Desapropriação 0001277-34.2019.8.16.0141 - TJPR

Desapropriação 0001277-34.2019.8.16.0141 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001277-34.2019.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 2602-0802 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Desapropriação Assunto Principal: Propriedade Valor da Causa: R$422.319,65 Autor(s): CEBI - CONSÓRCIO EMPREENDEDOR BAIXO IGUAÇU Réu(s): Lurdes Maria Cristani Schmatz PAULO RENATO SCHMATZ Decisão: 1. Compulsando os autos, verifica-se que as partes impugnaram o valor de honorários periciais (movs. 282.1 e 283.1) alegando que o valor proposto pelo perito é elevado. Devidamente intimado, o perito se manifestou no mov. 293.1 reduzindo o valor para R$ 7.500,00. Novamente intimadas, a parte autora manteve a impugnação (mov. 297.1). É o breve relatório. Decido. 2. Rejeito a impugnação de seq. 297 em face da proposta de honorários periciais, mantendo os honorários propostos (mov. 293.1), uma vez que desacompanhada de qualquer indicativo de que o valor cobrado é elevado. Neste sentido é o entendimento do E. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. IRRESIGNAÇÃO. PLEITO PARA REFORMA DA DECISÃO COM VISTAS À BUSCA PELO SISTEMA “CAJU” DE OUTROS PROFISSIONAIS COM VALOR DE HONORÁRIOS INFERIOR. NÃO CABIMENTO. PERÍCIA QUE TEM COMO OBJETIVO AVERIGUAR A REDUÇÃO NO FATURAMENTO EM FACE DO INDEVIDO MANEJO DE SEMENTES PROTEGIDAS. PERÍCIA COM IDÊNTICO OBJETIVO EM OUTROS AUTOS EM QUE FOI FIXADO O MESMO VALOR. HONORÁRIOS DEVIDAMENTE JUSTIFICADOS PELO PERITO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INDICAÇÃO DE FORMA PORMENORIZADA DOS OBJETIVOS, QUESITOS, SUBQUESITOS, COMPLEXIDADE DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OBJETIVA PELO AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0075623-20.2021.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: SERGIO LUIZ KREUZ - J. 09.05.2022) CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONHECIMENTO. VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. QUESTÃO QUE NÃO PODE SER POSTERGADA PARA O JULGAMENTO DE EVENTUAL RECURSO DE APELAÇÃO. URGÊNCIA DEMONSTRADA. CONHECIMENTO COM FUNDAMENTO NO TEMA 988/STJ. MÉRITO RECURSAL. AÇÃO ORDINÁRIA PARA REVISÃO DE BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. DECISÃO QUE HOMOLOGA O VALOR APRESENTADO PELO PERITO A TÍTULO DE HONORÁRIOS. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR É DESPROPORCIONAL E EXORBITANTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTADA DOS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELO PERITO PARA JUSTIFICAR O VALOR DOS HONORÁRIOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0056574-90.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 28.03.2022) 3. Do mesmo modo, rejeito a impugnação quanto a alegada incompetência legal do perito para o exercício da função, por se tratar de corretor imóveis. Isso porque, o profissional encontra-se devidamente inscrito no CRECI/PR, bem como no sistema CAJU do TJPR. Ademais, nota-se que o encargo não necessita de conhecimentos técnicos de específica profissão. 4. Intimem-se. 5. Em seguida, cumpra-se no que couber a decisão de mov. 83.1. 6. Diligências necessárias. Realeza, datado eletronicamente. Felipe Wollertt de França Juiz de Direito

25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001277-34.2019.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3543-1916 - Celular: (46) 99919-3041 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001277-34.2019.8.16.0141 Classe Processual: Desapropriação Assunto Principal: Propriedade Valor da Causa: R$422.319,65 Autor(s): CEBI - CONSÓRCIO EMPREENDEDOR BAIXO IGUAÇU (CPF/CNPJ: 19.469.993/0001-73) Rua Tupinambás, 1187 - CAPANEMA/PR Réu(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) RUA ANTONIO CIECHANOWSKI, 2828 - REALEZA/PR Lurdes Maria Cristani Schmatz (CPF/CNPJ: 019.821.999-70) Linha Barra do Sarandi, s/n Vila Marmelândia - REALEZA/PR - CEP: 85.770-000 PAULO RENATO SCHMATZ (RG: 51536193 SSP/PR e CPF/CNPJ: 790.890.979-53) Linha Barra do Sarandi, s/n Vila Marmelândia - REALEZA/PR - CEP: 85.770-000 SENTENÇA Vistos e examinados. I - Trata-se de embargos de declaração opostos por CONSÓRCIO EMPREENDEDOR BAIXO IGUAÇU em face da decisão prolatada em evento n. 210.1. Opôs embargos de declaração indicando omissão na decisão, pois acabou por olvidar o comando normativo do art. 34 e 34-A do Decreto-lei 3.365/41, que prevê que no caso de se postular o levantamento da integralidade do valor ofertado em juízo, há que se concordar expressamente com a transmissão da propriedade em favor da parte expropriante, sendo o caso de expedir o manado de registro competente ao fólio imobiliário (mov. 226.1). Em contrarrazões a requerida impugnou o requerimento (mov. 237). Vieram os autos conclusos. Decido. II - O juízo de admissibilidade do presente recurso é positivo, se encontram preenchidos os pressupostos recursais de tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo, interesse processual e legitimidade, razão pela qual o recebo. Determina o art. 