Desapropriação 0010695-04.2014.8.16.0001 - TJPR

Desapropriação 0010695-04.2014.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 509) EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE PERITO (07/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/07/2026, 00:00

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16/07/2026, 00:00

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16/07/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/06/2026, 18:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010695-04.2014.8.16.0001 Breve síntese. O Ministério Público requereu, ao mov. 146, a designação de perito para avaliação da área objeto da lide. Na decisão saneadora subsequente (mov. 149), fixou-se como ponto controvertido a apuração do valor da indenização decorrente da instituição de servidão de passagem, deferindo-se, por consequência, a realização de perícia no local, com a nomeação do Sr. Perito Sandro Rogério Rauen Lopes. Nos movs. 258, 260 e 261, as partes, em conjunto, impugnaram os honorários ofertados pelo perito inicialmente designado, o qual manteve os valores (mov. 266). Em razão disso, procedeu-se a novo sorteio (mov. 279), sendo apresentada proposta de honorários pelo Sr. Perito Adir Antonio Murawsk (mov. 295), posteriormente impugnada pelo Espólio de Orlando José Pellanda (movs. 305, 320 e 335). Deste antão, seguiram-se novas designações e recusas: Sr. Perito Acacio Blume (mov. 341), que não aceitou o encargo (mov. 351); Sra. Perita Daniela Misael dos Santos Appel (mov. 353), cujo prazo transcorreu sem manifestação (mov. 358); Sr. Perito Felipe José Gasparin (mov. 360), igualmente inerte (mov. 365); Sra. Perita Gisele Palmeiro (mov. 367), que apresentou proposta (mov. 371), mas não se manifestou após deferimento da assistência gratuita (movs. 385 e 460), prazo decorrido (mov. 480); Sr. Perito Nilton Marcos Malinoski (mov. 481), cujo prazo recentemente decorreu sem manifestação (mov. 503). Os autos vieram conclusos após impugnação apresentada ao mov. 496. Decido. 1. A parte autora sustenta que o perito designado ao mov. 481, por ser arquiteto, não detém habilitação técnica para a perícia requerida. Argumenta que, nos termos da Lei nº 5.194/66 e da Resolução Confea nº 218/73, a avaliação da área deve ser realizada por Engenheiro Civil, Agrônomo ou Florestal. Com efeito, a Resolução Confea nº 218/73 delimita as atribuições dos Arquitetos e Engenheiros Arquitetos (art. 2º), restringindo-as a edificações, conjuntos arquitetônicos, paisagismo, planejamento físico e correlatos. Já os arts. 5º e 10º da mesma Resolução atribuem aos Engenheiros Agrônomos e Florestais competências relacionadas à engenharia rural: agrometeorologia; processo de cultura e de utilização de solo; construções para fins florestais e suas instalações complementares, silvimetria e inventário florestal; processos de utilização de solo e de floresta; ordenamento e manejo de áreas rurais, entre outros. Considerando que os quesitos da perícia envolvem avaliação de imóvel rural, mensuração de áreas, cálculo de valor de mercado e impacto de obras, determino a designação de profissional legalmente habilitado para avaliação imobiliária em área rural, ou seja, Engenheiro Agrônomo ou Engenheiro Florestal, devidamente registrado no CREA. 2. Diante do exposto, à Secretaria, para que elabore novo sorteio, observando a especialidade supra e, ainda, informe os demais Peritos cadastrados com tal especialidade, situados nesta Comarca ou Foros Regionais. 3. Sem prejuizo, considerando que houve notícia de que o feito, iniciara com posição de acordo entre as partes, mas por imposições legais, poderão as partes, em petição conjunta, indicar perito de confiança de ambas as partes, observada a especialização acima referida. Prazo: 15 (quinze) dias. 4. Defiro a participação de assistente técnico indicado pelo autor, conforme requerido nos movs. 162 e 348. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Lilian Resende Castanho Schelbauer Juíza de Direito

Confirmada

22/06/2026, 13:26

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2026, 22:46

Perito

21/05/2026, 19:01

Conclusão (para decisão)

14/05/2026, 13:22

Documento (Certidão)

