Procedimento Comum Cível 0009753-27.2020.8.16.0044 - TJPR

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0009753-27.2020.8.16.0044 Recurso: 0009753-27.2020.8.16.0044 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Pagamento Apelante(s): ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Apelado(s): CLEITON DONIZETTI DE OLIVEIRA DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO JUDICIAL QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIALMENTE DEDUZIDOS. AUSÊNCIA DE ESPECÍFICA IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO JUDICIAL OBJURGADA. FALTA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE CONCERNENTE À REGULARIDADE FORMAL PREVISTA NO INC. III (FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO) DO ART. 932 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015. 1. Ao Relator incumbe o dever legal de não conhecer o recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do inc. III do art. 932 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). 2. No vertente caso legal (concreto), observa-se que não houve impugnação específica sobre os fundamentos utilizados pelo douto Magistrado na decisão judicial, aqui, objurgada, uma vez que a Apelante, no transcurso de toda sua insurgência, transcreveu os argumentos já oferecidos em sede de contestação. 3. “O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento” (§ 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015). 4. Recurso de apelação cível não conhecido. Vistos, relatados e examinados. 1. Relatório Da análise dos Autos, verifica-se que a Parte Ré interpôs o presente recurso de apelação cível (seq. 73.1) em face da respeitável decisão judicial (seq. 70.1) proferida em sede de ação de cobrança n. 0009753-27.2020.8.16.0044, na qual o douto Magistrado[1] julgou parcialmente procedente o pedido inicial, nos seguintes termos: Com esses fundamentos, julgo parcialmente procedente o pedido contido na inicial (art. 487, I, do CPC) para o fim de condenar a parte ré ao pagamento de R$44.540,98, que deverão ser corrigidos monetariamente pela média do INPC/IGP-DI desde o momento em que ocorreu o pagamento a menor (17/03/2020) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 25% e a requerida ao pagamento de 75% do valor das custas e despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, com base no §2º, do art. 85, do Código de Processo Civil, levando em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, cuja exigibilidade fica suspensa em relação ao autor, na forma do art. 98, § 3º, do CPC Em suas razões recursais, a Apelante sustentou que, na data de 17 de março de 2020, o valor de R$ 5.667,19 (cinco mil seiscentos e sessenta e sete reais e dezenove centavos) fora restituído ao Apelado, posteriormente ao encerramento do grupo, que, no caso, ocorreu na data de 26 de novembro de 2019. Assim, a Apelante salientou que o valor restituído está em consonância com o disposto na proposta de participação em grupo de consórcio. A Apelante pugnou pela reforma da decisão judicial, aqui, objurgada, para que, assim, seja julgada improcedente a demanda. O Apelado ofereceu contrarrazões (seq. 80.1), oportunidade em que aduziu que o presente recurso não deve ser provido. O Apelado, em preliminar de contrarrazões, sustentou a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão judicial, em ofensa ao princípio da dialeticidade. Em síntese, é o relatório. 2. Fundamentos 2.1 Aspectos Procedimentais Da análise dos Autos, senão, que, tendo-se em conta o teor das razões recursais apresentadas pela Apelante, observa-se que o recurso de apelação cível não deve ser conhecido, uma vez que não preenche pressuposto específico de admissibilidade, qual seja, a regularidade formal, conforme a seguir restará fundamentadamente demonstrado. 2.2 Princípio da Dialeticidade Em sede de preliminar em contrarrazões, o Apelado requereu o não conhecimento do recurso de apelação cível, sob o fundamento de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Isto porque, o Apelado sustentou que a Apelante não enfrentou, especificamente, a decisão hostilizada, pelo contrário, apenas reproduziu alegações que já foram debatidas e devidamente rechaçadas pelo douto Magistrado. No vertente caso legal (concreto), verifica-se que a Apelante, no transcurso de toda sua insurgência, transcreveu os argumentos já oferecidos em sede de manifestação (seq. 63.1). De acordo com o princípio da dialeticidade, é indispensável a demonstração das razões de fato e de Direito para a reforma da decisão judicial impugnada, com o específico combate