Procedimento Comum Cível 0013601-84.2017.8.16.0025 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0013601-84.2017.8.16.0025 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 297) JUNTADA DE PETIÇÃO DE LAUDO PERICIAL (29/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 297) JUNTADA DE PETIÇÃO DE LAUDO PERICIAL (29/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/06/2026, 00:00

Confirmada

22/06/2026, 02:07

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2026, 11:47

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 19:19

Decurso de Prazo

19/05/2026, 00:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/05/2026, 19:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 286) EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO (27/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 286) EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO (27/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/05/2026, 00:00

Confirmada

29/04/2026, 02:22

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 14:48

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 16:40

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:46

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/04/2026, 14:53

Documentos

Intimação

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0013601-84.2017.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Edifício do Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3537-8988 - Celular: (41) 99505-7565 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013601-84.2017.8.16.0025 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$31.571,94 Autor(s): LUIZ DE SIQUEIRA Réu(s): BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS 1. Ciente da anulação da sentença. 2. Defere-se a produção de prova pericial indireta, requerida pela ré. 2.1. Nomeia-se, para tanto, a médica perita CAROLINE FERNANDES PIETROVSKI (CRM-PR 27.799). 2.2. Inclua-se no Sistema Caju/TJPR. 2.3. Intime-se o perito nomeado para que diga se aceita o encargo, apresentando, conforme o caso, proposta de honorários. Prazo de 05 (cinco) dias. 2.4. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem quesitos (art. 465, §1º, inc. III, Código de Processo Civil). 2.5. Apresentada proposta de honorários, intimem-se as partes para impugnação ou depósito dos valores, no prazo de 05 (cinco) dias. O valor correspondente aos honorários periciais deverá ser custeado pela parte requerente da prova (art. 95 do Código de Processo Civil). 2.6. Manifestada a discordância dos valores pelas partes, voltem conclusos para arbitramento. 2.7. Depositados os valores, intime-se o perito nomeado para que dê início aos trabalhos, devendo ser cientificado do início da contagem do prazo de 30 (trinta) dias para conclusão da perícia e entrega do laudo, além do dever de observar todas as disposições pertinentes do Código de Processo Civil, com especial atenção à necessidade de cientificar as partes sobre os atos que realizará. 2.8. Juntado o laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Defere-se, ainda, nos termos do acórdão, a produção de prova oral, que será realizada após a conclusão da prova pericial. 4. Intimações e diligências necessárias. Patrícia Mantovani Acosta Juíza de Direito

