Execução de Título Extrajudicial 0036408-78.2018.8.16.0182 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0036408-78.2018.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/05/2023, 13:17

Documento (Informações)

05/05/2023, 12:55

Remessa (em diligência)

03/05/2023, 12:00

Ato ordinatório

03/05/2023, 12:00

Trânsito em julgado

03/05/2023, 12:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/04/2023, 10:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0036408-78.2018.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0036408-78.2018.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$1.083,18 Exequente(s): FABIO AUGUSTO DE SOUZA Executado(s): L.E.A. GLINSKI INCORPORAÇÕES LTDA LUCAS EVANGELISTA ANCHESKY GLINSKI I – Relatório Dispensado, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95. II – Fundamentação Conferido prazo para que a parte exequente indicasse bens a penhora, manifestou-se ao mov. 290.1. Indefiro o pedido consistente em suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, bloqueio dos cartões de crédito e a retenção do passaporte do executado, pois as medidas requeridas têm caráter subsidiário, e só se justificariam se a parte devedora possuísse bens penhoráveis e dificultasse a penhora, pois o que se objetiva é a constrição de seu patrimônio, sendo que as medidas acima não têm um fim em si mesmas. Portanto, não é o caso dos autos. Nesse sentido: “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.264.651 - DF (2022/0388568-1) DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por BANCO DO BRASIL S/A contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. CPC, ART. 139, IV. SUSPENSÃO DA CNH E DE PASSAPORTE. REQUISITOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NÃO PREENCHIMENTO. 1. Nos termos do art. 139, IV do CPC, o Juiz pode determinar medidas atípicas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para assegurar o cumprimento da determinação judicial, desde que a providência seja razoável e adequada. 2. O STJ entende que as medidas previstas no art. 139, IV do CPC condicionam-se à análise da adequação, necessidade e razoabilidade, bem como ao preenchimento dos seguintes requisitos: "i) existência de indícios de que o devedor possua patrimônio apto a cumprir com a obrigação a ele imposta; ii) decisão devidamente fundamentada com base nas especificidades constatadas; iii) a medida atípica deve ser utilizada de forma subsidiária, dada a menção de que foram promovidas diligências à exaustão para a satisfação do crédito; e iv) observância do contraditório e o postulado da proporcionalidade" (REsp 1.894.170/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 27/10/2020, DJe 12/11/2020). 3. "A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade." [Agravo em Recurso Especial nº 2008286 - DF (2021/0338131-8), Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI]. 4. O não preenchimento dos requisitos autorizadores inviabiliza o deferimento do pedido. 5. Recurso conhecido e não provido. Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, alega violação e divergência jurisprudencial atinente à interpretação do art. 139, IV, do Código de Processo Civil, no que concerne à necessidade de suspensão das CNH's dos devedores como medida válida após esgotadas as demais medidas, a fim de conferir efetividade à execução. Traz os seguintes argumentos: O presente recurso tem como objetivo demonstrar que a decisão proferida pela 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, viola o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, bem como diverge do entendimento de outros tribunais, no que diz respeito à possibilidade da suspensão da carteira nacional de habilitação e do passaporte do devedor. Explica-se. O Recorrente instaurou o Cumprimento de Sentença em face dos Recorridos. Seguindo os trâmites legais, visando satisfazer o débito, o Recorrente requereu a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e do Passaporte dos Recorridos, haja vista que foram utilizadas todas as outras formas de pesquisas de bens postas à disposição do juízo, sem sucesso. Contudo, tal pedido restou indeferido, o que ensejou a interposição de Agravo de Instrumento, que igualmente foi improvido, conforme ementa que segue: [...] [...] Tem-se, portanto, que a decisão proferida pelo Tribunal local nega vigência ao referido dispositivo que faz parte de um conjunto de mudanças aptas a propiciar ao credor as medidas necessárias à satisfação de seu crédito. [...] Ao se deixar de reconhecer a possibilidade de utilização dessas medidas coercitivas, o Tribunal local contraria e nega vigência aos dispositivos legais objeto da presente via especial, expressamente postos pelo legislador, com o fim de conferir celeridade e efetividade aos processos, entre os quais, o executivo. (fls. 124-128) É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: 13. Competia ao agravante o ônus de demonstrar que os agravados possuem CNH e passaporte (CPC, art. 373), de modo que a suspensão do direito de dirigir e de se ausentar do país constituiria mecanismo adequado de coerção. 14. Embora, na origem, tenham sido feitas diversas diligências, não há elementos que comprovem que os devedores possuam patrimônio suficiente para adimplir a dívida. 15. A informação relativa à CNH pode ser facilmente obtida pelos advogados mediante requerimento formulado ao órgão executivo de trânsito e direcionado à autoridade competente. Há, ainda, a possibilidade de inscrição do nome dos devedores nos cadastros de inadimplentes, providência também ao alcance do credor, que poderia, inclusive, adotar, nas suas rotinas, a inserção dessas informações nos cadastros dos clientes. Seria prático para o próprio Banco do Brasil. 16. O não preenchimento dos requisitos autorizadores inviabiliza o deferimento do pedido. 17. A realização de diligências sem a comprovação de efetividade interfere no regular andamento do processo e sobrecarrega ainda mais a atividade jurisdicional, prejudicando os interesses de ambas as partes. 18. Sem perder de vista a importância dessa inovação processual, a análise do caso concreto revela que as medidas pleiteadas são inócuas para a obtenção do resultado pretendido, diante da comprovação da sua ineficácia e pelo fato de já terem sido realizadas outras diligências com o intuito de auxiliar o credor na persecução do crédito. [...] 20. Esta decisão cumpre, também, esse precedente do STJ. O não preenchimento dos requisitos autorizadores inviabiliza o deferimento do pedido de adoção de meios executivos atípicos. (fls. 107-108, grifos meus) Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "No caso concreto, o tribunal de origem concluiu que as medidas de suspensão da CNH e de cancelamento do cartão de crédito da parte executada são inadequadas e desproporcionais aos propósitos da credora. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, procedimento vedado em recurso especial (Súmula nº7/STJ)." (AgInt no REsp n. 1.876.014/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/8/2021, DJe de 30/8/2021.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório". (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 05/04/2019.). Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16/03/2021.). Confiram-se também os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, relator Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/8/2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.568.037/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/05/2020; AgInt no REsp n. 1.886.363/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28/04/2021; AgRg no REsp n. 1.857.069/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 05/05/2021. Além disso, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea "a", que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea "c". Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido". (AgInt no AREsp 1.402.598/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22/5/2019.). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.521.181/MT, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 19/12/2019; AgInt no AgInt no REsp 1.731.585/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 26/9/2018; e AgInt no AREsp 1.149.255/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13/4/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília(DF), 07 de fevereiro de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente (AREsp n. 2.264.651, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de DJ 09/02/2023.)” Noutro giro, tendo em vista que as diligências visando tentativa de penhora foram infrutíferas, a extinção da presente execução é medida que se impõe. Isso se deve, pois, várias foram as tentativas realizadas visando a penhora de bens que garantissem a execução, todavia sem sucesso. Conclui-se, destarte que restaram exauridos todos os meios de localização de bens penhoráveis. Assim, nesta hipótese, deve incidir o disposto no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Cite-se: “RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS PELO JUIZ DA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE NOVOS BENS PENHORÁVEIS. REGULAR EXTINÇÃO DO FEITO (LEI 9.099/95, ART. 53, §4º). RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002323-35.2005.8.16.0178 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 25.11.2022). Na mesma esteira, o Enunciado 13, da 1a TR/TJPR “Execução - inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional.” III – Dispositivo Diante do exposto, julgo extinto o processo de execução, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9099/95 e Enunciado 13, da 1a TR/TJPR. Após o trânsito em julgado, levante-se a penhora de mov. 95, considerando o leilão não pode ser realizado, pois o bem não foi encontrado (mov. 284.1). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/04/2023, 10:12

