Procedimento Comum Cível 0020317-49.2020.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0020317-49.2020.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/10/2022, 14:08

Documento (Informações)

30/09/2022, 14:31

Remessa (em diligência)

26/09/2022, 14:14

Documento (Certidão)

26/09/2022, 14:13

Decurso de Prazo

26/08/2022, 00:34

Confirmada

18/08/2022, 16:50

Expedição de documento (Outros documentos)

18/08/2022, 14:34

Trânsito em julgado

18/08/2022, 14:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/07/2022, 14:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/06/2022, 17:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0020317-49.2020.8.16.0017. requerida: a) carência da ação, vez que já fora realizado o pagamento pela via administrativa; b) ausência de documento indispensável – laudo do IML; c) impossibilidade de inversão do ônus da prova; d) correção monetária deve incidir desde a data do evento danoso; e) os juros de mora devem ser contabilizados a partir da citação. Requer a improcedência da demanda. Oportunizada a impugnação. O feito foi saneado (mov. 18.1), afastando-se as preliminares arguidas e fixando-se os pontos controvertidos. O requerente compareceu ao projeto Justiça no Bairro, ocasião em que foi realizada a perícia médica e subsequente audiência, na qual as partes apresentaram alegações finais remissivas. (mov. 65.1). É o relatório. II – Fundamentos da decisão Em relação ao laudo. Conforme já noticiado no mov. 92.1, o laudo considerado para fins de julgamento do processo foi juntado no mov. 65.2, tendo em vista a concordância das partes. Indenização. Restou incontroversa a ocorrência do sinistro. Em princípio, a Lei nº 6.194/74 previa, para o caso de invalidez permanente decorrente de acidente de veículo automotor em via terrestre, indenização pelos danos pessoais, no valor de até 40 vezes o maior salário mínimo vigente no país. Com a Lei nº 11.482/07, o limite passou ser de até R$ 13.500,00. Por fim, a Lei nº 11.945/2009 deixou clara a necessidade de a indenização ser mensurada conforme o grau de invalidez. A regra legal aplicável ao caso é aquela que estava em vigor na época do acidente. O fato de a atual redação da Lei nº 6.194/74 não deixar dúvida acerca da proporcionalidade do valor indenizatório em caso de invalidez parcial não implica em se reconhecer que, antes da Lei nº 11.945/2009, a interpretação fosse outra. Nesse sentido, decidiu o egrégio Tribunal de Justiça do Estado em Incidente de Uniformização de Jurisprudência: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA – DPVAT – NAS HIPÓTESES ANTERIORES À LEI 11.945/2009, A INDENIZAÇÃO DEVERÁ SER PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ PERMANENTE – EXEGESE LITERAL DA ANTIGA REDAÇÃO DOS ARTS. 3º E 5º DA LEI Nº 6.194/74 – PRECEDENTE DO STJ – PROVIMENTO COM EDIÇÃO DE SÚMULA. I – Indenização do DPVAT nos casos de invalidez permanente. Para os sinistros posteriores à Medida Provisória nº 451/2008 (convalidada na Lei 11.945/2009), não há qualquer dúvida que nas hipóteses de indenização por invalidez permanente, deverão estas ser mensuradas conforme o grau das perdas físicas sofridas pelo segurado estipulado pela Lei nº 6.194/74. II – Interpretação literal da Lei 6.194/74. A leitura da antiga redação do art. 3º, II, da Lei 6.194/74, revela que no caso de invalidez permanente, a indenização será de até R$ 13.500,00 ou 40 vezes o salário mínimo. Essa disposição gramatical (prep.) – até – deixa claro que o legislador pretendeu estabelecer e tornar cabível a graduação do quantum indenizatório. Inclusive, a partir da Lei nº 8.441/92, o §5º do art. 5º, da Lei 6.194/74, passou a prever que o ‘... instituto médico legal da jurisdição do acidente também quantificará as lesões físicas ou psíquicas permanentes para fins de seguro previsto nesta lei (...)’, revelando assim a intenção do legislador em mensurar o grau da perda sofrida pelo segurado para fins