Procedimento Comum Cível 0001533-38.2019.8.16.0056 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001533-38.2019.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001533-38.2019.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0001533-38.2019.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$97.745,54 Autor(s): ROGERIO DE OLIVEIRA DIAS (RG: 73373450 SSP/PR e CPF/CNPJ: 003.664.339-46) Rua Freguesia do O, 232 - Jardim Morumbi - CAMBÉ/PR - CEP: 86.191-766 Réu(s): EDER MAURICIO FULAN (RG: 100809966 SSP/PR e CPF/CNPJ: 068.851.059-02) RUA WILSON CANTARELA, 159 - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 GENERALI BRASIL SEGUROS S A (CPF/CNPJ: 33.072.307/0001-57) Avenida Rio Branco, 128 - Centro - RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 20.040-002 LDM LOGÍSTICA TRANSPORTES LTDA - ME (CPF/CNPJ: 07.755.924/0001-47) Rua Eufrásia Viesi Bonalumi, 31 - Parque Residencial Ana Rosa - CAMBÉ/PR - CEP: 86.183-660 1- Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais decorrentes de acidente de trânsito, ajuizada por ROGÉRIO DE OLIVEIRA DIAS, em face de LDM LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA, EDER MAURÍCIO FURLAN e a denunciada GENERALI BRASIL SEGUROS S.A. Em síntese, aduz o Autor que no dia 22/10/2018, por volta das 18h15min, nas proximidades do KM 155 da BR-369, em Londrina-PR, conduzia com seu veículo (motocicleta HONDA/PCX 150, DLX, de placa: BAK-4996) sofreu um acidente de trânsito provocado pela manobra imprudente do Segundo Requerido que estava na condução de veículo de propriedade da Primeira Requerida (SCANIA/G 420 A4x2, de placa ARJ-5691). Diante dos fatos, requer a reparação dos danos patrimoniais e moral, conforme indicado na inicial. Citados, os Primeiro e Segundo Requeridos apresentaram Contestação (seq. 35 e 37). Em suma, afirmam que acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, requerendo ao final a improcedência da ação. Requereram a denunciação da lide da Terceira Requerida, ante a relação de cobertura securitária. A Terceira Requerida, apresentou Contestação em seq. 75.1. Analisando o cotejado aos autos não vejo pela possibilidade de julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355 do NCPC, de modo que se reputa pertinente a devida instrução processual para o deslinde do feito. 2.1- O processo encontra-se em ordem inexistindo qualquer irregularidade processual, bem como presentes as condições da ação e os pressupostos processuais pelo que declaro saneado o feito. 2.2- Dispenso a audiência para saneamento em cooperação com as partes (art. 357, § 3º do CPC), uma vez que a causa não aparenta possuir elevado grau complexidade, bem como acabaria atravancando o desenvolvimento do processo. 3- Fixo como pontos controvertidos, nos termos do art. 357, inc. II do NCPC: a) o nexo de causalidade entre o acidente e a conduta das partes; b) a responsabilidade de indenizar dos Requeridos em decorrência do acidente de trânsito sofrido pelo Autor; c) a existência de culpa concorrente ou culpa exclusiva da vítima; d) a extensão dos danos materiais (lucros cessantes e danos emergentes) a serem eventualmente ressarcidos; e) a extensão dos danos físicos e se houve perda e/ou redução da capacidade laborativa do autor; f) valor justo indenizável (dano material, moral e pensão mensal); Sem prejuízo de outros pontos a serem indicados pelas partes. 4- Nos termos do artigo 357, III, do CPC, determino que o ônus da prova seja mantido na forma prevista nos incs. I e II do art. 373 do NCPC, uma vez que não vejo como amoldar o presente caso ao disposto no parágrafo 1º do mesmo artigo. 5- Defiro a produção das seguintes provas, as quais se mostram suficientes e úteis para a comprovação dos fatos controvertidos: a) Depoimento pessoal das partes; b) Oitiva de testemunhas; c) Prova pericial médica; d) juntada de novos documentos; 5.1- DA PROVA PERICIAL 5.1.1. Nos termos do art. 465 do CPC, para a realização da perícia, nomeio Sr. LEILA CRISTINA PINHEIRO FRANCO (CRM: 19.829-PR; Endereço eletrônico: [email protected]), sob a fé de seu grau, a quem concedo o prazo de 45 dias para a juntada do laudo aos autos. Informe, no mesmo ato, que as partes deverão ser cientificadas da data e do local designados para ter início a produção da prova pericial com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 466, §2º do NCPC), bem como para os fins do art. 474 do NCPC. 5.1.2. Ficam as partes, inclusive o MP se atuar como fiscal da lei, intimadas a, no prazo de 15 dias, arguir eventual impedimento ou suspeição do perito, se for o caso; indicar assistente técnico, caso queiram; e apresentar quesitos. 5.1.3. Intime-se o Sr. Perito a, no prazo de 05 dias, apresentar: I - proposta de honorários; II - currículo, com comprovação de especialização; e III - contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. (Art. 465, §2º NCPC) 5.1.4. Juntada a proposta de honorários aos autos, intimem-se as partes, inclusive o MP se atuar como fiscal da lei, a manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias, após o que deverão os autos tornar conclusos para arbitramento do valor. 5.1.5. Ressalto que os honorários serão arcados por todas as partes, na forma prevista no artigo 95 do CPC; Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. (destaquei) 5.1.5.1- Cada litigante fica responsável ao pagamento de 25% do valor dos honorários periciais, observando que a autora é beneficiária da gratuidade de justiça, 5.1.6. Juntado o laudo aos autos, intimem-se as partes, inclusive o MP se atuar como fiscal da lei, a, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. 