Interdição/Curatela 0012459-17.2019.8.16.0044 - TJPR

Interdição/Curatela 0012459-17.2019.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0012459-17.2019.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Trav.João Gurgel de Macedo, 100 - Vl Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43)2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012459-17.2019.8.16.0044 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Interdição Valor da Causa: R$998,00 Requerente(s): LUCINÉIA FERNANDES Requerido(s): ALZIRA DOMINGUES FERNANDES Sentença Vistos, etc. Trata-se de ação de interdição proposta por Lucinéia Fernandes, em face de Alzira Domingues Fernandes, explicando, em suma, que a interditanda não possui discernimento necessário para praticar os atos da vida civil, em razão de ser portadora da doença de Alzheimer (CID G 30.1). Informou que a interditanda é sua genitora, requerendo a concessão dos efeitos da tutela, para nomeação de curador provisório. Postulou, ainda, pela concessão da justiça gratuita. Intimado, o Ministério Público opinou pela concessão dos efeitos da tutela (mov. 8), o que foi concedido (mov. 11). Foi realizada perícia médica (mov. 57) e, nomeado curador especial (mov. 73), a defesa foi apresentada por negativa geral (mov. 76). Em seguida, o Ministério Público opinou pela procedência da ação (mov. 82). É o relatório. Decido. Fundamentação O feito comporta julgamento, considerando o encerramento da fase instrução, e manifestação das partes pela prolação de sentença. O pedido inicial reveste-se das formalidades legais, refletindo o interesse da parte requerente em gerir os atos inerentes à vida civil da parte interditanda, sua genitora, sendo destacada a impossibilidade de a parte interditanda praticar os atos da vida civil. Além disso, com a confecção do exame pericial, restou por comprovado que o interditando é incapaz de gerir, parcialmente, sua vida civil e financeira (mov. 57). Apesar de ter sido consignada a “incapacidade” parcial, o art. 85, do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/15), destaca que a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (contratos, administração dos bens, etc.), devendo-se fazer, portanto, um diálogo com o disposto no art. 1.767, I, do CC/02 - I – aqueles que, por causa transitória ou permanecente, não puderem exprimir sua vontade (redação dada pela Lei n. 13.146/15). O tratamento dado pelo referido Estatuto, quanto aos limites da Curatela, destaco, é justamente para se combater a discriminação[1] e assegurar a manutenção da dignidade da pessoa humana da interditanda, na medida em que: (...) § 1o A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (art. 85 do citado Estatuto). Portanto, o requerente não deverá se eximir de buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pelo interdito (art. 758, do NCPC). O feito seguiu seu curso regular, de modo que a procedência da ação é medida a ser deliberada (art. 754, do NCPC). Do arbitramento dos honorários do Curador Levando em consideração o trabalho desempenhado pelo Curador, e o tempo despendido, entendo como razoável a fixação de honorários advocatícios em R$250,00 (duzentos e cinquenta reais), a serem pagos pelo Estado do Paraná, diante da ausência de atuação da Defensoria Pública referente aos processos em trâmite nas varas cíveis desta Comarca, direito constitucional fundamental ao exercício do contraditório e ampla defesa, ônus do Estado, em consonância com o que determina a Lei Estadual n. 18.664/2015 e a tabela de honorários da advocacia dativa[2]. Para que sejam estendidos ao Estado do Paraná os efeitos da coisa julgada, em relação ao arbitramento de honorários, será determinada a sua intimação como exigido pela tese fixada em IRDR n° 0029694-66.2018.8.16.0000): TESES JURÍDICAS FIRMADAS: “1) A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOS DEFENSORES DATIVOS, EM PROCESSOS CÍVEIS, DEVE OBSERVAR OS VALORES PREVISTOS NA TABELA DE HONORÁRIOS DA ADVOCACIA DATIVA, NOS TERMOS DO ART. 5º, § 1º, DA LEI ESTADUAL Nº 18.664/2015; 2) OS EFEITOS DA COISA JULGADA DA SENTENÇA QUE FIXA OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO NÃO SE ESTENDEM AO ESTADO DO PARANÁ, QUANDO NÃO TENHA PARTICIPADO DO PROCESSO OU, AO MENOS, TENHA TOMADO CIÊNCIA DA DECISÃO (CPC, ART. 506)” (TJPR. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n° 0029694-66.2018.8.16.0000). Dispositivo Ante o exposto, julgo Procedente o pedido (art. 487, I, do NCPC) para decretar a interdição de Alzira Domingues Fernandes para a prática dos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, tornando-se definitiva a nomeação de Lucinéia Fernandes como curadora, atendida a recomendação do art. 755, I, do NCPC. Expeça-se mandado de inscrição ao Cartório de Registro de Pessoas Naturais e publique-se a presente decisão, na forma do §3º, do art. 755, do NCPC (vide art. 9º, III, do CC/02). Arbitro, ainda, em favor do Curador nomeado, honorários advocatícios pelo serviço prestado, em R$250,00 (duzentos e cinquenta reais), a serem pagos pelo Estado do Paraná, em face o trabalho realizado. Habilite-se a Fazenda Pública do Estado do Paraná e, em seguida, promova-se com sua intimação, via eletrônica, a respeito da presente deliberação. Intimem-se as partes e o Ministério Público. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. [1] Art. 4o Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação (Lei 13.146/15). [2]http://www.pge.pr.gov.br/sites/default/arquivos_restritos/files/documento/2019-10/res_15_2019_tabela_dativos2019_2020.pdf Apucarana, datada e assinada digitalmente. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012459-17.2019.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012459-17.2019.8.16.0044 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Interdição Valor da Causa: R$998,00 Requerente(s): LUCINÉIA FERNANDES Requerido(s): ALZIRA DOMINGUES FERNANDES Trata-se de ação de interdição. No mov. 57 foi juntado laudo pericial que foi realizado pelo Projeto Justiça no Bairro. A parte autora foi intimada e não se manifestou (mov. 62) e o Ministério Público solicitou o prosseguimento do feito (mov. 65). Decido. Estabelece o art. 751 do CPC que “o interditando será citado para, em dia designado, comparecer perante o juiz, que o entrevistará minuciosamente acerca de sua vida, negócios, bens, vontades, preferências e laços familiares e afetivos e sobre o que mais lhe parecer necessário para convencimento quanto à sua capacidade para praticar atos da vida civil, devendo ser reduzidas a termo as perguntas e respostas”. Apesar da determinação do CPC de comparecimento do(a) interditando(a) perante o juiz, no caso em análise, entendo que tal ato pode ser dispensado. Da leitura do laudo pericial juntado no mov. 57, denota-se que o(a) perito(a) realizou ampla entrevista do(a) interditando(a), com análise relativa a vida, negócios, bens, vontades, preferências, laços familiares, mas as respostas foram prejudicadas, em razão do seu estado clínico. Como o(a) perito(a) já realizou ampla entrevista do interditando, entendo que a audiência para sua oitiva pode ser dispensada, devendo o processo ter regular prosseguimento. Deste modo, deve-se aguardar o prazo para resposta do interditando e, caso não seja apresentada resposta, lhe será nomeado curador. 1. Com esses fundamentos, dispenso a realização da entrevista a que alude o art. 751 do CPC. 2. Aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para a parte requerida apresentar resposta, contados a partir desta decisão, nos termos do art. 752 do CPC. 3. Caso não haja apresentação de resposta, nomeio desde já, como curador especial, o(a) advogado(a) Laércio de Morais Júnior (OAB/PR 104.060), concedendo-lhe o prazo de quinze dias para oferecimento de resposta. 4. Dil. Nec. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

30/09/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Certidão)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Mandado)

Reativação

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Reativação

Todas as movimentações(132)