Embargos à Execução 0021748-26.2017.8.16.0017 - TJPR

Embargos à Execução 0021748-26.2017.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/10/2023, 15:20

Documento (Informações)

18/10/2023, 14:43

Remessa (em diligência)

09/10/2023, 13:50

Trânsito em julgado

09/10/2023, 13:50

Decurso de Prazo

29/09/2023, 00:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/09/2023, 10:15

Confirmada

01/09/2023, 13:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0021748-26.2017.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021748-26.2017.8.16.0017 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.000,00 Embargante(s): DAIRSON BENTO BARBOSA Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS SENTENÇA Vistos, etc. O embargante opôs embargos de declaração no mov. 140.1, em face da sentença de mov. 137.1, aduzindo a existência de suposta omissão quanto ao pleito de reconhecimento de nulidade e abusividade da capitalização de juros. Em sede de contrarrazões, a embargada requer a rejeição dos embargos de declaração, mantendo-se a sentença nos seus termos (mov. 147.1). Os autos vieram conclusos. É a síntese. DECIDO. Conheço dos embargos de declaração opostos, porque presentes seus pressupostos de admissibilidade. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição. O recurso integrativo visa, ainda, a suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem assim corrigir erro material. A decisão, de outro lado, se considera omissa quando deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1°, CPC. Ou seja, é espécie de recurso de rígidos contornos processuais, de modo que a ausência de eventual obscuridade, contradição, omissão, conduz necessariamente à sua rejeição, ainda que se alegue o intuito de pré-questionamento da matéria. Após a leitura atenta dos embargos opostos, observo, em verdade, não haver qualquer contradição, obscuridade ou omissão incidente sobre a decisão embargada. O que ocorre no caso é o inconformismo da parte com a decisão exarada, que não pode ser atacado por meio de embargos de declaração. A decisão embargada observou todos as questões relevantes para conclusão adotada. A decisão foi clara ao ressaltar que não há ilegalidade ou abusividade na cobrança de juros remuneratórios capitalizados. Portanto, não há omissão a ser sanada. Vê-se, portanto, que as alegações trazidas pela exequente refogem ao âmbito excepcional do recurso integrativo de embargos, as quais devem ser atacadas em recurso próprio, já que não configuram nenhuma das hipóteses narradas no artigo 1.022 do CPC. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, lhes NEGO PROVIMENTO, mantendo a decisão como foi lançada. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. MARCEL FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

23/08/2023, 12:57

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

05/08/2023, 21:17

Conclusão (para decisão)

04/08/2023, 01:02

Documento (Certidão)

03/08/2023, 12:46

Petição (Petição (outras))

07/07/2023, 09:51

Confirmada

01/07/2023, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0021748-26.2017.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Sul - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021748-26.2017.8.16.0017 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.000,00 Embargante(s): DAIRSON BENTO BARBOSA Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO PARANA/SAO PAULO - SICREDI UNIAO PR/SP Considerando a natureza infringente dos embargos de declaração apresentados no mov. 140.1, intime-se a parte contrária a se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Após, tornem os autos conclusos para análise e deliberação. Diligências necessárias. Intime-se. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. MARCEL FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

