Procedimento Comum Cível 0062291-41.2021.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0062291-41.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/10/2025, 09:58

Documento (Informações)

22/09/2025, 10:48

Remessa (em diligência)

08/09/2025, 08:12

Decurso de Prazo

16/08/2025, 00:40

Decurso de Prazo

16/08/2025, 00:39

Decurso de Prazo

16/08/2025, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0062291-41.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342.2732 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0062291-41.2021.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Valor da Causa: R$349.906,71 Autor(s): RAQUEL MOREIRA CABRAL DA SILVA FUJII (CPF/CNPJ: 053.878.889-55) Rua da Esperança, 609 - Jardim Alvorada - CAMBÉ/PR - CEP: 86.191-010 Réu(s): CLINICA LONDRINA BOULEVARD SERVIÇOS EST LTDA. (CPF/CNPJ: 29.447.428/0001-69) Avenida Theodoro Victorelli, 150 L226 - Helena - LONDRINA/PR - CEP: 86.027-750 Corpóreos Serviços Estéticos LTDA (CPF/CNPJ: 08.845.676/0001-98) Avenida dos Eucaliptos, 762 - Indianópolis - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.517-050 MPM CORPÓREOS S.A. (CPF/CNPJ: 26.659.061/0001-59) Avenida dos Eucaliptos, 763 Sala 2 - Indianópolis - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.517-050 Vistos etc. JULGO EXTINTA a presente ação entre partes supra mencionadas, a teor do artigo 924, inciso II do CPC. Defiro a dispensa do prazo recursal. Custas Satisfeita. P.R.I. Arquive-se, com baixa. JAMIL RIECHI FILHO JUIZ DE DIREITO

24/07/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/07/2025, 12:41

Confirmada

15/07/2025, 12:41

Expedição de documento (Outros documentos)

15/07/2025, 12:40

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/07/2025, 12:32

Conclusão (para julgamento)