5.1.7. Havendo recusa do perito, ou arguição de suspeição e/ou impedimento, voltem conclusos para apreciação. 5.2- DA PROVA ORAL 5.2.1- Devem as partes, inclusive o MP se atuar como fiscal da lei, apresentar em cartório o rol de testemunhas (com, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho) no prazo de 15 dias (art. 357, par. 4º), sob pena de preclusão. 5.2.2- No mesmo prazo, nos termos do artigo 455, par. 2º, do CPC, devem informar se se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455, caput, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. 5.2.3- Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, “Cabe ao advogado da parte informar OU intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, “caput”, do CPC). Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, par. 1º, do mesmo código. 5.2.4- Ademais, caso alguma das partes seja o Ministério Público, a Defensoria Pública ou advogado dativo nomeado por este Juízo, a intimação deverá ser feita, em qualquer caso, pela via judicial, nos termos do art. 455, par. 4º, IV, do CPC. Também haverá a intimação judicial quando a testemunha for servidor público ou militar, hipótese em que se requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir. 5.2.5- Observe a Secretaria que, em caso de ter sido deferido o depoimento pessoal, a parte cujo depoimento se solicitou deverá ser intimada PESSOALMENTE, advertida da pena de confesso, conforme previsto no art. 385, par. 1º, do CPC. 5.3- DA PROVA DOCUMENTAL 5.3.1- Como prova do juízo, determino que as partes juntem aos autos a gravação do momento do acidente. 5.3.2- Defiro o pedido de expedição de ofício à Seguradora Líder para informar se houve o pagamento de indenização do seguro DPVA ao autor pelo acidente sofrido. (Pedidos de seq. 50.1, 51.1, 120.1 e 125.1) 5.3.3- Defiro o pedido de expedição de ofício ao INSS para que seja informado se o autor está recebendo algum benefício previdenciário, informando os valores e desde quando fora implementado. (Pedidos de seq. 50.1, 51.1, 120.1 e 125.1) 5.3.4- Defiro o pedido de expedição de ofício à AUTO SOCORRO CALIXTO para que seja informado se possui seguro de vida em grupo para funcionários e se houve algum pagamento ao autor. (Pedidos de seq. 50.1 e 51.1) 5.3.5- Indefiro o pedido de expedição de ofício ao DETRAN-PR, já que desnecessário para o deslinde do feito, bem como a apuração de eventuais débitos e multas que recaem sobre veículos envolvidos no acidente podem ser obtidos por meios administrativos e independente de ordem judicial. (Pedidos de seq. 120.1 e 124.1) 5.3.6- Deve a Ré, GENERALI BRASIL SEGUROS S.A, esclarecer a necessidade e pertinência do pedido de obtenção das declarações de imposto de renda do Requerente, bem como ser oportunizado o contraditório prévio ao Autor para posterior apreciação desta prova. 6- DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO VIRTUAL Não bastassem as medidas necessárias para o isolamento, não se sabe ao certo se ainda permanecerão vigentes as medidas para fechamento dos prédios dos fóruns, conforme o atual Decreto 397/2020 do TJ/PR, que assim deliberou até o dia 15/09/2020. O fato é que mesmo considerando o atual cenário mundial, a celeridade processual não pode e não deve ser ignorada pelo Judiciário (artigo 5º, LXXVIII da CRFB), uma vez que o presente feito é integralmente eletrônico e que a tecnologia fornece meios para a realização do ato sem qualquer contato físico. 6.1- Considerando o disposto no Decreto Judiciário Nº 227/2020-D.M, em seu artigo 3º, que dispõe sobre a possibilidade de realização de audiências em todos os órgãos jurisdicionais por meio de videoconferência, desde que haja viabilidade técnica, disposição que atende também a Resolução 322/2020 do CNJ, vislumbro tal possibilidade neste processo. 6.2- Entretanto, a designação impende verificar se há consenso entre as partes, uma vez que a citada regulamentação prevê necessidade de concordância dos envolvidos, inclusive prevendo adiamento caso não possa ser realizada por algum motivo justo (incluída a impossibilidade técnica e justificativa por quaisquer dos envolvidos. 6.3- Assim, e em caráter de negócio jurídico processual, determino a intimação das partes para, em 15 (quinze) dias, se manifestarem se pretendem a designação da audiência por videoconferência, ou se preferirão aguardar o retorno dos trabalhos presenciais, no âmbito do Poder Judiciário, para concretização da audiência pessoalmente, e não de forma virtual. 6.4-.As audiências estão ocorrendo na modalidade virtual, através do sistema “MICROSOFT TEAMS” https://teams.microsoft.com. 6.5- A eventual oitiva de testemunha que não tenha disponível o sistema ou mínimo acesso a celulares ou telefones será deferida para ocorrer presencialmente no prédio do Fórum apenas após a reabertura dele pela Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça, sem prejuízo de todas as medidas de segurança que deverão ser propiciadas pelo TJPR e pelo Cartório vinculado a esta Vara, observadas as diretrizes da Resolução 322/2020 do CNJ. Intimem-se. Diligências necessárias. (d) (Cambé, datado e assinado digitalmente) Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

26/07/2021, 00:00

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