aos seus fundamentos e à estrutura fática da demanda. Neste sentido, observa-se que a Apelante reportou de forma idêntica o mesmo conteúdo, inclusive os mesmos negritos, sem, todavia, combater, efetivamente, as disposições utilizadas pelo douto Magistrado nas razões que fundamentaram a decisão judicial hostilizada. A título exemplificativo, transcreve-se parte das supramencionadas fundamentações, in verbis: Manifestação (seq. 63.1) Recurso de apelação cível (seq. 73.1) O valor de R$ 5.667,19 foi restituído ao consorciado em 17/03/2020, portanto, dias após o encerramento do grupo, que ocorreu em 26/11/2019. [...] Conforme informado supra, os valores a serem restituídos aos desistentes/excluídos são os valores remanescentes do Fundo Comum, que são devolvidos de maneira proporcional ao valor pago e, caso não tenha sido utilizado para despesas extraordinárias, o valor remanescente do Fundo de Reserva – será dividido na forma de rateio entre os clientes. O consorciado aderiu livremente a esse sistema de consórcio, em grupo, comprometendo-se ao pagamento das prestações mensais, conforme estabelecido no contrato de adesão, item h – Quadro de Pagamentos e Composição dos Valores: [...] A Proposta de Participação em Grupo de Consórcio esclarece que: “G) está ciente de que na hipótese de desistir de participar do Grupo de Consórcio ou ser dele excluído, a ADMINISTRADORA devolverá a ele os valores pagos ao fundo comum, mediante sorteio específico ou em 30 dias após o encerramento do grupo, conforme previsto no Contrato.” Além disso, a composição dos valores pagos é esclarecida ao cliente durante a venda, bem como sua composição é determinada no Extrato do Consorciado (disponível pelo site: www.itauconsorcio.com.br), conforme demonstrado abaixo: [...] O consorciado efetuou o pagamento de 10 parcelas, sendo os valores distribuídos da seguinte maneira: [...] Desistiu de participar do Grupo de Consórcio e, diante da contemplação da cota cancelada/encerramento do grupo, o valor de R$ 5.667,19 – consistente na totalidade do percentual acumulado no Fundo Comum sobre o valor atualizado do bem, objeto do plano – foi restituído. A quantia restituída está em conformidade com o disposto no contrato firmado entre as partes, não havendo diferença a ser devolvida. O valor de R$ 5.667,19 foi restituído ao consorciado em 17/03/2020, portanto, dias após o encerramento do grupo, que ocorreu em 26/11/2019. [...] Conforme informado supra, os valores a serem restituídos aos desistentes/excluídos são os valores remanescentes do Fundo Comum, que são devolvidos de maneira proporcional ao valor pago e, caso não tenha sido utilizado para despesas extraordinárias, o valor remanescente do Fundo de Reserva – será dividido na forma de rateio entre os clientes. O consorciado aderiu livremente a esse sistema de consórcio, em grupo, comprometendo-se ao pagamento das prestações mensais, conforme estabelecido no contrato de adesão, item h – Quadro de Pagamentos e Composição dos Valores: [...] A Proposta de Participação em Grupo de Consórcio esclarece que: “G) está ciente de que na hipótese de desistir de participar do Grupo de Consórcio ou ser dele excluído, a ADMINISTRADORA devolverá a ele os valores pagos ao fundo comum, mediante sorteio específico ou em 30 dias após o encerramento do grupo, conforme previsto no Contrato.” Além disso, a composição dos valores pagos é esclarecida ao cliente durante a venda, bem como sua composição é determinada no Extrato do Consorciado (disponível pelo site: www.itauconsorcio.com.br), conforme demonstrado abaixo: [...] O consorciado efetuou o pagamento de 10 parcelas, sendo os valores distribuídos da seguinte maneira: [...] Desistiu de participar do Grupo de Consórcio e, diante da contemplação da cota cancelada/encerramento do grupo, o valor de R$ 5.667,19 – consistente na totalidade do percentual acumulado no Fundo Comum sobre o valor atualizado do bem, objeto do plano – foi restituído. A quantia restituída está em conformidade com o disposto no contrato firmado entre as partes, não havendo diferença a ser devolvida. No que tange às razões de apelação, o doutrinador Nelson Nery Júnior[2] leciona que “o Apelante deve dar as razões de fato e de direito, pelas quais entende deva ser anulada ou reformada a sentença recorrida. Sem as razões do inconformismo, o recurso não pode ser conhecido”, sob pena de ofensa ao Princípio da Dialeticidade. Com efeito, ainda sobre o tema, transcreve-se o entendimento de Fredie Didier Junior[3], para quem, a indicação dos motivos a justificar a necessidade de novo