Confirmada

03/04/2023, 10:12

Expedição de documento (Outros documentos)

03/04/2023, 10:11

Inexistência de bens penhoráveis

31/03/2023, 15:56

Conclusão (para decisão)

29/03/2023, 01:07

Petição (Petição (outras))

22/03/2023, 14:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/03/2023, 09:49

Confirmada

11/03/2023, 00:08

Documentos

Conclusão

•04/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0036408-78.2018.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0036408-78.2018.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$1.083,18 Exequente(s): FABIO AUGUSTO DE SOUZA Executado(s): L.E.A. GLINSKI INCORPORAÇÕES LTDA LUCAS EVANGELISTA ANCHESKY GLINSKI I – Relatório Dispensado, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95. II – Fundamentação Conferido prazo para que a parte exequente indicasse bens a penhora, manifestou-se ao mov. 290.1. Indefiro o pedido consistente em suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, bloqueio dos cartões de crédito e a retenção do passaporte do executado, pois as medidas requeridas têm caráter subsidiário, e só se justificariam se a parte devedora possuísse bens penhoráveis e dificultasse a penhora, pois o que se objetiva é a constrição de seu patrimônio, sendo que as medidas acima não têm um fim em si mesmas. Portanto, não é o caso dos autos. Nesse sentido: “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.264.651 - DF (2022/0388568-1) DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por BANCO DO BRASIL S/A contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. CPC, ART. 139, IV. SUSPENSÃO DA CNH E DE PASSAPORTE. REQUISITOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NÃO PREENCHIMENTO. 1. Nos termos do art. 139, IV do CPC, o Juiz pode determinar medidas atípicas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para assegurar o cumprimento da determinação judicial, desde que a providência seja razoável e adequada. 2. O STJ entende que as medidas previstas no art. 139, IV do CPC condicionam-se à análise da adequação, necessidade e razoabilidade, bem como ao preenchimento dos seguintes requisitos: "i) existência de indícios de que o devedor possua patrimônio apto a cumprir com a obrigação a ele imposta; ii) decisão devidamente fundamentada com base nas especificidades constatadas; iii) a medida atípica deve ser utilizada de forma subsidiária, dada a menção de que foram promovidas diligências à exaustão para a satisfação do crédito; e iv) observância do contraditório e o postulado da proporcionalidade" (REsp 1.894.170/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 27/10/2020, DJe 12/11/2020). 3. "A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade." [Agravo em Recurso Especial nº 2008286 - DF (2021/0338131-8), Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI]. 4. O não preenchimento dos requisitos autorizadores inviabiliza o deferimento do pedido. 5. Recurso conhecido e não provido. Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, alega violação e divergência jurisprudencial atinente à interpretação do art. 139, IV, do Código de Processo Civil, no que concerne à necessidade de suspensão das CNH's dos devedores como medida válida após esgotadas as demais medidas, a fim de conferir efetividade à execução. Traz os seguintes argumentos: O presente recurso tem como objetivo demonstrar que a decisão proferida pela 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, viola o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, bem como diverge do entendimento de outros tribunais, no que diz respeito à possibilidade da suspensão da carteira nacional de habilitação e do passaporte do devedor. Explica-se. O Recorrente instaurou o Cumprimento de Sentença em face dos Recorridos. Seguindo os trâmites legais, visando satisfazer o débito, o Recorrente requereu a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e do Passaporte dos Recorridos, haja vista que foram utilizadas todas as outras formas de pesquisas de bens postas à disposição do juízo, sem sucesso. Contudo, tal pedido restou indeferido, o que ensejou a interposição de Agravo de Instrumento, que igualmente foi improvido, conforme ementa que segue: [...] [...] Tem-se, portanto, que a decisão proferida pelo Tribunal local nega vigência ao referido dispositivo que faz parte de um conjunto de mudanças aptas a propiciar ao credor as medidas necessárias à satisfação de seu crédito. [...] Ao se deixar de reconhecer a possibilidade de utilização dessas medidas coercitivas, o Tribunal local contraria e nega vigência aos dispositivos legais objeto da presente via especial, expressamente postos pelo legislador, com o fim de conferir celeridade e efetividade aos processos, entre os quais, o executivo. (fls. 124-128) É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: 13. Competia ao agravante o ônus de demonstrar que os agravados possuem CNH e passaporte (CPC, art. 373), de modo que a suspensão do direito de dirigir e de se ausentar do país constituiria mecanismo adequado de coerção. 