14/05/2026, 13:22

Decurso de Prazo

06/05/2026, 00:41

Confirmada

25/04/2026, 00:27

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 18:52

Ato ordinatório

14/04/2026, 18:52

Documentos

Intimação

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010695-04.2014.8.16.0001 Breve síntese. O Ministério Público requereu, ao mov. 146, a designação de perito para avaliação da área objeto da lide. Na decisão saneadora subsequente (mov. 149), fixou-se como ponto controvertido a apuração do valor da indenização decorrente da instituição de servidão de passagem, deferindo-se, por consequência, a realização de perícia no local, com a nomeação do Sr. Perito Sandro Rogério Rauen Lopes. Nos movs. 258, 260 e 261, as partes, em conjunto, impugnaram os honorários ofertados pelo perito inicialmente designado, o qual manteve os valores (mov. 266). Em razão disso, procedeu-se a novo sorteio (mov. 279), sendo apresentada proposta de honorários pelo Sr. Perito Adir Antonio Murawsk (mov. 295), posteriormente impugnada pelo Espólio de Orlando José Pellanda (movs. 305, 320 e 335). Deste antão, seguiram-se novas designações e recusas: Sr. Perito Acacio Blume (mov. 341), que não aceitou o encargo (mov. 351); Sra. Perita Daniela Misael dos Santos Appel (mov. 353), cujo prazo transcorreu sem manifestação (mov. 358); Sr. Perito Felipe José Gasparin (mov. 360), igualmente inerte (mov. 365); Sra. Perita Gisele Palmeiro (mov. 367), que apresentou proposta (mov. 371), mas não se manifestou após deferimento da assistência gratuita (movs. 385 e 460), prazo decorrido (mov. 480); Sr. Perito Nilton Marcos Malinoski (mov. 481), cujo prazo recentemente decorreu sem manifestação (mov. 503). Os autos vieram conclusos após impugnação apresentada ao mov. 496. Decido. 1. A parte autora sustenta que o perito designado ao mov. 481, por ser arquiteto, não detém habilitação técnica para a perícia requerida. Argumenta que, nos termos da Lei nº 5.194/66 e da Resolução Confea nº 218/73, a avaliação da área deve ser realizada por Engenheiro Civil, Agrônomo ou Florestal. Com efeito, a Resolução Confea nº 218/73 delimita as atribuições dos Arquitetos e Engenheiros Arquitetos (art. 2º), restringindo-as a edificações, conjuntos arquitetônicos, paisagismo, planejamento físico e correlatos. Já os arts. 5º e 10º da mesma Resolução atribuem aos Engenheiros Agrônomos e Florestais competências relacionadas à engenharia rural: agrometeorologia; processo de cultura e de utilização de solo; construções para fins florestais e suas instalações complementares, silvimetria e inventário florestal; processos de utilização de solo e de floresta; ordenamento e manejo de áreas rurais, entre outros. Considerando que os quesitos da perícia envolvem avaliação de imóvel rural, mensuração de áreas, cálculo de valor de mercado e impacto de obras, determino a designação de profissional legalmente habilitado para avaliação imobiliária em área rural, ou seja, Engenheiro Agrônomo ou Engenheiro Florestal, devidamente registrado no CREA. 2. Diante do exposto, à Secretaria, para que elabore novo sorteio, observando a especialidade supra e, ainda, informe os demais Peritos cadastrados com tal especialidade, situados nesta Comarca ou Foros Regionais. 3. Sem prejuizo, considerando que houve notícia de que o feito, iniciara com posição de acordo entre as partes, mas por imposições legais, poderão as partes, em petição conjunta, indicar perito de confiança de ambas as partes, observada a especialização acima referida. Prazo: 15 (quinze) dias. 4. Defiro a participação de assistente técnico indicado pelo autor, conforme requerido nos movs. 162 e 348. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Lilian Resende Castanho Schelbauer Juíza de Direito

