Cumprimento de sentença 0050085-49.2012.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0050085-49.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 881) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (10/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

23/06/2026, 01:06

Decurso de Prazo

19/06/2026, 00:51

Petição (Petição (outras))

18/06/2026, 10:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 874) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD (01/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/06/2026, 00:00

Confirmada

01/06/2026, 11:56

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2026, 09:55

Documento (Outros documentos)

01/06/2026, 09:55

Decurso de Prazo

01/05/2026, 00:20

Decurso de Prazo

01/05/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0050085-49.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0050085-49.2012.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$682.245,58 Exequente(s): ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Executado(s): Eliane Alves Funilaria Nova Ideal Ltda José Aparecido Pereira da Silva MARIA DE LOURDES RODRIGUES DA SILVA Defiro o requerimento. Promova-se a consulta, por intermédio do Sistema INFOJUD, da última Declaração de Imposto de Renda em nome da parte executada. Ainda, atente-se a Escrivania acerca da alteração na visibilidade externa da respectiva movimentação, para que só as partes interessadas tenham acesso os documentos. Cumpra-se, no que for cabível, o CNFJ/CGJ do Estado do Paraná. Com retorno, diga o exequente. Int. Curitiba, data e hora de inserção no sistema. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 865) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (13/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

17/04/2026, 09:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/04/2026, 09:45

Confirmada

14/04/2026, 02:53

Documentos

Intimação

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0050085-49.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0050085-49.2012.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$639.770,97 Exequente(s): ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Executado(s): Eliane Alves Funilaria Nova Ideal Ltda José Aparecido Pereira da Silva MARIA DE LOURDES RODRIGUES DA SILVA 1. A parte executada alegou impenhorabilidade dos valores bloqueados, tendo em vista que oriundos de seu salário e também incidente sobre conta poupança. Requereu, por conseguinte, a liberação dos valores. A credora, no mov. 825.1, não comprovou suas alegações, razão pela qual pleiteou pela manutenção do bloqueio. Pois bem. Nos termos dos incisos IV e X, do art. 833, do CPC, são impenhoráveis, a verba salarial e a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos. O inciso I, do § 3º, do art. 854, do CPC, prevê que incumbe ao executada a prova da impenhorabilidade dos valores bloqueados. Ocorre que, da análise dos documentos de movimentos 819.1 e 819.6, não demonstram a natureza jurídica de poupança da conta bancária, tampouco que os valores constritos incidiram sobre sua verba alimentar. Veja-se que nenhum elemento que indique que a conta bancária é poupança e o bloqueio incidiu sobre o valor de R$ 1.890,36, oriundos do “PIX TRANF SECR. D10/09” (mov. 819.5). E, veja-se, do holerite de mov. 819.7 sequer se verifica pagamento de valor idêntico. Assim, a parte não se desincumbiu do ônus da prova que lhe incumbe. Requerimento indeferido, por conseguinte. 2. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará de transferência, em favor da parte exequente, desde que não haja impedimentos (penhora no rosto dos autos etc.). 3. Após, diga a parte exequente acerca do prosseguimento do feito. Int. Curitiba, data e hora de inserção no sistema. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Processo nº: 0050085-49.2012.8.16.0001 Exequente(s): ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Executado(s): Eliane Alves Funilaria Nova Ideal Ltda José Aparecido Pereira da Silva MARIA DE LOURDES RODRIGUES DA SILVA 1. Considerando que não houve o pagamento voluntário, é possível o prosseguimento do feito com a prática dos atos constritivos. 1.1. Antes, intime-se a parte exequente para apresentar cálculo atualizado do débito. 2. Na ordem de gradação legal, segundo inteligência do artigo 835, do CPC, o dinheiro conserva-se em posição privilegiada. Além disso, conforme disposto no § 1º “É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto”. Por isso, determino o bloqueio de numerário existente em conta da parte executada, via sistema Sisbajud, sem lhe dar ciência prévia. Autorizo a repetição programada da ordem por até 30 (trinta) dias. Tal constrição dar-se-á até o valor necessário a segurança do Juízo e sem dar ciência prévia ao devedor (CPC, art. 854, caput). 3. Ocorrente a constrição, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, nos termos do § 2º do artigo 854 do CPC. Efetuado o bloqueio, se não houver ordem de liberação judicial, deverá a Escrivania transferir o valor para conta vinculada ao processo, imediatamente. Não apresentada manifestação pela parte Executada, voltem conclusos para fins do § 5º do artigo 854 do CPC. Constatado bloqueio de valores irrisórios (inferiores a R$36,81, referente às despesas processuais de intimação acerca da penhora) ou excesso de indisponibilidade, deverá a Escrivania promover o imediato desbloqueio. 4. Acaso infrutífera a diligência, ao exequente para prosseguimento em 5 dias. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito d