21/06/2023, 00:00

Documentos

Conclusão

•24/08/2023, 00:00

24/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0021748-26.2017.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Sul - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021748-26.2017.8.16.0017 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.000,00 Embargante(s): DAIRSON BENTO BARBOSA Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO PARANA/SAO PAULO - SICREDI UNIAO PR/SP SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Tratam-se de embargos à execução de título extrajudicial opostos por DAIRSON BENTO BARBOSA em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIÃO PARANÁ/SÃO PAULO – SICREDI UNIÃO PR/SP, ambos já qualificados, na qual se discute a legalidade do crédito executado nos autos nº 0007509-17.2017.8.16.0017. Narra que as Cédulas de Crédito Bancário de nºs. B33731358-8 e B43730203-0 foram emitidas para quitar saldo devedor anterior, originado em razão da utilização de crédito rotativo de sua conta corrente. Afirma que as parcelas dos empréstimos efetivamente pagas pelo embargante não foram compensadas, assim como o crédito decorrente de um consórcio que o embargante possui junto ao Banco no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Preliminarmente, argui a nulidade da execução, diante da iliquidez do título, pois não está acompanhado das fichas gráficas e extratos da conta corrente. Indica, ainda, que a inicial de execução não informa a partir de que momento o consumidor se tornou inadimplente, o que caracterizaria a iliquidez do título apresentado. No mérito, pondera acerca da existência de abusividades nos encargos cobrados, em especial diante da cobrança de juros capitalizados e de encargos moratórios excessivo. Aponta adoção do sistema de amortização pela tabela price. Aduz a inconstitucionalidade da Lei nº 10.9341/2004; a nulidade da cláusula de sujeição do débito à taxa de juros CDI/CETIP; e a inexigibilidade dos encargos moratórios. Fundamenta aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus da prova. Requer a exibição dos extratos da conta corrente a partir da data de contratação. Pede a repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados e concessão de efeito suspensivo aos embargos. Em sua manifestação de mov. 8.1, requer a concessão da gratuidade da justiça. Decisão inicial positiva (mov. 13.1), oportunidade em que foram concedidos os benefícios da justiça gratuita ao embargante e determinada sua intimação para emendar a inicial, indicando o valor que entende adequado ao débito. Não indicado o valor, foi proferida sentença de indeferimento da inicial no mov. 24.1. O acórdão de mov. 47.1 cassou a sentença e determinou a análise do pleito de exibição de documentos. O pronunciamento de mov. 49.1 indeferiu o pedido de exibição de documentos. O embargante opôs embargos de declaração em face da decisão (mov. 52.1), que foi acolhido para o fim de receber os embargos à execução. Contudo, foi indeferido o efeito suspensivo pleiteado. A embargada impugna os embargos no mov. 61.1. Refuta a alegação de iliquidez do título executivo, pois apresentada a planilha de cálculo atualizado. Opõe-se ao pleito de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, aduzindo a inaplicabilidade do diploma normativo à relação entre cooperativa e cooperado, bem como a ausência de hipossuficiência do embargante, porque está representado por escritório de advocacia. Argumenta que eventuais insurgências em face de contratos anteriores devem se dar por meio de ação própria. Defende a inexistência de nulidades ou abusividades nas cláusulas de capitalização mensal de juros e dos encargos moratórios, bem como a ausência de inconstitucionalidade da Lei 10.931/04. Aponta a ausência de incidência no cálculo apresentado de juros moratórios de 124,96% ao ano e da atualização do saldo devedor pelo CDI, limitando-se a solicitar a incidência unicamente de juros remuneratórios e correção monetária pela média entre IGP/INPC. Alude a aplicabilidade da multa moratória e a ausência de pertinência do pedido de exibição de documentos. Ao final, pede a improcedência dos embargos à execução e a condenação do embargante aos ônus da sucumbência. Em sua manifestação de mov. 65.1, o embargante reitera o contido em sua petição inicial. Instadas a especificar as provas que pretendem produzir, o embargante reiterou seu pedido de exibição de documentos (mov. 74.1) e a embargada requereu o julgamento antecipado (mov. 75.1). A decisão de saneamento de mov. 78.1 rejeitou-se a preliminar de iliquidez do título, fixou os pontos controvertidos, inverteu o ônus da prova e determinou a intimação da embargada para exibição do contrato de crédito rotativo em conta corrente e dos extratos vinculados à referida conta. A embargada apresentou documentos nos movs. 84.2 e 84.3. Em sua manifestação de mov. 87.1, o embargante se manifestou pela insuficiência dos documentos apresentados, pois os extratos não representam a integralidade do período de atividade da conta corrente. Concedida nova oportunidade para apresentação (mov. 90.1), a embargada juntou os extratos no mov. 96.2. O embargante manifesta a insuficiência dos documentos (mov. 99.1). Renovado o prazo (mov. 102.1), a embargada apresenta novos extratos no mov. 108.2. O embargante apresenta parecer técnico no mov. 120.2. A decisão de mov. 123.1 determina a intimação da embargada para manifestação acerca do parecer técnico e declara encerrada a instrução processual. A embargada impugna o cálculo apresentado no mov. 127.1. As partes apresentaram suas alegações finais nos movs. 131.1 e 134.1. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Cuidam-se de embargos à execução, no qual o embargante pretende o reconhecimento de excesso de execução do crédito executado nos autos de nº 0007509-17.2017.8.16.0017, em razão da abusividade das previsões contratuais referentes aos juros remuneratórios capitalizados e encargos moratórios excessivamente onerosos. É incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes, representada pelas Cédulas de Crédito Bancário nº´s B33731358-8 e B43730203-0. A controvérsia cinge-se a verificar: a exigibilidade, ou não, do crédito executado; o valor de eventual crédito em favor da embargada; a utilização dos contratos objeto de execução para abatimento de débitos constantes na conta corrente do embargante; e a existência de crédito de consórcio em favor do embargante, bem como a possibilidade de compensação de eventual valor com o valor do crédito executado. Destaca-se que, conforme já consignado na decisão de mov. 78.1, o CDC é aplicável ao caso em comento. Deixo de apreciar o pleito de abusividade da cumulação entre encargos moratórios (juros moratórios de 124,96% a.a. e honorários advocatícios) e de correção monetária pelo CDI, pois não incidentes nos cálculos de movs. 1.4 e 1.6 dos autos nº 0007509-17.2017.8.16.0017. Em especial quanto à inaplicabilidade da taxa de Certificado de Depósito Interbancário (CDI/CETIP), pertinente ressaltar a contradição do cálculo apresentado no mov. 120.2 em face da inicial, esta que aduz ser indevida a utilização do referido parâmetro e aquele que prevê a utilização unicamente da CDI como parâmetro corretivo do débito. Fixados os limites da demanda, passo à análise específica dos pontos controvertidos. 2.1. Da utilização das Cédulas Crédito Bancário para quitação dos débitos de conta corrente. O embargante aduz que os débitos executados nos autos nº. 0007509-17.2017.8.16.0017 foram utilizados para quitar saldo devedor originado da utilização de crédito rotativo em sua conta corrente. Sem razão, contudo. Embora o extrato de mov. 108.2 demonstre a utilização parcial do crédito decorrente dos contratos para a quitação de débitos anteriores da conta corrente do embargante, não resta devidamente demonstrada a existência de cumulação de encargos dos débitos anteriores ou quaisquer outras ilegalidades. O extrato também evidencia a disponibilidade de crédito remanescente na conta corrente do embargante. Note-se que sequer há alegação do embargante, após a análise dos extratos apresentados pela embargada, acerca da existência de abusividade ou cumulação de juros remuneratórios entre o débito anterior e o originado para sua quitação. Portanto, deixou o embargante de produzir prova de fato constitutivo de seu direito, ônus a ele imposto pelo art. 373, I, CPC. Dessa forma, ausente demonstração de cumulação de encargos, não há que se falar em irregularidades decorrentes da utilização parcial do crédito para quitação de débito anterior. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO EMBARGADO. 1. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACT SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS CASOS DE ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE, SEM IMPORTAR EM OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA OU AO ATO JURÍDICO PERFEITO. 2. RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE “OPERAÇÃO MATA-MATA”. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA FORMALIZAÇÃO DE NOVA AVENÇA DESTINADA À QUITAÇÃO DE PACTOS ANTERIORES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CUMULAÇÃO DE ENCARGOS OU QUALQUER OUTRA IRREGULARIDADE. OPERAÇÕES DE CRÉDITOS AUTÔNOMAS. 3. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE QUE NÃO ESTABELECE LIMITE DE CRÉDITO. CRÉDITO DISPONIBILIZADO NA CONTA CORRENTE DO EMBARGANTE ATRAVÉS DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO “CONTA GARANTIDA”. CONTRATO QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS. CAPITALIZAÇÃO DEVIDA. EXPURGO AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. 4. JUROS REMUNERATÓRIOS. DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS COBRADOS EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO NA OPERAÇÃO DE CRÉDITO “CONTA GARANTIDA” EM APENAS DOIS MESES. 5. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ACOLHIMENTO. EXCESSO DECORRENTE DA ABUSIVIDADE DOS JUROS EM APENAS DOIS MESES QUE DEVERÁ SER ABATIDO DO VALOR DA DÍVIDA. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA (ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0014989-17.2015.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 28.06.2021) – destacou-se. Ante ao exposto, não se verifica abusividade na contratação parcialmente realizada para quitação de débitos anteriores da conta corrente. 