julgamento, são imprescindíveis para análise das pretensões recursais, a saber: Princípio da Dialeticidade. A doutrina costuma mencionar a existência de um princípio da Dialeticidade dos recursos. De acordo com este princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Rigorosamente, não é um princípio, trata-se de exigência que decorre do princípio do contraditório, pois a exposição das razões de recorrer é indispensável para que a parte recorrida possa defender-se. O egrégio Superior Tribunal de Justiça também tem se posicionado no sentido de que os fundamentos da decisão atacada devem ser impugnados de forma específica, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM O FUNDAMENTO DO DECISUM COMBATIDO. INADMISSIBILIDADE. 1. Em obediência ao princípio da dialeticidade recursal, cumpre à parte agravante impugnar os fundamentos utilizados para dar suporte à decisão agravada, sob pena de não se conhecer da insurgência (AgInt no AREsp n. 845.776/SP, Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 23/9/2016). 2. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015. [...] 3. Agravo regimental não conhecido." (STJ – 6ª Turma – AgRg no AREsp. n. 1.004.893/AP – Rel.: Min. Sebastião Reis Júnior – j. em 09.03.2017 – DJe 15.03.2017). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. APLICAÇÃO DO ART. 932, III, DO NCPC E SÚMULA Nº 182/STJ. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ORA AGRAVADA. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO E PROCRASTINATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1021, § 4º, DO CPC/2015. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC e Súmula nº 182/STJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente. 2. À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado. Precedentes. 3. O recurso mostra-se manifestamente inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º, do citado artigo de lei. 4. Agravo interno não provido, com aplicação de multa. (STJ – 4ª Turma – AgInt. no AREsp. n. 994.118/MG – Rel.: Min. Luis Felipe Salomão – j. em 16.02.2017 – DJe 23.02.2017). Por sua vez, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem consagrado idêntico entendimento, senão que, em relação à repetição, ipsis literis, das teses suscitadas em sede de contestação ou nas demais peças processuais; senão, veja-se APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, CONSOLIDANDO A POSSE E PROPRIEDADE DO VEÍCULO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECORRENTE QUE SE INSURGE EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, SEM REFUTAR NENHUM DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DA DECISÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Recurso não conhecido. (TJPR – 1ª Câm. Cível – Apel. n. 0031600-97.2019.8.16.0019 – Ponta Grossa – Rel. Des. Ruy Cunha Sobrinho – Decisão Monocrática – j. 16.12.2021) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO JUDICIAL OBJURGADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADA DAS RAZÕES DE DECIDIR. FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA NA IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO E NAS RAZÕES RECURSAIS DE IDÊNTICO TEOR. FALTA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE CONCERNENTE À REGULARIDADE FORMAL PREVISTA NO INC. III (FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO) DO ART. 932 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 1. Ao relator incumbe o dever legal de não conhecer o recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do inc. III do art. 932 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). 2. In casu, verifica-se que as razões recursais possuem idêntico teor das ofertadas em sede de impugnação ao cálculo. 3. Recurso de agravo de instrumento não conhecido. (TJPR – 7ª Câm. Cível – Agr. Inst. n. 0062185-92.2019.8.16.0000 – Umuarama – Rel.: Des. Mário Luiz Ramidoff – Decisão Monocrática – j. 07.04.2020) DECISÃO MONOCRÁTICA – ART. 932, INC. III E V, DO CPC – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO E BUSCA E APREENSÃO – SENTENÇA CONJUNTA – APELAÇÃO CÍVEL (1) – [...] APELAÇÃO CÍVEL ADESIVA (2) – RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS – REPRODUÇÃO DA CONTESTAÇÃO – AUSÊNCIA DE ATAQUE DIRETO E ESPECÍFICO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO PARCIALMENTE [...] RECURSO DE APELAÇÃO (1) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO ADESIVA (2) PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. [...] Com efeito, no presente caso, a ausência de dialeticidade a que se refere o mencionado