Monitória 0000855-68.2021.8.16.0083 - TJPR

Monitória 0000855-68.2021.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/09/2023, 16:55

Documento (Informações)

06/09/2023, 16:07

Remessa (em diligência)

06/09/2023, 15:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/09/2023, 09:31

Petição (Petição (outras))

05/09/2023, 09:06

Confirmada

01/09/2023, 00:05

Decurso de Prazo

24/08/2023, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000855-68.2021.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000855-68.2021.8.16.0083 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$7.508,36 Autor(s): UNOCHAPECO Réu(s): ANIÉLI PATRICIA MACULAN Vistos e examinados. I - RELATÓRIO As partes alcançaram a superação amigável do conflito (cf. minuta juntada no mov. 191.1). É o relatório do necessário. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Não há dúvida de que a composição amigável desponta como a medida mais conveniente e adequada para a superação dos conflitos submetidos à apreciação do Poder Judiciário. Pelos dados informados nos autos, certifico a inexistência de impeditivos legais à homologação do acordo entabulado. Naturalmente, o acordo firmado entre as partes merece a reafirmação jurisdicional. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, nos seus exatos termos, o acordo firmado entre as partes e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil (CPC). Custas processuais na forma da sentença lançada no mov. 161.1. Os honorários advocatícios estão incluídos no valor ajustado entre as partes. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Homologo, outrossim, a renúncia ao prazo recursal, noticiada por ambas as partes. Certifique-se, pois, o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. Observem-se as orientações do Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) e da Portaria n° 001/2021 deste Juízo. Francisco Beltrão, 17 de agosto de 2023. Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

22/08/2023, 00:00

Trânsito em julgado

21/08/2023, 12:35

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2023, 12:34

Homologação de Transação

17/08/2023, 19:37

Conclusão (para julgamento)

17/08/2023, 16:49

Petição (Petição (outras))