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Processo nº: 0050085-49.2012.8.16.0001 Exequente(s): ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Executado(s): Eliane Alves Funilaria Nova Ideal Ltda José Aparecido Pereira da Silva MARIA DE LOURDES RODRIGUES DA SILVA 1. Ante o inadimplemento dos Executados frente ao pagamento do débito, defiro o requerimento formulado pela parte Exequente. 2. Á Escrivania para que consulte o Renajud, a fim de averiguar a existência de bens de titularidade dos Executados. Em sendo positiva a diligência, para que proceda a restrição de transferência dos veículos localizados. 2.1. Sobrevindo o resultado, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se. 2.1.1 Caso pretenda a conversão dos bloqueios dos automóveis em penhora, deverá: a) informar sobre qual(is) veículo(s) pretende recaia a penhora, justificando a necessidade de penhora em mais de um, se for o caso. b) promover a avaliação do(s) veículo(s) pela média dos valores estaduais obtidos pela tabela FIPE e/ou outros sites como WebMotors, iCarros, Meu Carro Novo ou eventual outro site idôneo, restando dispensada a avaliação por Oficial de Justiça ou Avaliador Judicial, nos termos do art. 871, IV do CPC; c) informar se pretende a apreensão e remoção do(s) bem(ns) para depositário judicial (CPC, art. 840, II) ou então em depósito junto ao executado; 2.2. Apresentada a estimativa de preços, fica desde já deferida a penhora, a ser realizada por termo nos autos e registrada junto ao Renajud (CPC, do art. 845, § 1º). 2.3 Após a formalização da(s) penhora(s), intime-se o Executado (CPC, art. 841 §1º ou §2º) para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o local onde se encontra(m) o(s) automóvel(is), ciente de que o silêncio poderá caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa (CPC, art. 774, III, IV e V), bem como na imposição de bloqueio de circulação do veículo. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito d