15/07/2025, 11:07

Decurso de Prazo

15/07/2025, 01:51

Decurso de Prazo

15/07/2025, 01:50

Decurso de Prazo

15/07/2025, 01:07

Documentos

Conclusão

•24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0062291-41.2021.8.16.0014. autor: 1) A Autora apresenta lesões na pele? Essas lesões foram provocadas por laser depilatório? R.: No momento da perícia médica, identificada mínimas lesões hipo e hipercrômica em membros inferiores, compatíveis com status pós procedimento de laser. (seq. 142.1 fl. 19) [...] 2 4ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA –PR. _____________________________________________________________________________________________ 5) As lesões na pele da Autora são temporárias ou permanentes? R.: As lesões por queimadura de segundo grau são temporárias e no momento da perícia já não se encontram mais em seu corpo. As lesões residuais compatíveis com o status pós-tratamento a laser são definitivas e inerentes ao procedimento. Acerca das lesões temporárias, constatou o nobre perito tratar-se de queimaduras de segundo grau decorrentes do aumento de intensidade do laser depilatório ou pelo tempo de exposição prolongado. Alertou ainda que o profissional que realizou o procedimento possuía condições de observar que a aplicação do laser estava causando lesões na autora e que seria prudente a interrupção do serviço, bem como a adequação de intensidade e tempo de exposição do laser a fim de evitar possíveis queimaduras. Deste modo, verifica-se a falha na prestação do serviço da requerida que não adotou as técnicas adequadas para realização do procedimento estético, vez que expôs demasiadamente a pele da requerente aos disparos laser ou aumentou de forma irregular a intensidade do aparelho de modo a causar danos ao consumidor. Assim prescreve o parágrafo primeiro e incisos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; No caso em tela, as lesões temporárias, identificadas como queimaduras de segundo grau configuram a falha no serviço prestado pela ré, eis que além do doloroso procedimento suportado pela requerente, o resultado mesmo que passageiro e momentâneo foi capaz de causar dano à integridade física e psíquica da Autora. No que se refere às lesões permanentes, embora identificadas pelo perito como inerentes ao procedimento estético, também configuram falha no serviço prestado, uma vez que a consumidora jamais foi informada da possibilidade de ocorrência de lesões permanentes em sua pele. A alegação de que a consumidora foi alertada sobre eventuais intercorrências após o procedimento estético é no mínimo imprecisa. O contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes (seq. 38.12) em sua clausula 15 não contempla a possibilidade de lesão permanente ou temporária por queimadura de segundo grau, mas tão somente o aparecimento de crosta hipercrômica e manchas temporárias. Além disso, o referido instrumento é assertivo no que tange a temporariedade dos efeitos colaterais: (VII) O aparecimento de crosta hipercrômica (“casquinha” escura) apesar de raro, pode ocorrer, principalmente em peles recentemente bronzeadas; (VIII) Esta crosta tende a desaparecer sem deixar cicatrizes, ao longo do tempo; (IV) Manchas temporárias em paciente de pele morena e bronzeada, apesar de raro também podem surgir, tendo a tendência a desaparecer com tratamentos ou cuidados com a exposição solar; (seq. 38.12 fl. 3 - grifei). 3 4ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA –PR. _____________________________________________________________________________________________ Nos termos do artigo 6°, III do Código de Defesa do Consumidor, constitui direito essencial do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. Na presente controvérsia, observa-se que a consumidora não foi corretamente informada sobre a possibilidade de lesões permanentes, ainda que residuais e inerentes ao próprio procedimento estético, razão pela qual também é nítida a falha da requerida no seu dever informacional, fato que macula a boa- fé que deve permear as relações de consumo. Conforme o caput do art. 14 do CDC responde o fornecedor de serviços independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes. In casu, a requerente faz jus à rescisão do contrato n° 9462638 ante o manifesto fato (defeito) do serviço prestado, bem como a restituição dos valores pagos nos termos do art. 20, II do CDC. O dano material suportado pela Autora foi devidamente demonstrado, decorre dos gastos referentes ao tratamento médico de recuperação, como consultas médicas e medicamentos, vide seq. 1.12. Destarte, a pretensão merece acolhida. Dano Moral e Estético Há razoabilidade na procedência do pedido de indenização por danos estéticos. Conforme fundamentado supra, o contrato de prestação de serviços não alertou a consumidora sobre a possibilidade de lesões permanentes de pele, razão pela qual, ainda que configurem como inerentes ao procedimento deve a requerida responder pelo dano estético, uma vez que inadvertido à requerente. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS E MORAIS. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DEPILAÇÃO A LASER. QUEIMADURA NA PELE QUE DEIXOU MANCHAS. RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANO ESTÉTICO CONFIGURADO. MANCHAS NAS AXILAS E VIRILHA. QUANTUM FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE SE MOSTRA ADEQUADO. VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE COMPORTA MINORAÇÃO PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL E AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0013690- 93.2018.