14. Embora, na origem, tenham sido feitas diversas diligências, não há elementos que comprovem que os devedores possuam patrimônio suficiente para adimplir a dívida. 15. A informação relativa à CNH pode ser facilmente obtida pelos advogados mediante requerimento formulado ao órgão executivo de trânsito e direcionado à autoridade competente. Há, ainda, a possibilidade de inscrição do nome dos devedores nos cadastros de inadimplentes, providência também ao alcance do credor, que poderia, inclusive, adotar, nas suas rotinas, a inserção dessas informações nos cadastros dos clientes. Seria prático para o próprio Banco do Brasil. 16. O não preenchimento dos requisitos autorizadores inviabiliza o deferimento do pedido. 17. A realização de diligências sem a comprovação de efetividade interfere no regular andamento do processo e sobrecarrega ainda mais a atividade jurisdicional, prejudicando os interesses de ambas as partes. 18. Sem perder de vista a importância dessa inovação processual, a análise do caso concreto revela que as medidas pleiteadas são inócuas para a obtenção do resultado pretendido, diante da comprovação da sua ineficácia e pelo fato de já terem sido realizadas outras diligências com o intuito de auxiliar o credor na persecução do crédito. [...] 20. Esta decisão cumpre, também, esse precedente do STJ. O não preenchimento dos requisitos autorizadores inviabiliza o deferimento do pedido de adoção de meios executivos atípicos. (fls. 107-108, grifos meus) Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "No caso concreto, o tribunal de origem concluiu que as medidas de suspensão da CNH e de cancelamento do cartão de crédito da parte executada são inadequadas e desproporcionais aos propósitos da credora. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, procedimento vedado em recurso especial (Súmula nº7/STJ)." (AgInt no REsp n. 1.876.014/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/8/2021, DJe de 30/8/2021.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório". (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 05/04/2019.). Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16/03/2021.). Confiram-se também os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, relator Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/8/2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.568.037/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/05/2020; AgInt no REsp n. 1.886.363/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28/04/2021; AgRg no REsp n. 1.857.069/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 05/05/2021. Além disso, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea "a", que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea "c". Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido". (AgInt no AREsp 1.402.598/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22/5/2019.). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.521.181/MT, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 19/12/2019; AgInt no AgInt no REsp 1.731.585/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 26/9/2018; e AgInt no AREsp 1.149.255/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13/4/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília(DF), 07 de fevereiro de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente (AREsp n. 2.264.651, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de DJ 09/02/2023.)” Noutro giro, tendo em vista que as diligências visando tentativa de penhora foram infrutíferas, a extinção da presente execução é medida que se impõe. Isso se deve, pois, várias foram as tentativas realizadas visando a penhora de bens que garantissem a execução, todavia sem sucesso. Conclui-se, destarte que restaram exauridos todos os meios de localização de bens penhoráveis. Assim, nesta hipótese, deve incidir o disposto no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Cite-se: “RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS PELO JUIZ DA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE NOVOS BENS PENHORÁVEIS. REGULAR EXTINÇÃO DO FEITO (LEI 9.099/95, ART. 53, §4º). RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002323-35.2005.8.16.0178 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 25.11.2022). Na mesma esteira, o Enunciado 13, da 1a TR/TJPR “Execução - inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional.” III – Dispositivo Diante do exposto, julgo extinto o processo de execução, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9099/95 e Enunciado 13, da 1a TR/TJPR. Após o trânsito em julgado, levante-se a penhora de mov. 95, considerando o leilão não pode ser realizado, pois o bem não foi encontrado (mov. 284.1). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