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Processo nº: 0050085-49.2012.8.16.0001 Exequente(s): ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Executado(s): Eliane Alves Funilaria Nova Ideal Ltda José Aparecido Pereira da Silva MARIA DE LOURDES RODRIGUES DA SILVA 1. Considerando que não houve o pagamento voluntário, é possível o prosseguimento do feito com a prática dos atos constritivos. 2. Na ordem de gradação legal, segundo inteligência do artigo 835, do CPC, o dinheiro conserva-se em posição privilegiada. Além disso, conforme disposto no § 1º “É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto”. Por isso, determino o bloqueio de numerário existente em conta da parte executada, via sistema Sisbajud, sem lhe dar ciência prévia. Autorizo a repetição programada da ordem por até 30 (trinta) dias. Tal constrição dar-se-á até o valor necessário a segurança do Juízo e sem dar ciência prévia ao devedor (CPC, art. 854, caput). 3. Ocorrente a constrição, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, nos termos do § 2º do artigo 854 do CPC. Efetuado o bloqueio, se não houver ordem de liberação judicial, deverá a Escrivania transferir o valor para conta vinculada ao processo, imediatamente. Não apresentada manifestação pela parte Executada, voltem conclusos para fins do § 5º do artigo 854 do CPC. Constatado bloqueio de valores irrisórios (inferiores a R$36,81, referente às despesas processuais de intimação acerca da penhora) ou excesso de indisponibilidade, deverá a Secretaria promover o imediato desbloqueio. 4. Acaso infrutífera a diligência, ao exequente para prosseguimento em 5 dias. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0050085-49.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0050085-49.2012.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$475.867,10 Exequente(s): ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Executado(s): Eliane Alves Funilaria Nova Ideal Ltda José Aparecido Pereira da Silva MARIA DE LOURDES RODRIGUES DA SILVA 1. Promova-se à penhora online de ativos financeiros de titularidade da parte executada, utilizando-se da forma automática “teimosinha”, por intermédio do Sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do CPC, conforme requerido no teor da petição de mov. 706.1. 2. Providencie a secretaria a minuta de requisição de bloqueio de valores, em nome da parte executada para posterior protocolamento pelo Juízo. 3. Após o protocolamento, aguarde-se o decurso do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para em caso de indisponibilidade excessiva seja determinado o cancelamento (art. 854, § 1º, do CPC). 4. Após a indisponibilidade dos valores, intime-se a parte executada, na pessoa de seus advogados, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §2º e §3º do CPC). 5. Apresentadas insurgências pela parte executada, remetam-se os autos conclusos para apreciação, nos termos do artigo 854, § 4º e 5º do CPC. 6. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem manifestação pela parte executada, proceda-se a transferência dos valores para conta vinculada ao juízo, convertendo-se, independente de lavratura de termo, a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, do CPC). 7. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, desde logo deverão ser liberados. 8. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. 9. Após, manifeste-se a parte exequente quanto ao prosseguimento do curso do processo. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito Y

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0050085-49.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0050085-49.2012.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$699.846,50 Exequente(s): ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Executado(s): Eliane Alves Funilaria Nova Ideal Ltda José Aparecido Pereira da Silva MARIA DE LOURDES RODRIGUES DA SILVA 1. Por primeiro, renove-se à intimação da pessoa jurídica exequente para que promova à juntada da planilha de cálculo com a multa e honorários desta fase de cumprimento de sentença, conforme determinado no item 02 do despacho de mov. 594.1. 2. Promova-se à penhora online de ativos financeiros de titularidade da parte executada, utilizando-se da forma automática “teimosinha”, por intermédio do Sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do CPC, conforme requerido no teor da petição de mov. 598.1. Providencie a secretaria a minuta de requisição de bloqueio de valores, em nome da parte executada para posterior protocolamento pelo Juízo. 3. Após o protocolamento, aguarde-se o decurso do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para em caso de indisponibilidade excessiva seja determinado o cancelamento (art. 854, § 1º, do CPC). 4. Após a indisponibilidade dos valores, intime-se a parte executada, na pessoa de seus advogados, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §2º e §3º do CPC). 5. Apresentadas insurgências pela parte executada, remetam-se os autos conclusos para apreciação, nos termos do artigo 854, § 4º e 5º do CPC. 6. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem manifestação pela parte executada, proceda-se a transferência dos valores para conta vinculada ao juízo, convertendo-se, independente de lavratura de termo, a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, do CPC). 7. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, desde logo deverão ser liberados. 8. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. 9. Após, manifeste-se a pessoa jurídica exequente quanto ao prosseguimento do curso do processo. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito iv