dispositivo obsta parcialmente o conhecimento do recurso. Na presente demanda, parte dos fundamentos apresentados em apelação adesiva não impugnam os fatos e fundamentos que levaram o juízo monocrático ao julgamento do feito, tendo em vista que o apelante se limitou a transcrever ipsis litteris os fundamentos apresentados em contestação. A observância do princípio da dialeticidade exige que o recorrente apresente os motivos que o levaram a recorrer, rebatendo precisamente os argumentos lançados em sentença, sob pena de não se conhecer do recurso. (TJPR – 17ª Câm. Cível – Apel. Cível n. 0004713-70.2018.8.16.0194 – Curitiba – Rel.: Desa. Rosana Amara Girardi Fachin – Decisão Monocrática – j. 10.02.2020) Assim sendo, verifica-se que os fundamentos da decisão judicial, aqui, objurgada, não foram nem direta e nem indiretamente infirmados pela Apelante, a qual deixou de trazer motivação apta a, pontualmente, desconstituir o convencimento exposto pelo órgão julgador. Ante à evidente violação ao princípio da dialeticidade e a consequente falta do requisito de admissibilidade concernente à regularidade formal prevista no inc. III (fundamentos de fato e de direito) do art. 932 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), deixa-se de conhecer o vertente recurso de apelação cível. 3. Honorários Advocatícios Sucumbenciais 3.1 Majoração Quantitativa O § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), por sua vez, regulamenta a majoração quantitativa dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, nos seguintes termos: § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. De outro lado, observa-se que a decisão judicial, aqui, objurgada, fora prolatada em data posterior a 18 de março de 2016, motivo pelo qual, impõe-se a observância do que se encontra consolidado no Enunciado Administrativo n. 7 do egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Enunciado Administrativo n. 7. Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC. De acordo com a nova processualística civil, observa-se que a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, então, previsto no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015, tem por objetividade jurídica evitar a procrastinação do trâmite regular da relação jurídica processual, em nome mesmo do princípio da celeridade processual. Neste sentido, tem-se doutrinariamente afirmado que a majoração do quantum judicialmente estipulado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, destina-se a evitar a interposição de recursos, então, considerados com desnecessários, abusivos e mesmo infundados. Ainda, observa-se que a majoração, em sede recursal, encontra-se vinculada ao que já teria sido judicialmente estipulado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que não pode ultrapassar os limites legalmente previstos no § 2 do art. 85, da Lei n. 13.105/2015, quais sejam: mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Por isso mesmo, que, a eventual majoração, em sede recursal, do quantum judicialmente estipulado, a título de honorários advocatícios sucumbências, não pode ultrapassar o limite máximo de 20% (vinte por cento). No mais, observa-se que os “limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito”, nos termos do § 6º da supramencionada figura legislativa processual. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, por sua colenda Segunda Seção, estabeleceu as seguintes orientações a respeito dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal: a) o recurso deve ser interposto em face de decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 (Enunciado 7/STJ); b) o recurso não deve ser conhecido integralmente ou não provido pelo relator monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) deve haver a condenação nos honorários advocatícios sucumbenciais em primeiro grau de jurisdição; d) não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido, quando já aplicada a majoração prevista no § 11 do art. 85; e) não é possível ultrapassar os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85; f) não é exigível a comprovação de trabalho adicional do Advogado do recorrido em grau recursal, o qual deve ser considerado apenas para a quantificação da verba. Em vista disto, destaca-se o que restou objetivamente consignado no supramencionado precedente judicial acerca da majoração quantitativa da verba honorária, in verbis: 5. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil [Enunciado n. 7/STJ]; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. 