de cálculo da indenização. Conforme já dispôs o STJ, ‘... não haveria sentido útil na letra da lei sobre a indicação da quantificação das lesões e percentuais da tabela para fins de DPVAT, se este seguro houvesse, sempre, de ser pago pelo valor integral, independentemente da extensão da lesão e de grau de invalidez’” (STJ - STJ - REsp 1119614/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2009, DJe 31/08/2009. RSTJ vol. 216 p. 53). III- Da análise do grau de invalidez. Diz a doutrina que ‘...O caminho a ser trilhado, cremos, é o exame do laudo elaborado pelo instituto médico legal, órgão idôneo para quantificar e qualificar os danos pessoais sofridos por uma vítima de acidente de trânsito. É esse documento, portanto, que deve servir de norte para a delimitação da cifra a ser paga ao beneficiário, já que nele estará estampada a gravidade e os efeitos da ofensa à sua integridade’ (MARTINS, Rafael Tárrega. Seguro DPVAT. 4ª Edição. Campinas: Servanda, 2009. p. 71). IV- Súmula. Diante disso, deve ser dado provimento ao Incidente de Uniformização de Jurisprudência, com súmula na seguinte redação: ‘Nas hipóteses de invalidez permanente anteriores à Lei nº 11.945/2009, a indenização do seguro DPVAT deverá ser proporcional ao grau do dano sofrido, cuja mensuração carecerá de exame realizado perante o Instituto Médico Legal, ou, em sua ausência, através de perito indicado pelo juízo’. (TJPR - IUJ nº 547.270-2/01 - 4ª Vara Cível da Comarca de Londrina - 8ª CCív. - Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff - J. 13.12.2010) A partir dessa decisão, consolidou-se a jurisprudência paranaense no sentido de que, mesmo nos casos anteriores à Lei nº 11.945/2009, a indenização relativa ao seguro DPVAT deverá ser proporcional ao grau de invalidez permanente. Conforme tabela de indenização do seguro DPVAT, a perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores admite indenização equivalente a 70% da importância assegurada. Ocorre que o laudo pericial elaborado (mov. 65.2) constatou lesão incompleta com grau leve de 25% no membro inferior esquerdo. Com base nisso, a indenização correta devida ao requerente é de R$ 2.362,50 (25% de R$ 9.450,00), que corresponde exatamente ao montante que já recebeu administrativamente (mov. 1.11). Correção monetária. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça aponta no sentido de que a correção monetária desde o evento danoso não se aplica quando o pagamento administrativo for efetuado dentro do prazo de 30 dias, sendo a recomposição restrita às hipóteses de adimplemento administrativo a menor ou de descumprimento do prazo legal, o que não é o caso dos autos. Vejamos: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCABIMENTO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO NO PRAZO DE TRINTA DIAS. CONSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. INVIABILIDADE DE REEXAME DA DATA DE PAGAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A Súmula nº 580 do STJ dispõe que "a correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei nº 6.194/1974, redação dada pela Lei nº 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso". 3. O entendimento sumulado não se aplica quando o pagamento administrativo for efetuado dentro do prazo legal de 30 (trinta) dias, quando não será devida a correção monetária, recomposição restrita às hipóteses de pagamento administrativo a menor ou de descumprimento do prazo legal, o que não é o caso dos autos. 