25/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0050085-49.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0050085-49.2012.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$699.846,50 Exequente(s): ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Executado(s): Eliane Alves Funilaria Nova Ideal Ltda José Aparecido Pereira da Silva MARIA DE LOURDES RODRIGUES DA SILVA 1. Conforme o consignado pelo despacho de mov. 528.1, determinada a intimação dos devedores quanto ao início da fase de cumprimento de sentença. 1.1 Os devedores JOSÉ APARECIDO PEREIRA DA SILVA e MARIA DE LOURDES RODRIGUES DA SILVA, foram intimados na pessoa de seu advogado habilitado nos presentes autos. 1.2 A devedora ELIANE ALVES foi intimada por edital, considerando que havia sido citada nesta modalidade (art. 513, §2º, CPC). 1.3. Já a pessoa jurídica devedora FUNILARIA NOVA IDEAL LTDA, em que pese a sua revelia e que não tenha advogado habilitado nos autos que os represente, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu no sentido de que uma vez realizada a citação, em qualquer modalidade, a ela incumbe atualizar seu endereço no processo (STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 497.154 - PR (2014/0075888-8), Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, julgado em 12.02.2020) Assim, haja vista que a carta de intimação à pessoa jurídica executada quanto ao cumprimento de sentença foi expedida ao mesmo endereço que foi realizada a sua citação (movs. 66.15 e 551.1), reputa-se válida, nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC. 2. Assim, diga a pessoa jurídica credora quanto ao prosseguimento do curso do processo, mediante a juntada da planilha de cálculo com a multa e honorários desta fase de cumprimento de sentença. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito iv

04/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3252-5984 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0050085-49.2012.8.16.0001 1. Nos termos do art. 523 do NCPC, intime-se os devedores, JOSÉ APARECIDO PEREIRA DA SILVA e MARIA DE LOURDES RODRIGUES DA SILVA, na pessoa de seus advogados, para, em 15 (quinze) dias, pagarem o valor do débito, acrescido de eventuais custas, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado ou sobre o valor restante em caso de pagamento parcial, nos termos do art. 523, §1ºe §2º do CPC, conforme requerido no teor da petição anexada no mov. 526.1. 2. Ainda, haja vista a revelia da pessoa jurídica ré, FUNILARIA NOVA IDEAL LTDA, na fase de conhecimento e uma vez que não tem procurador constituído nos autos, (art. 513, §2º, II, do CPC), diligencie-se à sua intimação, via carta A.R, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova ao pagamento espontâneo do débito, sob pena de incidência de multa de 10% e honorários advocatícios na mesma proporção (art. 523, §1º, do CPC). 3. Sem prejuízo, verifica-se que a devedora, ELIANE ALVES, está sendo representada por Curador Especial, de tal modo, entendo pela necessidade de intimação da devedora para o cumprimento voluntário da sentença, via edital. Dessa forma, intime-se a executada, ELIANE ALVES, via edital, nos termos do art. 513, §2º, inc. IV do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, faça o pagamento espontâneo do valor integral do débito, sob pena de incidência de multa de 10% e honorários advocatícios na mesma proporção (artigo 523, §1º do CPC), com prazo de 30 (trinta) dias, observados os demais requisitos legais e pertinentes (incisos II, III, IV, art. 257 do CPC). 4. Deverá constar das intimações que decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, os executados poderão oferecer impugnação no prazo de 15 dias, independente de penhora ou de nova intimação, nos termos do art. 525 do CPC. 5. Inexistindo pagamento ou impugnação, apresente a pessoa jurídica exequente planilha de cálculo com a multa e honorários desta fase de cumprimento de sentença. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito ME