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Devem versar os embargos sobre obscuridade, contradição, omissão ou eventual erro material que a decisão proferida possa conter, o que não se observa. Ainda, a doutrina de Luiz Orione Neto: O recurso de embargos de declaração é um remédio jurídico que a lei coloca à disposição das partes, do Ministério Público e de terceiro, a viabilizar, dentro da mesma relação jurídica processual, a impugnação de qualquer decisão judicial que contenha o vício da obscuridade, contradição ou omissão, objetivando novo pronunciamento perante o mesmo juízo prolator da decisão embargada, a fim de completá-las ou esclarece-la. Entende-se por obscuridade quando a sentença ou decisão não demonstra clareza quanto a matéria alegada, no que tange à omissão, se refere à ausência de julgamento de algum pedido formulado, o erro material trata-se de algum erro no texto da decisão, por fim, a contradição se verifica quando a decisão se encontra contraditória em seu próprio texto ou em relação as demais alegações dos autos. No presente caso, o embargante pleiteia, alegando ser omissão, a alteração da decisão. Não constitui omissão quando exarada decisão de acordo com o entendimento do Juiz que a proferiu, não assistindo razão o embargante. Ocorre que, in casu, a pretensão da embargante é a reforma da decisão e não a correção de eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Registre-se que o autor está ciente dos termos da decisão concessiva da liminar que, deferiu a liminar pleiteada imitindo provisoriamente o Autor CONSÓRCIO EMPREENDEDOR BAIXO IGUAÇU na posse do imóvel, estabelecendo o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária, condicionando o deferimento da liminar ao pagamento da diferença entre o valor já depositado e àquele encontrado em prévia avaliação judicial (mov. 25.1). Ou seja, é do conhecimento do requerente que o valor levantado não se refere à integralidade. Ademais, o próprio autor peticionou no feito no sentido de que, caso a parte ré requeresse o levantamento dos valores depositados nos autos após a concessão da liminar, que este Juízo somente autorizasse o levantamento do valor incontroverso nos autos, qual seja, o valor ofertado pelo autor em sua inicial, no montante de R$ 422.319,65, sob pena de irreversibilidade da medida, caso ao final se apure valor inferior ao da avaliação provisória. Isto é, a decisão autorizando o levantamento nada mais fez que deferir o próprio requerimento da parte autora justamente porque esta sabia, e sempre soube, que o montante levantado não se trata da integralidade. Desta forma, observa-se que a decisão não foi omissa na forma alegada. A pretensão do autor deveria ser arguida por meio de Agravo de Instrumento, e não por meio de embargos de declaração, eis que pretende a reforma da decisão e não a correção de alguma irregularidade. Assim é o entendimento jurisprudencial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS). CONTRATO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A COBRANÇA DE TARIFAS COM AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA. SITUAÇÃO EQUIVALENTE À COBRANÇA SEM CAUSA. ILEGALIDADE.DEVOLUÇÃO NECESSÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. "É sabido que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu." (AgRg no AREsp 354.138/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2013, DJe 25/09/2013) 2. "Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição ou obscuridade, quando a pretensão almeja reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo da decisão embargada." (EDcl no AgRg nos EDcl nos EAREsp 88.058/PR, Rel. Ministro GILSON DIPP, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/07/2013, DJe 01/08/2013) (TJPR - 14ª