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 21.02.2022) Ademais, foi constatado pelo perito o caráter permanente da referida lesão, bem como a possibilidade de constrangimento/vergonha da parte autora na exposição de suas pernas, conforme quesito n° 7 formulado pelo autor. 4 4ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA –PR. _____________________________________________________________________________________________ Por outro lado, o quantum perquirido pela parte autora não observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que as lesões são mínimas e residuais, motivo pelo qual arbitro o dano estético em R$3.000,00 (três mil reais) com base na média praticada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Em relação aos danos morais, segundo a definição dada por Maria Helena Diniz, tais danos constituem lesões aos direitos da personalidade e são “lesões de interesses não patrimoniais de pessoa 1 física ou jurídica, provocadas pelo ato lesivo”. Carlos Roberto Gonçalves por seu turno entende que o “dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, 2 da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação”. Este magistrado adota o entendimento de Maria Helena Diniz, segundo o qual dano moral constitui lesão a direito da personalidade, independente acarretar dor ou sofrimento, tal qual adota o STJ na súmula 227 onde estabelece que até mesmo pessoa jurídica, que não possui dor ou sofrimento, pode ser lesada em sua esfera moral. Da análise dos autos, temos que a lesão permanente adquirida pela autora gera um dano in re ipsa e dispensa qualquer comprovação concreta do dano, uma vez que terá a requerente de conviver eternamente com as lesões ocasionadas pelo procedimento estético realizado pela requerida. Não obstante, as queimaduras de segundo grau suportadas pela requerente foram suficientes para lesar seu direito da personalidade consubstanciado em sua integridade física. Dessarte, é evidente o dever de indenizar a parte autora em sua esfera extrapatrimonial. Para quantificação dos danos morais, filio-me a corrente preponderante no Superior Tribunal de Justiça, encabeçada pelo Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, conforme informativo 470 da corte. Segundo o critério adotado pelo Ministro, deve ser empregado o método bifásico na análise da quantificação do dano moral, sendo que a primeira fase é compreendida na análise de julgados da mesma espécie e na segunda fase o julgador deve aplicar os critérios de quantificação do dano com base nas circunstâncias do caso concreto aumentando ou diminuindo o valor. Em análise a casos semelhantes, é possível constatar, inclusive em decisões do Tribunal de Justiça do Paraná, que o valor do dano moral varia entre R$ 3.000,00 (três mil reais) e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) de acordo com cada caso concreto. Já em segunda fase de análise para quantificação do dano, levando em consideração o caráter punitivo, bem como as condições pessoais do caso concreto em relação a dinâmica dos fatos e condições pessoais das partes, entendo ser razoável a fixação do quantum abaixo do meio termo. 1 DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro – Responsabilidade Civil. 19 ed. São Paulo: Saraiva, 2005. VII. 2 GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008. v. IV. 5 4ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA –PR. _____________________________________________________________________________________________ Razão pela qual fixo o dano moral em R$ 7.000,00 (sete mil reais) incidindo correção monetária desde o arbitramento, nos termos da súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Insta salientar a possibilidade de cumulação da indenização por danos estéticos e morais, nos termos da súmula 387 do Superior Tribunal de Justiça. Desta forma, a procedência da demanda para rescindir o contrato celebrado entre as partes e condenar as requeridas na reparação material e moral acima especificada é medida a ser implementada nestes autos. III. Dispositivo Diante de todo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTES os pedidos da presente ação para declarar a rescisão do contrato de prestação de serviços n° 9462638 celebrado entre as partes. Condeno as requeridas à restituição dos valores pagos pela requerente, acrescido da correção monetária pelo INPC/IGP-DI desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Condeno as requeridas ao pagamento da indenização material no valor de R$328,46 (trezentos e vinte e oito reais e quarenta e seis centavos), acrescido da correção monetária pelo INPC/IGP-DI desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Condeno as requeridas ao pagamento da indenização por danos morais e por danos estéticos nos valores de R$7.000,00 (sete mil reais) e R$3.000,00 (três mil reais), respectivamente, tudo acrescido da correção monetária pelo INPC/IGP-DI desde o arbitramento e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Diante da integral sucumbência, condeno as requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios o equivalente à 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 §2° do CPC. Cumpram-se os dispositivos do C.N. P.R.I. Londrina, 16 de fevereiro de 2024. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito 6 Conclusão - 4ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA –PR. _____________________________________________________________________________________________ Requerente(s): RAQUEL MOREIRA CABRAL DA SILVA FUJII Requerido(s): GRUPO ESPAÇO LASER - MPM CORPÓREOS S.A e outros. I. Relatório Trata-se de ação de rescisão contratual c/c devolução de valores e indenização por danos materiais, morais e estéticos ajuizada por RAQUEL MOREIRA CABRAL DA SILVA FUJII, em face de GRUPO ESPAÇO LASER - MPM CORPÓREOS S.A, CORPÓREOS SERVIÇOS TERAPEUTICOS S.A e CLÍNICA LONDRINA BOULEVARD SERVIÇOS ESTÉTICOS LTDA. Em síntese, alega a requerente ter contratado um pacote de depilação a laser nas regiões da virilha, ânus e faces laterais em 05/08/2020. Contratou também um pacote para a região das axilas, pernas, pés e dedos em 02/10/2020. Para tanto, dispendeu os valores de R$2.819,25 e R$1.759,00, respectivamente, totalizando o valor de R$4.578,25, dividido em 18 parcelas. Foi acordado a realização de dez sessões. Ocorre que, durante a quinta sessão, começou a sentir fortes dores com os disparos do laser, e que, ao terminar o procedimento, passou a sentir ardência nas pernas. Relata que após chegar em casa, notou que estava com a pele toda queimada, sequer conseguindo dormir à noite devido às fortes dores. No dia seguinte, comparecendo à unidade da ré, alegou que a fisioterapeuta que a atendeu tentou imputar-lhe a culpa pelo, afirmando que as queimaduras se deram em virtude da cor de sua pele, além de ter se exposto ao sol antes do procedimento. Refutou essa justificativa alegando que não se expôs ao sol, tendo somente seguido as orientações que lhe foram repassadas. Foi prometido que as manchas sumiriam em até sessenta dias. Entretanto, alega que até o momento as manchas não desapareceram ou sequer amenizaram. Diante os fatos, requer: I. Declaração de rescisão do contrato firmado; II. Restituição de todos os valores pagos; III. Indenização por danos materiais referentes aos gastos que até então teve com o tratamento de recuperação e IV. Indenização por danos morais e estéticos. Citada, a requerida apresentou contestação (seq. 38.1). Aduz que os danos foram decorrentes de condições desfavoráveis; que as reações são previsíveis e que os riscos foram previamente informados à autora por meio do contrato de prestação de serviços (cláusula 15). Alega que as frequências utilizadas em cada sessão foram as mesmas, porém, por fatores externos como a foto-exposição, a predisposição ou a utilização de produtos agressivos à pele, houve o aumento do risco de reação adversa. Impugnou o pedido de devolução dos valores pagos e alternativamente, pugnou pela devolução apenas dos valores referentes ao contrato de nº 9462638; impugnou o pedido de indenização por danos morais; e o pedido de indenização por danos estéticos. Realizado o laudo pericial (seq. 142.1) os autos tornaram conclusos à sentença. Em suma, é o relatório. DECIDO. 1 4ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA –PR. _____________________________________________________________________________________________ II. Fundamentação Com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo antecipadamente a lide e conheço diretamente do pedido, sem necessidade de realização da audiência de instrução, em razão da lide retratar matéria unicamente de direito, estando os fatos devidamente demonstrados nas provas documentais já apensadas nos autos. Antes de adentrar especificamente no mérito, convém ressaltar que nos autos não há existência de nenhum pressuposto processual negativo (perempção, litispendência, coisa julgada, convenção de arbitragem e negócio processual). No que tange aos pressupostos processuais positivos assevero que a citação foi realizada validamente, a petição inicial é apta, as partes possuem capacidade postulatória tendo em vista que estão devidamente representadas e também possuem plena capacidade para estar em Juízo. Sem preliminares pendentes, passo a análise do mérito. Pretende a autora a rescisão do contrato de prestação de serviços firmado junto à requerida em razão de suposta falha na prestação do serviço. Assevera a requerente ocorrência de lesões (queimaduras na pele) após o procedimento de depilação à laser realizado pela requerida, fato que lhe causou danos patrimoniais e extrapatrimoniais. Aduz a demandada ausência de falha na prestação do serviço, tendo em vista que os referidos danos poderiam ser causados por vários fatores externos como a excessiva fotoexposição, predisposição ou utilização de produtos agressivos a pele. Além disso, alega que eventuais intercorrências após o procedimento foram amplamente informadas à autora mediante o contrato de prestação de serviços (seq. 38.12). A produção da prova pericial é imprescindível ao deslinde da controvérsia. O referido laudo (seq. 142.1) aponta a existência de lesões temporárias que apresentam nexo causal com o procedimento de depilação à laser realizado pela ré: Conclusão: as lesões referidas apresentam nexo causal com o evento referido do procedimento com laser, sendo as lesões compatíveis seja pelo aumento de intensidade ou pelo tempo de exposição prolongado. No momento da perícia médica já não identificada lesões decorrentes do evento, onde o tempo estimado de recuperação ao qual a periciada apresentou as lesões e necessidades de afastamento de suas atividades é estimado em até 60 dias. (seq. 142.1 fl. 19). O perito também indica a existência de lesões permanentes ao responder os quesitos formulados pelo

