Cumprimento de sentença 0002099-91.2017.8.16.0141 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002099-91.2017.8.16.0141 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002099-91.2017.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3543-1916 - Celular: (46) 99919-3041 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002099-91.2017.8.16.0141 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$729.994,37 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP (CPF/CNPJ: 82.527.557/0001-40) representado(a) por Fabio Junior Camera (CPF/CNPJ: 025.334.169-83) Avenida Brasil, 127 - Centro - CAPANEMA/PR - CEP: 85.760-000 Executado(s): DECIO LUIZ TOSO (CPF/CNPJ: 145.061.140-00) Rua São Paulo, 2864 - Centro - REALEZA/PR - CEP: 85.770-000 LUIZ ALBERTO BALDISSERA (RG: 35224645 SSP/PR e CPF/CNPJ: 259.480.910-15) RUA BELEM, 3155 - Centro - REALEZA/PR - CEP: 85.770-000 Toso Comércio e Transportes Ltda (CPF/CNPJ: 84.980.754/0001-45) Rua São Paulo, nº 2864 - Centro - REALEZA/PR - CEP: 85.770-000 Vistos. 1. Defiro o pedido retro (mov. 173.1); 2. Deverá a Escrivania providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio online dos veículos em nome de todos os executados (bloqueio de transferência), através do sistema RENAJUD; 3. Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia; 4. Em caso de veículo alienado fiduciariamente, deverá a Escrivania realizar o bloqueio de transferência e na sequência intimar a parte exequente para manifestação acerca da restrição, no prazo de 10 (dez) dias; 4.1. Nesta hipótese, após a manifestação do credor, os autos devem vir conclusos para decisão; 5. Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: c.1) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); c.2) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC); 6. Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s); 7.Sendo negativa a penhora via RENAJUD, intimem-se a parte exequente para dar regular andamento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias; 8. Intimações e diligências necessárias. Realeza, datado eletronicamente. Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

02/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002099-91.2017.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3543-1916 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002099-91.2017.8.16.0141 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$729.994,37 Autor(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP representado(a) por Fabio Junior Camera Réu(s): DECIO LUIZ TOSO LUIZ ALBERTO BALDISSERA Toso Comércio e Transportes Ltda DECISÃO Vistos. Trata-se de “Ação Monitória” que COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO – SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP move em face de DECIO LUIZ TOSO, LUIZ ALBERTO BALDISSERA e TOSO COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA. Na petição de mov. 135.1 a parte exequente requereu a alteração da classe processual para cumprimento de sentença, a intimação dos executados para que paguem a quantia devida atualizada, ou nomeiem bens à penhora, e a penhora via sistema SISBAJUD. Diante do solicitado, a decisão de mov. 141.1 determinou que a parte autora apresentasse demonstrativo discriminado e atualizado do crédito no prazo de 10 (dez) dias. A parte autora apresentou o valor do débito atualizado (mov. 144.1). Posteriormente, os executados requereram a suspensão do feito até o trânsito em julgado da ação revisional nº. 0000601-23.2018.8.16.0141, alegando ser essa prejudicial ao feito (mov. 145.1). Novamente a parte exequente reiterou o pedido de a alteração da classe processual para Cumprimento de Sentença e a busca de bens pelo sistema sisbajud (mov. 148.1). É o relatório. Decido. 1. Defiro a penhora de ativos financeiros, na forma dos artigos 835, inciso I, e 854, ambos do Código de Processo Civil, intimando-se o executado para as providências do parágrafo 3° do artigo 854 do Código de Processo Civil. Diante da solicitação, mantenha-se a reiteração automática na conta do executado pelo período de 30 (trinta) dias ou até que se obtenha integralmente o valor devido, priorizando o que vier primeiro. 1.2. Havendo bloqueio, intime-se a parte Executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar. 1.3. Apresentada manifestação, intime-se a parte Exequente para, querendo, se manifestar sobre o petitório, e, após, retorne-se conclusos para decisão. 1.4. Não apresentada a manifestação da parte executada, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o montante indisponível para conta poupança vinculada a este Juízo. 2. Em caso negativo da pesquisa deferida acima, intime-se a parte executada para apresentar bens passíveis de penhora no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Anote-se no sistema PROJUDI a conversão do processo de conhecimento em cumprimento de sentença, noticiando o início do cumprimento de sentença ao distribuidor. 4. Embora a parte executada tenha alegado que a não suspensão do processo traz riscos e pode ser prejudicial a este feito, qual seja, decisões conflitantes que possam prejudicar os demandados quantos aos valores cobrados pelo banco, tal não merece prosperar. No caso dos autos 0000601-23.2018.8.16.0141 de ação revisional contratual, não há nenhuma decisão judicial que impeça o prosseguimento do presente feito. Desse modo, não se verifica que são relevantes os fundamentos da parte executada e que o prosseguimento da execução pode causar-lhe dano grave de difícil reparação. Assim, indefiro o pleito de mov. 145.1. 5. Intimações e diligências necessárias. Realeza, datado e assinado digitalmente. Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

02/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0002099-91.2017.8.16.0141 Recurso: 0002099-91.2017.8.16.0141 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Apelante(s): Toso Comércio e Transportes Ltda DECIO LUIZ TOSO Apelado(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP Decisão 1. O Código de Processo Civil estabelece, em seu art. 932, que “Incumbe ao Relator: (...) III – não conhecer de recurso inadmissível (...)” e, com a devida vênia do ilustre Advogado subscritor da peça recursal, penso ser essa a hipótese dos autos. Com efeito, prescreve o art. 1.007 do Código de Processo Civil que, “No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção” (grifou-se). No caso em testilha, o Recorrente deixou de comprovar o preparo do recurso no ato de sua interposição, diante do pedido de gratuidade da justiça, o que levou este Relator a determinar a apresentação de documentos comprobatórios da alegada incapacidade financeira (mov. 12.1). A diligência não foi cumprida pela parte (mov. 17 e 18), o que resultou no indeferimento do benefício, com a concessão de prazo para realização do preparo (mov. 20.1). E mesmo regularmente intimado, o Apelante deixou transcorrer in albis o prazo concedido para comprovar o respectivo preparo recursal (mov. 25/26). Daí porque, se revela forçoso reconhecer a deserção da presente apelação cível, o que conduz à inadmissibilidade deste recurso. 2. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 932, inc. III, c/c art. 1.007, §4º, do CPC, nego seguimento à presente apelação cível, em virtude de sua deserção e, por conseguinte, manifesta inadmissibilidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, 31 de março de 2021. Juiz Antonio Domingos Ramina Junior Relator Convocado

06/04/2021, 00:00

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