C.Cível - EDC - 1302949-7/01 - Curitiba - Rel.: Celso Jair Mainardi - Unânime - - J. 17.06.2015) (sem grifos no original). Outrossim, verifica-se que todos os fundamentos alegados pelo embargante pretendem a reforma da decisão e não a resolução de alguma irregularidade ocasionada por contradição, omissão, obscuridade ou erro material. III - Ante o exposto, conheço os embargos declaratórios e lhes nego provimento nos termos da fundamentação retro. Persiste tal como lançada a decisão. IV – No mais, cumpra-se conforme já determinado na seq. 192.1. V – Sem prejuízo do acima deliberado, pela derradeira vez, intime-se o perito nomeado para que dê início aos trabalhos, sob pena de destituição do múnus. VI – Homologo o pedido de mov. 136.1. VII - Ainda, diante da peça de mov. 151.1, desabilite-se do presente feito o terceiro interessado BANCO DO BRASIL, evitando-se intimações desnecessárias. VIII – Não cumprida a diligências pelo expert, tornem conclusos. Diligências necessárias. Realeza, datado eletronicamente. Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

02/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001277-34.2019.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3543-1916 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001277-34.2019.8.16.0141 Classe Processual: Desapropriação Assunto Principal: Propriedade Valor da Causa: R$422.319,65 Autor(s): CEBI - CONSÓRCIO EMPREENDEDOR BAIXO IGUAÇU Réu(s): Banco do Brasil S/A Lurdes Maria Cristani Schmatz PAULO RENATO SCHMATZ DECISÃO 1. Trata-se de “Ação de Desapropriação” promovida pela CONSÓRCIO EMPREENDEDOR BAIXO IGUAÇU em desfavor de PAULO RENATO SCHMATZ, LURDES MARIA CRISTANI SCHMATZ e BANCO DO BRASIL. Proferido o despacho de mov. 142.1, a parte autora indicou os valores incontroversos dos imóveis que pretende desapropriar (mov. 150.1). O BANCO DO BRASIL informou que não é mais credor da parte ré, pois a obrigação foi satisfeita (mov. 151.1). Por sua vez, a parte ré pugnou pelo levantamento da quantia incontroversa, indicando as contas para depósito (movs. 155.1 e 158.1). A decisão de evento 176.1 definiu o valor incontroverso em R$ 422.319,65 (quatrocentos e vinte e dois mil, trezentos e dezenove reais e sessenta e cinco centavos) e determinou a intimação da parte ré para cumprimento dos requisitos do artigo 34, caput, e 32, § 1º, ambos da Lei nº 3.365/1941 a fim de comprovar a quitação de eventuais dívidas fiscais, assim como a expedição de editais. Edital expedido no evento 183.1. No evento 189.1 a ré trouxe aos autos os apresentou documentos que demonstram a inexistência de dívidas fiscais sobre o imóvel. É o relatório. DECIDO. 2. Inicialmente, é necessária a análise do cumprimento das determinações do artigo 34 do Decreto-lei nº 3.365/1941[1], como consignado na decisão de evento 176.1. Foi publicado o edital para conhecimento de terceiros (evento 183.1), tendo transcorrido o prazo de 10 (dez) dias úteis previsto no dispositivo legal supramencionado, assim como a prova de propriedade encontra-se no evento 1.7. Porém, compulsando-se os autos, verifica-se que foi apresentada tão somente a certidão negativa de tributos federais (evento 189.2), documento insuficiente para prova de dívidas fiscais, uma vez que necessária a apresentação das certidões expedidas dos demais entes. Sobre o tema, JOSÉ CARLOS DE MORAES SALLES leciona: “[...] A prova de quitação de dívidas fiscais se faz mediante a apresentação de certidões negativas expedidas pelos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, conforme a origem do tributo que recais sobre o bem expropriado” (A DESAPROPRIAÇÃO À LUZ DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA, 6ª ed., Revista dos Tribunais, 2009, p. 607). No caso em tela, embora trata-se de imóvel rural, sobre o qual incide ITR, esse não é o único imposto que recai sobre o imóvel, pois é plenamente possível, por exemplo, a incidência de impostos como ITCMD ou eventuais taxas municipais. Assim, diante da não comprovação integral da quitação de dívidas fiscais, impossível o levantamento dos valores em questão, por ora. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO LÓGICA. AFASTAMENTO. ENTE PÚBLICO QUE SE INSURGIU NA FASE PROCESSUAL ADEQUADA. MÉRITO. MAGISTRADO A QUO QUE DETERMINOU O LEVANTAMENTO DE 80% (OITENTA POR CENTO) DO VALOR DEPOSITADO PELA FAZENDA PÚBLICA NOS AUTOS EM FAVOR DE TERCEIRO CREDOR DA EXPROPRIADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DAS DÍVIDAS FISCAIS QUE RECAEM SOBRE A PROPRIEDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 34 DO DECRETO-LEI N.