04/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0036408-78.2018.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0036408-78.2018.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$1.083,18 Exequente(s): FABIO AUGUSTO DE SOUZA Executado(s): L.E.A. GLINSKI INCORPORAÇÕES LTDA LUCAS EVANGELISTA ANCHESKY GLINSKI 1.Em análise aos movs. 262.1, 267.1, 270.1 e 282.1, entendo que resta configurado o ato atentatório à dignidade da justiça, em virtude do descumprimento, pelo devedor, do dever de depositário do bem penhorado ao mov. 95. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CHEQUE – PLEITO DE AFASTAMENTO DA MULTA FIXADA NOS TERMOS DO ARTIGO 774 DO CPC – IMPOSSIBILIDADE – PARTE QUE ALIENOU FIDUCIARIAMENTE BEM PENHORADO – ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA – DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES DE FIEL DEPOSITÁRIO – ESCORREITA APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA – PEDIDO DE REDUÇÃO – ACOLHIMENTO – READEQUAÇÃO PARA O PATAMAR DE 5%. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0042017-06.2018.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 17.04.2019). Veja-se que ao mov. 282.1, o devedor declara que se desfez do bem, sem ao menos informar nos autos que não poderia permanecer como depositário, em virtude da mudança para outro país, de maneira a possibilitar a nomeação do próprio exequente como depositário, por exemplo. Aguardou que tudo viesse à tona após, inclusive a nomeação do Sr Leiloeiro e a tentativa de remoção do bem. Assim, condeno o devedor ao pagamento de multa de 20% do valor da causa (art. 77, IV e § 2º, do CPC). Intimem-se. 2.Indefiro o pedido de mov. 279.1, quanto à renovação do Sisbajud, pois não se mostra razoável, notadamente porque ausente qualquer indicativo de modificação da situação anteriormente constatada. Nesse sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA VIA BACENJUD. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE IMPONHAM SEJA RENOVADA A DILIGÊNCIA. PROVIDÊNCIA INDEFERIDA COM FUNDAMENTO NA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou acerca da possibilidade de reiteração do pedido de penhora eletrônica, via sistema Bacenjud, desde que observado o princípio da razoabilidade. 3. Impossibilidade de revisão das conclusões do Tribunal a quo quanto a ausência de demonstração da alteração na situação financeira do executado. Súmula nº 7 do STJ. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Em virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação a aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei. 6. Agravo interno não provido, com imposição de multa (AgInt no AREsp n. 1.494.995/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/9/2019, DJe de 3/10/2019.). 3.Quanto à busca ao sistema Sniper, verifica-se que, em se tratando presente de execução de título extrajudicial, muitas das informações abrangidas não servem à busca de patrimônio do devedor. Já foram realizadas nos presentes autos buscas aos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, que alimentam o Sniper de daos. Nessa toada, considerando que os bens que poderiam ser localizados junto ao sistema Sniper já constam na base de dados dos referidos sistemas, indefiro o pedido. 4.Indefiro a pesquisa ao DECRED, porquanto não se verifica efetividade com vistas à penhora de bens ou valores do devedor. 5.À parte exequente para que indique bem do devedor, passível de penhora, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

