Petição Cível 0006202-80.2021.8.16.0019 - TJPR

Petição Cível 0006202-80.2021.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006202-80.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006202-80.2021.8.16.0019 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa: R$100.000,00 Requerente(s): COGECOM - Cooperativa de Geração Compartilhada Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ A Cooperativa de Geração Compartilhada ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica contra o Estado do Paraná alegando, em síntese, que: a) é sociedade cooperativa de eletrificação e realiza obrigações relativas ao fornecimento de energia elétrica aos seus cooperados; b) o regime jurídico do cooperativismo está previsto no artigo terceiro da Lei nº 5.764/1971; c) na relação entre a cooperativa e seus cooperados são realizados os atos cooperativos nos termos do artigo 79 da Lei nº 5.764/1971, por meio de uma prestação de serviços sem aferição de receita, nem caráter mercantil; d) se submete as disposições da Resolução Normativa nº 482/2012 da ANEEL; e) no rateio de energia elétrica ao seus cooperados está sujeita à emissão de notas fiscais com o destaque do ICMS, mesmo sobre os atos cooperativos; f) as operações de circulação de mercadoria e prestação de serviço que caracterizam o fato gerador do imposto se concretizam por meio de atos de mercancia com a finalidade de lucro e transferência de titularidade; g) inexiste fato gerador nos atos cooperados, pois trata-se de relação jurídica própria com a finalidade de consecução dos objetivos sociais da cooperativa; h) as sociedade cooperativas não possuem lucratividade; i) ocorrerá a hipótese de incidência do ICMS quando houver transferência da posse ou titularidade da mercadoria, de modo que a mera saída física da mercadoria não constitui circulação do bem apara efeito de incidência do tributo; j) não há incidência do imposto quando da circulação da mercadoria sem objetivo lucrativo; k) a jurisprudência de nossos Tribunais é no sentido de que não há incidência de ICMS em operações desprovidas de propósito negocial; l) o seu objeto social é a operacionalização da geração compartilhada de energia; m) o conceito de geração compartilhada está na Resolução Normativa nº 482/2012 da ANEEL; n) são realizados atos cooperativos aos seus cooperados, sem a transferência de titularidade, uma vez que a aquisição da energia elétrica se dá mediante a reunião de consumidores, cabendo à cooperativa tão somente o rateio; o) inexiste lei complementar que regule a incidência tributária sobre atos cooperativos. Requereu a parte autora a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária de ICMS sobre os atos cooperativos, em especial no tocante ao fornecimento de energia elétrica aos seus cooperados, bem como a restituição dos valores pagos indevidamente à título de inclusão do ICMS sobre os atos cooperativos e que o réu seja impedido de exigir o recolhimento do ICMS sobre os atos cooperativos. Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.17). Foi indeferido o pedido liminar (mov. 25.1). O réu apresentou contestação (mov. 31.1) sustentando, em resumo, que: a) a autora é parte ilegítima para requerer a repetição do indébito, pois o ônus financeiro do tributo é transferido para o contribuinte de fato, devendo ser comprovado que não repassou o valor do tributo, o que não ocorreu; b) não foram apresentados todos os documentos essenciais para o ajuizamento da ação, haja vista que não foram juntados os comprovantes do recolhimento do tributo; c) a energia elétrica está sujeita à incidência do ICMS; d) os atos cooperativos das cooperativas estão sujeitos ao ICMS conforme entendimento jurisprudencial; e) o ato cooperativo não afasta a caracterização da circulação de mercadoria; f) o tratamento tributário diferenciado depende da edição de lei complementar; g) a cooperativa, por ser pessoa jurídica distinta dos cooperados, promove a transferência de titularidade da energia elétrica; h) estão prescritos os créditos anteriores ao quinquênio contado da data da propositura da ação; i) os índices de correção monetária e de juros de mora na repetição de indébito tributário devem ser os mesmos utilizados pela Fazenda Pública para corrigir seus próprios créditos. A parte autora impugnou a contestação (mov. 35.1). Intimadas para a especificação das provas que pretendiam produzir, as partes pleitearam o julgamento antecipado da lide (mov. 44.1 e 46.1). O Ministério Público emitiu parecer no mov. 49.1, pelo qual deixou de intervir no feito. É o relatório. DECIDO. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica ajuizada pela Cooperativa de Geração Compartilhada contra o Estado do Paraná através da qual a parte autora objetiva que seja declarada a inexistência de relação jurídico-tributária de ICMS sobre os atos cooperativos, em especial no tocante ao fornecimento de energia elétrica aos seus cooperados e a restituição dos valores pagos indevidamente à título de inclusão do ICMS sobre atos cooperativos e que o réu seja impedido de exigir o recolhimento do ICMS sobre os atos cooperativos. O réu alegou, preliminarmente, a inexistência de juntada de todos os documentos essenciais à propositura da ação. Afirmou que a parte autora deixou de juntar os comprovantes de recolhimento do ICMS. Este Juízo determinou no mov. 56.1 que a parte autora juntasse, dentre outros documentos, o comprovante do rateio da energia elétrica aos cooperados com o destaque do recolhimento do ICMS. Ao apresentar a documentação, a parte autora declarou que a distribuição da energia elétrica aos cooperados estava comprovada por meio dos descontos indicados nas faturas da Copel, e que a cobrança do ICMS sobre os atos cooperados estava comprovada pela ausência de subtração do valor da energia elétrica produzida pela cooperativa da base de cálculo do ICMS pago pelo cooperado na fatura da Copel. Ocorre que a autora NÃO CUMPRIU integralmente as determinações indicadas na decisão de mov. 56.1. Não foi juntado qualquer documento comprobatório da condição de contribuinte de ICMS pela parte autora. A parte autora pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária de ICMS sobre os atos cooperados, a restituição dos valores pagos indevidamente e a determinação para que o réu seja impedido de exigir o recolhimento do tributo sobre os atos cooperativos no futuro. Dessa forma, é imprescindível a demonstração de que existe algum risco, temor ou cobrança do ICMS sobre os atos cooperados em relação à parte autora, ou seja, provas de que a parte autora é contribuinte deste tributo. Para restar configurado o interesse jurídico da parte autora no provimento da presente ação é imperioso que exista algum tipo comprovação, ainda que preliminar, de que a Fazenda Pública exigiu ou pode exigir o pagamento do imposto sobre os atos cooperados. Assim, é indispensável para a propositura desta ação a juntada de documento que indique a eventual cobrança de ICMS sobre os atos cooperados a ser recolhido pela parte autora, com a finalidade de restar demonstrada a existência das condições da ação no caso concreto. Contudo, as faturas da Copel juntadas ao processo são absolutamente insuficientes para comprovar a eventual condição de contribuinte da autora. Isso porque o ICMS destacado nas faturas diz respeito à relação de venda da energia do cooperado para a concessionária. Inexiste qualquer relação jurídica com a cooperativa nesta operação, pois o ato cooperado ocorre com o repasse da energia elétrica da cooperativa para o cooperado e não se estende nos negócios jurídicos subsequentes. Ademais, o sujeito passivo da relação tributária referente ao ICMS indicados nas referidas faturas é o COOPERADO e não a cooperativa autora. Não foi juntado nenhum documento no processo que comprove o status de contribuinte de ICMS da autora, nem da suposta cobrança de ICMS sobre o ato cooperado de repasse de energia elétrica da cooperativa para o cooperado. Os documentos de mov. 1.5 e 1.6 indicam que não há nenhum débito de ICMS da cooperativa. As faturas juntadas estão todas em nome dos cooperados. Os demais documentos juntados tratam apenas da constituição, funcionamento e listam os membros da cooperativa. Assim, restou demonstrado que a parte autora não cumpriu a determinação de emenda da inicial, com apresentação dos documentos essenciais à propositura da ação, sendo impositiva a extinção do processo sem resolução do mérito pelo indeferimento da petição inicial. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO – ICMS – Alegação de inocorrência do fato gerador do tributo em razão da devolução da mercadoria – Ausência de documentos essenciais à propositura da ação – O não cumprimento, pela postulante, da determinação quanto à regularização documental e emenda da inicial, acarreta a extinção do feito nos termos dos artigos 320 e 321, parágrafo único, do CPC – Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC. (TJ-SP - AC: 10103748020188260114 SP 1010374-80.2018.8.26.0114, Relator: Leme de Campos, Data de Julgamento: 14/11/2019, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 14/11/2019) Destaquei EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA -AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - EMENDA - DESCUMPRIMENTO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - NECESSIDADE. - A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, sob pena de seu indeferimento - O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado - Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. v.v - Não há que se falar em inépcia, se a petição inicial preenche todos os requisitos exigidos no art. 319 do CPC de 2015. (TJ-MG - AC: 10000211365747001 MG, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 27/10/2021, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/11/2021) Destaquei Pelas razões expostas, INDEFIRO a petição inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito com fundamento no artigo 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao procurador do réu que, atento ao zelo do profissional, ao lugar de prestação do serviço, ao trabalho realizado, à natureza e complexidade da causa, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa em conformidade com o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006202-80.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006202-80.2021.8.16.0019 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa: R$100.000,00 Requerente(s): COGECOM - Cooperativa de Geração Compartilhada Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de tutela antecipada ajuizada pela Cooperativa de Geração Compartilhada contra o Estado do Paraná, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária de ICMS sobre os atos cooperativos no tocante ao fornecimento de energia elétrica aos seus cooperados, bem como a restituição dos valores pagos indevidamente à título de inclusão do ICMS sobre atos cooperativos. Para a análise do pedido formulado e das preliminares arguidas na contestação é imprescindível a juntada dos seguintes documentos: comprovante de que a empresa indicada no alvará de mov. 1.4 realizou a eventual construção da estrutura necessária para a geração de energia e, em caso negativo, explicação da juntada deste documento de empresa diversa da cidade de Itaperuçu/PR; comprovante de acesso ao sistema de compensação de energia elétrica e a entrega de todos os documentos indicados no ofício de mov. 1.4, como o compromisso de solidariedade entre os integrantes; eventuais comprovantes de regularidade da produção de energia, bem como de autorização ou eventuais convênios necessários para regular geração compartilhada de energia elétrica fornecido pelas agências reguladoras e concessionárias; comprovante da efetiva geração de energia elétrica pela parte autora, bem como do efetivo compartilhamento da energia com os cooperados; as notas fiscais de rateio aos cooperados com o destaque do ICMS, conforme relatado na inicial; lista de todos os cooperados e a distribuição do rateio entre eles e os respectivos comprovantes de recolhimento de ICMS efetuado por eles quando do pagamento da fatura de energia elétrica; o alvará de funcionamento da unidade de geração de energia; eventuais comprovantes de pagamento pelos cooperados do rateio da energia, bem como a indicação da destinação desses valores; INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte os documentos indispensáveis à propositura da ação, acima indicados, sob pena de extinção do processo, nos termos do parágrafo único do artigo 321 do CPC. Após a juntada dos documentos, cumpra-se a Portaria nº 02/2018 deste juízo. Intimações e diligências necessárias. Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito

30/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006202-80.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006202-80.2021.8.16.0019 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa: R$100.000,00 Requerente(s): COGECOM - Cooperativa de Geração Compartilhada Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ Cooperativa de Geração Compartilhada (COGECOM) ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido liminar contra o Estado do Paraná alegando, em síntese, que: a) é uma sociedade cooperativa de eletrificação e realiza operações de fornecimento de energia elétrica aos seus cooperados sem objetivo de lucro; b) não aufere receita pela prática de atos cooperativos, por força do art. 79, parágrafo único, da Lei nº 5.764/1971; c) se submete às disposições da Resolução Normativa nº 482/2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL para o rateio de energia elétrica aos cooperados; d) está sujeita à emissão das competentes notas fiscais com o destaque de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), ainda que as operações não tenham caráter mercantil e ausente a transferência de titularidade. Requereu a parte autora a concessão da tutela de urgência para o fim de determinar que a ré se abstenha da cobrança de ICMS nas operações de atos cooperativos de rateio de energia elétrica e das demais atribuições de seu objeto social. Juntou documentos (movs. 1.2 a 1.17). O instrumento de procuração foi juntado mov. 23.2. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO Para concessão da medida liminar pleiteada faz-se necessária a presença da probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil. A autora alega que não exerce atividade comercial e não tem fins lucrativos, bem como que não há Lei Complementar que exija a incidência de ICMS sobre atos cooperativos. Aduz que deve ser reconhecido o direito à inexigibilidade de ICMS sobre os atos cooperativos de rateio de energia elétrica e demais atribuições de seu objeto social, em observância aos princípios da legalidade e capacidade contributiva. Analisando os documentos que instruíram a inicial e em um juízo de cognição sumária, cabível neste momento processual, concluo que não estão presentes os requisitos legais que autorizam a concessão da liminar pleiteada. É possível a cobrança de ICMS sobre os atos praticados pela cooperativa com os seus cooperados – ato cooperativo – se se adequarem à hipótese de incidência normativa. O fato da Constituição Federal determinar que se dê tratamento tributário mais favorecido ao ato cooperativo não implica em conceder-lhe isenção ou imunidade, na ausência de lei expressa nesse sentido. A ausência de previsão expressa sobre a figura da cooperativa como sujeito passivo do ICMS não implica em reconhecer a inexigibilidade de sua cobrança. Na seara tributária a ausência de lei específica inviabiliza a concessão de qualquer benefício fiscal ou conclusão pela não-incidência tributária. Apenas da leitura do art. 79 da Lei nº 5.764/1971, não se extrai o efeito jurídico pretendido pela autora. Dessa forma, para a inexigibilidade do ICMS aos atos cooperativos, deve haver lei tributária concedendo-lhe o tratamento mais favorecido, consoante prescrito no art. 146, inciso III, alínea “d” da Constituição Federal de 1988. Transcrevo jurisprudência pertinente: TRIBUTÁRIO. ICMS. COOPERATIVA DE CONSUMO. OPERAÇÃO COM ASSOCIADOS. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO.1- A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DA EG. 2A. TURMA FIRMOU-SE EM SENTIDO CONTRARIO AO DO ARESTO PARADIGMA, PRESTIGIANDO O ENTENDIMENTO DO ACORDÃO EMBARGADO, CONSOANTE O QUAL INCIDE O ICMS NAS OPERAÇÕES EFETUADAS ENTRE COOPERATIVAS E SEUS ASSOCIADOS.2- EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIDOS POR ESTAR SUPERADA A TESE DA DECISÃO APONTADA COMO DISSIDENTE. (EREsp 38815/SP, Rel. MIN. PEÇANHA MARTINS, PRIMEIRA SECAO, julgado em 26/02/1997, DJ 12/05/1997 p. 18750) Nessa medida, em sede de cognição sumária, não vislumbro a probabilidade do direito invocado para a concessão da medida liminar. Pelas razões expostas, INDEFIRO a medida liminar pleiteada pela parte autora. Nesta Vara especializada da Fazenda Pública as tentativas de composição amigável entre as partes têm se revelado inócuas e ineficazes, em total descompasso com a célere administração da justiça, justamente por figurar em um dos polos das demandas o ente público. Nessa medida, visando evitar a prática de atos desnecessários e sem efetividade, deixo de designar a audiência prevista no artigo 334, caput, do novo Código de Processo Civil, ressalvando a possibilidade de posterior designação, em qualquer fase do processo, caso as partes manifestem interesse na composição. Cite-se a parte ré para que ofereça contestação aos termos da presente ação, no prazo legal, cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação. Apresentada as contestações ou certificado o decurso do prazo, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o disposto nos artigos 350 e 351 do Novo Código de Processo Civil. Após, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se sobre o interesse na produção de provas, especificando-as e indicando a relevância e pertinência. Em seguida, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito

09/04/2021, 00:00

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