16/08/2023, 17:44

Confirmada

16/08/2023, 17:41

Confirmada

16/08/2023, 17:41

Documentos

Conclusão

•22/08/2023, 00:00

22/08/2023, 00:00

12/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000855-68.2021.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000855-68.2021.8.16.0083 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$7.508,36 Autor(s): UNOCHAPECO Réu(s): ANIÉLI PATRICIA MACULAN Vistos e examinados. I - RELATÓRIO Cuida-se de ação monitória ajuizada por Fundação Universitária do Desenvolvimento do Oeste - FUNDESTE, já qualificada, em face de Aniéli Patrícia Maculan, igualmente qualificada. A autora pretende, resumidamente, a satisfação do crédito referente às mensalidades supostamente em atraso pela ré, nomeadas pela parte como “títulos M”, bem como às parcelas renegociadas, nomeadas como “títulos N”, totalizando o valor de R$7.508,35. Recebida a petição inicial, este Juízo determinou a citação da parte ré para, em até 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da integralidade do débito e/ou opor embargos monitórios (mov. 22.1). Devidamente citada, a parte ré opôs embargos monitórios (mov. 110.1). Alegou, preliminarmente, a ausência de documento essencial para a propositura de ação monitória. No mérito, sustentou, em síntese: a) a inobservância da cláusula 5ª, §8º, do contrato particular de prestação de serviços; b) a inexistência de débito por ausência de utilização e frequência; c) a irregularidade da cobrança da taxa de negociação, em virtude da ausência de demonstração da origem da dívida; e d) o termo inicial dos juros de mora deve corresponder à data da sua citação. A parte autora / embargada apresentou impugnação aos embargos monitórios (mov. 124.1). As partes tiveram oportunidade de especificar as provas que pretendiam produzir. Em seguida, este Juízo anunciou o julgamento antecipado do mérito (mov. 137.1). É o relato do necessário. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Preliminar de mérito A parte ré requereu, preliminarmente, o indeferimento da petição inicial em virtude da suposta ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. Entretanto, os pressupostos processuais e as condições da ação já foram analisados quando do recebimento da petição inicial (mov. 22.1). Além disso, esclareço que eventual ausência de demonstrativo de débito se confunde com o próprio mérito da ação monitória, considerando a distribuição do ônus da prova prevista no artigo 373 do Código de Processo Civil (CPC). Desse modo, afasto a preliminar arguida pela parte embargante. II.2 – Prólogo O feito comporta julgamento antecipado do mérito, com fundamento no art. 355, inciso I, do CPC. Reconheço que dos autos constam elementos suficientes para formação do meu convencimento motivado. Inexistem questões prejudiciais / preliminares de mérito pendentes de apreciação. Atesto a presença dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e das condições da ação. II.3 – Mérito De acordo com o art. 700, I, do CPC, “a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro”. Quanto ao conceito de prova documental no âmbito da ação monitória, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é assente no sentido de que “uma das características marcantes da ação monitória é o baixo formalismo predominante na aceitação dos mais pitorescos meios documentais, inclusive daqueles que seriam naturalmente descartados em outros procedimentos. O que interessa, na monitória, é a possibilidade de formação da convicção do julgador a respeito de um crédito, e não a adequação formal da prova apresentada a um modelo pré-definido, modelo este muitas vezes adotado mais pela tradição judiciária do que por exigência legal” (REsp nº 1.025.377/RJ - Relª. Minª. Nancy Andrighi - 3ª Turma - DJe 4-8-2009). Seguindo essa linha de raciocínio, Sérgio Cruz Arenhart e Luiz Guilherme Marinoni lecionam que: A prova escrita não é a prova que deve fazer surgir direito líquido e certo, isto é, não é prova que deve demonstrar, por si só, o fato constitutivo do direito afirmado pelo autor. A prova escrita relaciona-se apenas a um juízo de probabilidade. Não há que se falar em certeza quando se está diante de prova escrita. Prova escrita não é sinônimo de prova que pode, por si só, demonstrar o fato constitutivo do direito. Quando se exige a prova escrita, como requisito para a propositura da ação monitória, não se pretende que o credor demonstre o seu direito estreme de dúvida, como se fosse um direito líquido e certo. Ao contrário, a prova escrita necessita fornecer ao juiz apenas certo grau de probabilidade acerca do direito alegado em juízo. (Procedimentos especiais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. p. 160). In casu, a parte autora colacionou aos autos o termo de negociação de mov. 1.9, assinado pela parte ré em 03/07/2017, consistente na renegociação de dois títulos em atraso, que perfaziam o valor de R$894,47, gerando seis novos títulos, totalizando o valor de R$926,87. Certifico, desde já, que o referido documento configura prova escrita sem eficácia de título executivo, capaz de justificar o ajuizamento de ação monitória, visto que traz claramente a demonstração quanto à origem do débito, além de permitir o acompanhamento da sua evolução, inclusive mediante a individualização dos encargos incidentes sobre a operação. Ainda, noto que a negociação ocorrida entre as partes seguiu as previsões constantes na cláusula quarta do contrato de mov. 1.6 (da assinatura eletrônica mediante o uso de senha), não havendo o que se falar em suposta irregularidade de cobrança da taxa de negociação. Desse modo, são plenamente devidos os valores a título de parcelas de negociação de mensalidades em atraso (títulos N), descritos no termo juntado no mov. 1.9. Registro, a propósito, que não merece prosperar a tese da parte ré / embargante no que se refere à inobservância da cláusula 5ª, §8º, do contrato de prestação de serviços, que estabelece a impossibilidade de rematrícula em caso de inadimplemento da parte contratante. A rigor, ao alegar este fato para questionar a existência do débito, a parte ré está exercendo um direito próprio em contrariedade com o seu comportamento anterior, o que é vedado por um dos desdobramentos da boa-fé objetiva, qual seja, o brocardo venire contra factum proprium non postest[1]. Por outro lado, no que diz respeito às mensalidades em atraso (títulos M), observo que o contrato e o termo de ajuste juntados nos movs. 1.6 e 1.7, respectivamente, não informam o valor a ser pago por cada matéria contratada pela parte, prejudicando completamente a constatação da origem de eventual débito. Vale dizer, a parte autora / embargada não se desincumbiu do ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC[2]. Com efeito, no documento juntado no mov. 1.11, são mencionados nove débitos, cinco deles provenientes do termo de negociação juntado no mov. 1.9, (referentes aos boletos N102832879, N102832880, N102832881, N102832882 e N102832883), enquanto que os outros quatro carecem de lastro probatório, não havendo sequer compatibilidade com o número de disciplinas supostamente cursadas pela parte ré. Por fim, com relação à atualização do débito, esclareço que, por se tratar de dívida positiva e líquida, o simples inadimplemento constituiu de pleno direito em mora a devedora (art. 397 do Código Civil - CC), independentemente de qualquer ato do credor, como interpelação ou citação. Isso porque, sendo a mora ex re, o devedor sabe antecipadamente a data em que deve adimplir a prestação, o que desobriga o credor de interpela-lo para esse fim. Destarte, tanto a correção monetária quanto os juros moratórios devem incidir desde o vencimento de cada uma das parcelas. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos monitórios, para o fim de declarar a inexigibilidade dos débitos referentes às mensalidades em atraso (títulos M), e, consequentemente, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, exclusivamente para condenar a parte ré ao pagamento do valor relativo às mensalidades renegociadas (títulos N) – R$ 746,87 (setecentos e quarenta e seis reais e oitenta e sete centavos) –, corrigido monetariamente pela média do INPC / IGP-DI e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde o vencimento de cada parcela. Considerando a sucumbência recíproca, distribuo a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do procurador da parte adversa em 85% (oitenta e cinco por cento) para a parte autora / embargada e 15% (quinze por cento) para a parte ré / embargante (art. 86 do CPC). Em consonância com o art. 85, §8º, do CPC, tendo em vista que o proveito econômico da causa foi irrisório, fixo em R$1.200,00 (mil e duzentos reais) o valor dos honorários advocatícios, indo ao encontro dos parâmetros estabelecidos no §2º do mesmo dispositivo legal, quais sejam, o grau de zelo do profissional o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, corrigidos monetariamente pela média do INPC / IGP-DI, desde a prolação da sentença, e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir do trânsito em julgado (art. 85, § 16°, do CPC). EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC. Atente-se, se for o caso, ao teor do art. 98, § 3°, do CPC. Advirto as partes de que é vedada a compensação dos honorários advocatícios sucumbenciais (art. 85, § 14°, do CPC). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Certificado o trânsito em julgado, intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem no prazo de até 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. Observem-se as orientações do Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e da Portaria n° 001/2021 deste Juízo. [1] Sobre o assunto: A boa-fé é o princípio basilar dos negócios, é dever de cada contratante agir de forma a não defraudar a confiança da outra parte, para que ambos possam alcançar objetivos previstos e intencionados por cada um. É objetiva quando atende à conduta normal para as circunstâncias, seguindo critério sinalizado pelo princípio da razoabilidade. A presença do princípio da boa-fé objetiva dará mais segurança aos contratantes, ao julgador, ao ordenamento jurídico, uma vez que as partes devem agir com lealdade. Este princípio estabelece que a conduta das partes contratantes é fundada na confiança, na lealdade, na honestidade, na lisura, na certeza e na segurança, vedando o abuso de direito por parte dos contratantes, e deve estar presente tanto na fase pré-contratual como na fase pós-contratual. (Código Civil Interpretado Costa Machado, comentários de Maria Amália F. P. Alvarenga e Mário de Camargo Sobrinho, pág. 136 e 342, 5ª ed., Editora Manole). [2] Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RECURSO CONTRA SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS. VIABILIDADE DA INSURGÊNCIA RECURSAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO CONTRATO E DO INADIMPLEMENTO. FALTA DE ASSINATURA DO INSTRUMENTO PARTICULAR. DOCUMENTOS QUE ASSOALHAM A INICIAL NÃO FAZEM PROVA DA DÍVIDA. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE FAZER PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. SENTENÇA REFORMADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA INVERTIDOS. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0005938-59.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HORACIO RIBAS TEIXEIRA - J. 26.07.2022). Francisco Beltrão, 12 de setembro de 2022. Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

