Embargos à Execução 0026406-73.2019.8.16.0001 - TJPR

Embargos à Execução 0026406-73.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/09/2022, 13:56

Documento (Outros documentos)

21/09/2022, 13:55

Trânsito em julgado

25/08/2022, 12:30

Documento (Certidão)

25/07/2022, 15:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/07/2022, 11:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/07/2022, 09:44

Confirmada

05/07/2022, 09:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0026406-73.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026406-73.2019.8.16.0001 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Extinção da Execução Valor da Causa: R$24.956,00 Embargante(s): ESPÓLIO DE CLAUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: 321.775.699-15) Rua Engenheiro Arthur Bettes, 801 - Portão - CURITIBA/PR - CEP: 80.610-290 Embargado(s): Macedo Factoring e Fomento Mercantil Ltda (CPF/CNPJ: 03.209.701/0001-23) Rua Raggi Izar, 2145 - Boqueirão - CURITIBA/PR - CEP: 81.670-190 I – Relatório Tratam-se de embargos à execução, opostos por Espólio de Cláudio José de Oliveira em face de Macedo Factoring e Fomento Mercantil Ltda., ambos qualificados nos autos. Alegou a embargante, em síntese, que o a nota promissória apresentada nos autos principais de execução contém assinatura falsa, requerendo assim a realização da perícia grafotécnica nos presentes embargos. Pugnou pela procedência dos pedidos. Intimado, o embargante apresentou impugnação ao mov. 20.1, e quanto ao mérito, rechaçou as razões aventadas e pugnou pela rejeição dos presentes embargos à execução. Pugnou pela improcedência dos pedidos. O feito foi saneado ao mov. 35.1, ocasião em que foram fixados os pontos controvertidos e, à luz destes, restou deferida a produção de prova pericial grafotécnica. Produzida a prova (mov. 111.1/125.1), foi encerrada a fase instrutória (mov. 134.1) e, assim, registrados, vieram-me os autos conclusos para a prolação da sentença. É, em síntese, o relatório. Decido. II – Fundamentação Tratam-se de embargos à execução, ajuizados por Espólio de Cláudio José de Oliveira em face de Macedo Factoring e Fomento Mercantil Ltda., ambos qualificados nos autos. Não havendo questões preliminares a serem enfrentadas, nem nulidades a serem reconhecidas, estando satisfeitos os pressupostos processuais, passo diretamente ao exame do mérito. - Mérito (i) Da falsidade de assinatura Primeiramente, há de se pontuar que o negócio jurídico possui elementos que o constituem (plano da existência), requisitos que o emprestam de validade (plano da validade) e fatos que o concorrem para que possa, enfim, produzir efeitos no mundo jurídico (plano da eficácia). Assim, em linhas gerais, um negócio existe, quando compõe elementos necessários, isto é, quando preenche seus elementos constitutivos (agente, vontade, causa e forma). De outro viés, o negócio é válido, quando regular, isto é, imune de vícios (capacidade do agente, manifestação livre de vontade e licitude do objeto). Por fim, um negócio é eficaz, quando produz efeitos materiais[1]. Tais efeitos são a constituição, modificação ou a extinção das relações jurídicas, de modo vinculante, obrigatório para as partes intervenientes. Nesta senda, conforme a doutrina civilista, não se confundem os planos de existência, validade e eficácia dos negócios jurídicos. Deste modo, em análise à perícia grafotécnica realizada nestes autos (mov. 111.1/125.1), infere-se que o expert concluiu que a assinatura lançada no documento periciado – nota promissória é originária do gesto gráfico do falecido Cláudio José de Oliveira, in verbis: “Concluo, em virtude dos exames grafotécnicos efetuados nas peças questionadas e em seus padrões de confronto, a assinatura lançada na Nota Promissória proveio do punho caligráfico do Autor. ” Assim, conforme antes exposto, constituem elementos necessários à existência do negócio jurídico o agente, a vontade, a causa e o negócio em si mesmo. Deste vértice, não constatada a falsificação da assinatura no instrumento objeto da demanda executiva principal, frise-se, inconteste nestes autos e pautada em perícia técnica especializada, e, sendo a firma