração, conforme previsão do artigo 1.022, do Código de Processo Civil. 3. Pois bem. Inicialmente, imperioso ressaltar que o artigo 1.022, do Código de Processo Civil permite a oposição de embargos de declaração apenas na presença de omissão, contradição, obscuridade na decisão ou erro material. “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. (...) OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. (...). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. "Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos" (STJ/EDcl no AgRg no RMS 21340/RJ, 5ª Turma, j. 19.10.2006). "Não enseja embargos de declaração a existência de eventual contradição externa, senão a que se acha no próprio acórdão embargado." (Ac. un. n.º 21.865, da 17ª CC do TJPR, nos Emb. de Decl. n.º 776.519-3/01, de Curitiba. Rel. Des. LAURI CAETANO DA SILVA, in DJ de 25/08/2012 )”. 4. Nota-se que ocorre a omissão do julgado quanto há a falta de manifestação expressa do julgador em relação a algum aspecto da causa (fundamento de fato ou de direito), que deveria ser abordado e que na sua falta impediria o prosseguimento adequado do processo, negando total ou parcialmente (dependendo do caso) a tutela jurisdicional à parte, na medida em que inibe a apreciação de todos os elementos envolvidos. 5. Segundo o jurista Freddy Didier Jr a decisão é contraditória quando: “Traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão”( DIDIER JUNIOR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Salvador: Juspodivm) 6. Para Luís Eduardo Simardi Fernandes, obscuridade pode ocorrer por dois motivos: “Pode acontecer quando o juiz está absolutamente certo e seguro daquilo que irá decidir, tendo em mente todo o raciocínio lógico que norteará sua decisão, mas acabe por redigir o pronunciamento de maneira confusa ou inapropriada, ou com uso de linguagem rebuscada ou pouco usual, e aquilo que estava claro em sua mente acabe por ficar de difícil compreensão, deixando dúvidas sobre o que pretendeu efetivamente dizer. Outra hipótese é aquela em que a decisão se mostra obscura porque o próprio juiz, no seu íntimo, estava pouco seguro do que decidir. Ou seja, hesitante, acabou por transferir essa hesitação para a decisão, ocasionando a obscuridade”. (LUÍS EDUARDO SIMARDI FERNANDES, in" EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITOS INFRINGENTES, PREQUESTIONAMENTO E OUTROS ASPECTOS POLÊMICOS ", Col. RPC, São Paulo, RT, 4ª ed, 2015, p. 85) 7. Após a análise das razões de embargos apresentadas, verifico que o que se discute é o teor de despacho de mero expediente. 8. Nesta esteira, tem-se que os despachos de mero expediente não são passivéis de oposição de embargos vez que não possuem qualquer cunho decisório Assim, despachos de mero expediente são irrecorríveis na forma dos artigos 203, § 3º e 1.001 do Código de Processo Civil. 9. Sob esta ótica, inviável a oposição de embargos para a sua discussão. Cito: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. DESCABIMENTO. ART. 1.001 DO CPC. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. DECISÃO IRRECORRÍVEL. Embargos de declaração que não merecem ser conhecidos, tendo em vista que não é cabível oposição de embargos de declaração de despacho de mero expediente. Incidência do art. 203 e do art. 1.001 do NCPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS." (TJ-RS - ED: 70079534434 RS, Relator: Marlene Marlei de Souza, Data de Julgamento: 12/12/2018, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/12/2018) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO NÃO HOMOLOGADO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. ATO MERAMENTE ORDINATÓRIO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. ART. 1001 DO CPC. Trata-se de despacho de mero expediente, de cunho ordinatório, eis que tão somente determina o cumprimento do pedido solicitado pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, para, após, analisar, se não houver manifestação das partes, a possibilidade de extinção do feito. Trata-se, portanto, de despacho de mero expediente, sem nenhum cunho decisório, nos termos do disposto no art. 203, §º 3º, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME”. (Agravo de Instrumento Nº 70079836433, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 27/03/2019) (TJ-RS - AI: 70079836433 RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Data de Julgamento: 27/03/2019, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/04/2019) 10. O que está cristalino é que a parte pretende atacar ato que não possui teor de decisão pelo claro inconformismo. 11. Neste vértice, mister se faz esclarecer que o mero inconformismo e a discordância com a determinação deste Juízo não possui o condão bastante e suficiente para ensejar a interposição do recurso de embargos de declaração. 12. Assim sendo, recebo os embargos eis que tempestivos e, no mérito, rejeito-os, ante a ausência de qualquer dos requisitos estabelecidos pelo artigo 1.022, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação supra. 13. No mais, determino o regular prosseguimento do feito. 14. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 07 de dezembro de 2021. Renata Estorilho Baganha Juíza de Direito KFV

13/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0022960-67.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$110.000,00 Autor(s): FABIO MARCELINO LOPES MARIA HELENA DOS SANTOS YAMAGUCHI Réu(s): Montreal SPE 03 Empreendimentos Imobiliários Ltda 1. Tendo em vista os efeitos infringentes dos embargos opostos em sequencial 197, intime-se a parte embargada para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. 2. Neste sentido: "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE EMBARGADA. NULIDADE ABSOLUTA. ART. 125, I, DO CPC/73. CARGA DOS AUTOS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. "Diante da possibilidade de concessão de efeitos infringentes aos embargos declaratórios, os princípios do contraditório e da ampla defesa pressupõem a viabilidade de a Parte Embargada participar da construção comunicativa da decisão judicial, de modo a agregar aos autos suas contrarrazões antes do pronunciamento da Corte" (EAREsp 285.745/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 2/2/2016). 2. No caso, não tendo a Corte a quo intimado a parte embargada para se manifestar quanto aos embargos de declaração, impõe-se declarar a nulidade do julgamento integrativo, ao qual se imprimiu efeito infringente. Precedentes: EAg 778.452/SC, Rel. Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, DJe de 23/8/2010; REsp 1.526.672/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/8/2015; REsp 1. 295.807/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 2/5/2013; AgInt no REsp 1.372.919/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4/10/2017; REsp 1.080.808/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 3/6/2009. 3. O fato de ter havido carga dos autos pelo ente fazendário não supre, por si só, a exigência da intimação pessoal da parte embargada para apresentar contrarrazões em julgamento de aclaratórios com efeitos infringentes. Nesse sentido: REsp 775. 553/DF, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 01/09/2008 e REsp 264.259/SC, Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, DJ 11/11/2002, p. 177. 4. Agravo interno não provido.”. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1275903 RS 2011/0211634-2, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 04/12/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/03/2019) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - QUESTÃO DE ORDEM - INTIMAÇÃO DA PARTE EMBARGADA. Por haver a possibilidade de acolhimento dos embargos declaratórios com efeitos infringentes, na forma do art. 1.023, § 2º, do CPC 2015 deve ser intimada a parte embargada para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 dias. V.V. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - QUESTÃO DE ORDEM - INTIMAÇÃO DO EMBARGADO - DESNECESSIDADE. Não havendo modificação no conteúdo meritório da do aresto atacado, é desnecessário o cumprimento do disposto no art. 1.023, § 2º, do CPC.” (TJ-MG - ED: 10024130293871002 MG, Relator: José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 25/09/2019, Data de Publicação: 01/10/2019) 3. Após, voltem conclusos para apreciação dos embargos. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 22 de outubro de 2021. Renata Estorilho Baganha Juíza de Direito KFV

27/10/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 420) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (08/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 420) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (08/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 412) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (04/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 408) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (25/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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