25/06/2026, 00:00

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010695-04.2014.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010695-04.2014.8.16.0001 Classe Processual: Desapropriação Assunto Principal: Servidão Valor da Causa: R$43.847,26 Autor(s): MARUMBI TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A (CPF/CNPJ: 14.820.785/0001-53) Rua Comendador Araújo, 143 19° ANDAR - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.420-000 Réu(s): Espólio de Orlando José Pellanda – representado pela inventariante Leonice Busin Pellanda (CPF/CNPJ: 111.409.849-34) Rua Antonio Teixeira Andrade, 61 - Pinheirinho - CURITIBA/PR GEMA OLIETE PELANDA (RG: 41021306 SSP/PR e CPF/CNPJ: 567.100.209-59) Rua Eurico Fonseca dos Santos, 241 - Xaxim - CURITIBA/PR - CEP: 81.810-490 MARIA ONDINA PELANDA (RG: 131005466 SSP/PR e CPF/CNPJ: 011.773.649-05) representado(a) por GEMA OLIETE PELANDA (RG: 41021306 SSP/PR e CPF/CNPJ: 567.100.209-59) RUA JOSE CASEMIRO STENZOWSKI, 77 - NOVO MUNDO - CURITIBA/PR 1. Observando-se os requerimentos formulados pelo Ministério Público de seq. 397.1, determino a intimação da ré GEMA OLIETE PELANDA para que, no prazo de 10 (dez) dias: a) junte aos autos procuração em nome da curatelada MARIA ONDINA PELANDA; b) apresente documentos complementares comprobatórios a fim de demonstrar que não possui condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo próprio e de sua família, trazendo comprovantes de renda atualizados em seu nome, diante da distinção do seu patrimônio com o da incapaz cujos interesses representa, por ser curadora, compreendidos por: - comprovantes de recebimento de remuneração, benefícios previdenciários ou governamentais, pró-labore, holerites ou contracheque referente aos últimos 3 (três) meses; - caso não possua nenhum documento do item anterior, colacione extratos bancários dos últimos 03 (três) meses ou extratos dos investimentos financeiros dos últimos 03 (três) meses; - cópia da declaração de IRPF referente ao último exercício. Atente-se o patrono das requeridas GEMA OLIETE PELANDA e MARIA ONDINA PELANDA (incapaz) para as ponderações do parquet, em especial quanto ao fato de que não se trata de interesse único, de modo que deve existir individualização dos pedidos quanto a cada uma. 2. Diante do solicitado pelo Ministério Público à seq. 397.1, às fls. 09, determino a expedição de ofício para a 20ª Vara Cïvel de Curitiba, via sistema Mensageiro, em relação aos autos de interdição nº 1196/1987, a fim de informar a existência da presente demanda. Encaminhem-se cópia da presente decisão, bem como do saneador de seq. 149.1. 3. Após, dê-se vista ao parquet. 4. Na sequência, tornem conclusos no agrupador “decisão – justiça gratuita” para análise do pedido de concessão da benesse, bem como prosseguimento para realização da perícia. Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta A

24/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010695-04.2014.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010695-04.2014.8.16.0001 Classe Processual: Desapropriação Assunto Principal: Servidão Valor da Causa: R$43.847,26 Autor(s): MARUMBI TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A Réu(s): Espólio de Orlando José Pellanda – representado pela inventariante Leonice Busin Pellanda GEMA OLIETE PELANDA MARIA ONDINA PELANDA representado(a) por GEMA OLIETE PELANDA 1. Compulsando atentamente aos autos observa-se que a parte ré pugnou pelo benefício da justiça gratuita. (mov. 382) 2. Pois bem, o art. 98 do CPC, estabelece que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. No entanto, esta disposição colide em termos com o que dispõe o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, a qual exige para a prestação da assistência judiciária gratuita a comprovação da insuficiência de recursos. 2.1. A Constituição Federal exige que a parte que pretende se beneficiar da assistência judiciária gratuita deve comprovar que não dispõe dos meios necessários para custear as despesas processuais, sem comprometer, de maneira significante, o sustento de sua família. 2.2. Ademais, a análise do pedido, dever ser feita em cada caso concreto, sob pena de violação à finalidade do benefício. 3. Assim, determino a parte ré apresente documentos comprobatórios de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, trazendo comprovantes de renda atualizados, nos termos do art. 99, § 2º do CPC, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento dos benefícios. 4. Após, tornem os autos conclusos para decisão acerca da homologação dos honorários periciais. 5. Intime-se. Diligências necessárias. Patrícia de Fúcio Lages de Lima Juíza de Direito IV

10/01/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(24)

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Perito

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(478)

Todos os documentos(27)