Execução de Título Extrajudicial 0035008-92.2019.8.16.0182 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0035008-92.2019.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/12/2023, 17:45

Documento (Informações)

14/12/2023, 17:12

Remessa (em diligência)

14/12/2023, 12:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/12/2023, 09:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/12/2023, 09:37

Expedição de alvará de levantamento

11/12/2023, 20:15

Expedição de alvará de levantamento

11/12/2023, 20:15

Documento (Certidão)

11/12/2023, 17:47

Petição (Petição (outras))

06/12/2023, 11:55

Confirmada

01/12/2023, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0035008-92.2019.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0035008-92.2019.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$15.961,27 Exequente(s): EDUARDO LYON NAZARIO PAULO NAZARIO NETO Executado(s): Elizangela Pires Santiago Conforme asseverado ao mov. 213.1, no silêncio da parte exequente, o pleito de mov. 210.1 seria deferido. Assim, uma vez que intimada (mov. 215.0), a parte exequente deixou decorrer o prazo para se manifestar (mov. 216.0), defiro o pedido de levantamento, pela parte executada, da quantia que remanesce nos autos (mov. 207.1). Intime-se a parte executada para que esclareça, no prazo de 5 dias, se pretende a expedição de alvará físico ou a transferência do valor, neste caso informando os dados bancários para tanto. Ciência à parte exequente. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

21/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/11/2023, 17:19

Mero expediente

20/11/2023, 14:00

Conclusão (para decisão)

20/11/2023, 01:11

Documento (Certidão)

17/11/2023, 17:09

Documentos

Conclusão

•21/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Processo nº: 0035008-92.2019.8.16.0182 Exequente(s): EDUARDO LYON NAZARIO PAULO NAZARIO NETO Executado(s): Elizangela Pires Santiago 1.A parte executada reitera ao mov. 168.1 o petitório de mov. 161.2. Ao mov. 161.2 requer: “o desentranhamento da petição retro, haja vista a ter juntado a petição errada ao processo". 1.1.Verifica-se que a petição que requer a parte executada seja desentranhada é a de mov. 148.1, analisada por meio da decisão de mov. 152.1, cuja consequência foi a manutenção do bloqueio e conversão da indisponibilidade em penhora (mov. 156.1). Assim, indefiro o pedido, ante a preclusão lógica e temporal para a prática do ato, que não poderá ser repetido mediante a troca de petições (desentranhamento daquela já analisada e análise desta de mov. 161.2 em seu lugar), pois feriria o devido processo legal e a segurança jurídica. 1.2.Ademais, já houve designação de audiência de conciliação pós penhora, nos termos do artigo 53, da Lei 9.099/95, ocasião para o oferecimento de embargos à execução. 1.3.Por fim, dado que a impenhorabilidade é matéria de ordem pública, em análise ao mov. 161.2, não a verifico, porquanto a destinação do valor penhorado (pagamento de parcela de apartamento), não se encontra entre as hipóteses legais (art. 833, do CPC). Desta forma, indefiro os pedidos de mov. 161.2, itens a) e d). Conforme já asseverado ao mov. 152.1, descabe tutela de urgência no caso em tela. 1.4.Com vista à análise do pedido de justiça gratuita, junte a parte executada declaração de hipossuficiência, no prazo de 5 dias. 2.Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