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0062291-41.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0062291-41.2021.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Valor da Causa: R$349.906,71 Autor(s): RAQUEL MOREIRA CABRAL DA SILVA FUJII Réu(s): CLINICA LONDRINA BOULEVARD SERVIÇOS EST LTDA. Corpóreos Serviços Estéticos LTDA MPM CORPÓREOS S.A. Vistos, Trata-se de Rescisão Contratual c/c Devolução de Valores Pagos c/c Pedido de Indenização Por Danos Materiais, Morais e Estéticos proposta por Raquel Moreira Cabral da Silva em face de Grupo Espaço Laser – MPM Corpóreos S.A., Corpóreos Serviços Terapêuticos S.A. e Clínica Londrina Boulevard Serviços Estéticos Ltda., onde a parte autora alega, em síntese, ter contratado um pacote de depilação a laser nas regiões da virilha, ânus e faces laterais em 05/08/2020. Contratou também um pacote para a região das axilas, pernas, pés e dedos em 02/10/2020. Para tanto, dispendeu os valores de R$2.819,25 e R$1.759,00, respectivamente, totalizando o valor de R$4.578,25, dividido em 18 parcelas. Foi acordado a realização de dez sessões. Ocorre que, durante a quinta sessão, começou a sentir fortes dores com os disparos do laser, e que, ao terminar o procedimento, passou a sentir ardência nas pernas. Relata que após chegar em casa, notou que estava com a pele toda queimada, sequer conseguindo dormir à noite devido às fortes dores. No dia seguinte, comparecendo à unidade da ré, alegou que a fisioterapeuta que a atendeu tentou imputar-lhe a culpa pelo, afirmando que as queimaduras se deram em virtude da cor de sua pele, além de ter se exposto ao sol antes do procedimento. Refutou essa justificativa alegando que não se expôs ao sol, tendo somente seguido as orientações que lhe foram repassadas. Foi prometido que as manchas sumiriam em até sessenta dias. Entretanto, alega que até o momento as manchas não desapareceram ou sequer amenizaram. Diante disso, adentrou com a presente ação, visando a rescisão do contrato firmado; a restituição de todos os valores pagos; além de indenização por danos materiais referentes aos gastos que até então teve com o tratamento de recuperação, além da reparação por danos morais e estéticos. Citadas, as rés apresentaram contestação em seq. 38 alegando, em suma, que os danos foram decorrentes de condições desfavoráveis; que as reações são previsíveis e que os riscos foram previamente informados à autora por meio do contrato de prestação de serviços (cláusula 15). Alega que as frequências utilizadas em cada sessão foram as mesmas, porém, por fatores externos como a foto-exposição, a predisposição ou a utilização de produtos agressivos à pele, houve o aumento do risco de reação adversa. Impugnou o pedido de devolução dos valores pagos e alternativamente, pugnou pela devolução apenas dos valores referentes ao contrato de nº 9462638; impugnou o pedido de indenização por danos morais; e o pedido de indenização por danos estéticos. Intimadas a especificarem provas, ambas as partes pleitearam a produção de prova pericial. Autos vieram conclusos para saneamento. Este é o breve relatório dos autos. Passo a sanear. Verifico serem as partes legítimas não havendo questões preliminares ou prejudiciais de mérito para serem analisadas. A relação jurídica apresentada no litígio é evidentemente de consumo, tendo em vista que a parte autora se enquadra no conceito de consumidora, à luz do artigo 2º, do Código de Defesa do Consumidor, enquanto as rés se enquadram no conceito de fornecedoras de serviços, conforme artigo 3º do mesmo códice. O artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor diz respeito a inversão do ônus da prova, autorizando sua aplicação quando verificados no caso concreto, a verossimilhança das alegações do consumidor ou quando for ele hipossuficiente. No caso concreto, verifico pertinente acolher esse pedido, sobretudo porque enquadrados os requisitos legais, notadamente em relação a hipossuficiência técnica da parte autora em face das rés. Fixo como pontos controvertidos: a) apurar a existência dos danos; b) extensão dos danos; c) se os danos são permanentes ou temporários; d) se são decorrentes de falhas na prestação de serviços ou de eventual falta de observância e cuidado da autora para a recuperação adequada da pele/ nexo de causalidade. Para elucidação dos pontos controvertidos, se faz necessária a produção de prova pericial elaborada por profissional de medicina da área de dermatologia. Diante disso, nomeio para atuar como perito, o Dr. Vinicius Matheus da Costa [ (440 9107-9898 – e-mail: [email protected]]. As custas deverão ser arcadas pro rata em igual proporção por ambas as partes, ressaltando que a quota parte que incumbe à autora deverá ser paga ao final da demanda pelo vencido. A indicação observa o Cadastro de Auxiliares da Justiça (CAJU), de acordo com o art. 9º, parágrafos 1º e 2º, da Resolução 233/2016 do CNJ, e o art. 5º, da Instrução Normativa 07/2016 da CGJ, seguindo critério equitativo de nomeação em se tratando de profissionais da mesma especialidade. I- Intime-se para aceitar o encargo e apresentar proposta de honorários no prazo de 5 (cinco) dias (art. 465, §2º, CPC). II- Com a proposta, intimem-se as partes para se manifestarem sobre a proposta, e, oportunamente, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos. Prazo de 15 (quinze) dias. (Art. 465, §1º e 3º, CPC). III- Após, conclusos para homologação/arbitramento. Diligências necessárias. Londrina, 30 de junho de 2022. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito

04/07/2022, 00:00

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