Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000458-34.1993.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000458-34.1993.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000458-34.1993.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Desapropriação Indireta Valor da Causa: R$483.193,94 Polo Ativo(s): M PINHO CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO LTDA ESPÓLIO DE MARIA APPARECIDA SOUZA E SILVA representado(a) por LUIS IVAN SOUZA E SILVA NEW WAVE SUPRIMENTOS PARA INFORMATICA LTDA Polo Passivo(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER Vistos para decisão. 1. Considerando que a cessionária Festugato Refeições Industriais Ltda. consta com a informação de “baixada” junto à Receita Federal, habilite-se o Estado do Paraná como terceiro interessado e intime-se para se manifestar acerca de eventuais créditos tributários relacionados à sociedade empresarial, bem como para trazer informações acerca dos sócios. 2. Espólio de Maria Apparecida Souza e Silva. 2.1. Considerando a remoção do inventariante nos autos nº 0012113-85.2020.8.16.0188 (1ª Vara de Sucessões de Curitiba) e o disposto no art. 75, VII, do Código de Processo Civil, promova-se o cadastramento de Maria Cecilia Silva Sampaio (CPF nº 566.964.779-34) como terceira interessada (inventariante). 2.2. Anote-se provisoriamente que o Espólio de Maria Apparecida Souza e Silva e sua inventariante são representados exclusivamente pelo advogado Matheus Tonello Bolsi (OAB/PR 97.684)[1] e intime-se para regularizar a representação processual, com juntada de procuração, documentos pessoais e comprovante de endereço da inventariante. 3. Prosseguimento. Regularizada a representação processual da exequente, em atenção ao disposto nos arts. 9 e 10 do Código de Processo Civil, intimem-se as partes e terceiros interessados para se manifestarem sobre o prosseguimento do feito, os documentos e pedidos juntados aos mov. 200, 201, 202.1, 207.1, 210.1 e 212. Além disso, as partes/interessados devem esclarecer sobre a existência de demanda(s) em que se discute a validade das cessões de crédito relacionadas aos créditos tratados nestes autos, bem como se manifestarem sobre a possibilidade de eventual transferência dos créditos em litígio para conta vinculada aos autos de Inventário ou outra demanda relacionada. 4. Oportunamente, retornem conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da inclusão no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito [1] Advogado constituído pela inventariante Maria Cecilia Silva Sampaio nos autos de Inventário.