20/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0035008-92.2019.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0035008-92.2019.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$15.961,27 Exequente(s): EDUARDO LYON NAZARIO PAULO NAZARIO NETO Executado(s): Elizangela Pires Santiago Em análise ao petitório de mov. 148.1, verifica-se que o bloqueio de movs. 149.1 e 150.1 deve ser mantido. A parte executada não comprovou que a quantia tornada indisponível é impenhorável ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3º, I e II, do CPC). Veja-se que requereu a parte executada “[...] o imediato desbloqueio das verbas salariais penhoradas [...]”; alegou “DA IMPENHORABILIDADE DE AUXÍLIO EMERGENCIAL/BRASIL”; afirmou que “[...] a conta na qual se deu o bloqueio judicial é a conta usada pela Executada para pagamento da prestação do seu apartamento”; e que “[...] a conta bloqueada é a que a empresa realiza o pagamento mensal dos seus funcionários, ou seja, tal bloqueio está ocasionando o atraso no salário dos mesmos”. Por fim, aduziu que “[...] mostra-se necessária o imediato desbloqueio do valor oriundo, ante a sua necessidade urgente de obtenção de recursos financeiros destinados a prover uma justa qualidade de vida para garantir ao menos o mínimo existencial”. Todavia, nada comprovou. O print de tela de app bancário colacionado à petição não traz informações relativas às alegações da parte. Noutro giro, cumpre indeferir o pedido de tutela de urgência, porquanto não se verifica, no caso em tela, amparo legal para a hipótese, visto se tratar de execução de título extrajudicial, cujo bloqueio de valores se dá com fundamento no artigo 854, do CPC. Razões pelas quais o bloqueio deve ser mantido. Prossiga-se nos termos do artigo 854, § 5º, do CPC e da Portaria 06/2020. Dê-se ciência. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Marcelo Felipe Pulner Pietroski Juiz de Direito

30/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0035008-92.2019.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0035008-92.2019.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$15.961,27 Exequente(s): EDUARDO LYON NAZARIO PAULO NAZARIO NETO Executado(s): Elizangela Pires Santiago 1. Em se tratando de Execução de Título Extrajudicial, caso dos autos, o procedimento a ser seguido, não havendo o pagamento pela parte executada no prazo de 03 dias, é a penhora de bens com posterior designação de audiência de conciliação, oportunidade em que o devedor poderá oferecer embargos à execução. 2. Neste sentido é o artigo 53, § 1º, da Lei 9099/95: “Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente”. Acerca do tema, eis o Enunciado 117 do FONAJE: “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial.” E o entendimento da TR/PR: “RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. AUSÊNCIA DE PROVA DO OFERECIMENTO DE BEM À PENHORA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS SEM GARANTIA DO JUÍZO. ENUNCIADO 117 DO FONAJE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003110-78.2018.8.16.0123 - Palmas - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 08.02.2021). Logo, há de se seguir o rito determinado na lei 9099/95, razão pela qual, não conheço a petição de mov. 95.1, como embargos à execução, neste momento processual. 3. No que concerne à inépcia da petição inicial por ausência de juntada do cálculo, de fato assiste razão à executada quando afirmou: “Excelência o requerente em nenhum momento trouxe a descriminação do debito, apenas alega que a Requerida é devedora do montante de R$ 15.961,27 (quinze mil novecentos e sessenta e um reais e vinte e sete centavos), com ausência de demonstrativo de débito.” Realmente a petição inicial se limitou a indicar o valor estando desacompanhada de planilha de cálculo discriminada do débito. Entretanto, ao apresentar a impugnação aos “embargos”, especificamente no mov. 103.2, o exequente anexou a planilha, sanando a irregularidade apontada, razão pela qual não há que se falar em inépcia da inicial. 4. Inequívoca a dissonância das partes em relação aos valores cobrados, interpretação do contrato e serviços prestados, mas são matérias que devem ser discutidas em sede de embargos. Ademais, o requerimento da executada pelo arbitramento de honorários em R$ 3.500,00, não merece guarida, pois se refere a procedimento especial, incompatível com o Juizado Especial Cível: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCOMPETÊNCIA DO JEC. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. PROCURAÇÃO REVOGADA DURANTE A TRAMITAÇÃO DE PROCESSO JUDICIAL. ATUAÇÃO PARCIAL NA DEMANDA TRABALHISTA. HONORÁRIOS FIXADOS EM PERCENTUAL REMUNERATÓRIO SOBRE O ÊXITO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. PROCEDIMENTO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.” (TJRS. Recurso Cível, Nº 71010074870, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em: 22-10-2021). 5. Intime-se a parte exequente para que se manifeste em 10 dias, acerca do prosseguimento da execução. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

08/08/2022, 00:00

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