Procedimento Comum Cível 0006580-37.2014.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0006580-37.2014.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0006580-37.2014.8.16.0001 Recurso: 0006580-37.2014.8.16.0001 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Previdência privada Apelante(s): CLAUDIO PETERNELA SANTINI Apelado(s): FUNDAÇÃO SANEPAR DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL 1. RETIFIQUE-SE a autuação para que passe a constar, como Apelantes, Emanuelle Silveira dos Santos Boscardin e Fundação Sanepar de Previdência e Assistência Social (FUSAN); como Apelados, Cláudio Peternela Santini e Fundação Sanepar de Previdência e Assistência Social (FUSAN). 2. Como se sabe, “o recurso que verse exclusivamente sobre o valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade” (art. 99, § 5º, CPC – destaquei). A propósito, tem iterativamente reiterado o e. Superior Tribunal de Justiça: “Quando o recurso versar exclusivamente sobre honorários de sucumbência, o benefício da justiça gratuita concedido à parte autora não se estende ao advogado, a teor do art. 99, § 5º, do CPC/2015”[1]. Atente-se, a título de exemplo, também ao seguinte precedente: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO VERSANDO EXCLUSIVAMENTE SOBRE HONORÁRIOS. ART. 99, § 5º, DO CPC/2015. ADVOGADO QUE NÃO É BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 99, § 5º, do CPC/2015, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário da justiça gratuita estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. Assim, constatada a inexistência do recolhimento do preparo recursal, caberá ao relator intimar o interessado para que faça seu recolhimento, em dobro, ou demonstre que também faz jus ao benefício. 2. Agravo interno desprovido” (AgInt no AREsp 1.398.425/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, J. 18/03/2019, DJe 22/03/2019 – destaquei). In casu, verifica-se que a insurgência da advogada Emanuelle Silveira dos Santos Boscardin versa exclusivamente sobre os honorários advocatícios, certo, ademais, que nem sequer houve pleito de concessão a ela do benefício de justiça gratuita, tampouco consta informações suficientes de fazer jus a esse direito. 3. Por isso, INTIME-SE a apelante Emanuelle Silveira dos Santos Boscardin para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove se tem direito à assistência judiciária gratuita[2] ou realize o preparo, em dobro, sob pena de deserção (art. 1.007, § 4º, CPC[3]). 4. Determinado, outrossim, o sobrestamento do presente feito, verifica-se, agora, que já houve julgamento de mérito pelo e. Superior Tribunal de Justiça do Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.740.397/RS (Tema n. 1.021), em acórdão assim sumariado: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VERBAS REMUNERATÓRIAS. RECONHECIMENTO PELA JUSTIÇA TRABALHISTA. INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DE PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO CUSTEIO. MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECISÃO. POSSIBILIDADE DE RECÁLCULO DO BENEFÍCIO EM AÇÕES JÁ AJUIZADAS. AMPLIAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO N. 955/STJ. CASO CONCRETO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Teses definidas para os fins do art. 1.036 do CPC/2015 a) ‘A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos de quaisquer verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria.’ b) ‘Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho.’ c) ‘Modulação dos efeitos da decisão (art. 927, § 3º, do CPC/2015): nas demandas ajuizadas na Justiça comum até 8/8/2018 (data do julgamento do REsp n. 1.312.736/RS - Tema repetitivo n. 955/STJ) - se ainda for útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa -, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias, reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar de que as parcelas de natureza remuneratória devam compor a base de cálculo das contribuições a serem recolhidas e servir de parâmetro para o cômputo da renda mensal inicial do benefício, e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte, a ser vertido pelo participante, de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso.’ d) ‘Nas reclamações trabalhistas em que o ex-empregador tiver sido condenado a recompor a reserva matemática, e sendo inviável a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria complementar, os valores correspondentes a tal recomposição devem ser entregues ao participante ou assistido a título de reparação, evitando-se, igualmente, o enriquecimento sem causa da entidade fechada de previdência complementar.’ 2. Caso concreto a) O acórdão recorrido, ao proibir a inclusão do reflexo das verbas reconhecidas pela Justiça do Trabalho, sem o aporte correspondente, no benefício da parte autora, decidiu em conformidade com a orientação ora firmada. b) Circunstância em que se constata a necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para que verifique se, no caso concreto, existe previsão regulamentar de que as parcelas de natureza remuneratória devam compor a base de cálculo das contribuições a serem recolhidas e servir de parâmetro para o cômputo da renda mensal inicial do benefício, de forma a possibilitar a aplicação do entendimento firmado na tese de modulação. 3. Recurso especial provido” (REsp 1.740.397/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Segunda Seção, J. 28/10/2020, DJe 11/12/2020). 5. Desse modo (além do ordenado nos itens 1 e 3 deste despacho), INTIMEM-SE, também, ambas as partes – ficando a patrono do Autor cientificado, no mesmo ato, tanto acerca do recolhimento do preparo, em dobro e em cinco dias, ou da comprovação de fazer jus à justiça gratuita, quanto da presente determinação – para que, querendo, manifestem-se, no prazo de 15 (quinze) dias, a respeito do quanto assentado pelo e. Superior Tribunal de Justiça, conforme estabelece o art. 927, § 1º, do Código de Processo Civil[4]. 6. Após, voltem-me os autos conclusos. 7. Fica o Chefe da Seção autorizado a assinar os expedientes necessários. Curitiba, 23 de julho de 2021. Desembargador Renato Lopes de Paiva Relator [1] EDcl no REsp 1.644.846/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, J. 28/11/2017, DJe 16/02/2018. [2] Com a efetiva demonstração (i) da realidade de sua situação financeira e econômica; (ii) das características da sociedade advocatícia e do ambiente familiar (se reside em imóvel próprio ou alugado, se tem filhos e se algum deles tem ocupação e aufere renda, bem como se, em caso positivo, é destinada ao custeio das despesas da família); (iii) de patrimônios, rendas e despesas domésticas (v. g. declaração de imposto de renda, cópia de carteira de trabalho, comprovantes de despesas familiares etc.); (iv) de se faz uso de veículo(s) registrado(s) ou não em seu nome para locomoção habitual ou episódica – sem prejuízo de apresentar outros dados que reputar pertinentes para tanto. [3] “Art. 1.007. (...). § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção”. [4] “Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: (...). III – os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recurso extraordinário e especial repetitivos; (...). § 1º Os juízes e os tribunais observarão o disposto no art. 10 e no art. 489, § 1º, quando decidirem com fundamento neste artigo”.

27/07/2021, 00:00

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