16/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº 0050085-49.2012.8.16.0001 I - RELATÓRIO BANCO DO BRASIL S/A, pessoa jurídica devidamente qualificada na petição inicial, por intermédio de advogado constituído, ajuizou a presente Ação de Cobrança em face de FUNILARIA NOVA IDEAL LTDA, de JOSÉ APARECIDO PEREIRA DA SILVA, de ELIANE ALVES e de MARIA DE LOURDES RODRIGUES DA SILVA, também qualificados nos autos, na qual alega, em síntese, que: a) em 10/07/2008, as partes firmaram contrato de abertura de crédito em conta corrente sob n° 124.304.039, no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), com vencimento final previsto para 05/07/2009; b) em 12/05/2008, as partes firmaram contrato de adesão a produtos de pessoa jurídica sob n° 124.303.800, no valor de R$ 44.722,00 (quarenta e quatro mil, setecentos e vinte e dois reais); c) a parte ré deixou de realizar os pagamentos das contraprestações pactuadas, tornando-se inadimplente, de modo que foi constituído em mora; e, d) até a data do ajuizamento da demanda o valor total do débito somava R$ 194.143,85 (cento e noventa e quatro mil e cento e quarenta e três reais e oitenta e cinco reais). Diante disso, pretende a procedência da demanda, para o fim de condenar a parte ré ao pagamento dos valores devidos. Deu-se à causa o valor de R$ 194.143,85 (cento e noventa e quatro mil, cento e quarenta e três reais e oitenta e cinco reais). Juntaram-se documentos nas fls. 7/43 - mov. 1.1. Os réus JOSÉ APARECIDO PEREIRA DA SILVA e MARIA DE LOURDES RODRIGUES DA SILVA apresentaram contestação (fls. 1/4 – mov. 1.4), na qual aduziram, em suma, que: a) a dívida foi contraída pela corré FUNILARIA NOVA IDEAL, que é a titular da conta corrente em que foram contratados os empréstimos; b) o valor total emprestado foi de R$ 66.722,00 (sessenta e seis mil, setecentos e vinte e dois reais); c) a instituição financeira autora está lhe cobrando R$ 194.143,85 (cento e noventa e quatro mil, cento e quarenta e três reais e oitenta e cinco reais), ou seja, o percentual de juros é de 290% sobre o real valor do empréstimo; d) tal situação caracteriza afronta ao Código de Defesa do Consumidor, em razão da exagerada desproporção entre o valor cedido e os valores cobrados, sendo visível o enriquecimento sem causa por parte da autora; e) os encargos financeiros lançados de forma cumulada mês a mês, tornaram os depósitos efetuados pelos réus infrutíferos; e, f) o réu José Aparecido trabalha como calheiro e possui dificuldades para prover o sustento da família e a ré Maria de Lourdes se encontra desempregada e não consegue recolocação no mercado de trabalho devido a restrição da dívida adquirida junto à instituição financeira autora, razões pelas quais não conseguem pagar o débito. Diante disso, pugnaram pela concessão do benefício da justiça gratuita e pela total improcedência da demanda. A instituição financeira autora impugnou a contestação nas fls. 8/18 – mov. 1.4. Intimadas para dar prosseguimento ao processo, os réus requereram a realização de audiência de conciliação (fl. 35 – mov. 1.4), enquanto a pessoa jurídica autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fl. 36 – mov. 1.4). Pela petição de fls. 3/4 – mov. 1.5 a pessoa jurídica ATIVOS S/A – SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS requereu seu ingresso na presente ação na condição de litisconsorte ativo, posto que o Banco autor, mediante “Cessão de Crédito” a título oneroso, transferiu para a cessionária o crédito relativo ao Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente n° 124.304.039 firmado entre os réus e a pessoa jurídica autora. Juntaram-se documentos nas fls. 5/8 - mov. 1.5. Em decisão de fl. 18 – mov. 1.5, deferiu-se o pedido feito pela ATIVOS S/A – SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS e determinou-se a sua inclusão no polo ativo da demanda. Nas fls. 2/3 – mov. 1.6, expediram-se as cartas de citação às rés FUNILARIA NOVA IDEAL LTDA e ELIANE ALVES. A pessoa jurídica ré FUNILARIA NOVA IDEAL LTDA, apesar de citada (mov. 66.15), deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação (mov. 69.1). Após diversas tentativas infrutíferas de localizar a ré ELIANE ALVES, deferiu-se a sua citação por edital (mov. 371.1). Em petição de mov. 418.1, a pessoa jurídica autora BANCO DO BRASIL S/A pugnou pela sua exclusão do polo ativo da lide, visto a cessão do crédito para a empresa ATIVOS S/A - SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS. À ré ELIANE ALVES, citada por edital, foi nomeado curador especial na pessoa da Defensoria Pública do Estado do Paraná, o qual apresentou contestação por negativa geral (mov. 443.1). A pessoa jurídica autora ATIVOS S/A - SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS apresentou impugnação à contestação no mov. 447.1. Intimadas para especificarem provas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento do processo no estado que se encontra (movs. 455.1, 459.1 e 460.1). Em decisão de mov. 463.1, determinou-se a exclusão dos autos do BANCO DO BRASIL S/A e anunciou-se o julgamento do processo no estado que se encontra. Nada mais requerido ou alegado pelas partes, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Possível o julgamento da ação no estado em que se encontra o seu processamento, uma vez que desnecessária a produção de outras provas (art. 355, I, CPC). Trata-se de ação de cobrança na qual a pessoa jurídica autora pretende a condenação dos réus ao pagamento do valor de R$ 194.143,85 (cento e noventa e quatro mil, cento e quarenta e três reais e oitenta e cinco reais), referente às parcelas inadimplidas de contratos de empréstimos firmados entre as partes. Da análise do encarte processual, verifica-se que, em 10/07/2008, a pessoa jurídica ré FUNILARIA NOVA IDEAL LTDA firmou Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente Garantida, sob n° 124.304.039, com o Banco do Brasil S/A, no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), sob fiança dos réus ELIANE ALVES, JOSÉ APARECIDO PEREIRA DA SILVA e MARIA DE LOURDES RODRIGUES DA SILVA (fls. 9/15 – mov. 1.1). No ano seguinte, a pessoa jurídica ré FUNILARIA NOVA IDEAL LTDA firmou novo Contrato de Adesão a Produtos de Pessoa Jurídica, sob n° 124.303.800, com o Banco do Brasil S/A, no valor de R$ 44.722,00 (quarenta e quatro mil e setecentos e vinte e dois reais), sob fiança dos réus ELIANE ALVES, JOSÉ APARECIDO PEREIRA DA SILVA e MARIA DE LOURDES RODRIGUES DA SILVA (fls. 19/21 – mov. 1.1). Pois bem. Nos termos do art. 389 do Código Civil, em caso de inadimplemento da obrigação "responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos e honorários de advogado". Ainda, de acordo com o que estabelece o artigo 373, II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe: "I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." No presente caso, a pessoa jurídica autora pretende o pagamento, pelos réus, da quantia de R$ 194.143,85 (cento e noventa e quatro mil, cento e quarenta e três reais e oitenta e cinco reais), dos quais R$ 78.507,75 (setenta e oito mil, quinhentos e sete reais e setenta e cinco centavos) seriam referentes do Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente nº 124.304.039 e R$ 115.636,06 (cento e quinze mil, seiscentos e trinta e seis reais e seis centavos) referentes ao Contrato de Adesão à Produto de Pessoa Jurídica n° 124.303.800, consoante se observa dos históricos de cálculos de fls. 16/18 e 23/34 do mov. 1.1. Para comprovar o fato constitutivo do seu direito, a pessoa jurídica autora ATIVOS S/A - SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS juntou aos autos a declaração de cessão de crédito relativo ao Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente n° 124.304.039 à cessionária em que o Banco do Brasil (fl. 8 – mov. 1.5), datada de 10/02/2014, bem como planilha de cálculo atualizada do débito (mov. 201.3). Ademais, da leitura da contestação apresentada pelos réus JOSÉ APARECIDO PEREIRA DA SILVA e MARIA DE LOURDES RODRIGUES DA SILVA (fls. 1/4 – mov. 1.4), observa-se que estes não negam a sua inadimplência, porém alegam que foram constituídos em mora em razão da cobrança de juros abusiva e impraticáveis, que afrontam o Código de Defesa do Consumidor. Em que pese os réus não elenquem quais os vícios que entendem macular o instrumento contratual firmado entre as partes, tampouco em quais aspectos teria havido a suposta afronta ao Código de Defesa do Consumidor, verifica-se