6. Não haverá honorários recursais no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração apresentados pela parte que, na decisão que não conheceu integralmente de seu recurso ou negou-lhe provimento, teve imposta contra si a majoração prevista no § 11 do art. 85 do CPC/2015. 7. Com a interposição de embargos de divergência em recurso especial tem início novo grau recursal, sujeitando-se o embargante, ao questionar decisão publicada na vigência do CPC/2015, à majoração dos honorários sucumbenciais, na forma do § 11 do art. 85, quando indeferidos liminarmente pelo relator ou se o colegiado deles não conhecer ou negar-lhes provimento. 8. Quando devida a verba honorária recursal, mas, por omissão, o Relator deixar de aplicá-la em decisão monocrática, poderá o colegiado, ao não conhecer ou desprover o respectivo agravo interno, arbitrá-la ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública, que independe de provocação da parte, não se verificando reformatio in pejus. 9. Da majoração dos honorários sucumbenciais promovida com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015 não poderá resultar extrapolação dos limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido artigo. 10. É dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado para a majoração dos honorários na instância recursal, que será considerado, no entanto, para quantificação de tal verba. 11. Agravo interno a que se nega provimento. Honorários recursais arbitrados ex officio, sanada omissão na decisão ora agravada. (STJ – 2ª Seção, Agr. Int. nos EREsp n. 1.539.725/DF – Rel.: Min. Antonio Carlos Ferreira – Unân. – j. 09.08.2017 – DJe 19.10.2017). Bem por isso, determina-se a majoração quantitativa dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015. 4. Dispositivo Bem por isso, deixa-se de conhecer o vertente recurso de apelação cível, haja vista que as suas razões não enfrentaram, de forma específica, cada um dos fundamentos de fato e de Direito, então, expressamente consignados na respeitável decisão judicial, aqui, objurgada. Pois, como se viu, não fora atendido um dos requisitos de admissibilidade que é concernente à sua regularidade formal, então, previsto no inc. III do art. 932 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). Ademais, determina-se a majoração quantitativa dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015. Por conseguinte, determina-se a publicação e o registro desta decisão judicial, mediante a regular e válida intimação das Partes, para que, assim, seja integralmente cumprida. Curitiba, data registrada no sistema. MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO Relator Convocado -- [1] Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito Laércio Franco Júnior. [2] NERY JÚNIOR, Nelson. Código de Processo Civil comentado e Legislação Civil Extravagante em vigor. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2015. p. 855 (nota 6 ao inc. II do art. 514). [3] DIDIER JR. Fredie. Curso de direito processual civil: meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. V. 3. 9. ed. Salvador: JusPodivm, 2011, p. 63.

19/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0009753-27.2020.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Trav.João Gurgel de Macedo, 100 - Vl Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43)2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009753-27.2020.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$59.540,98 Autor(s): ESPÓLIO DE CLEITON DONIZETTI DE OLIVEIRA representado(a) por KEIDMA LUANA TONELLI SANTANA Réu(s): ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Sentença Vistos, etc. Espólio de Cleiton Donizetti de Oliveira ajuizou ação de cobrança em face de Itaú Administradora de Consórcios Ltda. Na inicial é informado que o Sr. Cleiton Donizetti de Oliveira teria firmado contrato de consórcio junto ao requerido, sendo que no ato da contratação também foi firmado contrato de seguro prestamista. Relata a parte autora que alguns meses após a assinatura dos contratos, o Sr. Cleiton veio a óbito sendo o consórcio quitado com o seguro prestamista, mas nunca foi repassado o valor devido. Afirma que ajuizou ação em face do requerido, sendo firmado acordo para pagamento da quantia de R$50.220,89, o qual foi devidamente homologado por sentença, mas que a parte ré não efetuou o pagamento do valor. Informa que entrou em contato na via administrativa, tendo a parte ré solicitado um alvará judicial do juízo do inventário para que fosse realizado o pagamento. Indica que obteve o alvará perante o juízo competente, mas mesmo assim a