do aderente a real concretização da manifestação volitiva do agente, o negócio jurídico objetado existe e, não tendo quiçá argumentado o embargante qualquer vício de vontade, incapacidade ou ilicitude, o título é válido. Quanto ao plano da eficácia do título, essa depende da verificação do preenchimento dos requisitos de exigibilidade, o que será tratado em tópico próprio. (ii) Da exigibilidade da dívida – Nota promissória Como é cediço, o preenchimento da nota promissória pode se dar em momento posterior à sua emissão, sem, contudo, acarretar em nulidade do título cambial, e neste sentido, inclusive, é a fundamentação utilizada pelo embargado em suas razões de defesa. Contudo, conforme entendimento sedimentado na jurisprudência, em razão da edição da súmula 387 do Supremo Tribunal Federal, a cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, deve ser preenchida antes da cobrança do título, em observância aos requisitos que lhes são essenciais, na forma do art. 75 da Lei 57.663/1966, sob pena de o torna-lo inexigível. Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 172.788/PR, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Jr., em hipótese que guarda similitude com a matéria versada nestes autos, no mesmo sentido do entendimento supra exposto, assentou que "a ausência da data e do local da emissão na nota promissória constitui irregularidade formal no título, a impedir a cobrança do valor respetivo pela via executiva". Isto porque o título executivo deve preencher os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, nos termos do art. 783 do CPC, desde a propositura da demanda, não cabendo complementação posteriormente ao ajuizamento da demanda executória. Assim, conclui-se que, o título que lastreie a execução não está eivado de qualquer nulidade, bem como preenche seus requisitos formais, o que o torna exigível. Ademais, observe que a comprovação do pagamento, como se sabe, é feita mediante recibo detalhado que faça alusão ao título de crédito, tempo, local de pagamento e ainda assinatura do credor, nos termos do disposto no art. 320 do Código Civil. Em regra, o pagamento de nota promissória se comprova mediante o resgate do título ou, no caso de pagamento parcial, mediante anotação no verso do título ou recibo à parte, dando quitação do valor eventualmente pago - art. 324 e art. 320, caput, do CC: Art. 324. A entrega do título ao devedor firma a presunção do pagamento. Art. 320. A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante. No entanto, o parágrafo único do art. 320, do CC, também considera o pagamento do débito se pelas circunstâncias se concluir ter sido paga a dívida: "Ainda sem os requisitos estabelecidos neste artigo valerá a quitação, se de seus termos ou das circunstâncias resultar haver sido paga a dívida." Neste sentido, a comprovação do pagamento somente será válida se realizada por meio de recibo devidamente assinado ou mediante a apresentação do respectivo comprovante de depósito, já que nenhuma valia tem o recibo apresentado com assinatura de pessoa distinta da destinatária do pagamento ou apócrifo. Deste modo, a dívida certa, líquida e exigível, lastreada por título válido e eficaz, não tendo o embargante se desincumbido de seu ônus no sentido de desconstituir a dívida cobrada, a improcedência dos pedidos vestibulares e medida de rigor. III – Dispositivo Diante do exposto, julgo improcedente o pedido preambular e extinto este feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Quanto à sucumbência, condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, considerando o grau de zelo dos profissionais, o lugar da prestação do serviço, a simplicidade da causa e o trabalho realizado pelos advogados, bem como o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Cumpra-se, no que couber o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Translade-se cópia desta decisão aos autos principais em apenso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Patrícia de Fúcio Lages de Lima Juíza de Direito I [1] AZEVEDO, Antônio Junqueira, Negócio Jurídico. Existência, validade e eficácia. 4ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2002