que, conforme relatório de cálculo de mov. 201.2, foram cobrados juros à taxa efetiva de 2,46% ao mês, juros moratórios de 1% ao ano e multa de 2%, todas conforme previsão expressa em contrato firmado entre a pessoa jurídica ré e o Banco do Brasil, in verbis: “ CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE GARANTIDA N° 124.304.039 INTRODUÇÃO: 1. FINANCIADOR: Banco do Brasil S.A. 2. FINANCIADO: FUNILARIA NOVA IDEAL LTDA 3. DADOS DA OPERÇÃO DE CRÉDITO: Limite: R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) Vencimento: 05/07/2009 Taxa Nominal: 2,468% ao mês Taxa Efetiva: 33,986% ao ano (...) DÉCIMA – ENCARGOS DE INADIMPLEMENTO – vencido o contrato, ordinária ou extraordinariamente, inclusive por encerramento da conta de depósitos, ou por descumprimento de quaisquer das obrigações contratuais ou legais, ou ainda por distrato, o financiado pagará imediatamente o saldo devedor que houver, sob pena de ficar constituído em mora, independente de quaisquer avisos, interpelações judiciais ou extrajudiciais, passando a incidir sobre o saldo devedor, até o pagamento final, em substituição aos encargos previstos na cláusula sexta: a) comissão de permanência aa taxa de mercado; b) juros moratórios aa taxa efetiva de 1% ao ano; e, c) multa de 2%.” – Grifei. Diante disso, observa-se que não restou demonstrada qualquer abusividade no instrumento contratual firmados entre as partes, tampouco afronta à legislação consumerista, de acordo com o argumentado, considerando que o valor cobrado pela parte autora, bem como os cálculos por ela realizados, condizem com os termos previamente pactuados. Ainda, da análise dos autos, verifica-se que as rés FUNILARIA NOVA IDEAL LTDA e ELIANE ALVES, embora devidamente citadas, deixaram de contestar o feito, de modo que igualmente não trouxeram aos autos qualquer argumento capaz de afastar a exigibilidade dos valores reclamados pela pessoa jurídica autora. Ressalte-se, ainda, que a responsabilidade dos réus JOSÉ APARECIDO PEREIRA DA SILVA, ELIANE ALVES e MARIA DE LOURDES RODRIGUES DA SILVA pelo pagamento débito, juntamente com a pessoa jurídica ré FUNILARIA NOVA IDEAL LTDA, decorre do fato de terem assinado o contrato de abertura de crédito (fls. 9/15 – mov. 1.1) na função de fiadores e principais pagadores, verbis: “VIGÉSIMA – Assinam, também este Contrato, as pessoas abaixo indicadas, que na qualidade de fiadores e principais pagadores, SENDO ESTA FIANÇA ABSOLUTA, IRREVOGÁVEL, IRRETRATÁVEL E INCONDICIONAL, não comportando qualquer tipo de exoneração, renunciando os fiadores, expressamente, aos benefícios dos artigos 827, 830, 834, 835, 837 e 838 do Código Civil Brasileiro, solidariamente se responsabilizam pelo cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo FINANCIADO neste instrumento, quer no período de vigência, quer nas prorrogações que se realizarem, conforme previsto na cláusula DÉCIMA PRIMEIRA”. Assim, consoante prevê o acima transcrito, a pessoa jurídica ré titular da conta corrente e os fiadores responderão solidariamente ao pedido de cobrança. Diante disso, comprovada a existência da dívida cobrada e não havendo prova do pagamento ou de qualquer outro fato modificativo do direito da pessoa jurídica autora, tem-se a procedência da demanda. III - DISPOSITIVO Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado com a petição inicial para o fim de CONDENAR, de modo solidário, a pessoa jurídica ré, FUNILARIA NOVA IDEAL LTDA, e as pessoas dos réus, JOSÉ APARECIDO PEREIRA DA SILVA, ELIANE ALVES e MARIA DE LOURDES RODRIGUES DA SILVA, a pagarem para a pessoa jurídica autora, ATIVOS S/A - SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, a importância de R$ 235.350,03 (duzentos e trinta e cinco mil, trezentos e cinquenta reais e três centavos), a ser atualizada em sua expressão monetária pelo índice de variação do INPC e com a incidência de juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir do mês de fevereiro/2019 (mov. 201.3). Em virtude da sucumbência, CONDENO a pessoa jurídica ré e as pessoas dos réus, de modo solidário, ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios aos patronos da pessoa jurídica autora, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito mw/h