parte requerida não efetuou o pagamento do valor devido, tendo depositado apenas a quantia de R$5.679,91. Em razão dos fatos, solicita a concessão de tutela de urgência para determinar que a parte requerida efetue o depósito do valor devido. Solicitou também a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Foi determinada a emenda da petição inicial com a juntada de documentos e esclarecimentos quanto a aparente desnecessidade de manejo da ação (mov. 7). Em seguida a parte autora esclareceu que a ação anteriormente ajuizada figura como parte a empresa Itaú Seguros e que naquele feito foi apenas deliberado a respeito da quitação da cota do consórcio devida pelo Sr. Cleiton, o que diferencia desta ação, pois aqui se pleiteia o pagamento do valor do seguro (mov. 8). O pedido de tutela de urgência foi indeferido pelo juízo e foi determinada a citação da parte ré para apresentar defesa (mov. 10). Citada, a requerida apresentou contestação tecendo considerações a respeito do contrato de seguro prestamista, afirmando que por força do contrato a seguradora apenas quitaria o saldo remanescente do contrato em favor da administradora do consórcio. Assentou que a seguradora efetuou a quitação do contrato de consórcio no dia 04/11/2019, além de defender a validade das cláusulas contratuais firmadas. Argumentou que em relação a carta de crédito, não recebeu o ofício/alvará autorizando a realização do pagamento e defendeu a inexistência de dano moral passível de indenização. Impugnou o pedido de inversão do ônus da prova e defendeu não estarem presentes os requisitos para a concessão da tutela. Ao final solicitou o acolhimento de seus argumentos (mov. 25). Ao se manifestar a respeito da contestação a parte autora reiterou os termos da petição inicial (mov. 30). As partes foram intimadas para indicarem as provas que pretendiam produzir (mov. 31), tendo a parte autora apresentado manifestação no mov. 36 e a ré deixado de se manifestar (mov. 37). Foi determinada a intimação da ré para juntar documentos (mov. 47). A ré foi intimada e não se manifestou no prazo concedido (mov. 52). Posteriormente a ré apresentou manifestação e documentos (mov. 63) e a autora se manifestou a respeito (mov. 68). É o relatório. Decido. Fundamentação O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, vez que a matéria não exige a instrução probatória, sendo que as partes, intimadas especificamente para isso requereram julgamento antecipado da lide (ré de forma tácita ao não solicitar a produção de provas). Narra a parte autora que o de cujus possuía contrato de consórcio junto à parte requerida e que após a quitação do contrato, por meio do seguro prestamista, a parte ré não repassou os valores a que faria jus, postulando pela condenação da ré ao pagamento do valor devido. A ré, por sua vez, argumenta que não haveria mais valores a serem repassados, posto que já teria destinado quantia em favor da parte autora. Resta incontroverso nos autos que o Sr. Cleiton Donizetti de Oliveira tinha firmado contrato de consórcio junto a parte requerida. Da análise do contrato em questão se observa que o Sr. Cleiton aderiu ao contrato de consórcio em abril de 2016, sendo que na mesma oportunidade aderiu a um contrato de seguro prestamista, conforme documentos dos movimentos 1.11/1.12. O Sr. Cleiton veio a óbito em 04/02/2017, conforme se observa do documento do mov. 1.9. Depois do óbito, foi ajuizada ação em face da empresa seguradora do contrato prestamista (Itaú Seguros) para ver cumprida a obrigação (autos n. 0000546-38.2019.8.16.0044). Conforme documento do mov. 1.13 a empresa Itaú Seguros firmou acordo com a parte autora, constando que ela iria quitar o contrato de consórcio junto a Itaú Consórcios e restituir os valores que teriam sido pagos de forma indevida. Veja-se: Na defesa apresentada nesta ação, a parte ré confirma que a empresa Itaú Seguros efetuou a quitação do contrato de consórcio no dia 04/11/2019 (ver página 4 do mov. 25.1). Nesse contexto, percebe-se que o contrato originariamente firmado pelo Sr. Cleiton foi devidamente quitado junto a empresa requerida, sendo que tal quitação foi em razão dos pagamentos efetuado por Cleiton enquanto vivo e do seguro prestamista devidamente firmado. Com a quitação do contrato de consórcio, faz jus o consorciado ao recebimento da carta de crédito ou os valores decorrentes de tal carta. Veja-se que a empresa de consórcio recebeu a integralidade dos valores relativos a cota do Sr. Cleiton e, por esta razão, deveria repassar a carta de crédito ou o equivalente em dinheiro ao