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2022, 16:21

Improcedência

26/06/2022, 23:39

Conclusão (para julgamento)

29/03/2022, 19:04

Decurso de Prazo

25/03/2022, 01:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/03/2022, 15:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0026406-73.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026406-73.2019.8.16.0001 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Extinção da Execução Valor da Causa: R$24.956,00 Embargante(s): ESPÓLIO DE CLAUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA representado(a) por Berenice da Aparecida Gomes Ribeiro Embargado(s): Macedo Factoring e Fomento Mercantil Ltda 1. À Escrivania para que proceda com a retificação do polo ativo da demanda, devendo constar “ESPÓLIO DE CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA (representado por Jussara de Rocio Vello de Oliveira) como autor, conforme requerido em mov. 134. 2. Ainda, requereu a parte embargada que seja retificado seu nome para “MACEDO FACTORING E FOMENTO COMERCIAL LTDA” – CNPJ/MF sob nº 03.209.701/0001-23. 3. À Escrivania para que proceda com as devidas anotações. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Patrícia de Fúcio Lages de Lima Juíza de Direito III

10/03/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/03/2022, 11:19

Documentos

Conclusão

•28/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0026406-73.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026406-73.2019.8.16.0001 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Extinção da Execução Valor da Causa: R$24.956,00 Embargante(s): ESPÓLIO DE CLAUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: 321.775.699-15) Rua Engenheiro Arthur Bettes, 801 - Portão - CURITIBA/PR - CEP: 80.610-290 Embargado(s): Macedo Factoring e Fomento Mercantil Ltda (CPF/CNPJ: 03.209.701/0001-23) Rua Raggi Izar, 2145 - Boqueirão - CURITIBA/PR - CEP: 81.670-190 I – Relatório Tratam-se de embargos à execução, opostos por Espólio de Cláudio José de Oliveira em face de Macedo Factoring e Fomento Mercantil Ltda., ambos qualificados nos autos. Alegou a embargante, em síntese, que o a nota promissória apresentada nos autos principais de execução contém assinatura falsa, requerendo assim a realização da perícia grafotécnica nos presentes embargos. Pugnou pela procedência dos pedidos. Intimado, o embargante apresentou impugnação ao mov. 20.1, e quanto ao mérito, rechaçou as razões aventadas e pugnou pela rejeição dos presentes embargos à execução. Pugnou pela improcedência dos pedidos. O feito foi saneado ao mov. 35.1, ocasião em que foram fixados os pontos controvertidos e, à luz destes, restou deferida a produção de prova pericial grafotécnica. Produzida a prova (mov. 111.1/125.1), foi encerrada a fase instrutória (mov. 134.1) e, assim, registrados, vieram-me os autos conclusos para a prolação da sentença. É, em síntese, o relatório. Decido. II – Fundamentação Tratam-se de embargos à execução, ajuizados por Espólio de Cláudio José de Oliveira em face de Macedo Factoring e Fomento Mercantil Ltda., ambos qualificados nos autos. Não havendo questões preliminares a serem enfrentadas, nem nulidades a serem reconhecidas, estando satisfeitos os pressupostos processuais, passo diretamente ao exame do mérito. - Mérito (i) Da falsidade de assinatura Primeiramente, há de se pontuar que o negócio jurídico possui elementos que o constituem (plano da existência), requisitos que o emprestam de validade (plano da validade) e fatos que o concorrem para que possa, enfim, produzir efeitos no mundo jurídico (plano da eficácia). Assim, em linhas gerais, um negócio existe, quando compõe elementos necessários, isto é, quando preenche seus elementos constitutivos (agente, vontade, causa e forma). De outro viés, o negócio é válido, quando regular, isto é, imune de vícios (capacidade do agente, manifestação livre de vontade e licitude do objeto). Por fim, um negócio é eficaz, quando produz efeitos materiais[1]. Tais efeitos são a constituição, modificação ou a extinção das relações jurídicas, de modo vinculante, obrigatório para as partes intervenientes. Nesta senda, conforme a doutrina civilista, não se confundem os planos de existência, validade e eficácia dos negócios jurídicos. Deste modo, em análise à perícia grafotécnica realizada nestes autos (mov. 111.1/125.1), infere-se que o expert concluiu que a assinatura lançada no documento periciado – nota promissória é originária do gesto gráfico do falecido Cláudio José de Oliveira, in verbis: “Concluo, em virtude dos exames grafotécnicos efetuados nas peças questionadas e em seus