20/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0050085-49.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0050085-49.2012.8.16.0001 Esclareça-se quanto à anotação no campo pendências de que "Há 1 Intimação (ões) aguardando leitura (ONLINE)". Após, conclusos pela Caixa de Entrada "Sentença". Diligências. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito E 09/02/2022 13:06 0050085-49.2012.8.16.0001 Processo 0050085-49.2012.8.16.0001 - (3423 dia(s) em tramitação) Número Físico Antigo: 500852012 Classe Processual: 7 - Procedimento Comum Cível Assunto Principal: 9607 - Contratos Bancários Nível de Sigilo: Público Prioridade: META 2/2017 CNJ, META 2/2019 CNJ Carta Eletrônica: Clique aqui para visualizar as cartas eletrônicas relacionadas Cartas Eletrônicas: - Procedimento Comum Cível - 4ª Vara Cível de Curitiba Carta Precatória: 0002233-82.2016.8.16.0035 - 2ª Vara Cível de São José dos Pinhais - Confirmado Retorno Penhora em Outros Processos: Uma ou mais partes possuem penhora(s) em outro(s) processo(s) Audiência: Agendar Anotações nos Autos Restrição no RENAJUD Análise Processual Automática Minutas Expressas já utilizadas: Nenhuma minuta expressa foi utilizada neste processo. Pendências Intimações: Há 1 Intimação(ões) aguardando leitura (ONLINE) Conclusão: Refazer Pré-Análise: SENTENÇA (Ref. ATO ORDINATÓRIO PRATICADO - 09/02/2022) Restrição à Movimentação: O processo está com autos conclusos. Informações Gerais Informações Adicionais Partes e Outros Movimentações Apensamentos (0) Vínculos (0) Prazos Suspensões ou Sobrestamentos Publicações Realces Membro Realçar Servidor Advogado Movimentos de: Magistrado Defensor Procurador Outros Audiência MP Sem Hab. Ocultar Movimentos: Inválidos Arquivo Provisória Filtros Movimentado Por: Advogado Defensor Público Entidades Remessa Magistrado Procurador Servidor ao Data do Movimento(Período): à Sequencial(Intervalo): Descrição: 497 registro(s) encontrado(s), exibindo de 1 até 497 500 por pág. 1 Seq. Data Evento Movimentado Por CONCLUSOS PARA SENTENÇA Fábio Bonfante 497 09/02/2022 12:14:08 Responsável: José Eduardo de Mello Leitão Salmon Analista Judiciário ATO ORDINATÓRIO PRATICADO Informação de Pagamento de Guia de Recolhimento de Custas - Nº Documento: 48143530-3 - Valor da Guia: R$ 88,56 - Valor 496 09/02/2022 09:19:05 SISTEMA PROJUDI Recolhido: R$ 88,56 - Data do Pagamento: 08/02/2022. Referente a Movimentação: 04/02/2022 10:17:14 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO … https://projudi2.tjpr.jus.br/projudi/processo.do?_tj=62f355914aed290a6cd73da877c6315ef366bcb8a425e75e0eb521ea8f32e23cea01de548692ff 1/35

10/03/2022, 00:00

15/04/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(24)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 881) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (10/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 874) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD (01/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 865) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (13/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Todas as movimentações(865)

Todos os documentos(38)