Execução de Título Extrajudicial 0036118-58.2021.8.16.0182 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0036118-58.2021.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/08/2022, 14:40

Documento (Informações)

18/08/2022, 09:33

Remessa (em diligência)

15/08/2022, 14:17

Trânsito em julgado

15/08/2022, 14:17

Decurso de Prazo

13/08/2022, 00:29

Confirmada

30/07/2022, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0036118-58.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0036118-58.2021.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$4.659,90 Exequente(s): CONFIDENCE SEMI JÓIAS LTDA Executado(s): Thayene Antunes de Almeida I – Relatório Dispensado, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. II – Fundamentação Instada a parte exequente a se manifestar acerca do endereço de citação da parte executada, requereu a citação por edital. Cumpre esclarecer à parte exequente que não se faz possível a citação por edital, eis que existente expressa vedação, conforme artigo 18, §2º, da Lei 9099/95. Vejamos: “Art. 18. (...) § 2º Não se fará citação por edital.” Destaque-se: “RECURSO INOMINADO. PROCESSO CIVIL. JUIZADO ESPECIAL. FRUSTRADAS TODAS AS POSSIBILIDADES DE CITAÇÃO DA REQUERIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO JUIZO COMUM. REGRA ESPECÍFICA DO ART. 51, INCISO II, DA LEI 9.099/99. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0007676-24.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 20.08.2019). Ademais, este Juízo não se filia ao entendimento do Enunciado 37, do FONAJE, eis que se tratam de pronunciamentos sobre determinados temas, não tendo, portanto, força vinculante. Verifica-se que a presente execução encontra-se tramitando desde 15.11.2021, e até o presente momento pende a localização da executada, em que pesem as tentativas de citação, que não lograram êxito. Nesta hipótese, portanto, deve incidir o disposto no artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95, eis que não localizada a parte executada. “Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” E, por fim, aduz o artigo 51, §1º, da Lei 9099/95: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.” Destarte, a extinção do processo é medida que se impõe. III – Dispositivo Ante ao exposto, julgo extinto o processo de execução, nos termos do art. 53, § 4º C/C art. 51, §1º, da Lei 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

19/07/2022, 16:43

Devedor não encontrado

18/07/2022, 12:12

Conclusão (para decisão)

15/07/2022, 01:03

Petição (Petição (outras))

15/06/2022, 15:03

Decurso de Prazo

14/06/2022, 00:31

Confirmada

05/06/2022, 00:12

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2022, 20:13

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2022, 18:13

Documentos

Conclusão

•20/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0036118-58.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0036118-58.2021.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$4.659,90 Exequente(s): CONFIDENCE SEMI JÓIAS LTDA Executado(s): Thayene Antunes de Almeida I – Relatório Dispensado, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. II – Fundamentação Instada a parte exequente a se manifestar acerca do endereço de citação da parte executada, requereu a citação por edital. Cumpre esclarecer à parte exequente que não se faz possível a citação por edital, eis que existente expressa vedação, conforme artigo 18, §2º, da Lei 9099/95. Vejamos: “Art. 18. (...) § 2º Não se fará citação por edital.” Destaque-se: “RECURSO INOMINADO. PROCESSO CIVIL. JUIZADO ESPECIAL. FRUSTRADAS TODAS AS POSSIBILIDADES DE CITAÇÃO DA REQUERIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO JUIZO COMUM. REGRA ESPECÍFICA DO ART. 51, INCISO II, DA LEI 9.099/99. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0007676-24.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 20.08.2019). Ademais, este Juízo não se filia ao entendimento do Enunciado 37, do FONAJE, eis que se tratam de pronunciamentos sobre determinados temas, não tendo, portanto, força vinculante. Verifica-se que a presente execução encontra-se tramitando desde 15.11.2021, e até o presente momento pende a localização da executada, em que pesem as tentativas de citação, que não lograram êxito. Nesta hipótese, portanto, deve incidir o disposto no artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95, eis que não localizada a parte executada. “Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” E, por fim, aduz o artigo 51, §1º, da Lei 9099/95: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.” Destarte, a extinção do processo é medida que se impõe. III – Dispositivo Ante ao exposto, julgo extinto o processo de execução, nos termos do art. 53, § 4º C/C art. 51, §1º, da Lei 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

20/07/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Devedor não encontrado

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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