padrões de confronto, a assinatura lançada na Nota Promissória proveio do punho caligráfico do Autor. ” Assim, conforme antes exposto, constituem elementos necessários à existência do negócio jurídico o agente, a vontade, a causa e o negócio em si mesmo. Deste vértice, não constatada a falsificação da assinatura no instrumento objeto da demanda executiva principal, frise-se, inconteste nestes autos e pautada em perícia técnica especializada, e, sendo a firma do aderente a real concretização da manifestação volitiva do agente, o negócio jurídico objetado existe e, não tendo quiçá argumentado o embargante qualquer vício de vontade, incapacidade ou ilicitude, o título é válido. Quanto ao plano da eficácia do título, essa depende da verificação do preenchimento dos requisitos de exigibilidade, o que será tratado em tópico próprio. (ii) Da exigibilidade da dívida – Nota promissória Como é cediço, o preenchimento da nota promissória pode se dar em momento posterior à sua emissão, sem, contudo, acarretar em nulidade do título cambial, e neste sentido, inclusive, é a fundamentação utilizada pelo embargado em suas razões de defesa. Contudo, conforme entendimento sedimentado na jurisprudência, em razão da edição da súmula 387 do Supremo Tribunal Federal, a cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, deve ser preenchida antes da cobrança do título, em observância aos requisitos que lhes são essenciais, na forma do art. 75 da Lei 57.663/1966, sob pena de o torna-lo inexigível. Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 172.788/PR, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Jr., em hipótese que guarda similitude com a matéria versada nestes autos, no mesmo sentido do entendimento supra exposto, assentou que "a ausência da data e do local da emissão na nota promissória constitui irregularidade formal no título, a impedir a cobrança do valor respetivo pela via executiva". Isto porque o título executivo deve preencher os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, nos termos do art. 783 do CPC, desde a propositura da demanda, não cabendo complementação posteriormente ao ajuizamento da demanda executória. Assim, conclui-se que, o título que lastreie a execução não está eivado de qualquer nulidade, bem como preenche seus requisitos formais, o que o torna exigível. Ademais, observe que a comprovação do pagamento, como se sabe, é feita mediante recibo detalhado que faça alusão ao título de crédito, tempo, local de pagamento e ainda assinatura do credor, nos termos do disposto no art. 320 do Código Civil. Em regra, o pagamento de nota promissória se comprova mediante o resgate do título ou, no caso de pagamento parcial, mediante anotação no verso do título ou recibo à parte, dando quitação do valor eventualmente pago - art. 324 e art. 320, caput, do CC: Art. 324. A entrega do título ao devedor firma a presunção do pagamento. Art. 320. A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante. No entanto, o parágrafo único do art. 320, do CC, também considera o pagamento do débito se pelas circunstâncias se concluir ter sido paga a dívida: "Ainda sem os requisitos estabelecidos neste artigo valerá a quitação, se de seus termos ou das circunstâncias resultar haver sido paga a dívida." Neste sentido, a comprovação do pagamento somente será válida se realizada por meio de recibo devidamente assinado ou mediante a apresentação do respectivo comprovante de depósito, já que nenhuma valia tem o recibo apresentado com assinatura de pessoa distinta da destinatária do pagamento ou apócrifo. Deste modo, a dívida certa, líquida e exigível, lastreada por título válido e eficaz, não tendo o embargante se desincumbido de seu ônus no sentido de desconstituir a dívida cobrada, a improcedência dos pedidos vestibulares e medida de rigor. III – Dispositivo Diante do exposto, julgo improcedente o pedido preambular e extinto este feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Quanto à sucumbência, condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, considerando o grau de zelo dos profissionais, o lugar da prestação do serviço, a simplicidade da causa e o trabalho realizado pelos advogados, bem como o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Cumpra-se, no que couber o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Translade-se cópia desta decisão aos autos principais em apenso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Patrícia de Fúcio Lages de Lima Juíza de Direito I [1] AZEVEDO, Antônio Junqueira, Negócio Jurídico. Existência, validade e eficácia. 4ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2002

