Execução de Título Extrajudicial 0006809-75.2016.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006809-75.2016.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/08/2024, 13:47

Expedição de documento (Outros documentos)

07/08/2024, 13:47

Reativação

07/08/2024, 13:46

Definitivo

08/01/2024, 16:30

Documento (Informações)

28/11/2023, 14:15

Remessa (em diligência)

16/11/2023, 13:00

Decurso de Prazo

03/10/2023, 00:54

Decurso de Prazo

03/10/2023, 00:53

Decurso de Prazo

03/10/2023, 00:52

Petição (Petição (outras))

21/09/2023, 19:41

Confirmada

11/09/2023, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006809-75.2016.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$23.879,92 Exequente(s): F A MARINGÁ LTDA Executado(s): MARLON DA SILVA VIANA MARLON DA SILVA VIANA Não há se falar em expedição de alvará em favor da exequente, porque a parte executada apresentou impugnação de mov. 205, alegando, dentre outras coisas, a impenhorabilidade dos valores bloqueados via Sisbajud. Nesse contexto, a decisão de mov. 212 declinou a competência ao juízo da vara cível da comarca de Conceição de Macabú/RJ, observando-se que as demais questões suscitadas na impugnação de mov. 205 seriam analisadas pelo juízo competente. Cumpra-se integralmente decisão retro Intime-se. Maringá, 21 de agosto de 2023. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito

01/09/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/08/2023, 13:41

Outras Decisões

23/08/2023, 14:17

Conclusão (para decisão)

03/08/2023, 13:46

Documentos

Conclusão

•01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006809-75.2016.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$23.879,92 Exequente(s): F A MARINGÁ LTDA Executado(s): MARLON DA SILVA VIANA MARLON DA SILVA VIANA A parte executada apresentou impugnação de mov. 205, alegando: a) o título correspondente à nota fiscal nº 0060162 possui valor diverso do protestado e sem a confirmação de entrega/recebimento de mercadorias; b) as demais notas não possuem protesto ou documento hábil a comprovar a efetiva entrega da mercadoria; c) inépcia da petição inicial; d) nulidade da execução; e) impenhorabilidade das verbas remuneratórias; f) eventual penhora deve respeitar o limite de 30% dos proventos; g) nulidade da citação; h) distribuição do feito em relação à pessoa física e à pessoa jurídica; i) violação ao art. 921, III, § 1º, do CPC; j) incompetência territorial; k) prescrição. Oportunizado o contraditório, a exequente defendeu: a) intempestividade da defesa; b) impugnação ao pedido de justiça gratuita; c) os títulos executados possuem liquidez, certeza e exigibilidade; d) a documentação apresentada comprova a aquisição e entrega das mercadorias; e) ausência de prescrição intercorrente; f) necessidade de apresentação dos extratos bancários para verificação do real rendimento do executado; g) manutenção da penhora sobre 20% dos valores bloqueados. Relatei e decido. Dentre as teses apresentadas pela parte executada está a de incompetência territorial. De acordo com o art. 781 do CPC, a execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, observando-se o seguinte: I - a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos; II - tendo mais de um domicílio, o executado poderá ser demandado no foro de qualquer deles; III - sendo incerto ou desconhecido o domicílio do executado, a execução poderá ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domicílio do exequente; IV - havendo mais de um devedor, com diferentes domicílios, a execução será proposta no foro de qualquer deles, à escolha do exequente; V - a execução poderá ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título, mesmo que nele não mais resida o executado. Contudo, observa-se que a presente execução está lastreada em notas fiscais, acompanhadas de protestos (por indicação das duplicatas mercantis) e comprovantes de entrega das mercadorias e, consoante art. 17, da Lei nº 5.474/68, o foro competente para a cobrança judicial da duplicata é o da praça de pagamento constante do título, ou outra de domicílio do comprador. Nesse sentido: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Alegação de incompetência do Juízo. Não cabimento. O foro competente para o ajuizamento da ação de execução título extrajudicial aparelhada por duplicata mercantil é o lugar onde a obrigação deve ser satisfeita, ou seja, a praça de pagamento. Inteligência do art. 17, da Lei nº. 5.474/68 e do art. 53, inciso III, “d”, do CPC.DUPLICATA ELETRÔNICA. Prescindibilidade de apresentação de instrumento físico, sobretudo por se tratar de pactuação eletrônica, comprovadamente acertada entre as partes, pela troca de e-mails, em que os prepostos das empresas litigantes formalizaram a locação de maquinário, negócio jurídico subjacente. Feito executivo aparelhado com as duplicatas virtuais, devidamente protestadas por indicação, além das notas fiscais e comprovação do serviço prestado, mediante confirmação de mediação pela colaboradora da empresa embargante, funcionária coordenadora de obras. SENTENÇA MANTIDA. RECURSODESPROVIDO. (TJSP, AC 10054358020208260019, 21ª Câmara de Direito Privado, Relator Fábio Podestá, Data de Julgamento: 15.10.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE RECONHECEU A COMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA PROCESSAMENTO DO FEITO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEMA QUE SEQUER É TRATADO NA DECISÃO RECORRIDA E NÃO FOI ALEGADO NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO DE DUPLICATAS MERCANTIS. AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO DE FORO DE ELEIÇÃO E LUGAR DE PAGAMENTO. COMPETÊNCIA DO FORO DO LUGAR DE DOMICÍLIO DO DEVEDOR. EXEGESE DO ART. 17, DA LEI N. 5.474/1968. ATO JUDICIAL ALTERADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0013247-95.2021.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 09.08.2021) No caso, a própria credora assumiu o local de cumprimento da obrigação quando efetuou os protestos na cidade Conceição de Macabú (mov. 1.8) e o domicílio do devedor também coincide com a referida cidade. Diante disso, declino a competência ao juízo da vara cível da comarca de Conceição de Macabú/RJ, observando-se que as demais questões suscitadas na exceção de pré-executividade serão analisadas pelo juízo competente. Intimem-se e, após a preclusão, remetam-se estes autos e também os embargos em apenso. Maringá, 23 de novembro de 2022. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito

08/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006809-75.2016.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$23.879,92 Exequente(s): F A MARINGÁ LTDA Executado(s): MARLON DA SILVA VIANA MARLON DA SILVA VIANA I - Proceda-se à tentativa de bloqueio de R$ 76.037.19, via Sisbajud (com repetição programada pelo prazo de 30 dias, pois este é o limite do sistema, não sendo possível realiza-la por 60 dias como requerido), em contas de titularidade do executado pessoa física MARLON DA SILVA VIANA. Findo o prazo mencionado acima, o cartório deverá juntar as respostas aos autos. Efetuado o bloqueio de qualquer importância, dê-se ciência às partes por 15 dias e tornem os autos conclusos. Valores inferiores a R$ 300,00 serão desbloqueados, face à insignificância, salvo se corresponderem a percentual igual ou superior a 5% da dívida. II – Caso a diligência acima reste infrutífera, proceda-se à tentativa de bloqueio de veículos registrados em nome do executado pessoa física MARLON DA SILVA VIANA, via RenaJud. Os veículos gravados por alienação fiduciária não serão bloqueados, nos termos do artigo 7ºA do Decreto-Lei 911/69, acrescentado pela Lei nº 13.043/2014. Efetuado o bloqueio, intime-se o devedor na pessoa de seu procurador. Sendo revel e citado pessoalmente, a intimação deverá ocorrer pela via postal. E sendo revel e citado ediliciamente, a intimação também deverá se dar por edital. III – Caso as duas diligências acima não logrem êxito, proceda-se a realização de consulta das três últimas declarações de imposto de renda do executado pessoa física MARLON DA SILVA VIANA, bem como da DOI (declaração sobre operações imobiliárias) em nome do mesmo, ambas passíveis de realização via sistema Infojud. A operação deste item deverá ser realizada pela serventia, providenciando-se o sigilo médio para o respectivo movimento processual. IV - Com a juntada das pesquisas, diga a exequente sobre o prosseguimento do feito. Se não for localizado(a) o(a) executado(a) ou bens penhoráveis, tampouco forem indicados novos endereços ou patrimônio passível de constrição, suspenda-se o curso do feito pelo prazo de 01 ano. Caso outra suspensão, por igual período, já tenha sido concedida em favor do(a) exequente (o que deverá ser certificado pelo cartório), remetam-se os autos diretamente ao arquivo provisório, sem prejuízo do seu desarquivamento, enquanto não for alcançado o prazo de prescrição intercorrente. Fica a parte credora advertida de que o prazo prescricional começa a ser contado a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do(a) devedor(a) ou de bens penhoráveis, podendo ser suspensa por 1 ano uma única vez (art. 771 c/c 921, III, §§1º a 4-A, do CPC, alterado pela Lei nº 14.195/2021). Cumpra-se e intime-se. Maringá, 06 de julho de 2022. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito

11/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006809-75.2016.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$23.879,92 Exequente(s): F A MARINGÁ LTDA Executado(s): MARLON DA SILVA VIANA Consoante se observa do comprovante de situação cadastral expedido pela Receita Federal (mov. 178.2), o executado é empresa individual. Sabe-se que o patrimônio do empresário individual se confunde com o pessoal, de sorte que corresponde a um só conjunto de bens, cujo domínio pertence à pessoa física, mesmo que sirva à atividade empresarial exercida de forma individual. Portanto, nada obsta que se proceda a penhora do patrimônio da pessoa física para garantir o pagamento de dívidas contraídas pela empresa individual e vice-versa. Nesse sentido o entendimento pacífico do STJ: PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE, PROPOSTA, EM NOME PRÓPRIO, PELO TITULAR DA EMPRESA INDIVIDUAL EM FAVOR DE QUEM O CHEQUE FOI PASSADO. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE UM DOS ARGUMENTOS UTILIZADOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - A jurisprudência do STJ já se posicionou no sentido de que a empresa individual é mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atos de comércio, com vantagens do ponto de vista fiscal. Assim, o patrimônio de uma empresa individual se confunde com o de seu sócio, de modo que não há ilegitimidade ativa na cobrança, pela pessoa física, de dívida contraída por terceiro perante a pessoa jurídica. Precedente. - Prescrição. Ausência de impugnação de um dos fundamentos no qual se sustentou o acórdão recorrido para afastá-la. Incidência da Súmula 283/STF. - Correção monetária: Súmula 43/STJ. - Honorários advocatícios. Fixação em conformidade com a regra do § 4º, do art. 20, do CPC. Desnecessidade de adstrição aos limites do § 3º. Recurso especial não conhecido. (...) - Empresa individual É cediço o entendimento de que o patrimônio de uma empresa individual se confunde com o de seu sócio. A divisão entre sociedade e sócio, nessas hipóteses, é mera ficção, estabelecida para fins tributários. Assim, mesmo que a obrigação sub judice tenha sido contraída pela sociedade, é indiferente que esta ação tenha sido proposta pelo sócio. Essa ideia foi por mim defendida no recente julgamento do Recurso Especial nº 594.832/RO44DJ de 1º/8/2005), em que atuei como Relatora e tive a grata satisfação de ser acompanhada, à unanimidade, por todos os demais integrantes da Terceira Turma deste Tribunal. Naquela ocasião, teci as seguintes considerações sobre o tema: "(...) Assim, o empresário individual é a própria pessoa física ou natural, respondendo os seus bens pelas obrigações que assumiu, quer civis quer comerciais. Esse também o entendimento jurisprudencial reiterado. Na esteira desses argumentos, afasto a preliminar de ilegitimidade. (STJ- 3ª Turma, Resp. 487.995/AP, rel. Min. Nancy Andrighi)”. Diante dessa peculiaridade, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica torna-se desnecessário. Assim, proceda-se à inclusão de MARLON DA SILVA VIANA no polo passivo, observando-se os dados indicados no mov. 178.1. Após, diga a exequente sobre o prosseguimento do feito no prazo de 15 dias. Se não for localizado(a) o(a) executado(a) ou bens penhoráveis, tampouco forem indicados novos endereços ou patrimônio passível de constrição, suspenda-se o curso do feito pelo prazo de 01 ano. Caso outra suspensão, por igual período, já tenha sido concedida em favor do(a) exequente (o que deverá ser certificado pelo cartório), remetam-se os autos diretamente ao arquivo provisório, sem prejuízo do seu desarquivamento, enquanto não for alcançado o prazo de prescrição intercorrente. Fica a parte credora advertida de que o prazo prescricional começa a ser contado a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do(a) devedor(a) ou de bens penhoráveis, podendo ser suspensa por 1 ano uma única vez (art. 771 c/c 921, III, §§1º a 4-A, do CPC, alterado pela Lei nº 14.195/2021). Cumpra-se e intime-se. Maringá, 29 de abril de 2022. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito

26/05/2022, 00:00

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