Execução de Título Extrajudicial 0001576-66.2018.8.16.0037 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001576-66.2018.8.16.0037 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/06/2024, 18:30

Documento (Informações)

30/04/2024, 12:33

Remessa (em diligência)

29/04/2024, 13:45

Trânsito em julgado

29/04/2024, 13:45

Decurso de Prazo

08/03/2024, 00:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/02/2024, 18:34

Expedição de documento (Outros documentos)

22/02/2024, 13:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001576-66.2018.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41)3263-6557 - Celular: (41) 3263-6559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001576-66.2018.8.16.0037 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$2.911,27 Exequente(s): COSER E COSER EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL LTDA Executado(s): Reginaldo Ribeiro da Silva SENTENÇA Vistos. 1. Relatório dispensado (art. 38, caput, da Lei 9.099/95). 2. Considerando que a transação é meio para encerrar o litígio, tendo sido promovida por partes capazes sobre direitos disponíveis e não existindo nenhum óbice legal à homologação, o pedido merece acolhimento. 3. Diante disso, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO realizada pelas partes para que produza seus efeitos jurídicos, na forma do art. 57 da Lei 9.099/95, e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, “b”, do CPC. Em havendo requerimento pelas partes, por cautela, mantenham-se as garantias existentes nos autos até ulterior requerimento de desbloqueio pelas partes, ou procedam-se aos levantamentos de restrições, conforme requerido no acordo. Sendo necessário, outrossim, resta desde logo deferida a expedição dos alvarás que se fizerem necessários às partes credoras ou seus procuradores, desde que detenham poderes específicos nos autos para receber e dar quitação. 4. Oportunamente, arquive-se, assegurado às partes, a qualquer tempo, a execução do acordo entabulado, na hipótese de a composição não ser cumprida, desde que compareçam em Juízo para solicitar tal providência, que poderá, inclusive, ser feita de forma verbal, nos termos do inciso IV do art. 52 da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). Cumpra-se, no que aplicável, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande do Sul, datado e assinado digitalmente. Elisa Matiotti Polli Juíza de Direito

18/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/01/2024, 13:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/01/2024, 13:43

Confirmada

17/01/2024, 13:43

Expedição de documento (Outros documentos)

17/01/2024, 13:41

Homologação de Transação

15/01/2024, 19:03

Conclusão (para julgamento)

08/01/2024, 18:17

de Conciliação (Conciliador(a); realizada)

19/12/2023, 13:16

Documentos

Conclusão

•18/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001576-66.2018.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41)3263-6557 - Celular: (41) 3263-6559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001576-66.2018.8.16.0037 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$2.911,27 Exequente(s): COSER E COSER EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL LTDA Executado(s): Reginaldo Ribeiro da Silva SENTENÇA Vistos. 1. Relatório dispensado (art. 38, caput, da Lei 9.099/95). 2. Considerando que a transação é meio para encerrar o litígio, tendo sido promovida por partes capazes sobre direitos disponíveis e não existindo nenhum óbice legal à homologação, o pedido merece acolhimento. 3. Diante disso, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO realizada pelas partes para que produza seus efeitos jurídicos, na forma do art. 57 da Lei 9.099/95, e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, “b”, do CPC. Em havendo requerimento pelas partes, por cautela, mantenham-se as garantias existentes nos autos até ulterior requerimento de desbloqueio pelas partes, ou procedam-se aos levantamentos de restrições, conforme requerido no acordo. Sendo necessário, outrossim, resta desde logo deferida a expedição dos alvarás que se fizerem necessários às partes credoras ou seus procuradores, desde que detenham poderes específicos nos autos para receber e dar quitação. 4. Oportunamente, arquive-se, assegurado às partes, a qualquer tempo, a execução do acordo entabulado, na hipótese de a composição não ser cumprida, desde que compareçam em Juízo para solicitar tal providência, que poderá, inclusive, ser feita de forma verbal, nos termos do inciso IV do art. 52 da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). Cumpra-se, no que aplicável, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande do Sul, datado e assinado digitalmente. Elisa Matiotti Polli Juíza de Direito

18/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001576-66.2018.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41)3263-6557 - Celular: (41) 3263-6559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001576-66.2018.8.16.0037 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$2.911,27 Exequente(s): COSER E COSER EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL LTDA Executado(s): Reginaldo Ribeiro da Silva 1. O art. 833, IV, do CPC prevê que os vencimentos, subsídios, salários, as remunerações e os proventos de aposentadoria são absolutamente impenhoráveis, uma vez que se destinam ao sustendo da pessoa e sua família. Insta registrar, ainda, ser inadmissível a penhora de parte dos rendimentos recebidos pela parte executada, vez que o art. 833, §2º, CPC, excepciona apenas as hipóteses de pagamento de prestação alimentícia e de importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos, o que não se verifica no caso em exame. Os extratos juntados aos seqs. 191 e 198 comprovam que os valores bloqueados são verbas salariais, sendo, portanto, de caráter alimentar. Portanto, forçoso reconhecer que a manutenção do bloqueio dos valores demonstra-se ilegal. Ressalto que a jurisprudência do STJ “é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi demonstrado nos autos” (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.011.412/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 3/5/2023, DJe de 5/5/2023.), não havendo que se falar em desvirtuamento da conta pela executada em decorrência dos empréstimos. Assim, determino o levantamento dos valores bloqueados via Sisbajud (mov. 184). 2. Expeça-se mandado para penhora, avaliação e descrição dos bens que guarnecem a residência do executado com observância às restrições legais. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. Diligências necessárias. Campina Grande do Sul, datado e assinado digitalmente. Elisa Matiotti Polli Juíza de Direito