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0013601-84.2017.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 Autos nº. 0013601-84.2017.8.16.0025 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$31.571,94 Autor(s): LUIZ DE SIQUEIRA Réu(s): BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS SENTENÇA 1. Relatório LUIZ DE SIQUEIRA ajuizou ação de cobrança de seguro em face de COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL, alegando, em síntese, que sua esposa Janete do Rocio Soares dos Anjos, contraiu empréstimo junto ao Banco do Brasil através do contrato de financiamento n. 821814303, sendo lhe imposta, também, a contratação de seguro prestamista com a requerida, para o fim de quitação do saldo devedor no caso de evento morte. Disse que Janete faleceu no dia 09/12/2016, na vigência do contrato de seguro, contudo, a ré negou o pagamento da indenização. Pugnou pelos benefícios da justiça gratuita e, ao final, requereu a condenação da ré ao pagamento da indenização securitária contratada. Pela decisão de seq.15.1, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita à autora e determinada a citação da parte ré. A requerida apresentou contestação à seq.81.1, alegando, em suma, que a segurada omitiu doença preexistente que foi a causa do sinistro, de modo que é legítima a recusa ao pagamento da indenização. Discorreu sobre os riscos excluídos do contrato, ponderou a má-fé da segurada e, ao final, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. A parte autora se manifestou em réplica à seq.91.1. Realizada audiência de conciliação, restou infrutífera a tentativa de acordo entre as partes (seq.104.1). Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes se manifestaram à seq.115.1, 118.1, 124.1, 127.1, 136.1 Pela decisão de seq.142.1, foi indeferida a produção de prova testemunhal e pericial, declarando-se o encerramento da instrução processual. Apenas a parte ré apresentou alegações finais à seq.145.1. 2. Fundamentação Trata-se de ação de cobrança, cuja pretensão da parte autora é a condenação da requerida ao pagamento da indenização securitária contratada pela sua falecida sua esposa, a fim de quitar o contrato de financiamento nº 821814303. Registre-se, inicialmente, que ao caso em comento aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, porquanto estão preenchidos os requisitos previstos nos arts. 2º e 3º da legislação consumerista. Nesse sentido, um dos princípios basilares do Código de Defesa do Consumidor é o da inversão do ônus da prova, conforme preconiza seu art. 6º, inc. VIII, quando for verossímil a alegação ou demonstrada a hipossuficiência do consumidor. Milita, por conseguinte, em favor do consumidor, esta presunção de veracidade, incumbindo ao fornecedor desfazê-la. No tocante aos contratos de seguro, dispõe o art. 765 do Código Civil que “o segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes”. Por sua vez, o art. 766 do mesmo diploma prescreve que “se o segurado, por si ou por seu representante, fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio, perderá o direito à garantia, além de ficar obrigado ao prêmio vencido.” Ainda, versando sobre conflitos semelhantes ao verificado nos presentes autos, dispõe a súmula 609 do STJ que “a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado”. É incontroverso que não houve exigência de exames prévios. Cabe analisar, assim e tão somente, se é possível atestar a má-fé da segurada por ocasião da contratação. No presente caso, a resposta é positiva. Isso porque, conforme proposta de seq.82.2, datada de 23/12/2015, a proponente Janete do Rocio Soares dos Anjos respondeu afirmativamente ao quesito “gozar de boa saúde, não portar doença (as) que necessite (m) acompanhamento médico ou uso contínuo de medicamento e não ser portador (a) de invalidez permanente total”. Ocorre que, consoante documentos de seq. 115.2, em especial laudo de pág. 8, desde 02/12/2013, a segurada tinha ciência do diagnóstico de neoplasia de mama, doença que causou o seu óbito, consoante declaração de óbito de seq.115.3. Resta evidente, portanto, que houve a omissão de doença preexistente pela contratante, de modo que a recusa da ré em indenizar o autor é legítima. Neste sentido, vem decidindo o TJPR: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SEGURO PRESTAMISTA – FALECIMENTO DO SEGURADO E RECUSA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EM RAZÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE – PROPOSTA ASSINADA PELO SEGURADO COM OMISSÃO EM DECLARAÇÃO PESSOAL DE SAÚDE NA OPORTUNIDADE DA CONTRATAÇÃO – CONHECIMENTO INEQUÍVOCO PELO SEGURADO DE SUAS ENFERMIDADES – MORTE RELACIONADA COM A DOENÇA PREEXISTENTE E OMITIDA – DESNECESSIDADE DA EXIGÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS PELA SEGURADORA – VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA DEMONSTRADA – MÁ-FÉ COMPROVADA PELA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE SAÚDE ASSINADA E PELO HISTÓRICO HOSPITALAR – COBERTURA SECURITÁRIA INDEVIDA – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 765 E 766, DO CÓDIGO CIVIL – SÚMULA Nº. 609, DO STJ – IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA – SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA A FASE RECURSAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11 DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO (TJPR - 8ª C.Cível - 0003594-18.2019.8.16.0072 - Colorado - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 28.09.2021).(grifo nosso). Aponta-se, por oportuno, que o fato de a proponente não ter preenchido por si só o formulário de proposta de contratação não altera as conclusões acima expostas, tampouco a exime do conteúdo nela inserido, na medida em que, ao assinar o instrumento, a contratante confirma que as informações nela contidas coincidem com a sua vontade e que com elas concorda. Esse é o efeito da subscrição: demonstrar a anuência dos contratantes com os termos negociados, independentemente de quem os tenha redigido. Desta forma, portanto, a improcedência do pedido inicial é a medida que se impõe. 3. Dispositivo Diante do exposto, julga-se improcedente o pedido inicial, extinguindo-se o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, condena-se a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, inc. I a IV, do Código de Processo Civil), observando-se a justiça gratuita concedida à parte. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Patrícia Mantovani Acosta Juíza de Direito

20/07/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 297) JUNTADA DE PETIÇÃO DE LAUDO PERICIAL (29/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 297) JUNTADA DE PETIÇÃO DE LAUDO PERICIAL (29/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 286) EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO (27/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 286) EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO (27/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(312)

Todos os documentos(21)