28/06/2022, 00:00

17/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0026406-73.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026406-73.2019.8.16.0001 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Extinção da Execução Valor da Causa: R$24.956,00 Embargante(s): CLAUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA representado(a) por Berenice da Aparecida Gomes Ribeiro Embargado(s): Macedo Factoring e Fomento Mercantil Ltda 1. Em atenção o acostado ao mov. 75.1, compulsando os autos, verifico que a parte Autora é beneficiária da justiça gratuita, assim, intime-se o expert para que diga se mantém sua proposta tendo em vista que seus honorários deverão ser arcados pela parte vencida ao final do processo, ou, se sucumbente, pelo Estado ou pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos termos da Resolução 127/2011, do Conselho Nacional de Justiça, da Resolução 196/2018 do E. TJPR, do Ofício Circular nº 75/2013, da Instrução Normativa 04/2018[1], da Corregedoria-Geral de Justiça e considerando o contido no protocolo SEI n° 52801-89.2015.8.16.6000, com fulcro nos artigos 95, parágrafo 3º e 98, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil. Tal entendimento é pacífico em nossos Tribunais, vide ementa abaixo colacionada: Uma vez que os honorários periciais cobrados pelo apelado foram fixados em procedimentos de jurisdição voluntaria onde os autores eram beneficiários da assistência judiciaria gratuita, é ônus do Estado arcar com os mesmos, pois incumbe a ele prestar assistência judiciária integral aos que comprovadamente dela necessitam. (TJPR - 5ª C.Cível - AC - 1492268-6 - Barracão - Rel.: Luiz Mateus de Lima - Unânime - - J. 29.03.2016). Ainda, atente-se o expert, quando apresentação de sua proposta de honorários, que esta deverá se subsumir aos valores constantes nas tabelas da Resolução n. 232/2016 do CNJ[2], devendo observar que o § 4º do art. 2º dessa mesma Resolução preceitua que poderá ser ultrapassado o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada. 2. Apresentada a proposta, manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias. 2.1. Após, tornem-me os autos conclusos para homologação ou readequação do valor dos honorários periciais ao teor do fundamentado supra. 3. Por fim, em havendo concordância das partes quanto a proposta de honorários e homologado o valor da verba por este d. juízo, intime-se a Sra. Perita para que inicie seus trabalhos, devendo efetuar a entrega do laudo, no prazo de 30 (trinta) dias. No mais, em atenção ao requerimento formulada pela Sr. Perita ao mov. 74.1, autorizo desde logo as diligências que sejam necessárias para a realização da referida pericia grafotécnica. 4. Com a entrega do laudo, manifestem-se as partes, em 15 (quinze) dias. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Patrícia de Fúcio Lages de Lima Juíza de Direito v [1] Art. 1º. O pagamento dos honorários periciais, nos feitos em que a parte sucumbente é beneficiária da justiça gratuita, no âmbito do primeiro e segundo graus de jurisdição do Poder Judiciário do Estado do Paraná, será realizada pelo Tribunal de Justiça, desde que o transito em julgado da decisão tenha ocorrido até 25.01.2018, data da cessação da vigência da Resolução nº 154/2016, do Órgão Especial, nos seguintes casos [2] Art. 2º O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: I - a complexidade da matéria; II - o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; III - o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; IV - as peculiaridades regionais. § 1º O pagamento dos valores de que trata este artigo e do referente à perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça será efetuado com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal. § 2º Quando o valor dos honorários for fixado em montante superior aos definidos em tabela oficial, seu pagamento, a ser realizado pelos cofres públicos, estará limitado àqueles valores estabelecidos por cada Tribunal ou, na sua falta, pelo CNJ, conforme anexo. § 2º Quando o valor dos honorários for fixado em montante superior aos definidos em tabela oficial, seu pagamento, a ser realizado pelos cofres públicos, estará limitado àqueles valores estabelecidos pelo Tribunal ou, na sua falta, pelo CNJ, conforme anexo. (Redação dada pela Rsolução nº 326, de 26.6.2020) § 3º Em sendo o beneficiário da justiça gratuita vencedor na demanda, a parte contrária, caso não seja beneficiária da assistência judiciária, deverá arcar com o pagamento integral dos honorários periciais arbitrados. § 4º O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada. § 5º Os valores constantes da tabela anexa serão reajustados, anualmente, no mês de janeiro, pela variação do IPCA-E.

22/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0026406-73.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026406-73.2019.8.16.0001 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Extinção da Execução Valor da Causa: R$24.956,00 Embargante(s): CLAUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA representado(a) por Berenice da Aparecida Gomes Ribeiro Embargado(s): Macedo Factoring e Fomento Mercantil Ltda 1. Compulsando os presentes autos, denote-se que foi determinada a produção de prova pericial grafotécnica (mov. 35.1), em mesma ocasião foi nomeada profissional responsável, a qual apresentou proposta de honorários no importe de R$4.032,00 (quatro mil e trinta e dois reais) (mov. 46.1). Intimada, a parte ré requereu a minoração dos honorários periciais para R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), discorrendo que o valor requerido seria excessivo e estaria em dissonância com aqueles arbitrados em casos semelhantes (mov. 49.1). Oportunizada manifestação do profissional, a expert nomeada aceitou reduzir seus honorários para R$ 3.620,00 (três mil seiscentos e vinte reais), podendo ser parcelados em seis vezes. Ao mov. 65.1, a parte ré concordou com o valor arbitrado pela expert. Por assim o ser, tenho por bem em homologar os honorários da perita no equivalente R$ 3.620,00 (três mil seiscentos e vinte reais), na forma ofertada em mov. 60.1. 2. Intime-se a perita, Danielle Alves Ribeiro para dizer se ainda detém interesse no encargo. 3. Em caso positivo, notifique-a para dar início aos trabalhos, devendo entregar o laudo no prazo de 30 (dias) dias. 4. Intimem-se as partes para que realizem o depósito dos honorários periciais, em 10 (dez) dias. 5. Com a apresentação do laudo, manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Patrícia de Fúcio Lages de Lima Juíza de Direito IV

24/03/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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