13/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000855-68.2021.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000855-68.2021.8.16.0083 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$7.508,36 Autor(s): UNOCHAPECO Réu(s): ANIÉLI PATRICIA MACULAN Vistos e examinados. A parte embargante pretende a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Cumpre consignar, inicialmente, que, de acordo com o § 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil, “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Ocorre que a referida presunção é relativa, ou seja, admite prova em contrário. Com efeito, a despeito do exposto no dispositivo legal supratranscrito, não se pode olvidar que o inciso LXXIV do artigo 5º da CFRB prevê que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Ou seja, segundo a Constituição Federal, a assistência jurídica gratuita é voltada apenas àqueles que efetivamente demonstrarem a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, razão pela qual a norma instituída pelo Código de Processo Civil não pode ser interpretada indistintamente para alargar o benefício e incluir todos que simplesmente declarem não possuir condições financeiras de suportar os encargos inerentes à atividade jurisdicional. In casu, a parte limitou-se a indicar a atividade econômica por ela desenvolvida, entretanto, não apresentou nenhum elemento comprobatório da alegada condição de miserabilidade, o que deságua na falta de pressupostos para a concessão da gratuidade processual. Ante o exposto, concedo à parte embargante o prazo de até 15 (quinze) dias para instruir seu pedido com provas documentais robustas da condição de miserabilidade, sobretudo com comprovante do seu rendimento mensal, sob pena de indeferimento da benesse. Comunicações e diligências necessárias. Cumpram-se as orientações deontológicas do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Francisco Beltrão, 07 de março de 2022. Antônio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Decurso de Prazo

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Todas as movimentações(204)