01/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0036408-78.2018.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0036408-78.2018.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$1.083,18 Exequente(s): FABIO AUGUSTO DE SOUZA Executado(s): L.E.A. GLINSKI INCORPORAÇÕES LTDA LUCAS EVANGELISTA ANCHESKY GLINSKI 1.Defiro o pedido de mov. 222.1, quanto ao levantamento, pela parte exequente, da quantia penhorada (mov. 195.1). O artigo 339, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça prevê: Art. 339. O levantamento ou a destinação de valores depositados dar-se-á por alvará ou por ofício de transferência assinado, exclusivamente, pelo Juiz. [...] §2º No caso de transferência de valores da conta judicial para a conta bancária informada nos autos pelo interessado, será expedido ofício, observando-se a existência de procuração com poderes para receber e dar quitação quando a conta informada é de titularidade do advogado ou de sociedade devidamente registrada na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Assim, proceda-se à transferência eletrônica, para a conta da parte autora ou de seu advogado, conforme requerido, no último caso certificando-se a existência de procuração com poderes para receber e dar quitação. Na hipótese de falta dos poderes acima referidos, intime-se a parte para que supra a falta, no prazo de 5 dias. Regularizada a procuração, proceda-se à transferência eletrônica. Realizada a transferência, proceda-se na forma do artigo 342, do CN. Dê-se ciência. 2.Intime-se a parte executada para que se manifeste sobre o mov. 222.1, parte final, no prazo de 5 dias. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

01/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0036408-78.2018.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0036408-78.2018.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$1.083,18 Exequente(s): FABIO AUGUSTO DE SOUZA Executado(s): L.E.A. GLINSKI INCORPORAÇÕES LTDA LUCAS EVANGELISTA ANCHESKY GLINSKI Expeça-se o mandado, conforme determinado ao mov. 149.1. Conforme prevê o artigo 2º, da INSTRUÇÃO NORMATIVA 061/2021-GCJ: “Art. 2º A expedição e o cumprimento de mandados devem respeitar a ordem prioritária estabelecida no subitem 2.1.1 do Anexo 4 do Decreto Judiciário 401/2020.”. O subitem 2.1.1 do Anexo 4 do Decreto Judiciário 401/2020 dispõe: “2.1.1 A retomada da prática de atos de comunicação processual por meio da expedição e cumprimento de mandados deverá priorizar os seguintes casos: a) processos ou medidas urgentes; b) processos com prioridade legal de tramitação; c) processos relativos às áreas de Família, Infância e Juventude e Violência Doméstica; d) citação ou intimação para comparecimento em audiência a ser realizada de forma presencial ou semipresencial; e) citação ou intimação para participação em audiência a ser realizada por meio de videoconferência”. Nada obstante o presente caso não se inclua dentre qualquer uma das hipóteses acima, dispõe o § 1º, do artigo 2º, da INSTRUÇÃO NORMATIVA 061/2021-GCJ: “§ 1º O respeito à ordem prioritária não exclui a expedição e o cumprimento de mandados não mencionados no subitem 2.1.1 do Anexo 4 do Decreto Judiciário 401/2020, os quais deverão ser cumpridos depois dos prioritários.”. Assim, não há óbice à expedição do mandado no caso em tela, o qual deverá ser cumprido depois dos prioritários. Ciência. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

19/08/2021, 00:00

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Remessa (em diligência)

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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