Execução Fiscal 0001940-83.2012.8.16.0090 - TJPR

Execução Fiscal 0001940-83.2012.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/11/2022, 15:50

Documento (Informações)

23/11/2022, 15:43

Remessa (em diligência)

23/11/2022, 15:31

Documento (Outros documentos)

11/10/2022, 14:56

Confirmada

11/10/2022, 14:50

Remessa (em diligência)

13/09/2022, 13:18

Trânsito em julgado

13/09/2022, 13:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/08/2022, 17:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/08/2022, 14:38

Confirmada

02/08/2022, 14:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001940-83.2012.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001940-83.2012.8.16.0090 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$681,35 Exequente(s): Município de Ibiporã/PR (CPF/CNPJ: 76.244.961/0001-03) RUA PADRE VITORIANO VALENTE, 540 - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 Executado(s): GIELY F. BARCELOS & CIA LTDA (CPF/CNPJ: 04.891.416/0001-06) RUA ANTONIO LUDOVICO BETIATI, 523 - JARDIM ITAMARATY - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 Trata-se de embargos de declaração em que o advogado dativo, Dr. Graciano Penha da Silva alega contradição na decisão de seq. 192, sob o argumento de que de acordo com o art. 5º, § 1º da Lei Estadual nº 18.664/2015, os honorários ao advogado nomeado para atuar como curador especial, deve ser fixado de acordo com tabela elaborada por resolução conjunta do Secretário de Estado da Fazenda e do Procurador-Geral do Estado. No Paraná, a tabela vigente é a disposta na Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA, no qual dispõe os valores mínimos, e máximos, que devem ser arbitrados. No caso sub judice, o advogado nomeado, atua desde 27/09/2016 no processo, arguiu pela prescrição do débito (seq. 22.1), que logrou êxito, havendo reconhecimento espontâneo pelo exequente (seq. 30.1). Além disso, foi apresentado resposta/contrarrazões, em todos os recursos interpostos pelo município, por isso, requer a reconsideração do valor arbitrado. Decido. Nos termos do artigo 1022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material. In casu, não há contradição a ser eliminada já que a decisão hostilizada fixou honorários em consonância com a Resolução Conjunta 015/2019 PGE SEFA, especificamente, de acordo com os parâmetros estabelecidos no item 2.9. Os honorários advocatícios devem ser fixados levando-se em conta a proporcionalidade e a razoabilidade, tendo por base a atuação do profissional no feito, o tempo gasto e a complexidade da causa. In casu, o advogado peticionou duas vezes no processo: na seq. 22 em que alegou prescrição e na seq. 146 em que deu apenas ciência. Em sede de recurso, apresentou contrarrazões. O valor arbitrado em conformidade com o item 2.9 da tabela PGE/SEFA, revela-se condizente com a atuação do advogado dativo. 1. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. 2. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 3. Arquive-se. Ibiporã, julho de 2022 Fabiana Matie Sato Juíza de Direito Substituta

Expedição de documento (Outros documentos)

26/07/2022, 15:54

Indeferimento

22/07/2022, 19:34

Conclusão (para decisão)

04/07/2022, 09:41

Petição (Embargos de declaração)

23/06/2022, 17:01

Documentos

Conclusão

•27/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001940-83.2012.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001940-83.2012.8.16.0090 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$681,35 Exequente(s): Município de Ibiporã/PR (CPF/CNPJ: 76.244.961/0001-03) RUA PADRE VITORIANO VALENTE, 540 - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 Executado(s): GIELY F. BARCELOS & CIA LTDA (CPF/CNPJ: 04.891.416/0001-06) RUA ANTONIO LUDOVICO BETIATI, 523 - JARDIM ITAMARATY - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 Trata-se de embargos de declaração em que o advogado dativo, Dr. Graciano Penha da Silva alega contradição na decisão de seq. 192, sob o argumento de que de acordo com o art. 5º, § 1º da Lei Estadual nº 18.664/2015, os honorários ao advogado nomeado para atuar como curador especial, deve ser fixado de acordo com tabela elaborada por resolução conjunta do Secretário de Estado da Fazenda e do Procurador-Geral do Estado. No Paraná, a tabela vigente é a disposta na Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA, no qual dispõe os valores mínimos, e máximos, que devem ser arbitrados. No caso sub judice, o advogado nomeado, atua desde 27/09/2016 no processo, arguiu pela prescrição do débito (seq. 22.1), que logrou êxito, havendo reconhecimento espontâneo pelo exequente (seq. 30.1). Além disso, foi apresentado resposta/contrarrazões, em todos os recursos interpostos pelo município, por isso, requer a reconsideração do valor arbitrado. Decido. Nos termos do artigo 1022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material. In casu, não há contradição a ser eliminada já que a decisão hostilizada fixou honorários em consonância com a Resolução Conjunta 015/2019 PGE SEFA, especificamente, de acordo com os parâmetros estabelecidos no item 2.9. Os honorários advocatícios devem ser fixados levando-se em conta a proporcionalidade e a razoabilidade, tendo por base a atuação do profissional no feito, o tempo gasto e a complexidade da causa. In casu, o advogado peticionou duas vezes no processo: na seq. 22 em que alegou prescrição e na seq. 146 em que deu apenas ciência. Em sede de recurso, apresentou contrarrazões. O valor arbitrado em conformidade com o item 2.9 da tabela PGE/SEFA, revela-se condizente com a atuação do advogado dativo. 1. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. 2. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 3. Arquive-se. Ibiporã, julho de 2022 Fabiana Matie Sato Juíza de Direito Substituta

27/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001940-83.2012.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001940-83.2012.8.16.0090 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$681,35 Exequente(s): Município de Ibiporã/PR (CPF/CNPJ: 76.244.961/0001-03) RUA PADRE VITORIANO VALENTE, 540 - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 - E-mail: [email protected] Executado(s): GIELY F. BARCELOS & CIA LTDA (CPF/CNPJ: 04.891.416/0001-06) RUA ANTONIO LUDOVICO BETIATI, 523 - JARDIM ITAMARATY - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 1. O Superior Tribunal de Justiça julgou os Recursos Especiais nºs 1.814.310/RS, 1.812.449/SC, 1.807.923/SC, 1.807.180/PR e 1.809.010/RJ, sob o rito dos recursos repetitivos, acórdão publicado em 11/03/2021, firmando a seguinte tese (Tema 1.026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa – CDA.” 2. Desse modo, DEFIRO o pedido de inclusão do nome da parte executada em cadastros de restrição ao crédito, nos termos do artigo 782, § 3º, do CPC, observando-se o seu § 4º. Anote-se no Sistema Serasajud (Ofício-Circular nº 74/2018). 3. Anote-se, ainda, a "Restrição SERASA/SCPC" no campo "Anotações nos Autos" do Sistema Projudi (Ofício-circular nº 94/2017). 4. Após, aguarde-se pelo prazo de 90 (noventa) dias (seq.148.1) e, com o seu decurso, intime-se a parte credora para manifestação, em 10 (dez) dias. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Ibiporã, 24 de junho de 2021. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

16/07/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

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Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

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