Execução de Título Extrajudicial 0001355-26.2021.8.16.0119 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001355-26.2021.8.16.0119 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/08/2022, 15:17

Documento (Outros documentos)

01/08/2022, 15:17

Documento (Outros documentos)

04/07/2022, 15:23

Documento (Informações)

06/06/2022, 16:38

Trânsito em julgado

06/06/2022, 16:00

Remessa (em diligência)

06/06/2022, 16:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/05/2022, 15:35

Expedição de documento (Outros documentos)

20/04/2022, 16:28

Confirmada

17/04/2022, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8496 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001355-26.2021.8.16.0119 Analisando detidamente os autos verifica-se que figura no polo passivo da ação pessoa curatelada por ser portadora de doença mental (seq. 18.2), ou seja, incapaz ao teor do artigo 4°, inciso III do Código Civil, o que é vedado expressamente pelo artigo 8º, da Lei n. 9.099/95, verbis: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. Grifei. Assim, ante a ilegitimidade ativa há que se extinguir o feito, na forma do artigo 51, inciso IV, da Lei n. 9.099/95. Nesse sentido: INCAPAZ. IMPOSSIBILIDADE DE FIGURAR COMO PARTE NAS AÇÕES PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. ART. 8º DA LEI 9.099/95. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71001324722 RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Data de Julgamento: 19/06/2007, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/06/2007) RECURSO INOMINADO - COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - AUTOR INCAPAZ (ASSISTIDO) - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO EXPRESSA - INTELIGÊNCIA DO ART. 8º DA LEI 9.099/95 - SENTENÇA REFORMADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Assiste razão a Recorrente. O autor é menor púbere e foi assistido por seu tutor, sendo que não se admite assistência no sistema do Juizado Especial. O art. 8º da Lei n.º 9.009/95 é claro ao registrar que não poderão ser partes no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. O §1º disciplina, ainda, que somente as pessoas físicas capazes serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial. Assim sendo, considerando que o sistema do Juizado Especial proíbe o incapaz e o relativamente incapaz de figurar no polo ativo da demanda o feito deve ser extinto sem julgamento de mérito. (TJPR - TURMA RECURSAL ÚNICA - 20090007117-4 - Santa Helena - Rel.: HORACIO RIBAS TEIXEIRA - - J. 27.08.2009) Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 51, inciso IV, c/c artigo 8º, caput, da Lei n. 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas e anotações pertinentes. Publique-se, registre-se e intimem-se. Diligências necessárias. Em Nova Esperança, 4 de abril de 2022. Ana Lúcia Penhalbel Moraes Juíza de direito* _______________________________ *Documento assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, alínea “b” da Lei 11.419.

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2022, 13:00

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

05/04/2022, 17:14

Conclusão (para decisão)

04/04/2022, 12:07

Petição (Petição (outras))

25/03/2022, 15:07

Confirmada

20/03/2022, 00:02

Documentos

Conclusão

•07/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8496 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001355-26.2021.8.16.0119 Analisando detidamente os autos verifica-se que figura no polo passivo da ação pessoa curatelada por ser portadora de doença mental (seq. 18.2), ou seja, incapaz ao teor do artigo 4°, inciso III do Código Civil, o que é vedado expressamente pelo artigo 8º, da Lei n. 9.099/95, verbis: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. Grifei. Assim, ante a ilegitimidade ativa há que se extinguir o feito, na forma do artigo 51, inciso IV, da Lei n. 9.099/95. Nesse sentido: INCAPAZ. IMPOSSIBILIDADE DE FIGURAR COMO PARTE NAS AÇÕES PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. ART. 8º DA LEI 9.099/95. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71001324722 RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Data de Julgamento: 19/06/2007, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/06/2007) RECURSO INOMINADO - COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - AUTOR INCAPAZ (ASSISTIDO) - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO EXPRESSA - INTELIGÊNCIA DO ART. 8º DA LEI 9.099/95 - SENTENÇA REFORMADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Assiste razão a Recorrente. O autor é menor púbere e foi assistido por seu tutor, sendo que não se admite assistência no sistema do Juizado Especial. O art. 8º da Lei n.º 9.009/95 é claro ao registrar que não poderão ser partes no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. O §1º disciplina, ainda, que somente as pessoas físicas capazes serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial. Assim sendo, considerando que o sistema do Juizado Especial proíbe o incapaz e o relativamente incapaz de figurar no polo ativo da demanda o feito deve ser extinto sem julgamento de mérito. (TJPR - TURMA RECURSAL ÚNICA - 20090007117-4 - Santa Helena - Rel.: HORACIO RIBAS TEIXEIRA - - J. 27.08.2009) Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 51, inciso IV, c/c artigo 8º, caput, da Lei n. 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas e anotações pertinentes. Publique-se, registre-se e intimem-se. Diligências necessárias. Em Nova Esperança, 4 de abril de 2022. Ana Lúcia Penhalbel Moraes Juíza de direito* _______________________________ *Documento assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, alínea “b” da Lei 11.419.

07/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8496 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001355-26.2021.8.16.0119 Defiro o pedido de seq. 14.3 e determino que a Secretaria desta vara inclua minuta de bloqueio junto ao Sisbajud, juntando o respectivo extrato aos autos. O bloqueio será lançado contra o n.º de CPF/CNPJ do executado, no valor indicado pelo credor. Autorizo que a ordem de bloqueio de ativos financeiros seja realizada com repetição programada pelo prazo de 30 (trinta) dias. Sendo frutífero o bloqueio, inclua a Secretaria minuta de transferência do valor para conta judicial vinculada aos autos, até o limite do valor do débito, juntando extrato aos autos. Caso o bloqueio supere o valor da dívida, após a diligência determinada acima, inclua a Secretaria minuta de desbloqueio do excedente, juntado extrato aos autos. Decorridas 48 horas da inclusão das minutas, verifique a Secretaria junto ao banco depositário se ocorreu a transferência determinada e, tendo ocorrido, certifique-se nos autos os dados da conta judicial, lançando certidão de que o extrato substitui o termo de penhora, nos termos do C.N. Formalizada a penhora, intime-se o exequente para ciência e o executado para, querendo, embargar em 15 (quinze) dias. Se infrutíferas as diligências após o prazo de 30 (trinta) dias de vigência da ordem de bloqueio com repetição programada, diga o credor sobre o prosseguimento. No mais, cumpra-se a Portaria n. 01/2021. Em tempo, em que pese o pedido de seq. 14.2, a teor do contido no enunciado n. 76, do Fonaje, a expedição de certidão de dívida somente se dá depois de esgotados todos os meios para satisfação do crédito da parte exequente. Desse modo, tendo em vista que nos presentes autos não houve, sequer, a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, remanescendo ao exequente diversas medidas a fim de satisfazer seu crédito antes de requerer a inclusão do nome do executado nos cadastros de proteção ao crédito, inferido o pedido formulado no seq. 14.2. Diligências necessárias. Em Nova Esperança, 24 de agosto de 2021. Ana Lúcia Penhalbel Moraes Juíza de direito* _______________________________ *Documento assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, alínea “b” da Lei 11.419.

26/08/2021, 00:00

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Definitivo

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Trânsito em julgado

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

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Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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