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001576-66.2018.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41)3210-7850 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001576-66.2018.8.16.0037 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$2.911,27 Exequente(s): COSER E COSER EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL LTDA Executado(s): Reginaldo Ribeiro da Silva DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Defiro o pedido de penhora e avaliação de bens móveis do executado no endereço apresentado no mov. 108.1. 1.1 Proceda-se à Secretaria com a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens móveis, se necessário expeça-se carta precatória, que deverá ser cumprido nos endereços da parte Executada, devendo o Oficial de Justiça proceder à penhora de tantos bens quantos bastem à garantia total da dívida atualizada, tudo em conformidade com o art. 831 e seguintes do CPC, realizando-se as diligências, se necessário, na forma do art. 212 do Código de Processo Civil. 1.2 Observem-se as normativas do art. 832 e 833 do CPC (bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis), bem como as determinações constantes do Código de Normas. 1.3 Em ação contínua à efetivação da penhora, deverá o Oficial de Justiça promover a avaliação dos bens, com a realização dos atos na forma descrita na Portaria de Atos Ordinatórios deste Juízo. 1.4 Cumpra-se no prazo legal, cabendo à Secretaria proceder à cobrança ao decurso do tempo sem a devolução do mandado, certificando nos autos. 1.5 Consigno que os mandados deverão ser distribuídos e cumpridos em conformidade com as normativas do Tribunal de Justiça, no tocante a pandemia. 2. Com o resultado da diligência, intime-se a parte exequente para se manifestar. Prazo de 10 (dez) dias. SERASAJUD 3. Defiro o pedido de inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes, por meio do sistema SERASAJUD, conforme disposto no art. 782, §3º do Código de Processo Civil. 3.1 Havendo pagamento ou se a execução estiver garantida ou a demanda executiva for extinta, a inscrição no cadastro de inadimplentes será imediatamente cancelada, em conformidade com o art. 782, §4ª do CPC". 4. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias Campina Grande do Sul, datado eletronicamente. LUCIANA BENASSI GOMES CARVALHO Juíza de Direito

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001576-66.2018.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41)3210-7850 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001576-66.2018.8.16.0037 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$2.911,27 Exequente(s): COSER E COSER EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL LTDA Executado(s): Reginaldo Ribeiro da Silva DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. À Secretaria, para que inclua o resultado da busca realizada através do sistema SISBAJUD, conforme identificador de cumprimento anexado ao mov. 70. RENAJUD 2. Defiro a penhora de veículos, através do sistema Renajud. 2.1 Promova-se, pois, a restrição eletrônica de transferência de veículos em nome dos devedores através do Sistema Renajud e averbação da penhora (art. 845, § 1º, do CPC), valendo como termo de penhora o respectivo comprovante. 2.2 Havendo veículos no Sistema Renajud, intime-se o Exequente para que manifeste interesse na apreensão e remoção do bem e sua respectiva colocação em depósito do depositário judicial (art. 840, II, do CPC/15) ou então em depósito do executado, no prazo de 05 (cinco) dias. 2.3 Tendo o Exequente interesse na remoção, determino, prontamente, a expedição de mandado de remoção, avaliação e depósito do(s) veículo(s) em mãos do depositário judicial e a respectiva intimação dos Executados acerca da penhora realizada, sem prejuízo da intimação de seu advogado (art. 841 do CPC) em havendo, para que no prazo de 10 (dez) dias se manifeste nos termos dos arts. 847 e 872 do CPC. 2.4 No caso de insucesso na remoção, intime-se o Exequente para que indique o local onde o veículo poderá ser encontrado, ou então requeira a providência desejada, no prazo de 05 (cinco) dias. 2.5 Havendo manifestação para colocação dos Executados na qualidade de depositário do bem pelo Exequente, intime-se sobre a penhora (art. 841 do CPC), para que no prazo de 10 (dez) dias se manifeste nos termos do art. 847 do CPC/15, indicando, ainda, as condições do veículo e o valor da avaliação do bem, instruído com documentos. 2.6 Com a manifestação dos Executados, intime-se o Exequente para responder, no prazo de 10 (dez) dias. 2.7 Cumpra-se no prazo legal, observando-se as determinações constantes do Código de Normas. Diligências, se necessário, na forma do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil. DILIGÊNCIAS 3. Em sendo negativas as tentativas de penhora, intime-se a parte exequente para indicar bens penhoráveis, sob pena de extinção, na forma do art. 53, §4º do Código de Processo Civil. Prazo de 10 (dez) dias. 4. Cumpra-se no que couber a Portaria n. 2/2017 e oportunamente, tornem os autos conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. Campina Grande do Sul, datado eletronicamente Luciana Benassi Gomes Carvalho Juíza de Direito

27/10/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

de Conciliação (Conciliador(a); realizada)

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