Execução de Título Extrajudicial 0026576-74.2021.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0026576-74.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 Autos nº. 0026576-74.2021.8.16.0001 1. Trata-se de analisar a manifestação de sequencial 28.1, onde a parte exequente requer o bloqueio de circulação do veículo objeto da presente demanda. 2. Todavia, desde logo, saliento que a medida não se mostra viável neste momento. 3. A uma, porque o veículo pode ser meio de subsistência da parte devedora, o que seria um meio mais gravoso ao executado, ferindo, cristalinamente, a previsão legal. 4. A duas, porque o impedimento de circulação é medida administrativa, cuja infração é prevista em lei específica, seja através de não recolhimento de tarifas, ou infração de trânsito. 5. Ademais, embora o veículo ainda esteja em nome da parte devedora, o mesmo pode ter sido alienado a terceiros de boa fé, somente com a tradição do bem, o que, representaria perigo de dano, inviabilizando, também, o deferimento do pedido. 7. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO MONITÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO JUNTO AO SISTEMA RENAJUD INADMISSIBILIDADE insurgência em face de decisão pela qual foi indeferido o pedido de anotação junto ao sistema Renajud de restrição de circulação (restrição total) de veículo registrado em nome da devedora medida excepcional que somente se justifica por razões de segurança pública ou demonstração de que, ante as circunstâncias do caso concreto, a providência é necessária para evitar o desaparecimento do bem finalidade patrimonial da medida que poderá ser alcançada por meio de restrição de transferência e licenciamento agravo desprovido. (TJ-SP - AI: 21413947320148260000 SP 2141394-73.2014.8.26.0000, Relator: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 25/03/2015, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2015)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - LANÇAMENTO DE RESTRIÇÃO NO PRONTUÁRIO DO VEÍCULO - IMPEDIMENTO DE CIRCULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. - O lançamento de restrição de circulação do veículo de propriedade do devedor, por ser medida invasiva e extremamente excessiva, deve ser deferido tão somente em casos excepcionais e com a devida previsão legal. - Ademais, as forças policiais devem atuar em questões relacionadas ao interesse público e coletivo, visando assegurar o bem comum, notadamente, garantindo a segurança pública. - Envolvendo o presente feito relações privadas, não se pode empregar o efetivo do Estado para assegurar a garantia da execução. (TJ-MG - AI: 10024122895360001 MG, Relator: Mariângela Meyer, Data de Julgamento: 31/05/0015, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/06/2015)” 8. Por todo o exposto, indefiro o requerimento de sequencial 28.1, e apenas determino a restrição de transferência sobre o referido veículo. 9. No mais, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, dando o regular prosseguimento ao curso do feito. 10. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 08 de março de 2022. Renata Estorilho Baganha Juíza de Direito FMM

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0026576-74.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 Autos nº. 0026576-74.2021.8.16.0001 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$9.336,34 Autor(s): BANCO J. SAFRA S.A Réu(s): EVANDRO SILVA EVANGELISTA PINTO Estando suficientemente comprovado o inadimplemento (mora) do devedor (evento 9), concedo a liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, determinando a expedição de mandado Fica desde já autorizado o Sr. Oficial de Justiça, desde que devidamente certificado nos autos, a proceder ao arrombamento de portas e janelas, bem como requisitar o auxílio de Força Pública, através da Polícia Militar, para o efetivo cumprimento da liminar Cientifique-se o devedor de que, 05 (cinco) dias após executada liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, se for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária (artigo 3º, § 1º, Decreto Lei 911/69 c/c Lei 1043/14). Cientifique-se, ainda, de que, no mesmo prazo, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo autor na inicial adicionados 10% (dez por cento) a título de honorários advocatícios mais as custas processuais, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (artigo 3º, § 2º, Decreto Lei nº 911/69 c/c Lei 13.043/14). Efetivada a liminar, cite-se o réu para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, o qual será contado a partir da execução da liminar. A contestação poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade prevista no artigo 3º, § 2º do Diploma Legal já mencionado (referido acima), já com a alteração da Lei 13.043/2014, caso entenda ter havido pagamento maior e desejar restituição (art. 3º, § 4º, Decreto Lei nº 911/69). A despeito do prelecionado no §9º, do art. 3º, do Decreto-Lei 911/69, eventual inclusão de gravame na base de dados do DETRAN, através do sistema RENAJUD, será realizada apenas se frustrada a busca do veículo. Isto para evitar a realização de diligências pelos servidores que deverão ser desfeitas caso localizado o veículo. Assim, não sendo o bem localizado, desde já, autorizo o cartório a promover a restrição judicial através de sistema RENAJUD, sem necessidade de nova conclusão. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 20 de janeiro de 2022. Renata Estorilho Baganha Juíza de Direito CKL

25/01/2022, 00:00

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 257) JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO (12/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 244) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (13/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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