Curatela 0007386-90.2020.8.16.0024 - TJPR

Curatela 0007386-90.2020.8.16.0024 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007386-90.2020.8.16.0024. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 1ª VARA CÍVEL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua Joao Batista de Siqueira, 282 - 1º andar - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3375-3192 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007386-90.2020.8.16.0024 Classe Processual: Curatela Assunto Principal: Capacidade Valor da Causa: R$500,00 Requerente(s): DIANA RODRIGUES Requerido(s): RICHARD BRUNO RODRIGUES FREIRE Vistos para sentença I. Relatório Trata-se de ação de interdição ajuizada por em desfavor de Richard Bruno Rodrigues Freire, por Diana Rodrigues, genitora do requerido, na qual se sustentou ser o demandado portador de retardo mental leve (CID10 F71.1), epilepsia (CID10 G 40.3) e encefalopatia (CID 10 G93), sendo que referidas doenças resultam na incapacidade de praticar de maneira independente os atos da vida civil. Diante disso, requereu a parte autora a interdição do réu, com a sua nomeação enquanto curadora. Deu valor à causa e juntou documentos e requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Os benefícios da assistência judiciária gratuita foram deferidos à parte autora (movimento 8.1), e deferido o pedido de tutela de urgência. O interditando foi citado (movimento 21.1), oportunidade em que o oficial de justiça avaliou as condições desse, aduzindo sua incapacidade de fala e compreensão. O Ministério Público apresentou parecer pelo acolhimento do pedido (movimento 31.1). Vieram-me conclusos para sentença. É em síntese o relato. II. Fundamentação Trata-se de ação de interdição ajuizada em face de Richard Bruno Rodrigues Freire, para o fim de ser nomeado curador especial para o réu, o qual seria incapaz de praticar de maneira independente os atos da vida civil por ser portador de retardo mental leve (CID10 F71.1), epilepsia (CID10 G 40.3) e encefalopatia (CID 10 G93). Quanto ao mérito, a interdição se faz necessária, nos termos do art. 1.767 do Código Civil, quando um sujeito é incapaz de promover os atos da vida civil por falta de discernimento temporária ou definitiva, vejamos: Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; Ainda, conforme preceitua o art. 747 do Código de Processo Civil deve ser promovida: Art. 747. A interdição pode ser promovida: I - pelo cônjuge ou companheiro; II - pelos parentes ou tutores; III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV - pelo Ministério Público. Parágrafo único. A legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial. Pois bem, in casu, analisando as provas produzidas, a citar os documentos trazidos com a petição inicial (movimentos 1.21/1.1.24), o ofício do INSS (movimento 25) e a constatação realizada pelo oficial de justiça (movimento 21.1), tem-se suficientemente comprovada a condição do interditando relatada na petição inicial, havendo demonstração da incapacidade da prática de maneira independente os atos da vida civil em decorrência da doença indicada. Demonstrado nos autos ainda que a indicada para exercer o encargo de curadora especial é mãe do réu, sendo a responsável de fato pelos cuidados do interditando e preservação do seu interesse, inexistindo fato desabonador à pretensão inicial. Saliente-se que a manifestação apresentada pelo Ministério Público (movimento 31.1) foi igualmente no sentido de reconhecer a necessidade da interdição e a adequação da autora para exercer a curadoria do interditando. Assim, comprovada a incapacidade do interditando para levar a efeito os atos da vida civil de maneira independente e desassistida, e demonstrada a responsabilidade fática da autora pelos seus cuidados, mostra-se necessário o acolhimento do pedido inicial formulado, preservando-se os melhores interesses do réu. III. Dispositivo Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de decretar a interdição de Richard Bruno Rodrigues Freire, declarando-o incapaz de exercer por si só os atos NEGOCIAIS e PATRIMONIAIS da vida civil, nos termos do art. 1.767, inciso I, do Código Civil, c/c art. 85, da Lei n° 13.146/2015, nomeando Diana Rodrigues como sua curadora e, por conseguinte, confirmo a liminar de movimento 8.1. Lavre-se o Termo de Compromisso. Expeça-se ofício ao INSS, comunicando-o acerca desta sentença, caso requerido pela parte autora, uma vez que inexistente benefício em favor do interditado até o presente momento. Considerando que a sentença produz efeitos desde logo, embora sujeita à apelação, oficie-se ao Registro Civil de Pessoas Naturais para as anotações necessárias à margem do assento de nascimento da parte interditada, em obediência ao disposto no art. 9º, inciso III, do Código Civil. Publique-se o edital de interdição por três vezes na imprensa oficial, com intervalo de 10 (dez) dias entre cada uma. Ciência ao Ministério Público. Custas pela parte requerente, observados os benefícios da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da eg. Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, no que aplicável e, oportunamente, arquivem-se. Almirante Tamandaré, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Juíza de Direito

10/03/2022, 00:00

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