Procedimento Comum Cível 0010459-10.2020.8.16.0044 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0010459-10.2020.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/08/2022, 08:54

Documento (Informações)

24/08/2022, 17:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/08/2022, 13:38

Remessa (em diligência)

08/08/2022, 17:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/08/2022, 16:56

Confirmada

01/08/2022, 00:14

Expedição de documento (Outros documentos)

21/07/2022, 14:55

Trânsito em julgado

21/07/2022, 14:54

Documento (Acórdão)

21/07/2022, 14:54

Recebimento

21/07/2022, 12:29

Remessa (em grau de recurso)

10/05/2022, 18:03

Decurso de Prazo

10/05/2022, 00:26

Petição (Contra-razões)

29/04/2022, 12:47

Confirmada

12/04/2022, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010459-10.2020.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Trav.João Gurgel de Macedo, 100 - Vl Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43)2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010459-10.2020.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$17.105,04 Autor(s): MARIA DE LOURDES MOREIRA DA SILVA Réu(s): Banco Safra S.A 1. Interposto recurso de apelação pela parte autora (mov. 104), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do NCPC. 2. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do NCPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do NCPC. 3. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do NCPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do NCPC. 4. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (art. 1.009, §3º, do NCPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do NCPC). 5. Dil. Nec. Int. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