2.2. Da capitalização mensal de juros remuneratórios. O embargante aduz que houve incidência ilegal de juros capitalizados, arguindo a inconstitucionalidade formal da Lei nº 10.931/2004 por dispor sobre o Sistema Financeiro Nacional, medida sujeita à edição de Lei Complementar. Todavia, é de se ressaltar que a norma contida no art. 192 da Constituição Federal dispõe sobre a necessidade de Lei Complementar para estruturação e regulação do Sistema Financeiro Nacional, disposição que não se estende à regulação da atividade contratual de fornecimento de crédito pelas entidades bancárias. As reservas de lei complementar são medidas excepcionais em que o constituinte afasta a regra da lei ordinária para uma primazia à segurança jurídica e ao debate político. Desta feita, a análise das exceções à permissibilidade de lei ordinária deve ser realizada de maneira restrita, em aplicação ao princípio hermenêutico da exceptiones sunt strictissimoe interpretationis (as restrições interpretam-se estritissimamente). Não há que se falar, portanto, em inconstitucionalidade da Lei nº 10.931/2004 no que se refere à disposição sobre a Cédula de Crédito Bancário. Ademais, quanto ao tema da capitalização de juros, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 539, prevendo expressamente que “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. No mesmo sentido foi o entendimento firmado pelo órgão especial deste tribunal no incidente nº. 806.337-2/01, sendo considerada plenamente legal a cobrança de capitalização de juros. Vejamos os recentes julgados do E. Tribunal de Justiça deste Estado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO/RENEGOCIAÇÃO. CONTRATOS ANTERIORES. DISCUSSÃO. PEDIDO GENÉRICO. NÃO CABIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO INFRA PETITA. NÃO VERIFICAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PARCELAS FIXAS. VALOR DA PRESTAÇÃO. CÁLCULO. FASE PRÉ-CONTRATUAL. PROPOSTA. ACEITAÇÃO. BOA-FÉ. EXPURGO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.170/2001. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 592.377/RS (TESE 33, DO STF). ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N.º 10.931/2004. DESCABIMENTO. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. EXCESSO. MÉDIA DE MERCADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. TAXAS PRATICADAS. MANUTENÇÃO. [...] (TJPR - 15ª C.Cível - 0009285-69.2018.8.16.0194 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 14.12.2021) – destacou-se. Nas cédulas em questão (movs. 1.3 e 1.5 dos autos nº 0007509-17.2017.8.16.0017), observa-se previsão expressa da existência de capitalização mensal, conforme se nota da cláusula “Encargos”, constante em ambos os títulos. Ante ao exposto, reconheço a constitucionalidade e legalidade da capitalização mensal de juros remuneratórios no presente caso. Portanto, no caso dos autos não há falar-se em abusividade na cobrança de juros capitalizados, na medida em que os mesmos foram pactuados, em contrato firmado após a vigência da MP 2.170-36/2001, que autorizou tal prática. Não constatada a abusividade das cobranças, não há que se falar em descaracterização da mora e, por consequência, é impositiva a improcedência do pedido de afastamento da cláusula de multa moratória incidente sobre os débitos. Do mesmo modo, reconhecida a legalidade da conduta da embargada, ausentes os pressupostos para caracterização da repetição de indébito, simples ou dobrada, em favor do embargante. 2.3. Da amortização de crédito decorrente de consórcio. O embargante alega que possui crédito referente a consórcio que possui com a embargada no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), o qual deve ser amortizado da dívida, o que pretendeu ver demonstrado com a juntada dos extratos de sua conta corrente. Em observação ao extrato de mov. 108.2, não se constata a existência de crédito de consórcio no valor afirmado pelo embargante. Consta apenas a menção de valor já creditado em sua conta na monta de R$ 3.500,96 (três mil e quinhentos reais e noventa e seis centavos) também referente a um consórcio. Em análise minuciosa do extrato, nota-se que, em 23 de maio de 2017, o valor remanescente do crédito recebido em razão do consórcio foi utilizado para amortizar outro débito do embargante perante a embargada. Do mesmo modo, não há menção do crédito no parecer técnico por ele apresentado no mov. 120.2. O embargante não satisfez o ônus de provar fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC), pois não há prova da existência de crédito em seu favor apto a amortizar ou ser compensado do valor do débito exequendo, de forma que não restam preenchidos os requisitos dos arts. 368 e 369, ambos do Código Civil. Dessa forma, não há que falar-se em amortização ou compensação em relação ao valor da dívida executada nos autos nº 0007509-17.2017.8.16.0017. Anoto, por fim, que todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada por este Juízo foram enfrentados, de modo que se encontra atendida a regra prevista no art. 489, § 1°, IV, do CPC. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos veiculados nos presentes embargos, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por consequência, ante os princípios da causalidade e sucumbência, condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários do procurador do embargado, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2°, CPC). Ressalto, por oportuno, que em razão da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ao embargante (mov. 13.1), as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, CPC. Cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas, no que for pertinente. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos executivos em apenso, procedendo às anotações. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada e registrada. Demais diligências necessárias. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. MARCEL FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

15/05/2023, 00:00

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