Execução de Título Extrajudicial 0019697-23.2009.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0019697-23.2009.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0019697-23.2009.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$14.044,70 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): RUBENS PEREIRA FONSECA Proceda-se à tentativa de bloqueio de veículos registrados em nome do executado, via RenaJud. Efetuado o bloqueio, intime-se o devedor na pessoa de seu procurador. Sendo revel e citado pessoalmente, a intimação deverá ocorrer pela via postal. E sendo revel e citado ediliciamente, a intimação também deverá se dar por edital. Os veículos gravados por alienação fiduciária não serão bloqueados, nos termos do artigo 7ºA do Decreto-Lei 911/69, acrescentado pela Lei nº 13.043/2014. Com a juntada das respostas, diga o(a) exequente sobre o prosseguimento do feito no prazo de 15 dias. Se não for localizado(a) o(a) executado(a) ou bens penhoráveis, tampouco forem indicados novos endereços ou patrimônio passível de constrição, suspenda-se o curso do feito pelo prazo de 01 ano. Caso outra suspensão, por igual período, já tenha sido concedida em favor do(a) exequente (o que deverá ser certificado pelo cartório), remetam-se os autos diretamente ao arquivo provisório, sem prejuízo do seu desarquivamento, enquanto não for alcançado o prazo de prescrição intercorrente. Fica a parte credora advertida de que o prazo prescricional começa a ser contado a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do(a) devedor(a) ou de bens penhoráveis, podendo ser suspensa por 1 ano uma única vez (art. 771 c/c 921, III, §§1º a 4-A, do CPC, alterado pela Lei nº 14.195/2021). Cumpra-se e intime-se. Maringá, 01 de agosto de 2022. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito

23/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0019697-23.2009.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$14.044,70 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): RUBENS PEREIRA FONSECA Proceda-se à tentativa de bloqueio de R$ 80.717,47, via Sisbajud, em contas de titularidade do executado. Efetuado o bloqueio, levante-se eventual excesso e intime-se o(a) devedor(a) na pessoa de seu procurador. Sendo revel e citado(a) pessoalmente, a intimação deverá ocorrer pela via postal. E sendo revel e citado(a) ediliciamente, a intimação também deverá se dar por edital. Valores inferiores a R$ 300,00 deverão ser desbloqueados imediatamente, face à insignificância, salvo se corresponderem a percentual igual ou superior a 5% da dívida. Decorrido o prazo para o(a) devedor(a), diga a parte credora, no prazo de 15 dias. Se não for localizado(a) o(a) executado(a) ou bens penhoráveis, tampouco forem indicados novos endereços ou patrimônio passível de constrição, suspenda-se o curso do feito pelo prazo de 01 ano. Caso outra suspensão, por igual período, já tenha sido concedida em favor do(a) exequente (o que deverá ser certificado pelo cartório), remetam-se os autos diretamente ao arquivo provisório, sem prejuízo do seu desarquivamento, enquanto não for alcançado o prazo de prescrição intercorrente. Fica a parte credora advertida de que o prazo prescricional começa a ser contado a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do(a) devedor(a) ou de bens penhoráveis, podendo ser suspensa por 1 ano uma única vez (art. 771 c/c 921, III, §§1º a 4-A, do CPC, alterado pela Lei nº 14.195/2021). Cumpra-se e intimem-se. Maringá, 03 de maio de 2022. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito

30/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0019697-23.2009.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 9976-4757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019697-23.2009.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$14.044,70 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): RUBENS PEREIRA FONSECA Vistos etc. 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Banco Bradesco S.A em face de Rubens Pereira Fonseca. Após sucessivas tentativas de localização de bens penhoráveis em nome do executado, a parte exequente requereu a expedição de ofício à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) para fins de decretação da indisponibilidade do patrimônio do devedor. É o relatório. Decido. 2. Cabível a efetivação de diligências perante a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Embora não haja previsão legal expressa quanto à possibilidade da anotação de indisponibilidade de bens via CNIB, o art. 139, IV, do CPC, permite ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Entre essas medidas coercitivas a que se refere o art. 139, IV, do CPC, está a anotação de indisponibilidade de bens via CNIB. A imposição da medida, porém, não pode ser usada indiscriminadamente. O eg. TJPR, em atenção à jurisprudência do STJ, já decidiu, por exemplo, que a decretação de indisponibilidade de bens só é possível, nos termos do referido art. 139, IV, CPC, se observados os seguintes requisitos: (i) citação/intimação válida do executado; (ii) ausência de pagamento/indicação de bens à penhora dentro do prazo legal; (iii) ausência de bens penhoráveis; e (iv) esgotamento das buscas de bens em nome do devedor. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BUSCA DE BENS VIA CNIB – CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. PARA UTILIZAÇÃO DA CNIB, É NECESSÁRIO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTANTES NA SÚMULA Nº 560, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. CITAÇÃO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO OU DE OFERECIMENTO DE BENS À PENHORA SUFICIENTES A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PERSEGUIDO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS SUFICIENTES, APÓS O ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DE BUSCA DE PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. PRESSUPOSTOS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS NA HIPÓTESE EM APREÇO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DIRIGIDO À CNIB PARA O FIM DE BUSCA E CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO REGISTRADO EM NOME DA AGRAVADA. DILIGÊNCIA QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E AO PRINCÍPIO DA SATISFAÇÃO INTEGRAL DO DIREITO DO CREDOR. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0016266-46.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargadora Ana Lúcia Lourenço - J. 29.06.2020) (grifei). Na espécie, estão preenchidos todos os requisitos citados pelo julgado paradigma: (i) o executado foi devidamente citado (cf. seqs. 1.7 a 1.12); (ii) o executado, citado, nem sequer constituiu advogado nos autos, não tendo adimplido a dívida nem indicado bens à penhora; (iii) não foram localizados bens suficientes para a satisfação do crédito, tanto que o processo já tramita há mais de dez anos; e (iv) as buscas para a localização de bens penhoráveis foram esgotadas (cf. seqs. 56.2, 72.1, 89.1, 144.1, 161.1, 173). Ademais, conforme já dito, o processo já se arrasta por mais de dez anos, em prejuízo à garantia constitucional da razoável duração do processo e aos direitos creditórios do exequente. 2.1. Diante disso, e considerando especialmente a não localização de bens penhoráveis, expeça-se ofício à CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) a fim de que realize a busca e constrição de eventuais bens registrados em nome do executado. 3. Após, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 dias, requeira o que entender de direito. 4. Providências, diligências e intimações. Maringá, datado e assinado eletronicamente. William Artur Pussi Juiz de Direito

02/06/2021, 00:00

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