06/04/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•06/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0010459-10.2020.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Trav.João Gurgel de Macedo, 100 - Vl Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43)2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010459-10.2020.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$17.105,04 Autor(s): MARIA DE LOURDES MOREIRA DA SILVA Réu(s): Banco Safra S.A Sentença Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento c/c repetição de indébito e danos morais, formulada por Maria de Lourdes Moreira da Silva em face do Banco Safra S/A. Relata a autora que recebe benefício previdenciário e, ao solicitar um extrato de seu pagamento, foi surpreendida por 03 contratações de empréstimo com a parte ré. Informa que já efetuou empréstimos consignados, mas não reconhece a quantidade presente no extrato, além de não ter recebido os valores lá mencionados. Teceu considerações sobre a operação, argumentando que para sua validade são necessários documentos como o contrato, comprovante de transferência de valores e autorização para averbação junto ao órgão pagador, e pontuando que o réu não agiu com cautela ao contratar com pessoa idosa, com pouca ou nenhuma escolaridade. Afirma se tratar de relação de consumo, postulando pela inversão do ônus da prova, com a apresentação dos documentos da contratação pelo réu, além de informar que até o momento arcou com um prejuízo material de R$1.052,52. Requer a declaração de ilegalidade dos descontos, com a restituição em dobro dos valores e reparação dos danos morais que alega ter sofrido. Solicita justiça gratuita, juntando documentos (movs. 1.2/1.9). Citado, o banco requerido apresentou contestação, pela qual informou a efetiva contratação do empréstimo de nº 8231918 pela parte requerente, com a disponibilização de valores em conta de sua titularidade. Quanto à segunda e terceira operações, informou que se trata de uma proposta de empréstimo recusada e de outra não efetivada. Defendeu a ausência de defeito na prestação de serviços, bem como a impossibilidade de inversão do ônus probatório e a ausência de dano moral. Argumentou que eventual procedência da ação deve analisar que as parcelas descontadas antes de 13/09/2015 estão prescritas, solicitando a compensação dos valores emprestados pela autora. Requereu a condenação da parte autora em multa por litigância de má-fé e pleiteou pela improcedência do pedido inicial, juntando documentos (movs. 40.1/40.3). Ao se manifestar sobre a contestação, a autora impugnou os documentos apresentados pelo réu, destacando a ausência de comprovação das operações, além de reiterar os termos da inicial (mov. 45). Oportunizado momento para especificação de provas (mov. 46), as partes se manifestaram (movs. 50 e 56). Intimado, o requerido solicitou a expedição de ofícios (mov. 65), o que foi deferido no mov. 68. Com a resposta do primeiro ofício (mov. 73), as partes se manifestaram (movs. 84 e 86). O segundo ofício foi respondido (mov. 91) e as partes solicitaram o julgamento do feito (movs. 97 e 98). É o relatório. Decido. Fundamentação O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, vez que a matéria não exige a instrução probatória, sendo que as partes, intimadas especificamente para isso, não manifestaram interesse na produção de outras provas. Passo à análise da prejudicial de mérito. Prescrição A parte ré argumentou que o direito da requerente teria sido atingido pela prescrição com relação às parcelas descontadas antes de 13/09/2015, já que decorridos mais de 05 anos. O prazo prescricional para questionar a validade de contratos e solicitar reparação de danos decorrentes da relação comercial é quinquenal, sendo a data do último desconto considerada como o termo inicial para a contagem do prazo. O contrato apontado pelo réu teve início em 29/10/2018, e ainda se encontra ativo, conforme se observa no mov. 1.9. Como a ação foi ajuizada em setembro/2020, não há que se falar em ocorrência de prescrição. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA de IMPROCEDÊNCIA. 1. Alegação de prescrição trienal em contrarrazões – Impossibilidade – Prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC – Contagem do termo a quo a partir do último pagamento – Procedentes deste Tribunal de Justiça (...) RECURSOS DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 14ª C.Cível - 0001078-20.2020.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 31.05.2021) – destaquei. Mérito Argumenta a parte autora que já realizou empréstimos consignados, mas desconhece a validade dos contratos de nºs 8231918, 8152132 e 6033503, postulando pelo reconhecimento de sua ilegalidade, com a devolução em dobro dos valores e danos morais. O réu, por sua vez, afirmou que dos contratos questionados apenas o primeiro efetivado, argumentando sua validade. Informou que o contrato de nº 8152132 foi recusado, enquanto o contrato de nº 6033503 não foi efetivado, sem a liberação de valores à parte autora em quaisquer deles. Requereu a improcedência do pedido inicial. Constam na consulta de empréstimos consignados realizados no benefício previdenciário da autora os contratos acima mencionados, firmados com o banco réu em 28/10/2018, 18/10/2018 e 01/04/2018, nos valores de R$480,00, R$481,14 e R$486,07, respectivamente. Verifica-se que o contrato de nº 8231918 consta como ativo, com 22 de 72 parcelas descontadas (mov. 1.9). De acordo com o Art. 3º, inciso I e ss., a Instrução Normativa nº 28 do INSS, a autorização de descontos em benefícios previdenciários para o pagamento de empréstimo pessoal depende, entre outros requisitos, de “(...) contrato firmado e assinado com apresentação do documento de identidade e/ou Carteira Nacional de Habilitação - CNH, e Cadastro de Pessoa Física - CPF, junto com a autorização de consignação assinada, prevista no convênio”. Deverá ainda a instituição financeira liberar o valor emprestado em conta bancária do próprio beneficiário, seja corrente ou poupança e, de preferência, na conta destinatária do benefício recebido (art. 23, incisos I e III, da Instrução Normativa nº 28 do INSS). Consta no mov. 40.3 uma proposta contratual de novo empréstimo no valor de R$480,00, com cláusula de autorização para desconto em folha de pagamento, a ser transferido para a conta 1586240, da agência 379 do banco 104, com a assinatura da parte autora e apresentação de documentos. Durante a contestação foi apresentado um comprovante de pagamento efetuado através de TED, no valor de R$480,00, no dia 29/10/2018, para a conta indicada no contrato, de titularidade da parte autora (fl. 03 do mov. 40.1). A resposta de mov. 91.2 trouxe o extrato da conta corrente da parte autora referente ao mês de outubro/2018, no qual consta o recebimento de um TED de R$480,00 no dia 29/10/2018, confirmando o recebimento dos valores emprestados. Já quanto os contratos de nº 8152132 e 6033503, além de preverem as datas de 11/2018 e 04/2018 para o início dos descontos, constam como excluídos desde 22/10/2018 e 10/04/2018, respectivamente (mov. 1.9), ou seja, a exclusão da averbação ocorreu antes mesmo de ocorrer qualquer desconto da parte autora. Nesse sentido, a resposta de ofício de mov. 73.1 apresentou o histórico de consignações da parte autora. Veja-se que as operações de nº 8152132 e 6033503 efetivamente constam como “inativa – excluída”, não havendo qualquer contrato a ser analisado. Assim, demonstradas a contratação com a respectiva autorização de consignação, bem como o comprovante de pagamento dos valores, restam observados os requisitos formais para a efetivação do empréstimo, não havendo qualquer nulidade a ser reconhecida. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA. QUANTIA MUTUADA QUE FOI DISPONIBILIZADA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR - 13ª C.Cível - 0002684-80.2018.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 25.02.2022) – destaquei. Em decorrência da validade reconhecida, resta prejudicada a análise dos pedidos de devolução dos valores e indenização pelos danos morais. Por fim, como não há nos autos indícios de má-fé na conduta da parte autora, não há que se falar em condenação nesse sentido. Pelo exposto, a improcedência do pedido inicial é a medida a ser adotada. Dispositivo Diante do exposto, julgo Improcedente o pedido formulado na inicial (art. 487, I, do CPC). Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, levando em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço a natureza e a importância da causa e o tempo exigido para o seu serviço, o que faço com fundamento no art. 85, §2º, do CPC. A exigibilidade dos ônus sucumbenciais fica suspensa, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Apucarana, datado e assinado digitalmente. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010459-10.2020.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010459-10.2020.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$17.105,04 Autor(s): MARIA DE LOURDES MOREIRA DA SILVA Réu(s): Banco Safra S.A Trata-se de ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento c/c repetição de indébito proposta por Maria de Lourdes Moreira da Silva, em face de Banco Safra S/A. Foi preferida sentença julgando extinto o presente feito sem resolução de mérito (mov. 20). A parte autora interpôs recurso de apelação no mov. 23. Decido. Nos termos do artigo 485, §7º do Código de Processo Civil, nos casos em que for preferida sentença sem resolução de mérito, havendo interposição de recurso de apelação, será facultado ao Magistrado retratar-se no prazo de 05 (cinco) dias. Contudo, neste caso não há motivos para retratação. 1. Posto isto, acerca do recurso de apelação interposto pela parte autora, mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos (artigo 485, §7º do Código de Processo Civil). 2. Cite-se a parte requerida para se manifestar, apresentando contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 331 §1º c/c art. 1.010, §1º, do NCPC. 2. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do NCPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do NCPC. 3. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do NCPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do NCPC. 4. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (art. 1.009, §3º, do NCPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do NCPC). 5. Dil. Nec. Int. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

27/01/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Documento (Acórdão)

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

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