º 3.365/41 NÃO PREENCHIDOS. SUSPENSÃO DE EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ QUE SE IMPÕE. É incabível o levantamento, pelo desapropriado, de 80% (oitenta por cento) do depósito realizado nos autos, consoante permissivo do artigo 33, §2º., do Decreto-Lei 3.365/41, quando não restarem preenchidos os requisitos do artigo 34 do mesmo Diploma, especialmente no tocante à ausência de comprovação de quitação das dívidas fiscais sobre o bem expropriado através da juntada de, por exemplo, certidão negativa dos entes federativos. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0060351-54.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 22.06.2020) 3. Portanto, intime-se a parte ré para que apresente as certidões negativa estaduais e municipais do imóvel em questão. 4. Sem prejuízos, visando o prosseguimento do feito, considerando-se que o Sr. Perito ficou inerte quanto a intimação de evento 171.1, renove-se a intimação para fins de concretização da perícia judicial. 5. Intimações e diligências necessárias. Realeza/PR, data da assinatura eletrônica. Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz Substituto

17/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0001277-34.2019.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3543-1916 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Desapropriação Assunto Principal: Propriedade Valor da Causa: R$422.319,65 Autor(s): CEBI - CONSÓRCIO EMPREENDEDOR BAIXO IGUAÇU Réu(s): Banco do Brasil S/A Lurdes Maria Cristani Schmatz PAULO RENATO SCHMATZ 1. Proferido o despacho de mov. 142.1, a parte autora indicou os valores incontroversos dos imóveis que pretende desapropriar (mov. 150.1). O BANCO DO BRASIL informou que não é mais credor da parte ré, pois a obrigação foi satisfeita (mov. 151.1). Por sua vez, a parte ré pugnou pelo levantamento da quantia incontroversa, indicando as contas para depósito (movs. 155.1 e 158.1), e, na sequência, depositou valor para adiantamento dos honorários do auxiliar da justiça (mov. 169.2). Por fim, a Escrivania expediu intimação para o perito realizar a prova (mov. 173). É o relatório. 2. Em razão da nova manifestação do BANCO DO BRASIL, no sentido de que a dívida da parte ré foi liquidada, não há mais interesse processual para justificar a análise dos embargos de declaração de mov. 91.1, visto que pelos embargos o Banco pretendia a reserva de créditos para garantir o pagamento dessa dívida. Em razão disso, não conheço dos embargos de declaração de mov. 91.1. 3. Segundo a parte autora, o valor que pretende entregar à parte ré pela desapropriação é de R$ 422.319,65 (quatrocentos e vinte e dois mil, trezentos e dezenove reais e sessenta e cinco centavos), dos quais R$ 276.412,65 (duzentos e setenta e seis mil, quatrocentos e doze reais e sessenta e cinco centavos) são referentes ao imóvel de matrícula n.º 16.615 e R$ 145.907,00 (cento e quarenta e cinco mil, novecentos e sete reais) são referentes ao imóvel de matrícula n.º 8.343. Essa é a quantia incontroversa nos autos. Porém, apesar da prova da propriedade dos imóveis (mov. 1.7) e da anuência do então credor hipotecário, para o levantamento do preço, ainda que do incontroverso, deve a parte ré demonstrar a inexistência de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, de acordo com o disposto no art. 34, caput, e 32, § 1º, ambos da Lei n.º 3.365/1941. Assim, antes de analisar o pedido de levantamento, determino a intimação da parte ré para que comprove a quitação de eventuais dívidas fiscais sobre o bem. Prazo: 15 (quinze) dias. 4. Sem prejuízo, para o conhecimento de terceiros, determino a expedição de edital, com prazo de 10 (dez) dias, contendo a informação de que o valor referente à indenização por desapropriação será levantado pelos réus nestes autos. 5. Com a juntada dos documentos pela parte ré, voltem conclusos com anotação de urgência. 6. Intimações e diligências necessárias. Realeza/PR, datado e assinado eletronicamente. MURILO CONEHERO GHIZZI Juiz Substituto

23/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 415) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (13/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Outras Decisões

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