Execução de Título Extrajudicial 0001555-41.2020.8.16.0063 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001555-41.2020.8.16.0063 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em diligência)

10/04/2026, 10:00

Decurso de Prazo

10/03/2026, 01:02

Confirmada

01/03/2026, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 172) TRANSITADO EM JULGADO EM 12/11/2025 (15/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2026, 16:40

Documento (Certidão)

10/02/2026, 18:21

Confirmada

10/02/2026, 17:56

Remessa (em diligência)

15/12/2025, 19:40

Trânsito em julgado

15/12/2025, 19:40

Decurso de Prazo

12/11/2025, 00:22

Confirmada

18/10/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001555-41.2020.8.16.0063. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS VARA CÍVEL DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, 1767 - CENTRO - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43) 3572-8163 - E-mail: [email protected] Vistos. 1. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte embargante no mov. 166.1 em face da sentença de mov. 163.1. 2. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não resta dúvidas que a intenção da parte recorrente é a revisão do julgado, tendo sido apresentados embargos declaratórios com alegações genéricas e desconexas com a realidade fática processual. Ocorre que tal desiderato não pode ser realizado em sede de embargos declaratórios. A rediscussão da matéria não tem espaço em sede de embargos de declaração, porquanto a via eleita não se presta para tal fim, pois somente tem cabimento nas hipóteses expressamente previstas. A discordância da parte quanto à sentença embargada não tem o condão de torná-la defeituosa, não servindo os embargos como meio de rejulgamento, devendo a/o embargante se socorrer de outros instrumentos recursivos previstos na legislação vigente. Nesse sentido: “EMBARGOS DECLARATÓRIOS - APELAÇÃO CÍVEL - INCIDENTE DE EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES DOS FALIDOS - PRETENSÃO ACOLHIDA - IRRESIGNAÇÃO DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - PRELIMINAR ACOLHIDA - - OMISSÃO - VÍCIO INEXISTENTE - REJULGAMENTO DA CAUSA - INVIABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. Se o aresto foi claro, fundamentado e objetivo, não ocorrendo nenhum dos vícios a que se refere o art. 1.022 do CPC, nega-se provimento aos aclaratórios.” (TJ-MT - ED: 00159239320178110000 15923/2017, Relator: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 15/03 /2017, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2017) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. Desacolhem-se os embargos de declaração que buscam como fim único e específico o rejulgamento das questões já apreciadas pelo juízo ad quem. PREQUESTIONAMENTO. Mesmo para fins de prequestionamento, somente são cabíveis os embargos declaratórios nas hipóteses restritas do artigo 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.”(TJ-RS - ED: 70080083751 RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Data de Julgamento: 28/02/2019, Décima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 12/03/2019) Pela análise dos autos, verifica-se que inexiste qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material, estando a sentença embargada devidamente fundamentada e objetiva, tendo sido analisadas todas as questões relevantes para a solução da controvérsia apresentada, não havendo obrigatoriedade no enfrentamento de todos os dispositivos referidos ao longo do processo. Pelo exposto, conheço dos embargos, por serem tempestivos, mas DEIXO DE ACOLHÊ-LOS, por não haver na sentença embargada nenhum dos vícios enumerados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 3. Transcorrido o prazo recursal, o que deverá ser certificado pela Secretaria, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, promovam o regular prosseguimento do feito. 4. Nada sendo requerido e quitadas eventuais custas processuais pendentes, arquivem-se os autos, com as anotações, comunicações e cautelas de estilo. Carlópolis, datado e assinado eletronicamente. ANDREA RUSSAR RACHEL Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2025, 14:15

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

17/09/2025, 18:44

Conclusão (para julgamento)

17/09/2025, 01:06

Documentos

Intimação

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001555-41.2020.8.16.0063. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS VARA CÍVEL DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, 1767 - CENTRO - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43) 3572-8163 - E-mail: [email protected] Vistos. 1. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte embargante no mov. 166.1 em face da sentença de mov. 163.1. 2. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não resta dúvidas que a intenção da parte recorrente é a revisão do julgado, tendo sido apresentados embargos declaratórios com alegações genéricas e desconexas com a realidade fática processual. Ocorre que tal desiderato não pode ser realizado em sede de embargos declaratórios. A rediscussão da matéria não tem espaço em sede de embargos de declaração, porquanto a via eleita não se presta para tal fim, pois somente tem cabimento nas hipóteses expressamente previstas. A discordância da parte quanto à sentença embargada não tem o condão de torná-la defeituosa, não servindo os embargos como meio de rejulgamento, devendo a/o embargante se socorrer de outros instrumentos recursivos previstos na legislação vigente. Nesse sentido: “EMBARGOS DECLARATÓRIOS - APELAÇÃO CÍVEL - INCIDENTE DE EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES DOS FALIDOS - PRETENSÃO ACOLHIDA - IRRESIGNAÇÃO DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - PRELIMINAR ACOLHIDA - - OMISSÃO - VÍCIO INEXISTENTE - REJULGAMENTO DA CAUSA - INVIABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. Se o aresto foi claro, fundamentado e objetivo, não ocorrendo nenhum dos vícios a que se refere o art. 1.022 do CPC, nega-se provimento aos aclaratórios.” (TJ-MT - ED: 00159239320178110000 15923/2017, Relator: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 15/03 /2017, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2017) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. Desacolhem-se os embargos de declaração que buscam como fim único e específico o rejulgamento das questões já apreciadas pelo juízo ad quem. PREQUESTIONAMENTO. Mesmo para fins de prequestionamento, somente são cabíveis os embargos declaratórios nas hipóteses restritas do artigo 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.”(TJ-RS - ED: 70080083751 RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Data de Julgamento: 28/02/2019, Décima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 12/03/2019) Pela análise dos autos, verifica-se que inexiste qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material, estando a sentença embargada devidamente fundamentada e objetiva, tendo sido analisadas todas as questões relevantes para a solução da controvérsia apresentada, não havendo obrigatoriedade no enfrentamento de todos os dispositivos referidos ao longo do processo. Pelo exposto, conheço dos embargos, por serem tempestivos, mas DEIXO DE ACOLHÊ-LOS, por não haver na sentença embargada nenhum dos vícios enumerados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 3. Transcorrido o prazo recursal, o que deverá ser certificado pela Secretaria, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, promovam o regular prosseguimento do feito. 4. Nada sendo requerido e quitadas eventuais custas processuais pendentes, arquivem-se os autos, com as anotações, comunicações e cautelas de estilo. Carlópolis, datado e assinado eletronicamente. ANDREA RUSSAR RACHEL Juíza de Direito

16/10/2025, 00:00

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Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 172) TRANSITADO EM JULGADO EM 12/11/2025 (15/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(184)