4. No caso, como as instâncias ordinárias informaram que o pagamento ocorreu dentro do prazo legal de 30 dias, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$13.500,00 Autor(s): JOÃO MARQUES DA SILVA SOBRINHO Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA SENTENÇA I – Relatório Consta da petição inicial: a) o autor sofreu acidente automobilístico em 26.06.2018, que lhe acarretou inúmeras e graves lesões; b) faz jus ao recebimento da indenização do seguro obrigatório – DPVAT; c) pagamento insuficiente pela via administrativa, valor de R$ 2.362,50 (mov. 1.11); d) o limite máximo indenizável encontra-se defasado; e) a correção monetária deve incidir desde a data do sinistro até o efetivo pagamento; f) requer seja aplicada a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Pede, ao final, seja a requerida condenada ao pagamento do valor devido a título de indenização do seguro DPVAT, acrescido de correção monetária e juros moratórios, deduzido o montante já pago. Em sua defesa, sustenta a trata-se de matéria fática inviável de ser apreciada nesta via excepcional, consoante dispõe a Súmula nº 7 do STJ. 5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.792.498/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021.) O mesmo entendimento vem sendo aplicado pela Corte Paranaense: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA (DPVAT). ACIDENTE OCORRIDO EM 24/08/2016. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. 1. ALEGAÇÃO DE OUTORGA DE QUITAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. QUITAÇÃO QUE SE RESTRINGE AO VALOR RECEBIDO. POSSIBILIDADE DE BUSCAR JUDICIALMENTE A COMPLEMENTAÇÃO/ATUALIZAÇÃO DO VALOR PAGO. REFORMA, NO ENTANTO, DA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE O EVENTO DANOSO, SOBRE A INDENIZAÇÃO PAGA EM SEDE ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO TEMPESTIVO QUE TEM O CONDÃO DE OBSTAR A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ARTIGO 5º DA LEI 6.194/74 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.842/2007). NECESSIDADE DE APRIMORAMENTO DO DIREITO E ADEQUAÇÃO AO MAIS RECENTE E PREDOMINANTE POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CASO CONCRETO. LAPSO TEMPORAL INFERIOR A 30 (TRINTA) DIAS ENTRE A EFETIVA ANÁLISE E ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO PARA A REGULAÇÃO DO SINISTRO E O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO A TÍTULO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. 3. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0024772-28.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 05.06.2022) AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A VERBA RECEBIDA ADMINISTRATIVAMENTE. PRAZO DE 30 DIAS PREVISTO NOS §§ 1º E 7º DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 6194/74. CONSTATAÇÃO DE PAGAMENTO NO PRAZO LEGAL. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARCIALMENTE ACOLHIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A correção monetária desde o evento danoso sobre a indenização do seguro DPVAT paga administrativamente somente incide se extrapolado, pela seguradora, o prazo legal de 30 (trinta) dias a contar da entrega, pelo beneficiário, dos documentos necessários à regulação do sinistro, na forma do art. 5º, §1º e §7º da Lei nº 6.194/74 e da Súmula nº 580/STJ. 2. Majoração da verba honorária observados os critérios legais previstos no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, sob pena de aviltamento profissional. (TJPR - 10ª C.Cível - 0007300-59.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 30.05.2022) Na hipótese dos autos, a abertura do sinistro ocorreu em 01.11.2018, ao passo que o pagamento administrativo foi efetuado em 21.11.2018 (mov. 1.11), ou seja, dentro do prazo legal de 30 dias, na forma do art. 5º, §1º e §7º da Lei nº 6.194/74 e da Súmula nº 580/STJ. III – Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo improcedente a pretensão articulada. Por sucumbente, condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários do patrono da requerida, que arbitro em 10% do valor da causa, firme no artigo 85, § 2º, do CPC, atualizáveis a partir desta data pelo INPC. Observe-se, porém, a sua condição de beneficiário da justiça gratuita. Dou a sentença por publicada com sua inserção no sistema Projudi. Intimem-se. Maringá, 08 de junho de 2022. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito

Confirmada

15/06/2022, 16:35

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2022, 14:38

Improcedência

14/06/2022, 14:39

Conclusão (para julgamento)

02/06/2022, 09:55

Documentos

Conclusão

•16/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0020317-49.2020.8.16.0017. requerida: a) carência da ação, vez que já fora realizado o pagamento pela via administrativa; b) ausência de documento indispensável – laudo do IML; c) impossibilidade de inversão do ônus da prova; d) correção monetária deve incidir desde a data do evento danoso; e) os juros de mora devem ser contabilizados a partir da citação. Requer a improcedência da demanda. Oportunizada a impugnação. O feito foi saneado (mov. 18.1), afastando-se as preliminares arguidas e fixando-se os pontos controvertidos. O requerente compareceu ao projeto Justiça no Bairro, ocasião em que foi realizada a perícia médica e subsequente audiência, na qual as partes apresentaram alegações finais remissivas. (mov. 65.1). É o relatório. II – Fundamentos da decisão Em relação ao laudo. Conforme já noticiado no mov. 92.1, o laudo considerado para fins de julgamento do processo foi juntado no mov. 65.2, tendo em vista a concordância das partes. Indenização. Restou incontroversa a ocorrência do sinistro. Em princípio, a Lei nº 6.194/74 previa, para o caso de invalidez permanente decorrente de acidente de veículo automotor em via terrestre, indenização pelos danos pessoais, no valor de até 40 vezes o maior salário mínimo vigente no país. Com a Lei nº 11.482/07, o limite passou ser de até R$ 13.500,00. Por fim, a Lei nº 11.945/2009 deixou clara a necessidade de a indenização ser mensurada conforme o grau de invalidez. A regra legal aplicável ao caso é aquela que estava em vigor na época do acidente. O fato de a atual redação da Lei nº 6.194/74 não deixar dúvida acerca da proporcionalidade do valor indenizatório em caso de invalidez parcial não implica em se reconhecer que, antes da Lei nº 11.945/2009, a interpretação fosse outra. Nesse sentido, decidiu o egrégio Tribunal de Justiça do Estado em Incidente de Uniformização de Jurisprudência: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA – DPVAT – NAS HIPÓTESES ANTERIORES À LEI 11.945/2009, A INDENIZAÇÃO DEVERÁ SER PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ PERMANENTE – EXEGESE LITERAL DA ANTIGA REDAÇÃO DOS ARTS. 3º E 5º DA LEI Nº 6.194/74 – PRECEDENTE DO STJ – PROVIMENTO COM EDIÇÃO DE SÚMULA. I – Indenização do DPVAT nos casos de invalidez permanente. Para os sinistros posteriores à Medida Provisória nº 451/2008 (convalidada na Lei 11.945/2009), não há qualquer dúvida que nas hipóteses de indenização por invalidez permanente, deverão estas ser mensuradas conforme o grau das perdas físicas sofridas pelo segurado estipulado pela Lei nº 6.194/74. II – Interpretação literal da Lei 6.194/74. A leitura da antiga redação do art. 3º, II, da Lei 6.194/74, revela que no caso de invalidez permanente, a indenização será de até R$ 13.500,00 ou 40 vezes o salário mínimo. Essa disposição gramatical (prep.) – até – deixa claro que o legislador pretendeu estabelecer e tornar cabível a graduação do quantum indenizatório. Inclusive, a partir da Lei nº 8.441/92, o §5º do art. 5º, da Lei 6.194/74, passou a prever que o ‘... instituto médico legal da jurisdição do acidente também quantificará as lesões físicas ou psíquicas permanentes para fins de seguro previsto nesta lei (...)’, revelando assim a intenção do legislador em mensurar o grau da perda sofrida pelo segurado para fins de cálculo da indenização. Conforme já dispôs o STJ, ‘... não haveria sentido útil na letra da lei sobre a indicação da quantificação das lesões e percentuais da tabela para fins de DPVAT, se este seguro houvesse, sempre, de ser pago pelo valor integral, independentemente da extensão da lesão e de grau de invalidez’” (STJ - STJ - REsp 1119614/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2009, DJe 31/08/2009. RSTJ vol. 216 p. 53). III- Da análise do grau de invalidez. Diz a doutrina que ‘...O caminho a ser trilhado, cremos, é o exame do laudo elaborado pelo instituto médico legal, órgão idôneo para quantificar e qualificar os danos pessoais sofridos por uma vítima de acidente de trânsito. É esse documento, portanto, que deve servir de norte para a delimitação da cifra a ser paga ao beneficiário, já que nele estará estampada a gravidade e os efeitos da ofensa à sua integridade’ (MARTINS, Rafael Tárrega. Seguro DPVAT. 4ª Edição. Campinas: Servanda, 2009. p. 71). IV- Súmula. Diante disso, deve ser dado provimento ao Incidente de Uniformização de Jurisprudência, com súmula na seguinte redação: ‘Nas hipóteses de invalidez permanente anteriores à Lei nº 11.945/2009, a indenização do seguro DPVAT deverá ser proporcional ao grau do dano sofrido, cuja mensuração carecerá de exame realizado perante o Instituto Médico Legal, ou, em sua ausência, através de perito indicado pelo juízo’. (TJPR - IUJ nº 547.270-2/01 - 4ª Vara Cível da Comarca de Londrina - 8ª CCív. - Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff - J. 13.12.2010) A partir dessa decisão, consolidou-se a jurisprudência paranaense no sentido de que, mesmo nos casos anteriores à Lei nº 11.945/2009, a indenização relativa ao seguro DPVAT deverá ser proporcional ao grau de invalidez permanente. Conforme tabela de indenização do seguro DPVAT, a perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores admite indenização equivalente a 70% da importância assegurada. Ocorre que o laudo pericial elaborado (mov. 65.2) constatou lesão incompleta com grau leve de 25% no membro inferior esquerdo. Com base nisso, a indenização correta devida ao requerente é de R$ 2.362,50 (25% de R$ 9.450,00), que corresponde exatamente ao montante que já recebeu administrativamente (mov. 1.11). Correção monetária. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça aponta no sentido de que a correção monetária desde o evento danoso não se aplica quando o pagamento administrativo for efetuado dentro do prazo de 30 dias, sendo a recomposição restrita às hipóteses de adimplemento administrativo a menor ou de descumprimento do prazo legal, o que não é o caso dos autos. Vejamos: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCABIMENTO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO NO PRAZO DE TRINTA DIAS. CONSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. INVIABILIDADE DE REEXAME DA DATA DE PAGAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A Súmula nº 580 do STJ dispõe que "a correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei nº 6.194/1974, redação dada pela Lei nº 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso". 3. O entendimento sumulado não se aplica quando o pagamento administrativo for efetuado dentro do prazo legal de 30 (trinta) dias, quando não será devida a correção monetária, recomposição restrita às hipóteses de pagamento administrativo a menor ou de descumprimento do prazo legal, o que não é o caso dos autos. 4. No caso, como as instâncias ordinárias informaram que o pagamento ocorreu dentro do prazo legal de 30 dias, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$13.500,00 Autor(s): JOÃO MARQUES DA SILVA SOBRINHO Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA SENTENÇA I – Relatório Consta da petição inicial: a) o autor sofreu acidente automobilístico em 26.06.2018, que lhe acarretou inúmeras e graves lesões; b) faz jus ao recebimento da indenização do seguro obrigatório – DPVAT; c) pagamento insuficiente pela via administrativa, valor de R$ 2.362,50 (mov. 1.11); d) o limite máximo indenizável encontra-se defasado; e) a correção monetária deve incidir desde a data do sinistro até o efetivo pagamento; f) requer seja aplicada a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Pede, ao final, seja a requerida condenada ao pagamento do valor devido a título de indenização do seguro DPVAT, acrescido de correção monetária e juros moratórios, deduzido o montante já pago. Em sua defesa, sustenta a trata-se de matéria fática inviável de ser apreciada nesta via excepcional, consoante dispõe a Súmula nº 7 do STJ. 5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.792.498/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021.) O mesmo entendimento vem sendo aplicado pela Corte Paranaense: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA (DPVAT). ACIDENTE OCORRIDO EM 24/08/2016. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. 1. ALEGAÇÃO DE OUTORGA DE QUITAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. QUITAÇÃO QUE SE RESTRINGE AO VALOR RECEBIDO. POSSIBILIDADE DE BUSCAR JUDICIALMENTE A COMPLEMENTAÇÃO/ATUALIZAÇÃO DO VALOR PAGO. REFORMA, NO ENTANTO, DA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE O EVENTO DANOSO, SOBRE A INDENIZAÇÃO PAGA EM SEDE ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO TEMPESTIVO QUE TEM O CONDÃO DE OBSTAR A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ARTIGO 5º DA LEI 6.194/74 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.842/2007). NECESSIDADE DE APRIMORAMENTO DO DIREITO E ADEQUAÇÃO AO MAIS RECENTE E PREDOMINANTE POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CASO CONCRETO. LAPSO TEMPORAL INFERIOR A 30 (TRINTA) DIAS ENTRE A EFETIVA ANÁLISE E ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO PARA A REGULAÇÃO DO SINISTRO E O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO A TÍTULO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. 3. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0024772-28.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 05.06.2022) AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A VERBA RECEBIDA ADMINISTRATIVAMENTE. PRAZO DE 30 DIAS PREVISTO NOS §§ 1º E 7º DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 6194/74. CONSTATAÇÃO DE PAGAMENTO NO PRAZO LEGAL. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARCIALMENTE ACOLHIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A correção monetária desde o evento danoso sobre a indenização do seguro DPVAT paga administrativamente somente incide se extrapolado, pela seguradora, o prazo legal de 30 (trinta) dias a contar da entrega, pelo beneficiário, dos documentos necessários à regulação do sinistro, na forma do art. 5º, §1º e §7º da Lei nº 6.194/74 e da Súmula nº 580/STJ. 2. Majoração da verba honorária observados os critérios legais previstos no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, sob pena de aviltamento profissional. (TJPR - 10ª C.Cível - 0007300-59.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 30.05.2022) Na hipótese dos autos, a abertura do sinistro ocorreu em 01.11.2018, ao passo que o pagamento administrativo foi efetuado em 21.11.2018 (mov. 1.11), ou seja, dentro do prazo legal de 30 dias, na forma do art. 5º, §1º e §7º da Lei nº 6.194/74 e da Súmula nº 580/STJ. III – Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo improcedente a pretensão articulada. Por sucumbente, condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários do patrono da requerida, que arbitro em 10% do valor da causa, firme no artigo 85, § 2º, do CPC, atualizáveis a partir desta data pelo INPC. Observe-se, porém, a sua condição de beneficiário da justiça gratuita. Dou a sentença por publicada com sua inserção no sistema Projudi. Intimem-se. Maringá, 08 de junho de 2022. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito

16/06/2022, 00:00

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