consorciado. No mov. 63 a parte requerida informou que houve a restituição de R$5.667,19 à parte autora, sendo que tal restituição ocorreu depois do encerramento do grupo de consórcio. Não há como acolher a quantia informada como sendo a correta, posto que a carta de crédito indicada no contrato de consórcio seria de R$50.220,89. Como a parte ré recebeu a integralidade dos valores da parte autora (pagamentos efetuados e valor do seguro), faz jus a parte autora à integralidade da carta de crédito e não a restituição dos valores pagos. Nesse sentido: Apelação. Contrato. Consórcio. Carta contemplada. Falecimento do consorciado. Parcelas adimplidas pelo consorciado até a data do seu óbito. Obrigação da administradora em pagar aos beneficiários o valor correspondente à carta de crédito, abatidas eventuais parcelas posteriores em aberto. Má-fé da parte ré não configurada. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do artigo 85 do CPC de 2015. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1018805-69.2019.8.26.0114; Relator (a): Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/11/2021; Data de Registro: 02/11/2021) CONTRATO – Adesão a consórcio com contratação de seguro de vida ou "prestamista" – Falecimento do consorciado – Parcelas que estavam pagas até a data do óbito - Direito dos beneficiários ao recebimento imediato do valor do bem, correspondente ao de uma carta de crédito, independentemente de contemplação, sob pena de enriquecimento indevido da administradora – Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça - Sentença de improcedência da ação reformada – Apelação provida. (TJSP; Apelação Cível 1001025-95.2020.8.26.0142; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Colina - Vara Única; Data do Julgamento: 23/07/2021; Data de Registro: 23/07/2021) Como a parte autora já recebeu a quantia de R$5.667,19, faz jus ao recebimento de R$44.540,98 (diferença entre o valor da carta de crédito e a quantia já recebida). Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pela média do INPC/IGP-DI desde o momento em que ocorreu o pagamento a menor (17/03/2020) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Danos morais Solicita a parte autora a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$15.000,00. Apesar dos argumentos apresentados, não vislumbro a ocorrência de danos morais, posto que o simples descumprimento contratual não enseja a ocorrência de danos morais. Não houve a indicação de qualquer desdobramento do inadimplemento que pudesse gerar danos morais passíveis de indenização. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. CONSÓRCIO. RECURSO DA CORRÉ. INTERMEDIADORA ENTRE O CONSORCIADO E A ADMINISTRADORA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS PARTICIPANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. ART. 18 DO CDC. AUTOR QUE ADQUIRIU CARTA DE CONSÓRCIO. CONTRATAÇÃO VIA APLICATIVO DE TROCA DE MENSAGENS. REGULARIDADE NO ATO DA CONTRATAÇÃO. CONSUMIDOR QUE ASSINOU CONTRATO DE ADESÃO COM A PREVISÃO DE AUSÊNCIA DE EXPECTATIVA DE DIREITO DE CONTEMPLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROMESSA DE RECEBIMENTO IMEDIATO DA CONTEMPLAÇÃO PELO VENDEDOR DA RÉ DEMONSTRADA. PROVAS JUNTADAS NOS AUTOS QUE AMPARAM AS ALEGAÇÕES DO AUTOR. RESCISÃO CONTRATUAL MANTIDA. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE ENTRADA DO CONTRATO DEVIDO. DANO MORAL AFASTADO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MERO DISSABOR DA VIDA COTIDIANA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005822-07.2019.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 28.09.2020) Assim, a parcial procedência do pedido é a medida a ser adotada. Dispositivo Com esses fundamentos, julgo parcialmente Procedente o pedido contido na inicial (art. 487, I, do CPC) para o fim de condenar a parte ré ao pagamento de R$44.540,98, que deverão ser corrigidos monetariamente pela média do INPC/IGP-DI desde o momento em que ocorreu o pagamento a menor (17/03/2020) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 25% e a requerida ao pagamento de 75% do valor das custas e despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, com base no §2º, do art. 85, do Código de Processo Civil, levando em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, cuja exigibilidade fica suspensa em relação ao autor, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se. Demais diligências necessárias. Apucarana, datado e assinado digitalmente. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

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