31/10/2025, 00:00

30/08/2024, 00:00

29/11/2023, 00:00

09/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000458-34.1993.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0000458-34.1993.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$0,01 Polo Ativo(s): PRIMO BASTAZANI S/M Polo Passivo(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER Vistos para decisão. Trata-se de Carta Executória oriunda dos autos nº 0000143-94.1979.8.16.0004 (9426/1992), sendo exequentes Primo Bastazini e outros, e, executado, o Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná – DER/PR. Às fls. 148 (mov. 1.33) foi certificado que as fls. 148 a 219 foram desentranhadas e juntadas aos autos nº 9426 (em relação às folhas desentranhadas, cabe esclarecer que houve a expedição dos precatórios requisitórios nº 11893/1980, nº 17554/1980, nº 8183/1981 e nº 15766/1981). Na sequência, requerida a complementação da execução nestes autos, foram elaborados os cálculos de atualização, sendo então expedido o precatório requisitório nº 31.263/1985 (fls. 157 – mov. 1.34), o qual foi pago de forma parcelada (art. 33 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias). Após o pagamento de 7 das 8 parcelas do precatório nº 31.263/85, os exequentes pugnaram pela complementação da execução, apontando como devido o valor de R$ 483.193,94 (fls. 185/188 - mov. 1.38 e 1.39). Novamente citado, o executado apresentou defesa com o ajuizamento de Embargos à Execução, autos nº 0000664-43.1996.8.16.0004 (740/1996) (fls. 194 – mov. 1.40). Na sequência, pela decisão de fls. 212 (mov. 1.43) foi determinada a expedição de precatório requisitório referente aos valores incontroversos, dando origem ao precatório requisitório nº 42.102/1996, deferido no valor de R$ 296.941,53 (duzentos e noventa e seis mil, novecentos e quarenta e um reais e cinquenta e três centavos). Em prosseguimento, foi noticiado o pagamento parcial do precatório requisitório nº 42102/1996), com o depósito de R$ 631.232,49 (fls. 261/283 – mov. 1.50 a 1.58). Pela petição de fls. 305/307 (mov. 1.64) RMG Consultoria e Administração Ltda. requereu a habilitação nos autos, alegando que Maria Apparecida Souza e Silva lhe transferiu a titularidade dos créditos discutidos na presente demanda. Remetidos os autos ao Contador, foi juntado cálculo individualizado do crédito e retenções legais (fls. 345/346 – mov. 1.72). Na sequência, RMG Consultoria concordou com os cálculos e requereu a expedição de alvará de levantamento (fls. 350/351 – mov. 1.73), pedido reiterado ao mov. 8.1. Intimada as partes, RMG Consultoria manifestou-se ao mov. 22.1, reiterando ser detentora do crédito e pugnando pela expedição de alvará, enquanto que o executado se manifestou ao mov. 35.1. Pelo despacho de mov. 37.1 foi determinado o encaminhamento dos autos ao Contador e expedição de ofício à Central de Precatórios do TJPR. Ao mov. 55.1 foi juntado aos autos informações da Central de Precatórios, informando que, no Sistema de Gestão de Precatórios, não constavam anotações acerca de acordos e cessões no precatório nº 42102/1996. RMG Consultoria manifestou-se ao mov. 60.1, reiterando ser detentora dos créditos. Aos movs. 70, 75 e 85 foram juntados aos autos pedidos de informações oriundos da Central de Precatórios do TJPR, sendo solicitados esclarecimentos a respeito da titularidade dos créditos do precatório nº 42102/1996. Pela decisão de mov. 91.1 foi determinado que fossem respondidos aos pedidos de informações, devendo ser informado à Central de Precatórios que estava pendente a regularização da digitalização dos autos principais. Por fim, RMG Consultoria reiterou pedido de expedição de alvará (mov. 110.1). É o relatório. Passo a decidir. 1. Regularização processual 1.1. Considerando que nos autos principais (nº 0000143-94.1979.8.16.0004) houve a homologação da sub-rogação dos créditos (condenação principal) em favor de Maria Apparecida Souza e Silva (CPF nº 164.404.639-34) (decisão de fls. 781/785 - mov. 1.237 e 1.238 daqueles autos), promova-se a substituição do polo ativo desta demanda. Anote-se como advogado Demétrio Berehulka (OAB/PR 13822). 1.2. Considerando que nos autos principais (nº 0000143-94.1979.8.16.0004) houve o deferimento do pedido de habilitação, como substituto processual, habilite-se, no polo ativo, M Pinho Consultoria e Administração Ltda. (CNPJ nº 03.028.455/0001-03) (decisão de fls. 973 - mov. 1.241 daqueles autos). Anote-se como advogado Márcio Fabiano de Souza (OAB/PR 35.209). 1.3. Considerando a escritura de cessão de crédito juntada às fls. 737/738 (mov. 1.235) e a decisão de fls. 781/785 (mov. 1.237 e 1.238) dos autos principais, na qual foi homologada cessão de crédito, habilite-se, como terceiro interessado (cessionário), Festugato Refeições Industriais Ltda. (CNPJ nº 80.351.703/0002-84). 2. Pedido de expedição de alvará de levantamento Indefiro, por ora, os pedidos de expedição de alvarás formulados por M Pinho Consultoria e Administração Ltda. (atual nomenclatura de RMG Consultoria), isto porque o cálculo de individualização dos valores mostra-se equivocado, já que houve a indevida inclusão de Mario Francesco Angelo Valentino Cavaciocchi como cessionário de parte do crédito. 3. Ofício à Central de Precatórios Oficie-se à Central de Precatórios do TJPR, informando que em razão das decisões de fls. 781/785 e 973 dos autos nº 0000143-94.1979.8.16.0004, houve: a) a homologação de sub-rogação do crédito principal em favor de Maria Apparecida Souza e Silva, b) homologação da cessão de crédito referente aos honorários de sucumbência de Maria Apparecida Souza e Silva em favor de Festugato Refeições Industriais Ltda e c) deferimento do pedido de habilitação, como substituto processual, formulado por de M Pinho Consultoria e Administração Ltda. (atual nomenclatura de RMG Consultoria). Assim, possível concluir-se que a titularidade dos créditos do precatório nº 42102/1996 é de Maria Apparecida Souza e Silva, M Pinho Consultoria e Administração Ltda. e Festugato Refeições Industriais Ltda. 4. Retenções legais Da análise dos autos principais nº 0000143-94.1979.8.16.0004, vê-se que houve o recolhimento das retenções legais (comprovantes juntados ao mov. 70.1 daqueles autos), não sendo cabível a realização de novo recolhimento. 5. Remessa ao Contador Remetam-se os autos ao Contador para retificação dos cálculos de individualização dos valores, devendo observar que a integralidade do crédito principal foi sub-rogado em favor de Maria Apparecida Souza e Silva e posteriormente repassado para M Pinho Consultoria e Administração Ltda. Esclareço que, conforme antes mencionado, Mario Francesco Angelo Valentino Cavaciocchi não é cessionário de qualquer parte do crédito. 6. Falecimento de Maria Apparecida Souza e Silva – Suspensão processual 6.1. Intime-se o advogado Demétrio Berehulka para que junte aos autos certidão de óbito de Maria Apparecida Souza e Silva, bem como informe os dados do inventariante e/ou herdeiros. 6.2. Em atenção ao disposto no art. 313, I, do Código de Processo Civil, suspendo o processo pelo prazo de 90 (noventa) dias, visando a intimação dos herdeiros/inventariante da falecida. 7. Cumpridos todos os itens acima descritos, oportunamente retornem conclusos. 8. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. 9. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(22)

Outras Decisões

Documento (Ofício)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Renúncia de mandato)

Documento (Ofício)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(229)